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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 07/09/1990
Promulgada em 07 de setembro de 1990.
PREÂMBULO

O povo panambiense, através de seus representantes eleitos, afirmando seu compromisso com a soberania e a participação popular e tendo em vista o desenvolvimento do Município de Panambi e o bem-estar social dos munícipes, promulga, invocando a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Município de Panambi, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
   § 1º É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Legislação Estadual.
   § 2º A divisão do Município em distritos ou áreas administrativas depende de Lei, precedida de consulta à população do respectivo Distrito ou área.
   § 3º A Lei que institui o Plano Diretor da cidade de Panambi poderá dividi-la, para fins administrativos, em bairros, cuja modificação, organização, supressão ou fusão dar-se-á por lei.


Art. 2º Constituem objetivos fundamentais do Município, contribuir para:
   I - construir uma sociedade livre, justa, solidária e democrática;
   II - promover o bem comum de todos os munícipes;
   III - erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.

Art. 3º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   Parágrafo único. Todo o Poder do Município, emana do seu povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

Art. 3º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal de Vereadores e o Executivo, exercido pelo Prefeito. (redação original)
Art. 4º São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino de Panambi, representativos de sua cultura e história.
   Parágrafo único. O dia 28 de fevereiro, em que ocorreu a sua efetiva instalação, é a data magna do Município.

Art. 5º São bens do Município: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
   II - os inventos e a criação intelectual surgidos sob remuneração ou custeio público municipal, direto ou indireto;
   III - brindes, lauréis, obras de arte, álbuns, livros e similares recebidos por funcionário público ou por membros dos Poderes Legislativo e Executivo, no exercício de suas funções ou em razão de seu cargo, em nome do Município,
   IV - estes bens incorporam-se ao patrimônio histórico-cultural do Município, ao acesso da população.
   § 1º A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse publico devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas
      I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação pública, dispensada esta nos termos da legislação vigente;
      II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e licitação, ressalvados os casos previstos na legislação federal.
   § 2º O uso de bens municipais, por particulares, se efetivará mediante concessão, permissão a título precário e por tempo determinado ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
      I - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato sob pena de nulidade do ato:
      II - A permissão de uso, que poderá incidir sobre bens de uso especiais e dominiais, será feita a titulo precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto;
      III - A autorização de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a titulo precário, por ato unilateral do Prefeito, através de portaria e por prazo não superior a sessenta dias.
   § 4º As Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH’s, ficam isentas de compensação financeira pela utilização de recursos hídricos.

Art. 5º São bens do Município:
   I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
   II - os inventos e a criação intelectual surgidos sob remuneração ou custeio público municipal, direto ou indireto;
   III - brindes, lauréis, obras de arte, álbuns, livros e similares recebidos por funcionário público ou por membros dos Poderes Legislativo e Executivo, no exercício de suas funções ou em razão de seu cargo, em nome do Município;
   IV - estes bens incorporam-se ao patrimônio histórico-cultural do município, ao acesso da população, incorrendo em crime contra a administração pública quem os retiver indevidamente.
   § 1º A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada esta, nos casos de doação e permuta.
   § 2º O uso de bens municipais por terceiros, somente poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir:
      I - a concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato;
      II - a permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, sempre a título precário, por ato do Prefeito, depois que o permissionário expressamente se tiver obrigado à perfeita conservação da coisa e sua imediata restituição quando exigida;
      III - a autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por ato da autoridade competente, para atividades ou eventos específicos e transitórios, quando do uso não resultar prejuízo para o serviço público, e desde que o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos;
      IV - a autoridade ou funcionário que permitir o uso, por terceiro, de bem do Município de forma diversa da prevista neste parágrafo será pessoalmente responsável pela indenização dos danos decorrentes do mesmo, bem como pela restituição da coisa ou valor equivalente.
   § 3º O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no seu território, ou compensação financeira por essa exploração.
(redação original)
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 6º Compete ao Município:
   I - legislar, na forma prevista por esta Lei, sobre os assuntos de interesse local;
   II - manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
   III - prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, e através da aplicação de, no mínimo, dois por cento do total dos recursos destinados à Secretaria da Saúde e Ação Social, serviços de atendimento aos deficientes físicos e excepcionais, visando integrá-los à sociedade;
   IV - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
   V - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município, para o bem-estar de seus habitantes;
   VI - exercer o poder de polícia administrativa nas matérias de interesse local, tais como a proteção à saúde, aí incluídas a vigilância e a fiscalização sanitárias, e proteção ao meio ambiente, ao sossego, à higiene e à funcionalidade, bem como dispor sobre as penalidades por infração às leis e regulamentos locais;
   VII - ordenar atividades urbanas, fixando condições, dias e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   VIII - regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo a necessidade de locomoção das pessoas com deficiência; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   IX - dispor sobre autorização, permissão e concessão de uso dos bens públicos municipais;
   X - promover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais a crueldade;
   XI - disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas em áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e mananciais;
   XII - promover a coleta, a remoção e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   XIII - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e as diversões públicas;
   XIV - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, podendo para tanto, celebrar convênios com entidades legalmente constituídas, com as quais poderá manter cooperação técnica e financeira, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal, estadual e municipal; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   XV - elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
   XVI - constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
   XVII - legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para administração pública municipal, direta e indireta, inclusive as fundações públicas municipais e em empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal;
   XVIII - dispor sobre o registro, vacinação, captura e destino de animais, com o fim de prevenir e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   XIX - instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico dos servidores municipais; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   XX - fixar feriados municipais;
   XXI - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertençam a entidades particulares;
   XXII - disciplinar, obedecida a legislação federal pertinente, a utilização dos logradouros públicos e faixas de rolamento, fixando pontos de carga e descarga bem como a tonelagem máxima permitida aos veículos que nelas transitarem;
   XXIII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de seu interesse, incluído o transporte coletivo que tem caráter de atividade essencial; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   XXIV - fixar tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas dos serviços de transporte coletivo, táxis e similares;
   XXV - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas nos prazos fixados em lei; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   XXVI - estabelecer servidões administrativas necessárias aos serviços públicos municipais;
   XXVII - instituir programa da assistência ao menor abandonado, ao idoso e às pessoas em situação de vulnerabilidade social; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   XXVIII - firmar convênios com órgãos federais e estaduais visando ao controle e fiscalização de preços ao consumidor dos produtos de primeira necessidade para alimentação, habitação, vestuário e higiene da população;
   XXIX - desenvolver programas de conscientização sobre a necessidade de preservação ecológica, através de atos públicos realizados, no mínimo, anualmente e da divulgação de campanhas periódicas;
   XXX - fiscalizar e disciplinar a produção, transporte, comercialização, utilização e armazenamento, tanto no meio rural como no perímetro urbano, de produtos tóxicos destinados à agropecuária e à indústria, bem como acerca da destinação final das embalagens e sobras de produtos, através de depósitos, e estabelecer sanções, na forma da lei;
   XXXI - elaborar e executar política de uso do solo agrícola, com o objetivo de estimular uma adequada conservação do solo, promovendo ações de assistência técnica e extensão rural e incentivando o uso de tecnologias alternativas na produção de alimentos;
   XXXII - (Este inciso foi revogado pelo art. 3º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012);
   XXXIII - conceder títulos e honrarias;
   XXXIV - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Art. 6º (...)
   VII - dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local;
   VIII - regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo a necessidade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência;
   XII - promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana;
   XIV - promover a proteção do patrimônio histórico - cultural local, através da Casa da Cultura de Panambi, com quem manterá cooperação técnica e financeira, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal, estadual e local;
   XVIII - dispor sobre o registro, vacinação, captura e destino de animais, com o fim de prevenir e erradicar a hidrofobia e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
   XIX - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
   XXIII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de seu interesse, incluído o transporte coletivo que tem caráter de atividade essencial;
   XXV - instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
   XXVII - instituir programa de assistência ao menor abandonado e ao idoso;
   XXXII - disciplinar, controlar e implementar mecanismos de prevenção de incêndios;
(redação original)
Art. 7º É de competência do Município, em comum com a União e o Estado:
   I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
   II - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública;
   III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
   IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
   V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
   VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
   VII - preservar as florestas, a fauna, a flora, as fontes, mananciais e cursos d’água;
   VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
   IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
   X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
   XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
   XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Art. 8º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   § 1º Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum.
   § 2º Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios limítrofes, criar entidades intermunicipais, para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, através de leis dos Municípios que deles participem.
   § 3º É permitido delegar, entre o Estado ou a União e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

Art. 8º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas. (redação original)
Art. 9º Ao Município é vedado:
   I - utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político - partidária ou promoção pessoal de servidor e detentores de cargos ou mandatos eletivos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo ou ainda para fins estranhos à Administração, qualquer dos bens ou serviços municipais;
   II - fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer meio de comunicação, com recursos do erário, para propaganda político-partidária ou promoção pessoal de funcionário público, detentor de cargo ou mandato eletivo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo;
   III - estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou com representantes de quaisquer Igrejas relações de dependência ou aliança;
   IV - contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal;
   V - instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize;
   VI - Pavimentar, calçar, asfaltar vias públicas, sem construir a canalização pluvial: bocas de lobo e meio fio; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   VII - Realizar recapeamento asfáltico nas vias públicas, em extensão menor que a largura das mesmas. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   § 1º Ocorrendo a hipótese dos incisos I e II deste artigo, o ordenador da despesa ou aquele que permitir o uso dos bens e serviços do Município para os fins vedados, deve ressarci-lo de todas as despesas e as perdas e danos decorrentes, independente de outras punições de ordem administrativa e penal.
   § 2º Excetua-se do disposto no inciso V as regras de correção ou atualização monetária, por não se constituir em aumento de tributo.

CAPÍTULO III - DOS DISTRITOS, POVOADOS E BAIRROS
Art. 10. A criação, organização e a supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a Legislação Estadual.

Art. 11. O território do Município será dividido em unidades político-administrativas, denominadas de distritos ou povoados na área rural e bairros no perímetro urbano, para fins administrativos.
   Parágrafo único. Os povoados serão designados pelo nome da respectiva sede. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 11. (...)
   Parágrafo único. Os povoados serão designados pelo nome da respectiva sede.
(redação original)
Art. 12. São condições para que um território se constitua em povoado ou bairro:
   I - mais de 100 eleitores residentes na localidade;
   II - existência de, pelo menos, 50 moradias.
   § 1º Os povoados e bairros serão sempre criados por lei, que poderá ser de iniciativa de, no mínimo, 75 eleitores residentes em território que preencha as condições deste artigo.
   § 2º Está assegurada a categoria de povoado às localidades já existentes, ainda que não preencham as condições mínimas aqui previstas.
   § 3º São mantidos os bairros atualmente existentes, criados pela Lei Municipal nº 927 de 04 julho de 1986, ainda que não preencham as condições mínimas aqui previstas.
   § 4º Excepcionalmente, poderão ser criados bairros em territórios definidos como áreas industriais e comerciais, desde que pelo menos vinte empresas estejam em atividades na área definida. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 13. Cada povoado ou bairro terá um representante, eleito em assembleia, no Conselho Municipal de Bairros criado em Lei Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 13. Cada unidade político-administrativa (povoado ou bairro) terá um representante, eleito em assembleia, no Conselho Municipal de Bairros criado em lei Municipal. (redação original)
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Da Câmara Municipal
Art. 14. O Poder legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, que será regida pelo seu Regimento Interno.

Art. 15. A Câmara de Vereadores de Panambi será composta por 13 (treze) Vereadores. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LO nº 19, de 04.10.2011)
   Parágrafo único. O número de Vereadores aumentará em proporção ao aumento da população municipal, acrescentando-se, a partir de cem mil habitantes, dois Vereadores para cada acréscimo populacional de cinquenta mil habitantes, até o máximo previsto no art. 29, IV, da Constituição Federal, da seguinte forma:
      a) 11 Vereadores até cem mil habitantes;
      b) 13 Vereadores para uma população de mais de cem mil e até cento e cinquenta mil habitantes, e, assim sucessivamente.

Art. 15. A Câmara Municipal compõe-se de 11 (onze) Vereadores, eleitos na forma prevista na Constituição Federal. (redação original)
Art. 16. As deliberações da Câmara, salvo disposições em contrário nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, sendo abertos os trabalhos com a presença de dois terços de seus membros.
   § 1º Dependem de votos favoráveis da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e alteração do:
      a) Código de Posturas e Plano Diretor;
      b) Código Tributário Municipal;
      c) Plano de Carreira e Regime Jurídico dos Servidores Municipais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   § 2º O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
   § 3º O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate e nas questões que exijam dois terços. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 021, de 18.03.2014)

Art. 16. (...)
   § 1º (...)
      c) Plano de carreira e Regulamento dos Servidores Municipais.
   § 3º O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate e nas votações secretas e nas questões que exijam dois terços.
(redação original)
Seção II - Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 17. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado nos arts. 18 e 38, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
   I - tributos municipais, arrecadação e aplicação de suas rendas;
   II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano de auxílios e subvenções, e autorização de abertura de créditos;
   III - leis complementares; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   IV - operações de crédito, forma e os meios de pagamento;
   V - remissão de dívidas, concessão de isenções e anistias fiscais;
   VI - concessão de auxílios e subvenções;
   VII - diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de controle de uso, do parcelamento e de ocupação do solo urbano;
   VIII - Código de Posturas;
   IX - serviço funerário e cemitérios, a administração dos públicos e a fiscalização dos particulares;
   X - comércio ambulante;
   XI - criação, organização e supressão de bairros e povoados;
   XII - bens do domínio do Município;
   XIII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
   XIV - normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, de povoados ou de bairros, através de manifestação subscrita por eleitores em número equivalente a, no mínimo, cinco por cento dos votantes na última eleição municipal;
   XV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública;
   XVI - criação, alteração, reforma ou extinção de órgãos e serviços públicos do município;
   XVII - disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas;
   XVIII - arrendamento, aforamento e alienação de bens imóveis do município;
   XIX - regime jurídico dos servidores municipais;
   XX - transferência temporária da sede da administração municipal;
   XXI - denominação de próprios, vias e logradouros públicos por nomes de pessoas falecidas há mais de 01(um) ano. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LO nº 010, de 28.05.2001)
   XXII - fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal.

