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Portal de Legislação do Município de Panambi / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 092, DE 19/12/2016
FIXA OS VALORES DAS TAXAS E SERVIÇOS DIVERSOS PARA O ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 093, DE 19/12/2016
FIXA OS VALORES DO METRO QUADRADO DAS CONSTRUÇÕES E DE TERRENOS URBANOS PARA EFEITOS DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS - ITBI, PARA O ANO DE 2017. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 134, de 18.12.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 011, DE 19/02/1997
REGULAMENTA O ARTIGO 73 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.291/92, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 3.330, de 16.12.2011)
DECRETO MUNICIPAL Nº 066, DE 20/08/2007
REGULAMENTA O INCISO III DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.291 DE 31/12/1992, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 3.330, de 16.12.2011)
DECRETO MUNICIPAL Nº 125, DE 29/12/2011
REGULAMENTA O ARTIGO 44 PARÁGRAFO 3º E ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.330/2011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 126, DE 29/12/2011
REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DO ART. 42, ARTIGO 41 INCISO I E III, O ART. 44 E O ART. 136, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.330 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, NO QUE SE REFERE AO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO MUNICIPAL Nº 128, DE 29/12/2011
REGULAMENTA O ARTIGO 45, §§ 2º, 3º e 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.330 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 - QUE ESTABELECE A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 078, DE 04/09/2013
REGULAMENTA O ART. 42, § 1º, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.330 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 113, DE 18/12/2015
REGULAMENTA O ARTIGO 42, §§ 5º E 6º E O ART. 136, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.330 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.967/2015 NO QUE TRATA SOBRE A DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E A ISENÇÃO DO ISSQN RELATIVO AO SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 103, DE 03/10/2017
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO 126/2011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
DECRETO MUNICIPAL Nº 116, DE 09/11/2017
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 128, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
DECRETO MUNICIPAL Nº 127, DE 08/12/2017
REGULAMENTA A DES-IF - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 128, DE 08/12/2017
REGULAMENTA A FORMA DE ENVIO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS E O RECOLHIMENTO DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) INCIDENTE SOBRE OS ITENS 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 E 15.09 DA LISTA DE SERVIÇOS DE QUE TRATA O ART. 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.330/2011.
DECRETO MUNICIPAL Nº 130, DE 14/12/2017
ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 4º DO DECRETO 126/2011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
DECRETO MUNICIPAL Nº 131, DE 14/12/2017
FIXA OS VALORES DAS TAXAS E SERVIÇOS DIVERSOS PARA O ANO DE 2018. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 112, de 21.12.2018)
DECRETO MUNICIPAL Nº 134, DE 18/12/2017
FIXA OS VALORES DO METRO QUADRADO DAS CONSTRUÇÕES E DE TERRENOS URBANOS PARA EFEITOS DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS - ITBI, PARA O ANO DE 2018. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 113, de 21.12.2018)
DECRETO MUNICIPAL Nº 085, DE 17/10/2018
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO E ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA A AUTORIZAÇÃO DO USO DO PARQUE MUNICIPAL RUDOLFO ARNO GOLDHARDT E DAS SUAS RESPECTIVAS INSTALAÇÕES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 010, DE 07/01/2019
FIXA OS VALORES DAS TAXAS E SERVIÇOS DIVERSOS PARA O ANO DE 2019 E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 112/2018.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 930, DE 12/09/1986
ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA ECONÔMICA. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 005, de 23.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.152, DE 25/04/1991
CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA TERRENOS ALAGÁVEIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 28/06/1991
CRIA O PROGRAMA DE EXPANSÃO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIAL E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PANAMBI "PRÓ-INDÚSTRIA" (Revogada pela Lei Municipal nº 3.670, de 17.10.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.234, DE 13/03/1992
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 05/06/1992
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, A TERRENOS URBANOS COM ÁREA VERDE NATURAL, REFLORESTADOS OU COM POMARES.
