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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 019, DE 11/03/2016
AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO AO CLUBE DO AUTOMÓVEL PANAMBI - CAP.
DECRETO MUNICIPAL Nº 063, DE 29/05/2017
REGULAMENTA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.558/2017 QUE TRATA SOBRE A PREMIAÇÃO AOS CONSUMIDORES ATRAVÉS DO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 21/12/1998
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007, DE 02/04/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 140 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 009, DE 07/05/2001
ACRESCENTA O CAPITULO V, NO TÍTULO IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - DO MERCADO DE TRABALHO DO DEFICIENTE. (Revogada tacitamente pela Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011, DE 15/10/2001
FALTA NA ÍNTEGRA. (Revogada tacitamente pela Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 014, DE 20/05/2008
FICA ALTERADO O ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL COM OUTRA REDAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 015, DE 20/05/2008
FICA ALTERADO O ARTIGO 92 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL COM OUTRA REDAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Emenda à LO nº 020, de 09.10.2012)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 021, DE 18/03/2014
ALTERA OS ARTIGOS 16, 22 E 48 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA EXTINGUIR AS FORMAS DE VOTAÇÃO SECRETA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.558, DE 24/05/2017
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 07/09/1990
Promulgada em 07 de setembro de 1990.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 020, DE 09/10/2012
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Panambi,

Faz saber que o Plenário aprovou e nós promulgamos a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Art. 1º Ficam ALTERADOS e passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos abaixo citados:
"Art. 3º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo."


"Art. 5º São bens do Município:
III - brindes, lauréis, obras de arte, álbuns, livros e similares recebidos por funcionário público ou por membros dos Poderes Legislativo e Executivo, no exercício de suas funções ou em razão de seu cargo, em nome do Município,
IV - estes bens incorporam-se ao patrimônio histórico-cultural do Município, ao acesso da população.
§ 1º A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse publico devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação pública, dispensada esta nos termos da legislação vigente;
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e licitação, ressalvados os casos previstos na legislação federal.
§ 2º O uso de bens municipais, por particulares, se efetivará mediante concessão, permissão a título precário e por tempo determinado ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
I - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato. sob pena de nulidade do ato:
II - A permissão de uso, que poderá incidir sobre bens de uso especiais e dominiais, será feita a titulo precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto;
III - A autorização de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a titulo precário, por ato unilateral do Prefeito, através de portaria e por prazo não superior a sessenta dias.
§ 4º As Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH’s, ficam isentas de compensação financeira pela utilização de recursos hídricos."


"Art. 6º Compete ao Município:
VII - ordenar atividades urbanas, fixando condições, dias e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
VIII - regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo a necessidade de locomoção das pessoas com deficiência;
XII - promover a coleta, a remoção e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
XIV - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, podendo para tanto, celebrar convênios com entidades legalmente constituídas, com as quais poderá manter cooperação técnica e financeira, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal, estadual e municipal;
XVIII - dispor sobre o registro, vacinação, captura e destino de animais, com o fim de prevenir e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XIX - instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico dos servidores municipais;
XXIII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de seu interesse, incluído o transporte coletivo que tem caráter de atividade essencial;
XXV - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas nos prazos fixados em lei;
XXVII - instituir programa da assistência ao menor abandonado, ao idoso e às pessoas em situação de vulnerabilidade social:"

"Art. 8º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas."

"Art. 9º [...]
VI - Pavimentar, calçar, asfaltar vias públicas, sem construir a canalização pluvial: bocas de lobo e meio fio;
VII - Realizar recapeamento asfáltico nas vias públicas, em extensão menor que a largura das mesmas.

"Art. 11. [...]
Parágrafo único. Os povoados serão designados pelo nome da respectiva sede."

"Art. 13. Cada povoado ou bairro terá um representante, eleito em assembleia, no Conselho Municipal de Bairros criado em Lei Municipal."