Art. 17. (...)
   III - decreto de Leis Complementares à Lei Orgânica;
(redação original)
Art. 18. É da competência exclusiva da Câmara, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
   I - elaborar seu Regimento Interno;
   II - dispor, por meio de resolução, sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e, por lei, sobre a fixação e alteração das respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   III - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la;
   IV - dar Posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, bem como declarar extintos seus mandatos nos casos previstos em Lei;
   V - conhecer da renúncia do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
   VI - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
   VII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a afastarem-se do Município, dispensada esta para afastamentos inferiores a quinze dias; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   VIII - resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao erário municipal;
   IX - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
   X - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal que haja sido declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às Leis, pelo Poder Judiciário;
   XI - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público, por dois terços de seus membros;
   XII - mudar, temporária ou definitivamente, sua sede;
   XIII - fixar, para viger na legislatura subsequente, o subsídio dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, 30 dias antes de suas eleições; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   XIV - (Este inciso foi revogado pelo art. 3º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012);
   XV - criar Comissão Parlamentar de Inquérito;
   XVI - representar para que o Estado intervenha no Município;
   XVII - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Município;
   XVIII - autorizar referendo, convocar plebiscito e dar encaminhamento às iniciativas populares de Projeto de Lei ou proposições; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   XIX - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais;
   XX - outorgar títulos e honrarias na forma da lei; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LO nº 004, de 22 de junho de 1998)
   XXI - promulgar leis, na forma prevista pelo processo legislativo;
   XXII - declarar, através de resolução e com base no número de habitantes fornecido ou estimado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou organismo que o substitua ou suceda, o número de Vereadores para a legislatura seguinte, até 180 dias da respectiva eleição, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   § 1º No caso de não ser fixado o número de Vereadores, no prazo do inciso XXII, será mantida a composição da legislatura em curso Considerar-se-ão mantidos o subsídio e a representação vigentes, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   § 2º Nos casos previstos no inciso XIII e no parágrafo 1º, será admitida a atualização do valor monetário com base no mesmo índice e nas mesmas épocas em que forem reajustados os vencimentos dos servidores municipais.
   § 3º As outorgas de que trata o inciso XX não poderão ser concedidas a Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores ou Secretários Municipais deste Município, enquanto estiverem no exercício efetivo destas funções. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à LO 004, de 22 de junho de 1998)

Art. 18. (...)
   II - dispor, através de resolução, sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   VII - autorizar o Prefeito a afastar-se do Município, dispensada esta para afastamentos por menos de 5 (cinco) dias úteis;
   XIII - fixar, para viger na legislatura subsequente, a remuneração dos Vereadores e do Prefeito Municipal, bem como as verbas de representação, 30 dias antes de suas eleições;
   XIV - representar ao Ministério Público, por maioria absoluta de seus membros, visando à instauração de processo contra o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública;
   XVIII - propor plebiscito ou referendo e dar encaminhamento às iniciativas populares de Projeto de Lei ou proposições;
   XX - outorgar títulos e honrarias na forma da lei;
   XXII - declarar, através de resolução e com base no número de habitantes fornecido ou estimado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou organismo que o substitua ou suceda, o número de Vereadores para a legislatura seguinte, até 180 dias da respectiva eleição, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 15 desta Lei.
   § 1º No caso de não ser fixado o número de Vereadores, no prazo do inciso XXII, será mantida a composição da legislatura em curso. Considerar-se-ão mantidas a remuneração e representação vigentes, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria.
(redação original)
Art. 19. A Câmara Municipal pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas comissões, pode convocar Secretários do Município para. no prazo de oito dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   § 1º O Prefeito e os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante comunicação prévia de, no mínimo, cinco dias, para expor assunto de relevância, devendo a Mesa designar dia e hora para ouvi-los.
   § 2º A Mesa da Câmara encaminhará ao Prefeito e aos Secretários Municipais pedidos escritos de informações, aprovados pelo plenário, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias. a contar da data do protocolo de recebimento, bem como a prestação de informações falsas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 19. A Câmara Municipal pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas comissões, pode convocar Secretários do Município para, no prazo de oito dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime contra a administração pública a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.
   § 2º A Mesa da Câmara encaminhará ao Prefeito e aos Secretários Municipais pedidos escritos de informações, aprovados pelo plenário, importando crime contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, a contar da data do protocolo de recebimento, bem como a prestação de informações falsas.
(redação original)
Seção III - Dos Vereadores
Art. 20. Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município e terão acesso às repartições públicas municipais para obterem informações acerca do andamento de quaisquer providências administrativas, observada a hierarquia.

Art. 21. É vedado ao Vereador: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvado o disposto no inciso I do art. 23.
   II - desde a posse:
      a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
      b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum", nas entidades referidas no Inciso I, "a";
      c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o Inciso I.
      d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 21. (...)
   I - (...)
      a) celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo em comissão do Município ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública a ele vinculada ou, ainda, de concessionária de serviço público municipal, ressalvado o disposto no inciso I do art. 23.
   II - (...)
      a) ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal;
      b) exercer outro mandato público eletivo;
      c) patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito público.
(redação original)
Art. 22. Sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:
   I - infringir qualquer disposição estabelecida no artigo anterior;
   II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes;
   III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara de Vereadores ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
   IV - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   V - fixar domicílio eleitoral fora do Município;
   VI - tiver a perda decretada pela Justiça Eleitoral.
   Parágrafo único. Nos casos dos incisos I a V, o mandato será cassado por decisão da Câmara, por maioria absoluta de seus membros, mediante iniciativa da Mesa Diretora ou por denúncia de qualquer cidadão, mediante processo definido no Regimento Interno, assegurada ampla defesa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 021, de 18.03.2014)

Art. 22. (...)
   IV - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a dez reuniões ordinárias da Câmara, ou, ainda, cinco reuniões ordinárias consecutivas, salvo licença ou missão por esta autorizada;
   Parágrafo único. Nos casos dos incisos I a V, o mandato será cassado por decisão da Câmara, por voto secreto da maioria absoluta de seus membros, mediante iniciativa da Mesa Diretora ou por denúncia de qualquer cidadão, mediante processo definido no Regimento Interno, assegurada ampla defesa.
(redação original)
Art. 23. Não perde o mandato o vereador: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   I - investido Secretário Municipal, desde que licenciado para este fim:
   II - licenciado pela Câmara por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
   § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
   § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
   § 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato."

Art. 23. Não perde o mandato o vereador:
   I - investido no cargo de Secretário Municipal ou cargo em comissão na administração pública, desde que licenciado para este fim;
   II - licenciado pela Câmara por motivo de legítimo impedimento.
   § 1º Nos Casos de vaga ou licença, o suplente do Vereador deve ser convocado para assumir a função.
   § 2º O legítimo impedimento deve ser reconhecido pela própria Câmara e convocado o suplente, e o Vereador declarado impedido, será considerado como em pleno exercício de seu mandato, com direito a perceber cinquenta por cento de sua remuneração.
(redação original)
Art. 24. Ao Vereador que seja servidor público aplicam-se as seguintes normas:
   I - havendo compatibilidade de horário para o exercício da vereança, exercerá cumulativamente seu cargo, função ou emprego, percebendo-lhes as vantagens, sem prejuízo da remuneração da vereança;
   II - não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado de seu cargo, função ou emprego, sendo-lhes facultado optar pela sua remuneração e constando-se-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Art. 25. O subsídio do Vereador será fixado por lei, em uma legislatura para a legislatura subsequente, em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, os parâmetros e limites estabelecidos pela Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida de acordo com os arts. 1º e 3º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   § 1º Aplica-se ao subsídio do Vereador, durante a legislatura, o índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
   § 2º É vedado o pagamento de parcela remuneratória ou indenizatória por convocação de sessão legislativa extraordinária.

Art. 25. Os Vereadores fazem jus a vencimento, estabelecido por Decreto legislativo, dentro dos limites e critérios da Constituição Federal, vedado o pagamento de "jeton" por comparecimento às sessões, cabendo apenas, o acréscimo de ajuda de custos para cobrir despesas de locomoção e estada quando necessário.
   § 1º A remuneração será dividida em parte fixa e parte variável.
   § 2º A remuneração dos vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.
   § 3º O Presidente da Câmara terá direito a verba de representação, não podendo exceder a cinquenta por cento de sua remuneração.
(redação original)
Seção IV - Da Organização da Câmara
Subseção I - Das Reuniões

Art. 26. A câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independente de convocação, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, salvo prorrogação ou convocação extraordinária. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   § 1º Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara funciona, no mínimo, uma vez semana, em dia determinado pelo Regimento Interno.
   § 2º O período legislativo ordinário não será interrompido sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
   § 3º No término de cada período legislativo ordinário, exceto no último da legislatura, são eleitas a Mesa e as Comissões para o período subsequente.

Art. 26. A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independente de convocação, no dia 15 de fevereiro de cada ano para abertura da sessão legislativa, funcionando ordinariamente até 30 de junho, e de 01 de agosto até 15 de dezembro, salvo prorrogação ou convocação extraordinária. (NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda à LO 014, de 20.05.2008)

Art. 26. A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independente de convocação, no dia 15 de fevereiro de cada ano para a abertura da sessão legislativa, funcionando ordinariamente até 30 de junho, e de 01 de agosto até 15 de dezembro, salvo prorrogação ou convocação extraordinária, exceto no primeiro ano de cada Legislatura, quando o período ordinário inicia no dia 01 de janeiro.
(NR) (redação estabelecida pela Emenda à LO nº 008, de 23.04.2001)

Art. 26. A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independente de convocação, no dia 15 de fevereiro de cada ano, para a abertura da sessão Legislativa, funcionando ordinariamente até 30 de junho, e de 1º de agosto até 15 de dezembro, salvo prorrogação ou convocação extraordinária.
(redação original)
Art. 27. A Câmara reunir-se-á em sessão solene de instalação no dia 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, sob a presidência do Vereador mais votado, para dar posse aos Vereadores, eleger sua Mesa Diretora, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes, e dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
   § 1º No ato da posse, exibidos os diplomas e verificada a sua autenticidade, o Presidente, de pé, no que será acompanhado por todos os Vereadores, proferirá o seguinte compromisso:
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHANDO O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHANDO PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM ESTAR DE SEU POVO", Em ato contínuo, será feita a chamada nominal de cada Vereador que, levantando o braço direito, declarará: "ASSIM O PROMETO", assinando, após, o termo competente.
   § 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no "caput" deste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justificado e aceito pela Câmara.
   § 3º O mandato da Mesa Diretora será de um ano, assim como das Comissões Permanentes, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo no período imediatamente subsequente.
   § 4º Concluídos os atos de posse, eleição da Mesa Diretora e das Comissões, a Câmara Municipal de Vereadores entrará em recesso legislativo.

Art. 28. A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   I - pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;
   II - pelo Presidente da Câmara;
   III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.
   § 1º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.
   § 2º Para as reuniões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será pessoal, através de ofício, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

Art. 28. A convocação extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, a um terço de seus membros e à Comissão Representativa.
   § 1º No caso deste artigo, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
   § 2º Para as reuniões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será pessoal, através de ofício, com antecedência mínima de 48 horas.
(redação original)
Subseção II - Da Mesa e das Comissões
Art. 29. A Mesa Diretora da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário, eleitos para o mandato de um ano. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 023, de 03.12.2015)
   § 1º O Presidente representa o Poder Legislativo.
   § 2º As competências e as atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição às eleições para composição e os casos de destituição são definidos no Regimento Interno.

Art. 29. A Mesa Diretora da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Tesoureiro, eleitos para o mandato de um ano. (NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda à LO nº 003, de 15 de dezembro de 1997)

Art. 29. A Mesa Diretora da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário, eleitos para o mandato de um ano.
(redação original)
Art. 30. Na composição da Mesa e das Comissões será assegurada a representação proporcional dos partidos.

Art. 31. A Câmara Municipal terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.

Art. 32. Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
   I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
   II - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
   III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
   IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
   V - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento local e sobre eles emitir parecer;
   VI - emitir parecer sobre as matérias que lhes forem submetidas pelo Plenário da Câmara Municipal.

