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Portal de Legislação do Município de Panambi / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.808, DE 03/04/2019
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE.
O Prefeito de Panambi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso XIX, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Panambi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, o Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade.

Art. 2º Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade as servidoras públicas municipais titulares de cargo efetivo e em comissão, bem como empregadas públicas.
   § 1º A prorrogação da Licença-Maternidade será garantida à servidora que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de 60 (sessenta) dias, iniciando imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição da República.
   § 2º A prorrogação a que se referem o § 1º será custeada diretamente pelo Município com recursos outros que não os previdenciários.

Art. 3º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção da criança.
   Parágrafo único. A prorrogação será garantida às servidoras que requeiram o benefício até o final do primeiro mês após a adoção ou a obtenção da guarda judicial para fins de adoção.

Art. 4º Durante o período da prorrogação da Licença-Maternidade a servidora fará jus à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período da percepção do salário-maternidade pago pelo Regime de Previdência em que estiver vinculada.

Art. 5º No período de Licença-Maternidade de que trata esta Lei, os servidores públicos referidos no art. 2º não poderão exercer qualquer atividade remunerada, sob pena de perder o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário e a criança não poderá ser mantida em Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI, Creche ou organização similar, exceto 15 (quinze) dias antes do término da Licença que poderá ser considerado como período de adaptação.

Art. 6º A servidora em gozo de Licença-Maternidade, na data de publicação desta Lei, poderá solicitar a prorrogação da Licença, desde que requerida até 30 (trinta) dias após esta data.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO,
EM 03 DE ABRIL DE 2019.

DANIEL HINNAH
Prefeito

Registre-se e Publique-se

ANDRE ALVES BATISTA
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 04/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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