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LEI MUNICIPAL Nº 4.807, DE 03/04/2019
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO, COBRANÇA E ESTABELECE CRITÉRIOS E PRAZOS PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAS OBRAS DE QUALIFICAÇÃO VIÁRIA QUE INTEGRAM O PROGRAMA AVANÇAR CIDADES - PROJETO AVANÇAR PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Panambi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso XIX, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Panambi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o lançamento, cobrança e estabelece critérios e prazos para pagamento da Contribuição de Melhoria das obras de qualificação viária que integram o Programa Avançar Cidades - Projeto Avançar Panambi.

Art. 2º A Contribuição de Melhoria referente as obras do Programa Avançar Cidades - Projeto Avançar Panambi, que resultem valorização dos imóveis beneficiados, na forma da legislação vigente, será lançada em cota única, podendo ser parcelada em até 100 (cem) prestações mensais e consecutivas, observado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela.

Art. 3º Ao contribuinte que optar pelo pagamento do valor total da contribuição em parcela única, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação de lançamento, será concedido desconto de 20% (vinte por cento).

Art. 4º O não comparecimento do contribuinte para pagamento em parcela única ou parcelamento do valor lançado a título de Contribuição de Melhoria, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação de lançamento, implicará no parcelamento automático da contribuição, caso em que será observado o valor da parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais).
   Parágrafo único. Na hipótese descrita no caput o número de parcelas, até o limite de 100 (cem), dependerá do valor lançado a título de contribuição.

Art. 5º A falta de pagamento das parcelas, nas respectivas datas de vencimento, acarretará a incidência de juros de mora, multa e correção monetária, conforme critérios e índices estabelecidos na legislação tributária municipal.
   Parágrafo único. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, autoriza o cancelamento do parcelamento e a inscrição do valor residual do débito em dívida ativa.

Art. 6º O cálculo da Contribuição de Melhoria se dará conforme artigos 107, 108 e 109 do Código Tributário Municipal (CTM), observados, com relação à percentagem do custo da obra, os seguintes critérios:
   I - a parcela do custo da obra a ser recuperado não será inferior a 70% (setenta por cento);
   II - para os imóveis com atividade preponderantemente rural, desde que comprovada esta condição, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação de lançamento, a parcela do custo da obra a ser recuperada será de 50%.
   § 1º Para comprovar a condição descrita no inciso II desde dispositivo o contribuinte deverá apresentar a declaração do ITR, comprovantes de pagamento do ITR, inscrição no INCRA e bloco de produtor rural.
   § 2º A redução do percentual do custo da obra será concedida após vistoria e efetiva verificação, in loco, da atividade preponderantemente rural.

Art. 7º Não incidirá a Contribuição de Melhoria nos seguintes casos:
   I - quando relativa a imóveis cujos titulares forem a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.
   II - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
   III - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
   IV - colocação de meio-fio e sarjetas;
   V - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial;
   VI - obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município.

Art. 8º A Contribuição de Melhoria resultante de outras obras, que não integram o Programa Avançar Cidades - Projeto Avançar Panambi, de que trata a presente Lei, será lançada e cobrada conforme condições e prazos estabelecidos no Código Tributário Municipal (CTM) e Legislação Federal vigente.

Art. 9º Aplica-se, no que não contrariar a presente Lei, as demais disposições relativas à Contribuição de Melhoria insertas no Código Tributário Municipal (CTM).

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO,
EM 03 DE ABRIL DE 2019.

DANIEL HINNAH
Prefeito

Registre-se e Publique-se

ANDRE ALVES BATISTA
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 04/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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