Art. 33. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo. sendo as suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 33. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus integrantes, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores. (redação original)
Seção V - Da Comissão Representativa
Art. 34. A Comissão Representativa funciona nos períodos de recesso da Câmara e tem as seguintes atribuições:
   a) zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   b) zelar pela observância da lei Orgânica;
   c) autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado;
   d) convocar os Secretários Municipais ou dirigentes de órgãos da administração indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
   e) convocar extraordinariamente a Câmara;
   f) tomar medidas urgentes de competência da Câmara.
   Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa são estabelecidas no Regimento Interno.

Art. 35. A Comissão Representativa, constituída por membros efetivos, é composta pelo Presidente da Câmara e pelos líderes das bancadas com assento no Poder Legislativo.
   Parágrafo único. A Presidência da Comissão Representativa é exercida pelo Presidente da Câmara de Vereadores, cuja substituição se dá na forma estatuída pelo Regimento Interno.

Art. 36. A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

Seção VI - Do Processo Legislativo
Art. 37. O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
   I - emendas à lei Orgânica do Município;
   II - leis complementares à Lei Orgânica;
   III - leis ordinárias;
   IV - decretos legislativos;
   V - resoluções.
   Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração. alteração, redação e consolidação das leis municipais. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 38. São ainda, entre outros, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
   I - autorizações;
   II - indicações;
   III - requerimentos.

Art. 39. A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis dar-se-á em conformidade com a legislação federal, esta Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 39. A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis dar-se-á na conformidade da Lei Complementar à Constituição Federal, prevista no parágrafo único do artigo 59 daquela Carta, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal. (redação original)
Art. 40. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
   II - do Prefeito:
   III - de cinco por cento, no mínimo, do eleitorado municipal.
   § 1º A proposta, após parecer escrito de todas as comissões permanentes, será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
   § 2º A emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
   § 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Art. 41. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 41. As Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em regime de dois turnos de votação. (redação original)
Art. 42. São objetos de Lei Complementar: (NR) (caput e incisos com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   I - Código de Obras;
   II - Código de Posturas;
   III - Código Tributário Municipal;
   IV - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
   V - Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
   VI - Código Ambiental Municipal.
   Parágrafo único. Os projetos de Lei Complementar, antes de submetidos à discussão pelo Plenário da Câmara Municipal, juntamente com sua exposição de motivos, serão afixados no mural do Poder Legislativo pelo prazo de 15 dias, sendo dada ampla divulgação de sua exposição nos órgãos de imprensa locais.

Art. 42. São objetos de Lei Complementar, dentre outros, o Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, o Plano Diretor, o Plano de Carreira do Servidor Público Municipal e a Lei de Proteção ao Meio Ambiente. (redação original)
Art. 43. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe:
   I - a qualquer membro ou órgão da Câmara Municipal;
   II - ao Prefeito Municipal;
   III - à iniciativa popular, através de projeto de lei apresentado por eleitores em número equivalente, no mínimo, a cinco por cento do eleitorado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   Parágrafo único. É permitido, a qualquer membro ou Órgão da Câmara Municipal. bem como através da iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado, a apresentação de emendas a todos os projetos de lei ordinária ou complementar em tramitação na Câmara Municipal, exceto quando aumentem a despesa global prevista sem indicar a fonte de recursos necessários, nos projetos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
      I - de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 89;
      II - nos projetos de resolução sobre organização administrativa da Câmara Municipal.

Art. 43. (...)
   III - à iniciativa popular, através de projeto de lei apresentado por eleitores em número equivalente, no mínimo, a cinco por cento dos votantes na última eleição municipal.
   Parágrafo único. É permitido, a qualquer membro ou órgão da Câmara Municipal, bem como através da iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, 5 por cento dos votantes na última eleição municipal, a apresentação de emendas a todos os Projetos de Lei ordinária ou complementar em tramitação na Câmara Municipal, exceto quando aumentem a despesa global prevista sem indicar a fonte dos recursos necessários, nos projetos:
(redação original)
Art. 44. O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.
   § 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar em até 30 dias, contados a partir do pedido de urgência, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação.
   § 2º O prazo do parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar.

Art. 45. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012).

Art. 45. A requerimento de Vereador, os projetos de lei, decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer. (redação original)
Art. 46. O projeto de lei que receber parecer circunstanciado contrário, de todas as comissões, é tido por arquivado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 46. O projeto de lei que receber parecer circunstanciado contrário, de todas as comissões, é tido por rejeitado. (redação original)
Art. 47. A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 47. A matéria constante de projeto de lei rejeitado, assim como a proposta de emenda a Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito. (redação original)
Art. 48. O projeto de lei ou de lei complementar aprovado será enviado ao Prefeito pelo Presidente da Câmara no prazo de cinco dias, para sanção e promulgação.
   § 1º Se o Prefeito considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou ilegítimo em face desta Lei Orgânica e das Constituições Federal e Estadual ou, ainda, contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, as razões do veto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
   § 4º § 4º O Veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 021, de 18.03.2014)
   § 5º Rejeitado o veto, a matéria que constituíra seu objeto será enviada ao Prefeito para promulgação.
   § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
   § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos previstos nos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara, promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 48. (...)
   § 4º O Veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 48. (...)
   § 4º O Veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, em votação nominal.
(NR) (redação estabelecida pela Emenda à LO nº 011, de 15.10.2001)

Art. 48. (...)
   § 1º Se o Prefeito considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou ilegítimo em face desta Lei Orgânica e das Constituições Federal e Estadual ou, ainda, contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, as razões do veto ou as publicará na imprensa, caso a Câmara Municipal esteja em recesso.
   § 4º O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, em escrutínio secreto.
   § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos previstos nos parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara, promulgará em igual prazo.
(redação original)
Art. 49. Os decretos legislativos e as resoluções serão elaboradas nos temos do Regimento Interno, e, aprovadas, serão promulgadas pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

Seção VII - Da Fiscalização
Art. 50. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
   § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.
   § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
   § 3º As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 51. O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 52. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, quando prestarão o seguinte compromisso: "PROMETO MANTER, PRESERVAR E CUMPRIR AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DEMAIS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, E EXERCER O MEU CARGO COM HONRA E LEALDADE, OBRIGANDO-ME A PROMOVER O BEM ESTAR DO POVO E O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO".
   § 1º No ato de posse e no fim do mandato, O Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens.
   § 2º Se decorridos dez dias da data fixada para posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, os mesmos não tiverem assumido os respectivos cargos, salvo motivo de força maior, estes serão declarados vagos.

Art. 53. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
   Parágrafo único. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 54. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
   § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
   § 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.

Art. 55. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 55. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a cinco dias úteis, sob pena de perda do cargo. (redação original)
Art. 56. Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito aplicam-se, desde a posse, as incompatibilidades previstas no art. 21, não se aplicando a estes as exceções previstas no inciso I, a e b do referi do artigo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 56. Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito aplicam-se, desde a posse, as incompatibilidades previstas no art. 21. (redação original)
Art. 57. O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado no final de uma legislatura, para viger na subsequente, em data anterior a realização das eleições municipais, observado o que dispõe a Constituição Federal e o inciso XIII do art. 18 desta Lei Orgânica Municipal. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   § 1º Nenhuma remuneração, paga pelo erário municipal, pode exceder a do Prefeito Municipal.
   § 2º O Vice-Prefeito só fará jus à remuneração quando a municipalidade contar com seu gabinete em funcionamento, quando no exercício do cargo de Prefeito ou quando estiver desempenhando outra função pública municipal.
   § 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 3º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012).
   § 4º O Prefeito Municipal regularmente licenciado pela Câmara de Vereadores, perceberá seus vencimentos quando:
      I - em tratamento de saúde;
      II - em gozo de férias;
      III - a serviço ou missão oficial do município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 57. Os vencimentos e a verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, serão fixadas no final de uma legislatura, para viger na subsequente, em data anterior a realização das eleições municipais, observado o que dispõe a Constituição Federal, e o art. 18, inc. XIII desta Lei Orgânica.
   § 3º A verba de representação para o Prefeito Municipal não poderá exceder a cinquenta por cento do valor de seus vencimentos.
   § 4º (...)
      III - a serviço ou missão oficial do município, sendo que, neste caso, fará jus à Verba de Representação.
(redação original)
Seção II - Das Atribuições do Prefeito
Art. 58. Compete privativamente ao Prefeito:
   I - a representação judicial e extrajudicial do Município de Panambi;
   II - iniciar o processo legislativo na forma prevista nesta Lei Orgânica;
   III - prover e extinguir os cargos, empregos e funções públicas, na forma da lei, ressalvada a competência da Câmara; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   IV - enviar à Câmara o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamentos previstos nesta Lei Orgânica;
   V - prestar, anualmente, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, até o dia 31 de março do ano subsequente, as contas referentes ao exercício anterior;
   VI - prestar, dentro de trinta dias, as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre fatos relacionados com a administração municipal;
   VII - convocar, extraordinariamene, a Câmara, quando o interesse público o exigir; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   VIII - contrair empréstimos, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;
   IX - declarar a necessidade ou a utilidade pública ou o interesse social, para fins de desapropriação, nos termos da lei;
   X - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
   XI - propor o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de outros;
   XII - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
   XIII - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria de competência do Executivo Municipal, ressalvadas as delegações previstas em lei;
   XIV - solicitar o auxílio da polícia do Estado, para a garantia do cumprimento de seus atos;
   XV - decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;
   XVI - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, bem como daqueles explorados pelo Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   XVII - a iniciativa das leis que criem ou suprimam os órgãos a ele diretamente subordinados;
   XVIII - dispor sobre a estruturação, atribuição e funcionamento dos órgãos a ele diretamente subordinados;
   XIX - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
   XX - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
   XXI - nomear e exonerar os Secretários Municipais;
   XXII - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos e nos convênios, bem como relevá-las quando for o caso;
   XXIII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XXIV - colocar à disposição da Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês a parcela que lhe é devida nos termos do art. 92; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   XXV - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

Art. 58. (...)
   III - prover e extinguir cargos públicos municipais, na forma da lei, ressalvada a competência da Câmara;
   VII - convocar, extraordinariamente, a Câmara, quando o interesse da administração o exigir;
   XVI - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
   XXIV - colocar à disposição da Câmara Municipal, até o último dia útil de cada mês, a parcela que lhe é devida nos termos do artigo nº 92;
(redação original)
Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito
Art. 59. Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual, esta Lei Orgânica Municipal e, especialmente: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   I - o livre exercício dos Poderes constituídos;
   II - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
   III - a probidade na administração;
   IV - a lei orçamentária;
   V - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
   Parágrafo único. O processo e o julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerão ao disposto na legislação federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 59. Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atendem à Constituição Federal, à Constituição Estadual e, especialmente:
   Parágrafo único. O processo e o julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerão, no que couber, ao disposto no art. 86 da Constituição Federal.
(redação original)
Art. 60. O Prefeito perderá o mandato:
   I - por cassação nos termos do artigo anterior;
   II - por infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 21;
   III - por infringir o disposto no art. 55;
   IV - residir fora do Município;
   V - por extinção, declarada pela Mesa da Câmara Municipal quando:
      a) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
      b) perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
      c) o decretar a Justiça Eleitoral;
      d) renunciar por escrito, considerada também como renúncia o não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.

Seção IV - Dos Secretários Municipais
Art. 61. Os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. são escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores. (NR) (redação estabelecida de acordo com os arts. 1º e 2º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   Parágrafo único. O subsídio dos Secretários municipais será fixado por lei, de iniciativa da Câmara Municipal, em parcela única, quando da fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

Art. 61. Os Secretários do Município, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito Municipal, são escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os vereadores. (redação original)
Art. 62. Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos Secretários do Município:
   I - orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
   II - referendar os atos e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias;
   IV - comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Os atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos também pelo Secretário da Administração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 62. (...)
   II - referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias;
   Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos também pelo Secretário da Administração.
(redação original)
Art. 63. Aplica-se aos titulares dos serviços autárquicos e de instituições, de que participe o Município, o disposto nesta Seção, no que couber.

Seção V - Da Advocacia Geral do Município
Art. 64. A Advocacia Geral do Município será chefiada pelo Advogado Geral do Município, com as prerrogativas de Secretário Municipal, e o cargo será provido em comissão, pelo Prefeito, dentre os advogados militantes na Comarca e de notório saber jurídico.

Seção VI - Da Guarda Municipal
Art. 65. A Guarda Municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá organização, funcionamento e comando estabelecido na forma da Lei.

CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Seção I - Dos Princípios Gerais
Art. 66. A Administração Pública Municipal é o conjunto de órgãos institucionais, materiais, financeiros e humanos destinados à execução das decisões do governo local.
   § 1º A Administração Pública Municipal é direta quando realizada por órgãos da Prefeitura ou da Câmara.
   § 2º A Administração Pública Municipal é indireta quando realizada por:
      I - autarquia;
      II - sociedade de economia mista;
      III - empresa pública.
   § 3º A Administração Pública Municipal é fundacional quando realizada por fundação instituída ou mantida pelo Município.
   § 4º Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações municipais.

Art. 67. A administração pública municipal obedecerá aos princípios da legalidade, da mo realidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 67. A atividade administrativa do Município, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, motivação, impessoalidade, moralidade, publicidade, da licitação e da responsabilidade. (redação original)
Art. 68. Qualquer munícipe poderá levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor o dever de fazê-lo perante seu superior hierárquico, para as providências e correções pertinentes.