"Art. 16. [...]
§ 1º [...]
c) Plano de Carreira e Regime Jurídico dos Servidores Municipais."

"Art. 17. [...]
III - leis complementares;"

"Art. 18. [...]
II - dispor, por meio de resolução, sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e, por lei, sobre a fixação e alteração das respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a afastarem-se do Município, dispensada esta para afastamentos inferiores a quinze dias.
XIII - fixar, para viger na legislatura subsequente, o subsídio dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, 30 dias antes de suas eleições;
XVIII - autorizar referendo, convocar plebiscito e dar encaminhamento às iniciativas populares de Projeto de Lei ou proposições;
XXII - declarar, através de resolução e com base no número de habitantes fornecido ou estimado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou organismo que o substitua ou suceda, o número de Vereadores para a legislatura seguinte, até 180 dias da respectiva eleição, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal.
§ 1º No caso de não ser fixado o número de Vereadores, no prazo do inciso XXII, será mantida a composição da legislatura em curso Considerar-se-ão mantidos o subsídio e a representação vigentes, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria."

"Art. 19. A Câmara Municipal pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas comissões, pode convocar Secretários do Município para. no prazo de oito dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.
§ 2º A Mesa da Câmara encaminhará ao Prefeito e aos Secretários Municipais pedidos escritos de informações, aprovados pelo plenário, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias. a contar da data do protocolo de recebimento, bem como a prestação de informações falsas."

"Art. 21. [...]
I - [...]
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvado o disposto no Inciso I do Art.23.
II - [...]
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum", nas entidades referidas no Inciso I, "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o Inciso I.
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo."

"Art. 22. Sujeita-se a perda do mandato o Vereador que:
IV - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;"

"Art. 23. [...]
I - investido Secretário Municipal, desde que licenciado para este fim:
II - licenciado pela Câmara por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato."

"Art. 25. O subsídio do Vereador será fixado por lei, em uma legislatura para a legislatura subsequente, em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, os parâmetros e limites estabelecidos pela Constituição Federal.
§ 1º Aplica-se ao subsídio do Vereador, durante a legislatura, o índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
§ 2º É vedado o pagamento de parcela remuneratória ou indenizatória por convocação de sessão legislativa extraordinária."

"Art. 26. A câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independente de convocação, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, salvo prorrogação ou convocação extraordinária."

"Art. 28. A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
I - pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;
II - pelo Presidente da Câmara;
III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara
§ 1º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.
§ 2º Para as reuniões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será pessoal, através de ofício, com antecedência mínima de quarenta e oito horas."

"Art. 33. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo. sendo as suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores."

"Art. 37. [...]
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração. alteração, redação e consolidação das leis municipais."

"Art. 39. A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis dar-se-á em conformidade com a legislação federal, esta Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara Municipal."

"Art. 41. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

"Art. 42. São objetos de Lei Complementar:
I - Código de Obras;
II - Código de Posturas;
III - Código Tributário Municipal;
IV - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
V - Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
VI - Código Ambiental Municipal."

"Art. 43. [...]
III - à iniciativa popular, através de projeto de lei apresentado por eleitores em número equivalente, no mínimo, a cinco por cento do eleitorado.
Parágrafo único - É permitido, a qualquer membro ou Órgão da Câmara Municipal. bem como através da iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado, a apresentação de emendas a todos os projetos de lei ordinária ou complementar em tramitação na Câmara Municipal, exceto quando aumentem a despesa global prevista sem indicar a fonte de recursos necessários, nos projetos:

"Art. 46. O projeto de lei que receber parecer circunstanciado contrário, de todas as comissões, é tido por arquivado."

"Art. 47. A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara."

"Art. 48. [...]
§ 1º Se o Prefeito considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou ilegítimo em face desta Lei Orgânica e das Constituições Federal e Estadual ou, ainda, contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, as razões do veto.
§ 4º O Veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto. (NR Emenda à LO 021/2014)
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos previstos nos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara, promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo."

