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Portal de Legislação do Município de Panambi / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.534, DE 17/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.804, DE 27/03/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Panambi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Panambi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, 02 (dois) Mecânicos, 40 (quarenta) horas semanais, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
    § 1º As contratações são indispensáveis para atender excepcional interesse público e encontram amparo no artigo 37, inciso IX, da CF, artigo 75, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal e artigo 222, da Lei Municipal 1.534/1996
   § 2º O prazo de que trata o caput deste artigo terá como termo inicial a data da assinatura do contrato e poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período. 

Art. 2º As contratações serão de natureza administrativa e efetivadas mediante contrato de trabalho escrito, onde se especificará a carga horária e o horário de atendimento, a remuneração, a lotação do profissional, a autorização desta Lei e o prazo final da contratação. 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
2.076 – Conservação e Manutenção de Veículos e Máquinas;
3.31.9004 – Contratação por Tempo Determinado.


Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO,
EM 27 DE MARÇO DE 2019

 DANIEL HINNAH
Prefeito
Registre-se e Publique-se.


ANDRE ALVES BATISTA
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 29/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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