Art. 69. O Poder Executivo e o Legislativo são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, assim como atender as requisições judiciais em igual prazo, se outro não for fixado pelo requisitante.
   Parágrafo único. A Prefeitura e a Câmara organizarão registros de seus atos e documentos de forma a preservar-lhes a inteireza e possibilitar-lhes a consulta e extração de cópias e certidões sempre que necessário.

Art. 70. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, qualquer que seja o veículo de comunicação, somente poderá ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos, narrativa de áudio ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridade ou servidor público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   Parágrafo único. A autoridade que ordenar a despesa com publicação efetuada sem observância do presente artigo deverá restituir o valor gasto ao erário público municipal.

Art. 70. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, qualquer que seja o veículo de comunicação, somente poderá ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridade ou servidor público. (redação original)
Seção II - Dos Atos Municipais
Art. 71. A publicação das leis e dos demais atos oficiais será feita conforme os seguintes critérios: (NR) (redação estabelecida de acordo com os arts. 1º e 2º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   I - atos do Poder Executivo, em murai junto à Prefeitura;
   II - atos do Poder Legislativo, em mural junto à Câmara Municipal.
   § 1º Mediante a observância do devido procedimento licitatório, os poderes públicos municipais poderão contratar mídias para ampliar a divulgação da publicidade institucional e de utilidade pública, inclusive, por meio de agências de propaganda.

Art. 71. Os atos municipais são legislativos e administrativos sua publicação é obrigatória sempre que criem, modifiquem, extingam ou restrinjam direitos. (redação original)
Art. 72. A obrigatoriedade da publicação aplica-se:
   I - às leis, decretos, decretos legislativos e resoluções;
   II - aos atos normativos externos em geral;
   III - ao veto aposto no período de recesso da Câmara Municipal;
   IV - aos editais relativos aos concursos públicos;
   V - aos demais atos cuja publicação seja prevista em lei.
   Parágrafo único. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida, desde que informe o local em que a íntegra do ato encontra-se a disposição dos interessados.

Art. 73. São declarados como imprensa oficial do Município, o jornal de circulação local contratado para a divulgação dos atos da Administração durante a vigência do contrato, o mural da Prefeitura Municipal, o mural da Câmara Municipal e outro local assim destinado para as publicações. (NR) (redação estabelecida de acordo com os arts. 1º e 3º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   § 1º Os direitos e obrigações decorrentes desta lei serão disciplinados em contrato de prestação de serviço, observadas as condições estabelecidas no processo que originou a contratação.
   § 2º Celebrado o contrato, a declaração referida no caput do artigo, dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 73. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á através do jornal de maior periodicidade editado na sede do Município. (Nota) (Este caput teve sua inconstitucionalidade, arguida na ADIN nº 591059431, de 19.10.1992. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação)
   § 1º Existindo mais de um jornal, editado na sede do Município, com a mesma periodicidade, a publicação se dará no de menor custo mediante concorrência pública, considerada a circulação:
      I - os critérios de aferição de circulação serão fixados em lei.
   § 2º Não existindo jornal editado na sede do Município, as publicações dar-se-ão por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal e no Foro da Comarca.
   § 3º Existindo custo elevado para as publicações na imprensa, poderá o Município, após licitação, mandar editar órgão oficial do município, exclusivamente para este fim, a custo comprovadamente inferior ao das publicações na imprensa local, com ampla distribuição para a população do município.
(redação original)
Seção III - Dos Servidores Municipais
Art. 74. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012).

Art. 74. A função administrativa municipal permanente é exercida: (Nota) (Este caput e seus incisos tiveram sua inconstitucionalidade, arguida na ADIN nº 591059431, de 19.10.1992. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação)
   I - na Administração direta, autárquica e fundacional, por servidores públicos criados e organizados pela lei em planos de carreira, em caráter efetivo ou em comissão, sob o regime da legislação trabalhista;
   II - nas sociedades de economia mista e nas empresas públicas, por empregados públicos, ocupantes de empregos públicos ou funções de confiança, sob o regime de legislação trabalhista.

   § 1º A lei definirá os cargos de confiança, em comissão, de livre provimento e exoneração.
   § 2º A lei municipal estabelecerá os casos de contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária de caráter excepcional.
   § 3º A lei reservará cinco por cento dos cargos e empregos públicos às pessoas portadoras de deficiência física e definirá os critérios de sua admissão.
   § 4º Os cargos em comissão, funções de confiança e funções exercidas em razão de contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, não poderão ser ocupados ou exercidos por cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos, afins ou por adoção, até o terceiro grau: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 016, de 05.08.2008)
      I - do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais ou titulares de cargos que lhes sejam equiparados, e dos Presidentes, Vice-Presidentes, Diretores Gerais, ou titulares de cargos equivalentes em autarquia, fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, empresa pública ou sociedade de economia mista, no âmbito do Poder Municipal;
      II - dos Vereadores e dos titulares de cargos de direção no âmbito da Câmara Municipal de Panambi. (redação original)
Art. 75. Lei estabelecerá o plano de carreira dos servidores públicos municipais, observando, com relação ao cargo, a sua natureza, complexidade, grau de responsabilidade, condições de investidura e perdulariedades funcionais. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, vedada qualquer discriminação em função de idade, raça, cor, credo religioso ou filiação partidária; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na norma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por uma vez por igual período;
   IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego, na carreira;
   V - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica; VII - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   VI - a garantia, ao servidor público municipal, do direito à livre associação sindical;
   VII - fixação dos padrões salariais correspondentes a cada classe, cargo ou função dos quadros que integrem o Plano de Carreira;
   VIII - sistema de promoções, considerando o critério de ascensão funcional por merecimento avaliado objetivamente, bem como o de antiguidade, em igual proporção, ressalvado quanto ao cargo final cujo o acesso será sempre por merecimento;
   IX - a proibição ao exercício de atividades politico-partidárias nas horas e locais de trabalho;
   X - a possibilidade, aos servidores, da participação em cursos, desde que possa haver compensação com a prestação de serviço público;
   XI - garantia aos servidores municipais de assistência médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e social;
   XII - direitos, deveres, responsabilidades, bem como os procedimentos administrativos à apuração de atos de improbidade, assegurado ao servidor ampla defesa, bem como a assistência pelo seu órgão de classe;
   XIII - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   XIV - definir lei definirá o número de cargos em comissão, cujo exercício fica condicionado ao desempenho de atribuições relacionadas à chefia, direção e assessoramento; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   XV - lei estabelecerá os casos de contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária de caráter excepcional. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 75. Lei complementar estabelecerá, de conformidade com os princípios da Constituição federal e desta Lei Orgânica, o Plano de Carreira dos Servidores do Município, atendendo, também ao seguinte:
   I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedada qualquer discriminação em função de idade, raça, cor, credo religioso ou filiação partidária;
   II - a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão;
   V - o direito de greve será exercido nos termos da legislação pertinente;
   XIII - teto para remuneração dos servidores, observados como limite máximo os valores percebidos como remuneração e verba de representação pelo Prefeito;
   XIV - que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, far-se-á sempre na mesma data.
(redação original)
Art. 76. Os servidores estáveis perderão o emprego, cargo ou função, em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja garantida ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (NR) (redação estabelecida de acordo com os arts. 1º e 3º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   § 1º Invalidada a sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado. e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
   § 2º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 76. Os servidores estáveis perderão o emprego, cargo ou função, em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja garantida ampla defesa e assistência de seu órgão de classe.
   § 1º Invalidada, por sentença transitada em julgado, a demissão, o servidor será reintegrado, e quem lhe ocupava a vaga reconduzido à situação anterior sem incorporação de quaisquer vantagens.
   § 2º Ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível, a critério da administração.
   § 3º A remuneração do servidor em disponibilidade será proporcional ao tempo de serviço, calculada com base no vencimento básico e nas vantagens de caráter pessoal, na forma que a lei dispuser.
(redação original)
Art. 77. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (NR) (redação estabelecida de acordo com os arts. 1º e 2º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 77. Ao servidor em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
   I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado, temporariamente, durante o cumprimento do mandato, de seu cargo, emprego ou função;
   II - tratando-se de mandato municipal, aplica-se a regra do inciso anterior, facultado ao servidor optar pela sua remuneração;
   III - em qualquer caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo ou cargo em comissão, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, garantida sua reintegração no mesmo cargo ou função que ocupava.
(redação original)
Art. 78. É vedada:
   I - remuneração dos cargos do Poder Legislativo em nível superior ao fixado para os de atribuições iguais ou assemelhadas no Poder Executivo;
   II - a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   III - a participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa;
   IV - a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
      a) a de dois cargos de professor;
      b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
      c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Art. 78. (...)
   II - a vinculação ou equiparação, de qualquer natureza, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal;
   IV - a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários;
      a) dois cargos de professor
      b) um cargo de professor com outro técnico ou científico;
      c) dois cargos privativos de médico.
(redação original)
Art. 79. O Município responderá pelos danos que seus agentes e servidores causarem a terceiros, no exercício de suas funções, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de culpa ou dolo, na forma da legislação federal aplicável.

Seção IV - Da Administração Financeira
Subvenção I - Dos Tributos
Art. 80. São tributos municipais, atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas gerais de direito tributário estabelecidos por Lei Complementar à Constituição, sem prejuízo de outras garantias que a legislação tributária municipal assegure ao contribuinte:
   I - impostos;
   II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
   III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, na forma da lei;
   IV - contribuição de iluminação pública. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   § 1º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
   § 2º É vedado conceder isenção de taxas sem lei que o autorize.
   § 3º A legislação municipal sobre matéria tributária observará as disposições da lei complementar federal relativas às normas gerais sobre:
      a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores;
      b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária.

Art. 81. Compete ao Município instituir impostos sobre:
   I - propriedade predial e territorial urbana;
   II - transmissão inter-vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
   III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

*O inciso III, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.1993.
   IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado e definidos em Lei Complementar Federal.
   § 1º A Lei Municipal estabelecerá alíquotas progressivas do imposto previsto no inciso I, em função do tamanho e do tempo de ociosidade do imóvel tributado, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
   § 2º O imposto referido no inciso I poderá ter alíquota diversificada em função de zonas de tributação estabelecidas no plano diretor.
   § 3º Lei Municipal estabelecerá critérios objetivos para a edição da planta de valores de imóveis tendo em vista a incidência do imposto previsto no inciso I.
   § 4º O imposto previsto no inciso II compete ao Município da situação do bem e não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica e, realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Subseção II - Da Receita e da Despesa
Art. 82. A receita do Município constitui-se da arrecadação de seus tributos, da participação em tributos federais e estaduais, dos preços resultantes da utilização de seus bens, serviços atividades e de outros ingressos.

Art. 83. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita por decreto, segundo critérios gerais estabelecidos em lei.

Art. 84. A despesa pública atenderá as normas gerais de direito financeiro federal e aos princípios orçamentários.

Art. 85. O Poder Executivo remeterá ao Legislativo, nos termos estabelecidos pela legislação federal, os dados e os relatórios fiscais do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 85. O Poder Executivo remeterá ao Legislativo, para divulgação, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos discriminados por origem. (redação original)
Subseção III - Dos Orçamentos
Art. 86. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
   I - o plano plurianual;
   II - as diretrizes orçamentárias;
   III - os orçamentos anuais.
   § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da Lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá política de fomento.
   § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 87. A lei orçamentária anual compreenderá:
   I - o orçamento fiscal;
   II - orçamento das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Município.
   § 1º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as despesas decorrentes de isenções, anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
   § 2º Os orçamentos, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre os bairros e povoados do Município, segundo critério populacional.
   § 3º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei federal aplicável.

Art. 88. O orçamento municipal assegurará investimentos prioritários em programas de educação, de ensino fundamental e na educação infantil, de saúde e saneamento básico e de moradias populares, bem como a aplicação dos percentuais fixados por esta Lei Orgânica e na Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 88. O orçamento municipal assegurará investimentos prioritários em programas de educação, de ensino pré-escolar e fundamental, de saúde e saneamento básico e de moradias populares, bem como a aplicação dos percentuais fixados por esta Lei Orgânica. (redação original)
Art. 89. Os projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão de iniciativa exclusiva do Prefeito e serão apreciados pela Câmara Municipal com observância do disposto na Seção VI do Capítulo I do presente Título, e das normas dos parágrafos deste artigo.
   § 1º O Prefeito enviará à Câmara o projeto de lei:
      I - do Plano Plurianual (PPA) até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 017, de 29.05.2009)
      II - de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até 30 de setembro de cada ano; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 017, de 29.05.2009)
      III - Orçamentária (LOA) até o dia 15 de novembro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 022, de 20.10.2015)
   § 2º As emendas aos projetos de leis orçamentárias anuais ou aos projetos que as modifiquem somente poderão ser aprovados quando:
   I - sejam compatíveis com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias ou para execução de despesa prevista em lei;
   II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que incidam sobre:
      a) dotação para pessoal e seus encargos;
      b) serviço da dívida.
   § 3º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação da parte cuja alteração se propõe, e desde que quinze dias antes do prazo previsto para encaminhamento à sanção.
   § 4º Durante o período de pauta regimental, poderão ser apresentadas, além das emendas propostas pelos Vereadores, emendas populares aos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, desde que firmadas por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores.
   § 5º O Poder legislativo dará conhecimento, a toda instituição e pessoa interessada, dos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, franqueando-os ao público no mínimo quinze dias antes de submetê-los à apreciação do Plenário, publicando tempestivamente comunicação na imprensa informando que os projetos encontram-se à disposição.
   § 6º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem as despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante crédito especiais ou suplementares, através de lei municipal que o autorize.
   § 7º O projeto da lei a que se refere o parágrafo anterior será de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, admitidas emendas na forma deste artigo.