"Art. 55. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

"Art. 56. Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito aplicam-se, desde a posse, as incompatibilidades previstas no art. 21, não se aplicando a estes as exceções previstas no inciso I, a e b do referi do artigo.

"Art. 57. O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado no final de uma legislatura, para viger na subsequente, em data anterior a realização das eleições municipais, observado o que dispõe a Constituição Federal e o inciso XIII do art. 18 desta Lei Orgânica Municipal.
III - a serviço ou missão oficial do município."

"Art. 58. [...]
III - prover e extinguir os cargos, empregos e funções públicas, na forma da lei, ressalvada a competência da Câmara;
VII - convocar, extraordinariamene, a Câmara, quando o interesse público o exigir;
XVI - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, bem como daqueles explorados pelo Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XXIV - colocar à disposição da Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês a parcela que lhe é devida nos termos do art. 92;

"Art. 59. Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual, esta Lei Orgânica Municipal e, especialmente:
[...]
Parágrafo único. O processo e o julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerão ao disposto na legislação federal."

"Art. 61. Os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. são escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores."

"Art. 62. [...]
II - referendar os atos e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias;
Parágrafo único. Os atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos também pelo Secretário da Administração."

"Art. 67. A administração pública municipal obedecerá aos princípios da legalidade, da mo realidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência."

Art. 70. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, qualquer que seja o veículo de comunicação, somente poderá ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos, narrativa de áudio ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridade ou servidor público."

"Art. 71. A publicação das leis e dos demais atos oficiais será feita conforme os seguintes critérios:"

"Art. 73. São declarados como imprensa oficial do Município, o jornal de circulação local contratado para a divulgação dos atos da Administração durante a vigência do contrato, o mural da Prefeitura Municipal, o mural da Câmara Municipal e outro local assim destinado para as publicações.
§ 1º Os direitos e obrigações decorrentes desta lei serão disciplinados em contrato de prestação de serviço, observadas as condições estabelecidas no processo que originou a contratação.
§ 2º Celebrado o contrato, a declaração referida no caput do artigo, dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo.

"Art. 75. Lei estabelecerá o plano de carreira dos servidores públicos municipais, observando, com relação ao cargo, a sua natureza, complexidade, grau de responsabilidade, condições de investidura e perdulariedades funcionais.
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, vedada qualquer discriminação em função de idade, raça, cor, credo religioso ou filiação partidária;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na norma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
V - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica; VII - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XIII - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito;
XIV - definir lei definirá o número de cargos em comissão, cujo exercício fica condicionado ao desempenho de atribuições relacionadas à chefia, direção e assessoramento;"

"Art. 76. Os servidores estáveis perderão o emprego, cargo ou função, em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja garantida ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 1º Invalidada a sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado. e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço
§ 2º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."

"Art. 77. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

"Art. 78. [...]
II - a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
IV - a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

"Art. 85. O Poder Executivo remeterá ao Legislativo, nos termos estabelecidos pela legislação federal, os dados e os relatórios fiscais do Município.

"Art. 88. O orçamento municipal assegurará investimentos prioritários em programas de educação, de ensino fundamental e na educação infantil, de saúde e saneamento básico e de moradias populares, bem como a aplicação dos percentuais fixados por esta Lei Orgânica e na Constituição Federal."

"Art. 91. [...]
III - a realização de operações de crédito, salvo por antecipação de receita, que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções constitucionais;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais."

"Art. 92. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês. observados os limites definidos na Constituição Federal."

"Art. 100. A prestação de serviços públicos pelo Município. diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização será regulada em lei que assegurará:
IV - política tarifária que, atendendo aos interesses da comunidade, permitam a justa remuneração do capital, o melhoramento e expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, permissão ou autorização."

"Art. 101. O Município estabelecerá programas de Fomento visando o seu desenvolvimento."

