CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
08:56 - Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Panambi / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.534, DE 17/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.806, DE 27/03/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Prefeito de Panambi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Panambi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI MUNICIPAL

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, 01 (um) Auxiliar de Educação Infantil, 40 (quarenta) horas semanais, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
   § 1º A contratação é indispensável para atender excepcional interesse público e encontra amparo no artigo 37, inciso IX, da CF, artigo 75, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal e artigo 222 e 227, da Lei Municipal 1.534/1996.
   § 2º O prazo de que trata o caput deste artigo terá como termo inicial a data da assinatura do contrato e poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

 Art. 2º A contratação será de natureza administrativa e efetivada mediante contrato de trabalho escrito, onde se especificará a carga horária e o horário de trabalho, a remuneração, a lotação do profissional, a autorização desta Lei e o prazo final da contratação.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
2.045 – Manutenção da Educação Infantil;
3.3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO,
EM 27 DE MARÇO DE 2019

 DANIEL HINNAH
Prefeito


Registre-se e Publique-se.

ANDRE ALVES BATISTA
Secretário Municipal de Administração


Publicado no portal CESPRO em 29/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®