Art. 89. (...)
   § 1º (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 013, de 08.08.2006)
      I - do Plano Plurianual (PPA) até sete meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa;
      II - de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
      III - Orçamentária (LOA) até dois meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento do exercício financeiro;

Art. 89. (...)
   § 1º (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 012, de 02.03.2005)
      I - do Plano Plurianual (PPA) até sete meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.
      II - de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até cinco meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
      III - Orçamentária (LOA) até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento do exercício financeiro.

Art. 89. (...)
   § 1º (...)
      I - do plano plurianual até 30 de março do primeiro ano do mandato do Prefeito;
      II - de diretrizes orçamentárias, anualmente, até 15 de maio;
      III - dos orçamentos anuais até 15 de outubro de cada ano.
(redação original)
Art. 90. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados para sanção do Prefeito, nos seguintes prazos:
   I - o projeto de lei do plano plurianual até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 018, de 14.07.2009)
   II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até 31 de outubro de cada ano; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 018, de 14.07.2009)
   III - os projetos de lei dos orçamentos anuais até 15 de dezembro de cada ano.

Art. 90. (...)
   I - o projeto de lei do plano plurianual até 15 de julho do primeiro ano do mandato do Prefeito;
   II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até 15 de julho de cada ano;
(redação original)
Art. 91. São vedados:
   I - o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais;
   II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os critérios orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de crédito, salvo por antecipação de receita, que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções constitucionais; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa;
   X - a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a administração de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, salvo:
      a) se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      b) se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
   XI - (Este inciso foi revogado pelo art. 3º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012).
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, hipótese em que poderão ser reabertos nos limites de seus saldos mediante a indicação de recursos financeiros provenientes do orçamento subsequente, ao qual serão incorporados.
   § 3º A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, devendo ser convertida em lei no prazo de trinta dias.

Art. 91. (...)
   III - a realização de operações de crédito, salvo por antecipação de receita, que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e da pesquisa científica e tecnológica, bem como a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas na Constituição Federal;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, dos recursos do orçamento geral da administração direta, compreendendo as receitas e despesas do município, seus órgãos e fundos para suprir necessidades ou cobrir déficit operacional de empresas e fundos;
   XI - subvenções ou auxílios do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.
(redação original)
Art. 92. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês. observados os limites definidos na Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 92. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o último dia útil de cada mês, no limite de cinco por cento da arrecadação efetivamente realizada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 015, de 20.05.2008)

Art. 92. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o ultimo dia útil de cada mês, no limite de três porcento da arrecadação efetivamente realizada.
(redação original)
Seção V - Dos Conselhos Municipais
Art. 93. Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, fiscalização e julgamento da matéria de sua competência.

Art. 94. A lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação do titular e suplente, e prazo do mandato.
   Parágrafo único. O cargo de Conselheiro não será remunerado.

Art. 95. Os Conselhos Municipais são compostos por um número ímpar de conselheiros, observando, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada ou sindicato que congregar os servidores públicos municipais nos Conselhos Municipais em que seus interesses profissionais sejam objeto de discussão e seus interesses profissionais sejam objeto de discussão e deliberação.

TÍTULO III - DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 96. O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, organizará a ordem econômica baseado na valorização do trabalho humano, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade, que ,merecerão tratamento prioritário.

Art. 97. O Município, na forma definida em lei, dispensará às micro empresas e às empresas de pequeno porte, incluídas as pequenas associações e cooperativas de trabalhadores rurais ou urbanos, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias ou pela eliminação e redução de tributos.

Art. 98. O Município poderá promover a desapropriação de imóvel por necessidade, utilidade pública ou para atender interesse social.

Art. 99. O Município promoverá e incentivará o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico, e como instrumento de integração humana.
   Parágrafo único. Lei Municipal estabelecerá uma política de turismo para o Município, definindo diretrizes a serem observadas na ação pública e privada.

Art. 100. A prestação de serviços públicos pelo Município. diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização será regulada em lei que assegurará: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   I - obrigatoriedade de manter serviços adequados;
   II - a exigência de licitação, em todos os casos;
   III - os direitos dos usuários;
   IV - política tarifária que, atendendo aos interesses da comunidade, permitam a justa remuneração do capital, o melhoramento e expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, permissão ou autorização.
   Parágrafo único. A fiscalização dos serviços referidos neste artigo será feita pelo Município através de seus órgãos próprios, com a participação dos Conselhos Municipais e, nas atividades afetas a outras esferas do poder público, através de convênio. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 100. A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão será regulada em lei que assegurará:
   IV - política tarifária que, atendendo aos interesses da comunidade, permitam a justa remuneração do capital, o melhoramento e expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico-financeiro da concessão ou permissão.
(redação original)
Art. 101. O Município estabelecerá programas de Fomento visando o seu desenvolvimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 101. O Município estabelecerá programas de Fomento Industrial, tendo presente sua vocação. (redação original)
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA
Art. 102. A política do desenvolvimento urbano do Município, observadas as diretrizes fixadas em lei federal, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções urbanas e garantir o bem-estar da comunidade local, mediante a implementação dos seguintes objetivos gerais:
   I - ordenação da expansão urbana;
   II - integração urbano - rural;
   III - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
   IV - proteção, preservação e recuperação do patrimônio histórico, artístico, turístico, cultural e paisagístico;
   V - prevenção e correção das distorções do crescimento urbano;
   VI - controle do uso do solo de modo a evitar:
      a) o parcelamento do solo e a edificação vertical excessivos com relação aos equipamentos urbanos e comunitários existentes;
      b) a ociosidade, subutilização ou não utilização do solo urbano edificável;
      c) usos incompatíveis ou inconvenientes.
   Parágrafo único. A política de desenvolvimento urbano do Município será promovida pela adoção dos seguintes instrumentos:
      I - elaboração e execução de plano diretor,
      II - leis e planos de controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
      III - Código de Posturas, Obras e Edificações.

Art. 103. Os planos urbanísticos, previstos nos incisos I e II do artigo 102. constituem os instrumentos básicos do processo de produção, reprodução e uso do espaço urbano, mediante a definição, entre outros, dos seguintes objetivos gerais:
   I - controle do processo de urbanização, para assegurar-lhe o equilíbrio e evitar o despovoamento das áreas agrícolas ou pastoris;
   II - organização das funções da cidade, abrangendo habitação, trabalho, circulação, recreação, democratização da convivência social e realização de vida urbana digna;
   III - estabelecimento de prescrições, usos, reservas e destinos de imóveis, águas a áreas verdes;
   IV - delimitação das áreas impróprias à ocupação urbana, por suas características geotécnicas;
   V - delimitação das áreas destinadas à implantação de atividades com potencial poluidor hídrico e atmosférico que atendam aos padrões de controle de qualidade ambiental definidos em lei;
   VI - delimitação de sítios arqueológicos, paleontológicos e históricos que devam ser preservados;
   VII - identificação de vazios urbanos e das áreas subutilizadas, para o atendimento ao disposto no art. 182, § 4º, da Constituição Federal.

Art. 104. As áreas destinadas a loteamentos e a habitações populares deverão observar os seguintes critérios mínimos:
   I - existência de rede de abastecimento de água e energia elétrica;
   II - não sujeita ou protegida contra inundações;
   III - destinação de áreas para implantação de posto de atendimento à saúde e escola, segurança pública e lazer;
   IV - condições de segurança em relação a declividade do solo, de acordo com padrões técnicos a serem definidos em lei.

Art. 105. A lei diferenciará, por zona fiscal, a fração mínima do parcelamento do solo urbano, que não poderá se inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados.

Art. 106. Na elaboração ou alterações do Plano Diretor é indispensável a participação da sociedade civil organizada. dos Conselhos Municipais e entidades associativas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 106. Na elaboração do Plano Diretor, pelo órgão técnico da administração municipal, é indispensável a participação da sociedade civil organizada, dos Conselhos Municipais e das entidades associativas de Engenheiros e Arquitetos. (redação original)
Art. 107. Antes de remetido à Câmara de Vereadores, o Plano Diretor será objeto de exame e debate com as entidades mencionadas mo artigo anterior, sendo o projeto acompanhado das propostas, críticas, subsídios e sugestões não acolhidas pelo Poder Executivo na elaboração do projeto.

Art. 108. O Código de Posturas, Obras e Edificações conterá normas relativas às construções no território municipal, consignando princípios sobre segurança, funcionalidade, higiene. salubridade e estética das construções, e definirá regras sobre proporcionalidade entre ocupação e equipamento urbano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   Parágrafo único. As edificações de acesso público, deverão obedecer as normas da legislação federal e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 108. O Código de Posturas, Obras e Edificações conterá normas relativas às construções no território municipal, consignando princípios sobre segurança, funcionalidade, higiene, salubridade e estética das construções, e definirá regras sobre proporcionalidade entre ocupação e equipamento urbano.
   Parágrafo único. As edificações de acesso público, sempre que possível, deverão prever formas de facilitar o trânsito de deficientes físicos.
(redação original)
Art. 109. O Município, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
   I - parcelamento ou edificação compulsória;
   II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo;
   III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 110. A execução da política habitacional será realizada por um órgão responsável do Município, com a participação de representantes de entidades de movimentos sociais, conforme dispuser a lei, devendo:
   I - elaborar um programa de construção de moradias populares e saneamento básico;
   II - apoiar a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas;
   III - fornecer, gratuitamente, planta, projeto e acompanhamento técnico para a construção da 1ª moradia de famílias de baixa renda na forma prevista em lei;
   IV - estimular e apoiar o desenvolvimento de pesquisas de materiais e sistemas de construção alternativas e de padronização de componentes, visando a garantir a qualidade e o barateamento da construção.

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA
Art. 111. Lei Municipal fixará a política de uso do solo agrícola, elaborada conjuntamente com as entidades representativas do meio rural, através do Conselho Municipal de Política Agrícola e Agrária que contará com representação obrigatória da entidade classista dos Trabalhadores Rurais, dos Engenheiros Agrônomos e dos Técnicos Agrícolas, visando:
   I - buscar a utilização e manejo do solo agrícola mediante planejamento embasado na capacidade de uso do solo de acordo com a prática de conservação através de microbacias hidrográficas;
   II - planejamento de uso adequado do solo agrícola, independentemente de divisa ou limite de propriedades, quando de interesse público;
   III - construção e preservação das estradas municipais, considerando a prática de conservação do solo através de microbacias hidrográficas;
   IV -disciplinar a exploração do solo e subsolo em áreas rurais de forma a evitar o prejuízo ao solo agrícola por erosão, assoreamento, contaminação, e outros danos;
   V - promover ações de assistência técnica e extensão rural no que tange ao uso de tecnologias alternativas para a produção de alimentos e ampliação do controle integrado de pragas e doenças a fim de manter o equilíbrio ecológico ambiental;
   VI - manter um programa de prevenção, identificação e controle das doenças animais;
   VII - promover o diálogo com proprietários eventualmente atingidos por barragens e outras obras públicas e pagar-lhes uma justa indenização se os danos forem de monta.

Art. 112. O Município, nos termos da lei, prestará assistência aos trabalhadores rurais, aos pequenos agricultores e às suas organizações.

Art. 113. Ao Poder Público Municipal compete prover de meios e recursos necessários os órgãos e entidades competentes a desenvolver a política de uso do solo agrícola em coparticipação com o Estado e a União.
   Parágrafo único. O Município destinará, anualmente, para programas voltados à política agrícola, valor correspondente, no mínimo, à parcela do Imposto Territorial Rural a que tem direito, nos termos do art. 158, inciso II da Constituição Federal.

Art. 114. O Município incentivará projetos para produção de alimentos, bem como estimulará formas de venda do produto agrícola diretamente aos consumidores urbanos, prioritariamente através de feiras livres nos bairros da cidade.

Art. 115. O Município, como incentivo ao desenvolvimento agrícola, priorizará a conservação e a ampliação da rede de estradas vicinais.
   Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 3º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012).

Art. 115. (...)
   Parágrafo único. O Município poderá desenvolver programas de eletrificação e telefonia rural.
(redação original)
TÍTULO IV - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 116. A Ordem Social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar da população, a justiça social e a promoção do homem como das ações administrativas e dos serviços do setor público.

Art. 117. O Município assegurará em seus orçamentos anuais a sua parcela de contribuição para financiar a Seguridade Social.