"Art. 106. Na elaboração ou alterações do Plano Diretor é indispensável a participação da sociedade civil organizada. dos Conselhos Municipais e entidades associativas."

"Art. 108. O Código de Posturas, Obras e Edificações conterá normas relativas às construções no território municipal, consignando princípios sobre segurança, funcionalidade, higiene. salubridade e estética das construções, e definirá regras sobre proporcionalidade entre ocupação e equipamento urbano.
Parágrafo único. As edificações de acesso público, deverão obedecer as normas da legislação federal e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida."

"Art. 126. [...]
VIII - assistência à criança, ao adolescente e à gestante;"

"Art. 127. [...]
Parágrafo único. O volume mínimo de recursos destinados à saúde, pelo Município, não poderá ser inferior a quinze por cento da sua receita.

"Art. 140. Ficam reconhecidas as entidades declaradas de utilidade pública como instituições passíveis de amparo pelo Município para consecução de seus objetivos."

"Art. 141. [...]
§ 1º É assegurada a gratuidade, no transporte coletivo urbano, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, às pessoas com deficiência. inclusive a visual, e as que tenham comprovadas dificuldades de locomoção.

"Art. 142. A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, prestada a quem dela necessitar, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade. para garantir o atendimento às necessidades básicas. A gestão da assistência social será feita de acordo com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) o qual se constitui na regulação e organização em todo território nacional das ações socioassistenciais.

"Art. 143. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão do Sistema Municipal de Ensino responsável por:"

"Art. 144. [...]
VIII - gestão democrática do ensino público na forma da Lei em vigor e da Legislação dos Sistemas de Ensino;"

"Art. 145. A Educação no Município de Panambi compreende as ações educacionais desenvolvidas, de forma particular ou integrada, pelas instituições dos Sistemas Municipal, Estadual e Federal de Ensino."

"Art. 146. A Educação no Município orientar-se-á por um Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, articulado com os Planos Nacional e Estadual de Educação, visando o desenvolvimento do ensino no Município em seus diversos níveis e à integração das ações educacionais desenvolvidas pelas diversas redes no município.
§ 1º O Plano de que trata esse artigo contemplará as seguintes diretrizes:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais;
IV - melhoria da qualidade de ensino."

"Art. 147. O Município incumbir-se-á de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-o às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
II - exercer ação redistributiva em relação as suas escolas;
III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de seu sistema de ensino;
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade o ensino fundamentai, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recurso acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;
VI - garantir a educação a jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria;
VII - proporcionar formas de acesso à educação aos alunos com deficiência, com transtorno global do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação, preferencialmente, na rede regular de ensino."

"Art. 148. O Município aplicará nunca menos de vinte e cinco por cento da receita proveniente de impostos, compreendida a arrecadação direta e a proveniente de transferências, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
§ 1º O Município poderá celebrar convênios e acordos de cooperação com a União, o Estado e outros municípios e entidades, com vistas à viabilização dos diferentes níveis de ensino e de programas suplementares à educação.
§ 2º Às instituições de ensino da rede privada, de caráter comunitário e sem fins lucrativos. poderão ser destinados recursos públicos municipais para atividades de ensino do interesse do Município, mediante convênio específico.
§ 3º Anualmente, o governo municipal publicará relatório da execução financeira da despesa em educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais."

"Art. 150. O Sistema Municipal de Ensino definirá as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
I - participação dos profissionais da educação na elaboração e execução do projeto político pedagógico da escola;
II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes."

"Art. 151. O Conselho Municipal de Educação, órgão do Sistema Municipal de Ensino, terá formação, organização e competências, estabelecidas em lei, e função normatizadora, consultiva, deliberativa, fiscalizadora e de controle e mobilização social, no âmbito da sua jurisdição.

"Art. 152. A Política Cultural do município de Panambi será desenvolvida de maneira integrada pelo Poder Público Municipal, entidades culturais em atividade e a Casa da Cultura."

