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Portal de Legislação do Município de Panambi / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.534, DE 17/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.803, DE 20/03/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Prefeito de Panambi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso XIX, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Panambi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, 02 (duas) Serventes, 40 (quarenta) horas semanais, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
   § 1º As contratações são indispensáveis para atender excepcional interesse público e encontram amparo no artigo 37, inciso IX, da CF, artigo 75, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal e artigo 222 e 227, da Lei Municipal 1.534/1996.
   § 2º O prazo de que trata o caput deste artigo terá como termo inicial a data da assinatura do contrato e poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

Art. 2º As contratações serão de natureza administrativa e efetivadas mediante contrato de trabalho escrito, onde se especificará a carga horária e o horário de trabalho, a remuneração, a lotação do profissional, a autorização desta Lei e o prazo final da contratação.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
2.045 - Manutenção da Educação Infantil;
2.033 - Manutenção do Ensino Fundamental;
3.3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO,
EM 20 DE MARÇO DE 2019.

DANIEL HINNAH
Prefeito

Registre-se e Publique-se.

ANDRE ALVES BATISTA
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 26/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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