Art. 118. A Ordem Social será garantida por um conjunto de ações para tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à saúde, à habitação, à assistência social, ao desporto e à cultura, assegurados ao indivíduo pela Constituição Federal, guardadas as peculiaridades locais.
   § 1º Será garantida a participação popular através de organizações representativas na integração e controle da execução das ações mencionadas neste artigo.
   § 2º Os projetos de cunho comunitário terão preferência na destinação de recursos públicos, nos incentivos fiscais e nos financiamentos.

CAPÍTULO II - DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I - Da Saúde
Art. 119. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, na sua prevenção, promoção, proteção e recuperação.
   § 1º O dever do Município, garantindo por uma adequada política social, e pelo Sistema Unificado de Saúde, não exclui o do indivíduo, da família, das instituições e empresas que produzam ricos ou danos à saúde do indivíduo ou da sociedade.
   § 2º É garantido o acesso universal e igualitário às ações de saúde, cabendo ao Município garantir a sua boa qualidade sob os aspectos técnicos e humanísticos.
   § 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio-ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Seus níveis expressam a organização social e econômica.

Art. 120. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições Públicas da Administração direta, indireta e das Fundações, integrarão uma rede Regionalizada e hierarquizada sob o comando único e controle da sociedade, constituindo o Sistema Único de Saúde - SUS, observados os seguintes princípios:
   I - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação da saúde pública;
   II - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário;
   III - utilização do método epidemiológico como parâmetro no estabelecimento de prioridades, na orientação programática e na alocação de recursos;
   IV - universalização e equidade em todos os níveis de atenção à saúde, à população urbana e rural;
   V - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
   VI - gratuidade dos serviços e das ações de assistência à saúde do usuário;
   VII - prestação de ações preventivas, curativas e reabilitadoras adequadas às diversas realidades epidemiológicas, com níveis de complexidade crescente;
   VIII - resolutividade dos serviços em todos os níveis de assistência;
   IX - organização dos serviços de modo a evitar a duplicidade de meios para fins idênticos;
   X - participação da comunidade no planejamento, gestão e fiscalização das ações e serviços de saúde.

Art. 121. As ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, diretamente pelo Poder Público ou através da participação suplementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

Art. 122. A direção do Sistema Público é única, de acordo com o inciso I, do artigo 198, da Constituição Federal, sendo exercida no âmbito do Município pela respectiva Secretaria de Saúde.

Art. 123. Ao Município competirá desenvolver as seguintes ações:
   I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde;
   II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS no Município, em articulação com a sua direção estadual;
   III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
   IV - executar serviços:
      a) de vigilância epidemiológica;
      b) de vigilância sanitária;
      c) de alimentação e nutrição; e
      d) de saneamento básico.
   V - Executar a política de insumos e equipamentos para a rede pública de saúde do município;
   VI - fiscalizar as agressões ao meio-ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana a atuar junto aos órgãos estaduais e federais competentes para controlá-las;
   VII - articular-se com Municípios vizinhos para o equacionamento de problemas de saúde comuns;
   VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros, quando necessários;
   IX - observada a legislação específica, celebrar convênios com profissionais autônomos e entidades prestadoras de serviços privados de saúde, de forma complementar, dando preferência às sem fins lucrativos.

Art. 124. Está assegurada a participação popular nas deliberações referentes à saúde, pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS, que atuará como órgão, consultivo e deliberativo, cabendo-lhe poderes de levantamento das necessidades da população, fiscalização da qualidade dos serviços e da aplicação dos recursos públicos.

Art. 125. Poderão ser criadas comissões intersetoriais de âmbito municipal, distrital e a nível de bairros e povoados, subordinadas ao Conselho Municipal de Saúde, mantendo os critérios de representação dos mesmos.

Art. 126. O Conselho Municipal e as Comissões Intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse da população na área de saúde, inclusive de áreas públicas que não sejam abrangidas e compreendidas no âmbito do SUS.
   Parágrafo único. A articulação das políticas e programas abrangerá em especial as seguintes atividades:
      I - alimentação e nutrição;
      II - saneamento e meio-ambiente;
      III - vigilância sanitária;
      IV - recursos humanos;
      V - ciência e tecnologia;
      VI - segurança e saúde do trabalhador;
      VII - assistência à criança, ao adolescente e à gestante; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
      VIII - assistência ao menor e à gestante;
      IX - informação e educação em saúde.

Art. 126. (...)
   Parágrafo único. (...)
      VII - saúde do escolar;
(redação original)
Art. 127. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social da União, do Estado e do Município, além de outras fontes.
   Parágrafo único. O volume mínimo de recursos destinados à saúde, pelo Município, não poderá ser inferior a quinze por cento da sua receita. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 127. (...)
   Parágrafo único. O volume mínimo de recursos destinados à saúde, pelo Município, não poderá ser inferior a vinte por cento da sua receita orçamentária.
(Nota) (Este parágrafo teve sua inconstitucionalidade, arguida na ADIN nº 591059431, de 19.10.1992. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação) (redação original)
Art. 128. Fica criado o Fundo Municipal de Saúde, que será administrado pela Secretaria Municipal da Saúde e subordinado ao Planejamento e Controle do Conselho Municipal de Saúde.
   Parágrafo único. O Fundo Municipal de Saúde será constituído por recursos provenientes das transferências do Fundo Estadual de Saúde, do Orçamento da Prefeitura Municipal, além de outras fontes.

Art. 129. As ações de saneamento, que venham a ser executadas supletivamente pelo SUS, serão financiadas por recursos tarifários e específicos do Município.
   § 1º O Plano Municipal de Saúde será a base das atividades e programações da instância gestora do Município e seu financiamento será aprovado no respectivo orçamento.
   § 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento das ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública.

Art. 130. O Conselho Municipal de Saúde estabelecerá os critérios a serem observados na elaboração do Plano Municipal de Saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços no Município.

Art. 131. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada nos termos da lei.

Art. 132. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012).

Art. 132. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
   § 1º Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde - SUS quanto às condições para seu funcionamento.
   § 2º Em qualquer caso, é obrigatória a autorização do órgão de direção do Sistema Único de Saúde - SUS, submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.
(redação original)
Art. 133. No exame de pedidos de financiamentos, incentivo fiscal ou crédito ou, ainda, de qualquer outro benefício financeiro, formulados pelos serviços privados de assistência à saúde, a instância gestora do SUS no Município, de acordo com a deliberação do Conselho Municipal de Saúde, levará em conta, obrigatoriamente, a eventual ocorrência de duplicação de meios para atingir objetivos realizados pelo SUS e a impossibilidade de expansão de seus serviços.

Art. 134. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a plena cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

Art. 135. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas, inclusive hospitais, e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do SUS, mediante convênio, para realização de atividades específicas.

Art. 136. As cláusulas essenciais de convênios e de contratos, os critérios e valores para a remuneração de serviços, os parâmetros de cobertura assistencial, serão estabelecidos pela direção do SUS, após aprovação do CMS.
   § 1º Em qualquer caso, as entidades contratadas submeter-se-ão às normas técnicas e organizacionais e aos princípios fundamentais do SUS.
   § 2º Aos proprietários, dirigentes de entidades, ou de serviços contratados , é vedado exercer cargo ou função de direção, coordenação, chefia e assessoramento no SUS.

Art. 137. A política de recursos humanos na área da saúde no Município será normatizada e executada em cumprimento dos seguintes objetivos:
   I - instituição, na esfera municipal, de plano de cargos e salários e de carreira para o pessoal de saúde, da administração direta autárquica ou funcional;
   II - fixação de piso mínimo de salário;
   III - valorização da dedicação exclusiva em tempo integral ao SUS, remunerando o profissional neste regime com, no mínimo, 120% (cento e vinte por cento) do salário normal, excluídas outras vantagens pessoais e o pagamento por exercício de cargo ou função e demais remunerações temporárias.
   § 1º É facultado o exercício de atividade eventual não remunerada, via área da saúde.
   § 2º A desobediência ao disposto neste artigo implica na exclusão temporária ou definitiva do regime de dedicação exclusiva, e demissão no caso de reincidência.
   § 3º Para fins da vantagem e valorização da dedicação exclusiva, exclui-se do tempo integral ao SUS, o exercício de atividades de Magistério ou Educação. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 005, de 29.06.1998)

Art. 138. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento no âmbito do SUS só poderão ser exercidos em regime de dedicação exclusiva.

Art. 139. É vedada a realização de acertos diretos de honorários ou quaisquer outras formas de pagamento entre profissionais e pacientes ou responsáveis, dentro do SUS.
   Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo constitui falta grave passível de demissão ou rescisão de contrato ou de credenciamento.

Art. 140. Ficam reconhecidas as entidades declaradas de utilidade pública como instituições passíveis de amparo pelo Município para consecução de seus objetivos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 140. Ficam reconhecidas a Cruz Azul do Brasil e a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, por suas casas em Panambi, como instituições de utilidade pública e como tal amparadas pelo Município, para dar atendimento aos seus munícipes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 007, de 02.04.2001)

Art. 140. Fica reconhecida a Cruz Azul do Brasil, por sua casa de Panambi, como instituição de utilidade pública, e como tal amparada pelo município, para dar atendimento aos seus munícipes.
(redação original)
Art. 141. O Município desenvolverá programas de assistência social à família, dispensando proteção especial à maternidade, à infância, ao adolescente e ao idoso, podendo, para este fim, realizar convênios, inclusive com entidades assistenciais particulares.
   § 1º E assegurada a gratuidade, no trans porte coletivo urbano aos maiores de sessenta e cinco anos, aos excepcionais e as pessoas que tenham comprovadas dificuldades de locomoção e deficiência visual, assim consideradas pelo SUS - Sistema Único de Saúde. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LO nº 001, de 01.06.1992)
   § 2º A apresentação de documento de identidade pelos maiores de 65 anos, é suficiente para garantir a gratuidade no transporte coletivo urbano. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à LO nº 002, de 20.10.1997)

Art. 141. (...)
Parágrafo único. É assegurada a gratuidade, no transporte coletivo urbano, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e aos deficientes físicos.
(redação original)
Seção II - Da Assistência Social
Art. 142. A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, prestada a quem dela necessitar, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade. para garantir o atendimento às necessidades básicas. A gestão da assistência social será feita de acordo com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) o qual se constitui na regulação e organização em todo território nacional das ações socioassistenciais. (NR) (redação estabelecida de acordo com os arts. 1º e 3º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 142. O Município executará, na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental de assistência social.
   § 1º As entidades beneficentes e de Assistência Social sediadas no Município serão incentivadas a integrar os programas referidos no "caput" deste artigo.
   § 2º A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
   § 3º A política Municipal de Assistência Social estabelecerá programa de Assistência ao Menor.
   § 4º A prioridade da política Municipal de Assistência Social buscará propiciar à população carente acesso a produtos que componham cesta básica para alimentação das famílias de baixa renda a preço de custo.
   § 5º Será mantida uma rede de creches, atendendo um ou mais Bairros, cada uma, de forma a proporcionar assistência à criança da mulher trabalhadora.
(redação original)
Art. 142-A. Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento ao beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   § 1º São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidas às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
   § 2º São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários. formação e capacitação de lideranças, dirigidas ao público da política de assistência social, nos termos da Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
   § 3º São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada. permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Art. 142-B. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (ORAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 142-A. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   § 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
   § 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
   § 3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Art. 142-C. As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 142-D. O Município, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixará suas respectivas Políticas de Assistência Social. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 142-E. Compete ao Município: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipais de Assistência Social,
   II - executar os projetos de enfrentamento das demandas sociais, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
   III - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
   IV - prestar os serviços assistenciais, ou seja, realizar atividades continuadas que visem á melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípio e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica de Assistência Social;
   V - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;
   VI - realizar em parceria com o Conselho Municipal de Assistência Social, o monitoramento, a avaliação e o planejamento da política de assistência social em seu âmbito;
   VII - destinar recursos financeiros por meio de subvenções sociais às entidades de assistência social devidamente inscritas e acompanhadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 142-F. O Conselho Municipal de Assistência Social, tem competência para acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I - Da Educação
Art. 143. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão do Sistema Municipal de Ensino responsável por: (NR) (redação estabelecida de acordo com os arts. 1º e 2º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   I - organizar, manter e desenvolver as instituições e órgãos oficiais do Sistema Municipal de Ensino integrando-os às políticas educacionais da União e Estado;
   II - administrar, orientar, coordenar e controlar todas as atividades do Poder Público Municipal ligados à educação;
   III - elaborar e executar atividades, políticas e planos educacionais, em colaboração com o Estado e a União, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, com as normatizações expedidas pelo Conselho Municipal de Educação, integrando e coordenando as ações municipais.

Art. 143. A Educação, compreendida como os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 006, de 21.12.1998)

Art. 143. A Educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, baseada na Justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais visa ao desenvolvimento do educando como pessoa e à sua qualificação para o trabalho e o exercício da cidadania.
(redação original)
Art. 143-A. O Sistema Municipal de Ensino compreende: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   I - as instituições de Ensino Fundamental, Médio e de Educação Infantil, mantidas pelo Poder Público Municipal;
   II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
   III - os órgãos municipais de educação.