"Art. 153. O Sistema Municipal de Educação e Cultura compreende:
I - Secretaria Municipal de Educação e Cultura como órgão Gestor.
II - Conselho Municipal de Política Cultural.
III - Conferência Municipal de Cultura.
IV - Plano Municipal da Cultura.
V - Fundo Municipal da Cultura."

"Art. 154. O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural, por meio de incentivos, registros, vigilância, tombamentos e desapropriações, limitações e servidões administrativas, ou outras formas de acautelamento ou preservação."

"Art. 156. A documentação histórica do Município está sob os cuidados do Museu e Arquivo Histórico, setor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura."

"Art. 158. É dever do Município, fomentar práticas desportivas formais, corno direito de todos.
§ 1º Serão observadas as seguintes condições:
I - a autonomia das entidades desportivas e associações quanto a sua organização e funcionamento;
II - a distinção de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para o de desporto de rendimento:
III - tratamento prioritário para o desporto não profissional podendo através de autorização legislativa, cooperar para o desporto profissional:
IV - proteção e o incentivo às manifestações desportivas e de criação nacional;
V - o incentivo às manifestações desportivas de tradição local;
VI - a educação física como disciplina de matricula obrigatória, o fomento e o incentivo à pesquisa no campo de educação física.
§ 2º Deverão ser observadas as diretrizes constantes no "caput", e o município promoverá:
I - o incentivo às competições desportivas estaduais, regionais e locais:
II - a pratica de atividades desportivas pelas comunidades, facilitando o acesso às áreas públicas destinadas à prática do esporte;
III - o desenvolvimento de pratica desportiva para pessoas com deficiência, em condições especiais;
IV - a organização, o incentivo e avaliação dos trabalhos relacionados com desenvolvimento da comunidade, na área do lazer comunitário;
V - meios de recreação sadia e construtiva, inclusive programas especiais para pessoas idosas."

"Art. 159. O Conselho Municipal de Desportos - CMD, com a participação de representantes das diversas modalidades esportivas, será o órgão deliberativo das atividades esportivas no Município."

"Art. 160. As áreas de lazer do município são intocáveis, não podendo ser cedidas ou vendidas sob qualquer pretexto, ficando proibida sua utilização para outros fins."

"Art. 161. Todos têm direito ao meio ambiente equilibrado e sustentável ecológica, econômica e socialmente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público, à comunidade e ao cidadão o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

"Art. 162. O Município poderá firmar parcerias e/ou apoiar programas de interesse público que visem a obtenção de recursos naturais renováveis, dentro do propósito de incentivar a sustentabilidade da pequena propriedade."

"Art. 164. O Município manterá hortos florestais e viveiros de mudas para reconstituição de mata ciliar, de parques e jardins, bem como da arborização urbana."

"Art. 165. Será criada através de Lei Ordinária instituição panambiense de conservação da natureza, ou será apoiada, por idêntico recurso legal, uma entidade já existente que preencha as condições e seja reconhecida de utilidade pública, em nível municipal.

"Art. 166. Fica reservado cinco por cento dos cargos da Administração Direta, Indireta e Fundacional às pessoas com deficiência, mediante habilitação profissional específica para o cargo, fornecida por entidade oficial ou reconhecida, ou a critério do serviço público oficial, e aprovação em concurso público, realizado no órgão em que irá desempenhar a função ou atividade.
§ 1º As pessoas com deficiência serão assegurados meios adequados para a prestação das provas requeridas no concurso, de acordo com as peculiaridades de cada restrição funcional.
§ 2º Não ocorrendo a aprovação de candidatos com deficiência, em número suficiente para ocupar os cargos previstos em edital, estes serão preenchidos pelos demais aprovados.
§ 3º O candidato com deficiência deverá apresentar atestado médico que comprove a restrição funcional alegada, nos prazos e nas condições definidas em edital."
Art. 2º Ficam CRIADOS os dispositivos abaixo citados:
"Art. 12. [...]
§ 4º Excepcionalmente, poderão ser criados bairros em territórios definidos como áreas industriais e comerciais, desde que pelo menos vinte empresas estejam em atividades na área definida."