Art. 144. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 006, de 21.12.1998)
   I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
   II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
   III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
   IV - respeito a liberdade a apreço a tolerância;
   V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
   VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
   VII - valorização do profissional da educação escolar;
   VIII - gestão democrática do ensino público na forma da Lei em vigor e da Legislação dos Sistemas de Ensino; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   IX - garantia de padrão de qualidade;
   X - valorização da experiência extraescolar;
   XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

Art. 144. (...)
   VIII - gestão democrática do ensino público na forma da Lei em vigor e da Legislação do Sistema Municipal de Ensino;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 006, de 21.12.1998)

Art. 144. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
   I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
   II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   III - pluralismo de ideias, de culturas e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
   IV - gratuidade do ensino público nos estabelecimentos mantidos pelo município;
   V - valorização dos profissionais do ensino;
   VI - gestão democrática do ensino público;
   VII - garantia de padrão de qualidade.
(redação original)
Art. 145. A Educação no Município de Panambi compreende as ações educacionais desenvolvidas, de forma particular ou integrada, pelas instituições dos Sistemas Municipal, Estadual e Federal de Ensino. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 145. O Sistema Municipal de Ensino compreende: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 006, de 21.12.1998)
   I - as instituições de Ensino Fundamental, Médio e de Educação Infantil, mantidas pelo Poder Público Municipal;
   II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada:
   III - os órgãos municipais de educação.
(redação original)
Art. 145. O Sistema Municipal de Ensino compreende:
   I - uma rede pública, integrada pelas Escolas de Ensino Funda mental, Médio e de Educação de crianças de zero a seis anos de idade, criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;
   II - uma rede privada integrada pelas instituições de educação de crianças de zero a seis anos de idade e pelas instituições de ensino fundamental e médio, criadas e mantidas pela iniciativa privada no município;
   III - os órgãos e serviços municipais de caráter normativo, administrativo e de apoio técnico à educação.
   IV - o Conselho Municipal de Educação.
   § 1º O Sistema Municipal de Ensino de que trata este artigo será organizado em regime de colaboração com a União e o Estado.
   § 2º O Município, para o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, buscará assistência técnica e financeira junto à União e ao Estado.
   § 3º O Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.
(redação original)

Art. 145-A. Os Sistemas de Ensino terão liberdade de organização nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 146. A Educação no Município orientar-se-á por um Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, articulado com os Planos Nacional e Estadual de Educação, visando o desenvolvimento do ensino no Município em seus diversos níveis e à integração das ações educacionais desenvolvidas pelas diversas redes no município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   § 1º O Plano de que trata esse artigo contemplará as seguintes diretrizes: (NR) (redação estabelecida de acordo com os arts. 1º e 2º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
      I - erradicação do analfabetismo;
      II - universalização do atendimento escolar;
      III - superação das desigualdades educacionais;
      IV - melhoria da qualidade de ensino;
      V - formação para o trabalho;
      VI - promoção da sustentabilidade socioambiental;
      VII - promoção humanística, científica e tecnológica do Município;
      VIII - estabelecimento de metas de aplicação de recursos públicos em educação;
      IX - difusão dos princípios da equidade do respeito à diversidade e à gestão democrática da educação;
   § 2º Compete aos órgãos do Sistema Municipal de Ensino desencadear e supervisionar a elaboração do Plano de que trata o "caput" deste artigo, bem como acompanhar sua execução. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 006, de 21.12.1998)
   § 3º O Plano referido neste artigo será submetido anualmente ao Poder Executivo, para sua compatibilização orçamentária e remessa ao Poder Legislativo, juntamente com os orçamentos anuais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 006, de 21.12.1998)

Art. 146. A Educação no Município orientar-se-á por um Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, articulado com os Planos Nacional e Estadual de Educação, visando o desenvolvimento do ensino no Município em seus diversos níveis e à integração das ações educativas desenvolvidas pelas diversas redes no município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 006, de 21.12.1998)
   § 1º O Plano de que trata este artigo contemplará:
      I - o atendimento de crianças na educação infantil;
      II - a erradicação do analfabetismo;
      III - a universalização do ensino fundamental;
      IV - padrões mínimos de qualidade de ensino definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem.

Art. 146. A Educação no Município orientar-se-á por um Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, articulado com os Planos Nacional e Estadual de Educação, visando ao desenvolvimento do ensino no município em seus diversos níveis e à integração das ações educativas desenvolvidas pelas diversas redes no município.
   § 1º O Plano de que trata este artigo contemplará:
      I - atendimento de crianças na fase pré-escolar, de zero a seis anos;
      II - a erradicação do analfabetismo;
      III - a universalização do ensino fundamental;
      IV - padrões de qualidade para formação humanística, científica e tecnológica.
   § 2º Compete aos órgãos do Sistema Municipal de Ensino desencadear e supervisionar a elaboração do Plano de que trata o "caput" deste artigo, bem como acompanhar sua execução.
   § 3º O Plano referido neste artigo será submetido anualmente ao Poder Executivo, para sua compatibilização orçamentária e remessa ao Poder Legislativo juntamente com os orçamentos anuais.
(redação original)
Art. 147. O Município incumbir-se-á de: (NR) (redação estabelecida de acordo com os arts. 1º e 2º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-o às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
   II - exercer ação redistributiva em relação as suas escolas;
   III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
   IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de seu sistema de ensino;
   V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade o ensino fundamentai, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recurso acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;
   VI - garantir a educação a jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria;
   VII - proporcionar formas de acesso à educação aos alunos com deficiência, com transtorno global do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação, preferencialmente, na rede regular de ensino;
   VIII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
   Parágrafo único. Compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o Ensino Fundamental e fazer-lhes a chamada anualmente.

Art. 147. O Município incumbir-se-á de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 006, de 21.12.1998)
   I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-o às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
   II - exercer ação redistributiva em relação as suas escolas;
   III - baixar normas complementares para seu sistema de ensino;
   IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de seu sistema de ensino;
   V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recurso acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;
   VI - garantir a educação a jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria;
   VII - proporcionar formas de acesso a educação aos educandos portadores de necessidades especiais.

Art. 147. É dever do Município:
   I - garantir o ensino fundamental, público, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tenham tido acesso a ele na idade própria;
   II - promover a progressiva extensão da gratuidade ao ensino médio;
   III - manter escolas de ensino fundamental completo, com atendimento ao pré-escolar;
   IV - manter cursos profissionalizantes de acordo com a vocação local;
   V - propiciar formas de acesso à educação aos portadores de deficiência física ou mental;
   VI - prover meios para que possa ser proporcionado ensino integrado, em dois turnos, com atividades de ensino, esporte, laser e alimentação;
   VII - incentivar a publicação de obras e pesquisas no campo da educação.
(redação original)
Art. 148. O Município aplicará nunca menos de vinte e cinco por cento da receita proveniente de impostos, compreendida a arrecadação direta e a proveniente de transferências, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   § 1º O Município poderá celebrar convênios e acordos de cooperação com a União, o Estado e outros municípios e entidades, com vistas à viabilização dos diferentes níveis de ensino e de programas suplementares à educação.
   § 2º Às instituições de ensino da rede privada, de caráter comunitário e sem fins lucrativos. poderão ser destinados recursos públicos municipais para atividades de ensino do interesse do Município, mediante convênio específico.
   § 3º Anualmente, o governo municipal publicará relatório da execução financeira da despesa em educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais.

Art. 148. O Município aplicará nunca menos de vinte e cinco por cento da receita proveniente de impostos, compreendida a arrecadação direta e a proveniente de transferências, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 006, de 21.12.1998)
   § 1º O Município poderá celebrar convênios e acordos de cooperação com a União, o Estado e outros municípios e entidades, com vistas à viabilização do ensino fundamental e de programas suplementares à educação.
   § 2º Às instituições de ensino da rede privada, de caráter comunitário e sem fins lucrativos, poderão ser destinados recursos públicos municipais para atividades de ensino do interesse do município, mediante convênio específico.
   § 3º Anualmente, o governo municipal publicará relatório da execução financeira da despesa em educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais.

Art. 148. O Município aplicará nunca menos de vinte e cinco por cento da receita proveniente de impostos, compreendida a arrecadação direta e a proveniente de transferências, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
   § 1º O Município poderá celebrar convênios e acordos de cooperação com a união, o Estado e outros municípios e entidades, com vis tas à viabilização do ensino fundamental e de programas suplementares à educação.
   § 2º Às instituições de ensino da rede privada, de caráter comunitário e sem fins lucrativos, poderão ser destinados recursos públicos municipais para atividades de ensino do interesse do município, mediante convênio específico.
   § 3º Anualmente, o governo municipal publicará relatório da execução financeira da despesa em educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais.
(redação original)
Art. 149. É proibida a cobrança de taxas nas escolas de educação infantil e fundamental pública municipal, sob qualquer título, e a participação em associações de pais e mestres ou similares não pode ser compulsória. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 006, de 21.12.1998)

Art. 149. É proibida a cobrança de taxas nas escolas fundamentais públicas sob qualquer título, e a participação em associações de pais e mestres ou similares não pode ser compulsória. (redação original)
Art. 150. O Sistema Municipal de Ensino definirá as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   I - participação dos profissionais da educação na elaboração e execução do projeto político pedagógico da escola;
   II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

Art. 150. O sistema de Ensino Municipal definirá as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 006, de 21.12.1998)
   I - participação dos profissionais da educação na elaboração e execução do projeto político-pedagógico da escola;
   II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

Art. 150. Os diretores das Escolas públicas municipais serão escolhidos, mediante eleição direta e uninominal.
   § 1º É vedada a transferência do(a) Diretor(a) para escola diversa daquela para a qual foi eleito.
   § 2º Caberá ao eleito formar o quadro diretivo da escola.
(redação original)
Art. 150-A. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino do Município, através de conselhos escolares, associações, grêmios ou outras formas. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 151. O Conselho Municipal de Educação, órgão do Sistema Municipal de Ensino, terá formação, organização e competências, estabelecidas em lei, e função normatizadora, consultiva, deliberativa, fiscalizadora e de controle e mobilização social, no âmbito da sua jurisdição. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 151. O Conselho Municipal de Educação terá formação estabelecida em lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 006, de 21.12.1998)

Art. 151. O Conselho Municipal de Educação terá formação estabelecida em lei.
(redação original)
Seção II - Da Cultura

Art. 152. A Política Cultural do município de Panambi será desenvolvida de maneira integrada pelo Poder Público Municipal, entidades culturais em atividade e a Casa da Cultura. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 152. O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à história da cidade, à sua comunidade e aos seus bens. (redação original)
Art. 153. O Sistema Municipal de Educação e Cultura compreende: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   I - Secretaria Municipal de Educação e Cultura como órgão Gestor;
   II - Conselho Municipal de Política Cultural;
   III - Conferência Municipal de Cultura;
   IV - Plano Municipal da Cultura;
   V - Fundo Municipal da Cultura.

Art. 153. A Política Cultural do município de Panambi, será desenvolvida de maneira integrada pelo Poder Público Municipal, entidades culturais em atividade e a Casa da Cultura, entidade civil organizada e sem fins lucrativos, que é reconhecida de Utilidade Pública, que manterá a participação do município em sua administração e manutenção.
   Parágrafo único. A lei disporá acerca da transferência de atribuições, bens e recursos do Município para a consecução dos objetivos comuns.
(redação original)
Art. 153-A. As atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, órgão gestor da cultura no município são: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   I - elaborar e executar políticas e planos culturais em colaboração com o Estado, a União e o Conselho Municipal de Política Cultural em consonância com as diretrizes e planos nacionais de cultura, integrando e coordenando as ações do município.
   II - organizar, manter e desenvolver os setores públicos culturais;
   III - administrar, orientar, coordenar e controlar todas as atividades do Poder Público Municipal ligadas à Cultura;
   IV - submeter a apreciação do Conselho Municipal de Política Cultural, políticas e planos de cultura;
   V - desenvolver ações culturais em conjunto com outras políticas públicas;
   VI - apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à história do município, à sua comunidade e aos seus bens;
   VII - estimular a cultura e a arte em todas as suas manifestações, visando garantir os direitos culturais e o acesso às fontes de cultura nacional, regional e municipal, apoiando e incentivando as manifestações culturais e artísticas.

Art. 153-B. As atribuições do Conselho Municipal de Política Cultural são: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   I - propor, formular, monitorar e fiscalizar as políticas culturais a partir das diretrizes emanadas das Conferências de Cultura;
   II - fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Cultura."

Art. 153-C. A Cultura no Município orientar-se-á por um Plano Municipal de Cultura, de duração decenal, articulado com os Planos Nacional e Estadual de Cultura, visando o desenvolvimento da cultura no Município em seus diversos aspectos, considerando a Política Municipal da Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 153-D. O Fundo Municipal de Cultura será gerido pelo Poder Executivo representado pela Secretaria Municipal de Cultura e contempla os seguintes mecanismos de financiamento: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   I - dotações consignadas na lei orçamentária anual municipal e seus créditos adicionais:
   II - transferências federais e ou/estaduais a conta do Fundo Municipal de Cultura;
   III - contribuições de mantenedores;
   IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura: resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções de caráter cultural."

Art. 154. O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural, por meio de incentivos, registros, vigilância, tombamentos e desapropriações, limitações e servidões administrativas, ou outras formas de acautelamento ou preservação. (NR) (redação estabelecida de acordo com os arts. 1º e 2º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   § 1º Ficam sob proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico tombados pelo Município.
   § 2º Os proprietários de bens, considerados como patrimônio cultural municipal, receberão incentivos para a conservação, manutenção, preservação e restauração, no que couber, pelo Poder Público Municipal, definidos em lei.
   § 3º O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano disporá, necessariamente, sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural.