"Art. 61. [...]
Parágrafo único. O subsídio dos Secretários municipais será fixado por lei, de iniciativa da Câmara Municipal, em parcela única, quando da fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores."

"Art. 71. [...]
I - atos do Poder Executivo, em murai junto à Prefeitura;
II - atos do Poder Legislativo, em mural junto à Câmara Municipal.
§ 1º Mediante a observância do devido procedimento licitatório, os poderes públicos municipais poderão contratar mídias para ampliar a divulgação da publicidade institucional e de utilidade pública, inclusive, por meio de agências de propaganda."

"Art. 75. [...]
XV - lei estabelecerá os casos de contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária de caráter excepcional."

"Art. 77. [...]
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse."

"Art. 80. [...]
IV - contribuição de iluminação pública."

"Art. 142-A. Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento ao beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
§ 1º São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidas às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
§ 2º São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários. formação e capacitação de lideranças, dirigidas ao público da política de assistência social, nos termos da Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
§ 3º São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada. permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)."

"Art. 142-B. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (ORAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 142-A.
§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
§ 3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social."

"Art. 142-C. As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social."

"Art. 142-D. O Município, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixará suas respectivas Políticas de Assistência Social."

"Art. 142-E. Compete ao Município:
I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipais de Assistência Social,
II - executar os projetos de enfrentamento das demandas sociais, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
III - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
IV - prestar os serviços assistenciais, ou seja, realizar atividades continuadas que visem á melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípio e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica de Assistência Social;
V - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;
VI - realizar em parceria com o Conselho Municipal de Assistência Social, o monitoramento, a avaliação e o planejamento da política de assistência social em seu âmbito;
VII - destinar recursos financeiros por meio de subvenções sociais às entidades de assistência social devidamente inscritas e acompanhadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social."

"Art. 142-F. O Conselho Municipal de Assistência Social, tem competência para acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais."

"Art. 143. [...]
I - organizar, manter e desenvolver as instituições e órgãos oficiais do Sistema Municipal de Ensino integrando-os às políticas educacionais da União e Estado;
II - administrar, orientar, coordenar e controlar todas as atividades do Poder Público Municipal ligados à educação;
III - elaborar e executar atividades, políticas e planos educacionais, em colaboração com o Estado e a União, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, com as normatizações expedidas pelo Conselho Municipal de Educação, integrando e coordenando as ações municipais."

"Art. 143-A. O Sistema Municipal de Ensino compreende:
I - as instituições de Ensino Fundamental, Médio e de Educação Infantil, mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III - os órgãos municipais de educação."

"Art. 145-A. Os Sistemas de Ensino terão liberdade de organização nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996."

"Art. 146. [...]
§ 1º [...]
V - formação para o trabalho;
VI - promoção da sustentabilidade socioambiental;
VII - promoção humanística, científica e tecnológica do Município;
VIII - estabelecimento de metas de aplicação de recursos públicos em educação;
IX - difusão dos princípios da equidade. do respeito à diversidade e à gestão democrática da educação."

"Art. 147. [...]
VIII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
Parágrafo único. Compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o Ensino Fundamental e fazer-lhes a chamada anualmente."

"Art. 150-A. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino do Município, através de conselhos escolares, associações, grêmios ou outras formas."

"Art. 152. [...]
§ 1º A Casa da Cultura é uma entidade civil organizada sem fins lucrativos reconhecida de utilidade pública, que manterá a participação do município em sua administração e manutenção.
§ 2º A lei disporá acerca da transferência de atribuições, bens e recursos do Município para a consecução dos objetivos comuns."