Art. 154. Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, palentológico, ecológico e científico tombados pelo Município. (redação original)
Art. 155. O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais programadas e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.

Art. 156. A documentação histórica do Município está sob os cuidados do Museu e Arquivo Histórico, setor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. (NR) (redação estabelecida de acordo com os arts. 1º e 2º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   Parágrafo único. O acesso à consulta dos arquivos e da documentação histórica da Município é livre, obedecidas as formalidades próprias do setor responsável.

Art. 156. O acesso à consulta dos arquivos e da documentação histórica do Município é livre, obedecidas as formalidades locais. (redação original)
Art. 157. O Município poderá através de lei, conceder isenções, redução tributária e outros incentivos aos locais de espetáculos que destinarem, pelo menos, vinte por cento do espaço às manifestações regionais, artístico-culturais de etnias predominantes no Município.

Seção III - Do Desporto e do Lazer
Art. 158. É dever do Município, fomentar práticas desportivas formais, corno direito de todos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   § 1º Serão observadas as seguintes condições:
      I - a autonomia das entidades desportivas e associações quanto a sua organização e funcionamento;
      II - a distinção de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para o de desporto de rendimento;
      III - tratamento prioritário para o desporto não profissional podendo através de autorização legislativa, cooperar para o desporto profissional;
      IV - proteção e o incentivo às manifestações desportivas e de criação nacional;
      V - o incentivo às manifestações desportivas de tradição local;
      VI - a educação física como disciplina de matricula obrigatória, o fomento e o incentivo à pesquisa no campo de educação física.
   § 2º Deverão ser observadas as diretrizes constantes no "caput", e o município promoverá:
      I - o incentivo às competições desportivas estaduais, regionais e locais;
      II - a pratica de atividades desportivas pelas comunidades, facilitando o acesso às áreas públicas destinadas à prática do esporte;
      III - o desenvolvimento de pratica desportiva para pessoas com deficiência, em condições especiais;
      IV - a organização, o incentivo e avaliação dos trabalhos relacionados com desenvolvimento da comunidade, na área do lazer comunitário;
      V - meios de recreação sadia e construtiva, inclusive programas especiais para pessoas idosas.

Art. 158. O Município fomentará as práticas desportivas formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva dos clubes locais. (redação original)
Art. 159. O Conselho Municipal de Desportos - CMD, com a participação de representantes das diversas modalidades esportivas, será o órgão deliberativo das atividades esportivas no Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 159. O Conselho Municipal de Desportos - CMD, com a participação de representantes das diversas modalidades esportivas, será o órgão deliberativo das atividades esportivas no Município.
   Parágrafo único. Caberá ao CMD a elaboração de seu Regimento Interno, que disciplinará as ações do Município na área esportiva.
(redação original)
Art. 160. As áreas de lazer do município são intocáveis, não podendo ser cedidas ou vendidas sob qualquer pretexto, ficando proibida sua utilização para outros fins. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 160. O Município incentivará o lazer como forma de promoção social. (redação original)
CAPÍTULO IV - DO MEIO-AMBIENTE
Art. 161. Todos têm direito ao meio ambiente equilibrado e sustentável ecológica, econômica e socialmente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público, à comunidade e ao cidadão o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:
      I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
      II - definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos, e a forma da permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
      III - exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causadora de significativa degradação do meio-ambiente, estudos práticos de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
      IV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco à vida e o meio-ambiente.
   § 2º As áreas em processo de avançada degradação superficial e as matas no território municipal ficam sob a proteção do Municipio, e sua utilização ou manejo far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação e/ou recuperação das mesmas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   § 3º Aquele que explorar recursos minerais, sólidos ou líquidos, fica obrigado a recuperar a área degradada tanto durante a extração como após encerramento da operação, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   § 4º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio-ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 161. Todos tem direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
   § 2º As áreas em processo de desertificação e as matas no território Municipal ficam sob a proteção do Município, e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação e recuperação destas áreas.
   § 3º Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio-ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
(redação original)
Art. 162. O Município poderá firmar parcerias e/ou apoiar programas de interesse público que visem a obtenção de recursos naturais renováveis, dentro do propósito de incentivar a sustentabilidade da pequena propriedade. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 162. O Município deverá participar e apoiar programas de interesse público que visem a obter recursos naturais renováveis. (redação original)
Art. 163. Nenhuma área reservada para preservação como área verde poderá ser ocupada para outra finalidade que não seja a implantação de parques e jardins.

Art. 164. O Município manterá hortos florestais e viveiros de mudas para reconstituição de mata ciliar, de parques e jardins, bem como da arborização urbana. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 164. O Município manterá hortos florestais e viveiros de mudas para a reconstituição da vegetação ciliar numa faixa de trinta metros às margens dos cursos d’água. (redação original)
Art. 165. Será criada através de Lei Ordinária instituição panambiense de conservação da natureza, ou será apoiada, por idêntico recurso legal, uma entidade já existente que preencha as condições e seja reconhecida de utilidade pública, em nível municipal. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)

Art. 165. Será criado através de lei Ordinária instituição panambiense de conservação da natureza e proteção ambiental. (redação original)
CAPÍTULO V - DO MERCADO DE TRABALHO DO DEFICIENTE (AC LM 009/2001)

Art. 166. Fica reservado cinco por cento dos cargos da Administração Direta, Indireta e Fundacional às pessoas com deficiência, mediante habilitação profissional específica para o cargo, fornecida por entidade oficial ou reconhecida, ou a critério do serviço público oficial, e aprovação em concurso público, realizado no órgão em que irá desempenhar a função ou atividade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
   § 1º As pessoas com deficiência serão assegurados meios adequados para a prestação das provas requeridas no concurso, de acordo com as peculiaridades de cada restrição funcional.
   § 2º Não ocorrendo a aprovação de candidatos com deficiência, em número suficiente para ocupar os cargos previstos em edital, estes serão preenchidos pelos demais aprovados.
   § 3º O candidato com deficiência deverá apresentar atestado médico que comprove a restrição funcional alegada, nos prazos e nas condições definidas em edital.

Art. 166. Fica reservado 5% (cinco por cento) dos cargos da Administração Direta, Indireta e Fundacional a pessoas portadoras de deficiência, mediante habilitação profissional específica para o cargo, fornecida por entidade oficial ou reconhecida ou a critério do serviço público oficial, e aprovação em concurso público, realizado no órgão em que irá desempenhar a função ou atividade, conforme previsto no art. 74, parágrafo 3º, da Lei Orgânica Municipal. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 009, de 07.05.2001)
   § 1º Às pessoas portadoras de deficiência serão assegurados meios adequados para a prestação das provas requeridas no concurso, de acordo com as peculiaridades de cada deficiência.
   § 2º Caso o número de vagas oferecidas impossibilite a obtenção do percentual de 5% (cinco por cento) previsto no "caput", no mínimo uma delas será destinada ao concurso de deficientes.
   § 3º Não ocorrendo a aprovação de candidatos portadores de deficiência em número suficiente para ocupar os cargos previstos em reserva de mercado, estes serão preenchidos pelos demais aprovados.
   § 4º O candidato portador de deficiência deverá apresentar atestado médico que comprove a deficiência alegada, no ato da inscrição para o concurso.
(redação original)
Art. 167. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012).

Art. 167. As normas deste Capítulo estender-se-ão à iniciativa privada, exceto a exigência de concurso público e o percentual de reserva passa a ser de: 2% para empresas com até 200 empregados; 3% para empresas com 201 a 500 empregados; 4% para empresas de 501 até 1000 empregados e 5% para empresas com mais de 1000 empregados. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 009, de 07.05.2001)
   Parágrafo único. A fiscalização das empresas privadas, o Poder Executivo realizará toda vez que conceder ou renovar o Alvará de funcionamento ou de localização.
(redação original)
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1º (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012).

Art. 1º No prazo máximo de 180 dias a contar da promulgação desta Lei, o Prefeito encaminhará à Câmara de Vereadores Projeto de Lei estabelecendo as delimitações dos povoados. (redação original)
Art. 2º (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012).

Art. 2º Os atuais funcionários em regime estatutário terão seus direitos assegurados, passando a integrar i quadro em extinção, devendo sua substituição ocorrer no regime da CLT. (redação original)
Art. 3º (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012).

Art. 3º No prazo máximo de noventa dias a contar da promulgação desta Lei Orgânica, o Prefeito encaminhará projeto de Lei a Câmara, regulamentando a eleição de diretores das escolas municipais. (redação original)
Art. 4º (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012).

Art. 4º O Município, no prazo de 360 dias, a contar da data da publicação desta Lei Orgânica, deverá fazer o levantamento geral de seu patrimônio mediante inventário analítico, dando publicidade do resultado. (redação original)
Art. 5º (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012).

Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de 360 dias, encaminhar à Câmara Municipal de Vereadores Projetos de Lei referentes aos Códigos de Obras, Posturas, Tributário e Fiscal, Plano Diretor e Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais. (redação original)
Art. 6º (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012).

Art. 6º No prazo de cento e oitenta dias, contados da data da promulgação do Plano Estadual de Educação, o Município deverá instituir, através de lei. O Plano Municipal de Educação. (redação original)
Art. 7º Esta Lei Orgânica Municipal, votada e aprovada pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, assinada pelos Vereadores presentes e devidamente publicada, entra em vigor nesta data.
Panambi, 07 de setembro de 1990.

Nadir Martini
Presidente

Miguel Schmitt-Prym
Relator

Nelson Deckert
Relator Adjunto

Manoel Luiz Noschang

José Luiz de Mello Almeida

Gunther Rehn

João Luiz de Moura Vieira

Nelson Feiden

André Dieter Klos

Armindo João Stahlhöfer

Alfredo Streicher





ÍNDICE:
Preâmbulo .............

Título I - Da Organização do Município ............. (arts. 1º a 13)
Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais e das Disposições Gerais ............. (arts. 1º a 5º)
Capítulo II - Da Competência do Município ............. (arts. 6º a 9º)
Capítulo III - Dos Distritos, Povoados e Bairros ............. (arts. 10 a 13)

Título II - Da Organização dos Poderes Municipais ............. (arts. 14 a 95)
Capítulo I - Do Poder Legislativo ............. (arts. 14 a 50)
Seção I - Da Câmara Municipal ............. (arts. 14 a 16)
Seção II - Das Atribuições da Câmara Municipal ............. (arts. 17 a 19)
Seção III - Dos Vereadores ............. (arts. 20 a 25)
Seção IV - Da Organização da Câmara Municipal ............. (arts. 26 a 33)
Subseção I - Das reuniões ............. (arts. 26 a 28)
Subseção II - Da Mesa e das Comissões ............. (arts. 29 a 33)
Seção V - Da Comissão Representativa ............. (arts. 34 a 36)
Seção VI - Do Processo Legislativo ............. (arts. 37 a 49)
Seção VII - Da Fiscalização ............. (art. 50)
Capítulo II - Do Poder Executivo ............. (arts. 51 a 65)
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito ............. (arts. 51 a 57)
Seção II - Das Atribuições do Prefeito ............. (art. 58)
Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito ............. (arts. 59 a 60)
Seção IV - Dos Secretários Municipais ............. (arts. 61 a 63)
Seção V - Da Advocacia Geral do Município ............. (art. 64)
Seção VI - Da Guarda Municipal ............. (art. 65)
Capítulo III - Da Administração Pública Municipal ............. (arts. 65 a 95)
Seção I - Dos Princípios Gerais ............. (arts. 66 a 70)
Seção II - Dos Atos Municipais ............. (arts. 71 a 73)
Seção III - Dos Servidores Municipais ............. (arts. 74 a 79)
Seção IV - Da Administração Financeira ............. (arts. 80 a 92)
Subseção I - Dos Tributos ............. (arts. 80 a 81)
Subseção II - Da Receita e da Despesa ............. (arts. 82 a 85)
Subseção III - Dos Orçamentos ............. (arts. 86 a 92)
Seção V - Dos Conselhos Municipais ............. (arts. 93 a 95)

Título III - Da Ordem Econômica ............. (arts. 96 a 115)
Capítulo I - Das Disposições Gerais ............. (arts. 96 a 101)
Capítulo II - Da Política Urbana ............. (arts. 102 a 110)
Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária ............. (arts. 111 a 115)

Título IV - Da Ordem Social ............. (arts. 116 a 165)
Capítulo I - Das Disposições Gerais ............. (arts. 116 a 118)
Capítulo II - Da Saúde e Assistência Social ............. (arts. 119 a 142)
Seção I - DA Saúde ............. (arts. 119 a 141)
Seção II - DA Assistência Social ............. (art. 142)
Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto ............. (arts. 143 a 165)
Seção I - Da Educação ............. (arts. 143 a 151)
Seção II - Da Cultura ............. (arts. 152 a 157)
Seção III - Do Desporto e do Lazer ............. (arts. 158 a 160)
Capítulo IV - Do Meio-Ambiente ............. (arts. 161 a 165)

Título V - Das Disposições Gerais e Transitórias ............. (arts. 1º a 7)

Publicado no portal CESPRO em 27/08/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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