"Art. 153-A. As atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, órgão gestor da cultura no município são:
I - elaborar e executar políticas e planos culturais em colaboração com o Estado, a União e o Conselho Municipal de Política Cultural em consonância com as diretrizes e planos nacionais de cultura, integrando e coordenando as ações do município.
II - organizar, manter e desenvolver os setores públicos culturais;
III - administrar, orientar, coordenar e controlar todas as atividades do Poder Público Municipal ligadas à Cultura;
IV - submeter a apreciação do Conselho Municipal de Política Cultural, políticas e planos de cultura;
V - desenvolver ações culturais em conjunto com outras políticas públicas;
VI - apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à história do município, à sua comunidade e aos seus bens;
VII - estimular a cultura e a arte em todas as suas manifestações, visando garantir os direitos culturais e o acesso às fontes de cultura nacional, regional e municipal, apoiando e incentivando as manifestações culturais e artísticas."

"Art. 153-B. As atribuições do Conselho Municipal de Política Cultural são:
I - propor, formular, monitorar e fiscalizar as políticas culturais a partir das diretrizes emanadas das Conferências de Cultura;
II - fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Cultura."

"Art. 153-C. A Cultura no Município orientar-se-á por um Plano Municipal de Cultura, de duração decenal, articulado com os Planos Nacional e Estadual de Cultura, visando o desenvolvimento da cultura no Município em seus diversos aspectos, considerando a Política Municipal da Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura."

"Art. 153-D. O Fundo Municipal de Cultura será gerido pelo Poder Executivo representado pela Secretaria Municipal de Cultura e contempla os seguintes mecanismos de financiamento:
I - dotações consignadas na lei orçamentária anual municipal e seus créditos adicionais:
II - transferências federais e ou/estaduais a conta do Fundo Municipal de Cultura;
III - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura: resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções de caráter cultural."

"Art. 154. [...]
§ 1º Ficam sob proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico tombados pelo Município.
§ 2º Os proprietários de bens, considerados como patrimônio cultural municipal, receberão incentivos para a conservação, manutenção, preservação e restauração, no que couber, pelo Poder Público Municipal, definidos em lei.
§ 3º O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano disporá, necessariamente, sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural."

"Art. 156. [...]
Parágrafo único. O acesso à consulta dos arquivos e da documentação histórica da Município é livre, obedecidas as formalidades próprias do setor responsável."

"Art. 161. [...]
§ 1º [...]
§ 2º As áreas em processo de avançada degradação superficial e as matas no território municipal ficam sob a proteção do Municipio, e sua utilização ou manejo far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação e/ou recuperação das mesmas.
§ 3º Aquele que explorar recursos minerais, sólidos ou líquidos, fica obrigado a recuperar a área degradada tanto durante a extração como após encerramento da operação, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei."
Art. 3º Ficam REVOGADOS os dispositivos abaixo citados:
"Art. 6º [...]:
XXXII - Revogado."

"Art. 18. [...]
XIV - Revogado."

"Art. 25. [...]
§ 3º Revogado."

"Art. 45. Revogado."

"Art. 57. [...]
§ 3º Revogado."

"Art. 73. [...]
§ 3º Revogado."

"Art. 74. Revogado."

"Art. 76. [...]
§ 3º Revogado."

"Art. 91. [...]
XI - Revogado."

"Art. 115.
Parágrafo único. Revogar."

"Art. 132. Revogado."

"Art. 142.
§ 1º Revogado.
§ 2º Revogado.
§ 3º Revogado.
§ 4º Revogado.
§ 5º Revogado."

"Art. 167. Revogado."

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

"Art. 1º Revogado."

"Art. 2º Revogado."

"Art. 3º Revogado."

"Art. 4º Revogado."

"Art. 5º Revogado."

"Art. 6º Revogado."
GABINETE VEREADOR MÁRIO SCHMIDT
PANAMBI, 09 DE OUTUBRO DE 2012.

Germano Hinnah,
Vice-Presidente.

Neudi José Colombo,
Presidente.

Lauro Michels,
Secretário

Leandro Rodrigues Berghahn,
Tesoureiro

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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