LEI MUNICIPAL Nº 1.291, DE 31/12/1992
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.330, de 16.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 14/10/1994
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.291/92 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.330, de 16.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 09/12/1994
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.291/92 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.330, de 16.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 30/12/1994
ALTERA A TABELA V DA LEI MUNICIPAL 1.291/92 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUICÍPIO DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.330, de 16.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 30/12/1994
FIXA VALORES DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, TERRENOS URBANOS E HECTARE DE TERRA NUA PARA EFEITOS DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.330, de 16.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 22/12/1995
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, LEI Nº 1.291 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.330, de 16.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.483, DE 26/12/1995
ALTERA A TABELA V DA LEI Nº 1.291/92 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.330, de 16.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.537, DE 17/12/1996
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.291/92 DE 31/12/1992. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.330, de 16.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.541, DE 29/01/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EXCEPCIONAR DISPOSIÇÕES CONSTANTES NA TABELA XII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI Nº 1.291/92, ALTERADA PELA LEI Nº 1.530/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.330, de 16.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.595, DE 12/09/1997
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 1.291 DE 31/12/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.330, de 16.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.628, DE 30/12/1997
ALTERA AS TABELAS VI, VIII, IX, X, XI E XII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, LEI 1.291 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.330, de 16.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.692, DE 25/11/1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 194 DE LEI MUNICIPAL Nº 1.291/92 DE 31/12/1992 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.330, de 16.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.781, DE 15/12/1999
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 1.291 DE 31/12/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.330, de 16.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 08/11/2000
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.291/92 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.330, de 16.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.879, DE 29/12/2000
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.291/92 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, INSTITUINDO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, ALTERANDO O ART. 102, ACRESCENTA À TABELA VI, A LETRA "H", MODIFICA A TABELA VIII, ACRESCENTA PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DO VALOR VENAL DAS CONSTRUÇÕES, QUE FICAM ACRESCIDOS À TABELA I, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.330, de 16.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.902, DE 20/03/2001
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.291/92 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.330, de 16.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.978, DE 17/10/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA CONSTRUÇÀO DE CASA PROPRIA ECONOMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.330, de 16.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.145, DE 26/12/2002
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.291/92 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.330, de 16.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.260, DE 19/12/2003
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.291/92 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.330, de 16.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.467, DE 23/12/2005
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.291 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.330, de 16.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.471, DE 30/12/2005
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.291 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.330, de 16.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.644, DE 05/11/2007
EMENDA ADITIVA À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1482/95 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.330, de 16.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.666, DE 24/12/2007
ALTERA A TABELA V DA LEI 1.291/92 DE 31/12/92 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.330, de 16.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.924, DE 22/12/2009
ACRESCENTA-SE O INCISO XI NO ARTIGO 29, E, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS, 82, 84, 86, 87, 94, 97 E 100 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.291 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992, E DA OUTAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.330, de 16.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.928, DE 22/12/2009
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ISSQN, ITBI, E TAXAS, PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.615, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.933, DE 30/12/2009
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.291/92 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.330, de 16.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.942, DE 19/01/2010
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.291 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.330, de 16.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 3.120, DE 23/12/2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.291 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.330, de 16.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 3.267, DE 14/09/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 50% NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISSQN ÀS EMPRESAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.323, DE 09/12/2011
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 3.045/2010, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 3.122/10 QUE REINSTITUI O PROGRAMA BALCÃO DE NEGOCIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.513, DE 21/12/2012
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PANAMBI O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (MOTOTÁXI) E DE CARGAS (MOTOFRETE) EM MOTOCICLETAS, ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA A REGULAMENTAÇÃO DESTES SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.552, DE 27/02/2013
AUTORIZA O PAGAMENTO A VISTA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.628, DE 04/07/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.330 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.654, DE 05/09/2013
AUTORIZA O PAGAMENTO A VISTA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.813, DE 28/05/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.330/2011 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.860, DE 12/08/2014
AUTORIZA O PAGAMENTO A VISTA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.957, DE 22/12/2014
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL nº 3.653/2013 DE 27 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.967, DE 21/01/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.330/2011 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.992, DE 17/02/2015
AUTORIZA O PAGAMENTO A VISTA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.008, DE 17/03/2015
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 3.967/2015 QUE INTRODUZIU ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 3.330/2011, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.202, DE 28/10/2015
ALTERA A LEI 3.330 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.203, DE 28/10/2015
AUTORIZA O PAGAMENTO A VISTA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.267, DE 23/12/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EXCEPCIONAR A REGRA DO ART. 130, INCISO IV E ALTERA O ART. 117 DA LEI MUNICIPAL 3.330/2011 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.305, DE 08/03/2016
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 3.330/2011, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.530, DE 04/04/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.330/2011, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.609, DE 06/09/2017
AUTORIZA O PAGAMENTO À VISTA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.616, DE 28/09/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.330/2011, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.624, DE 25/10/2017
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS (PROPAV), SOBRE A SUA EXECUÇÃO EM PARCERIA COM A COMUNIDADE E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.391 DE 08 DE JUNHO DE 2016.
LEI MUNICIPAL Nº 4.671, DE 29/03/2018
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.755, DE 21/11/2018
ACRESCENTA INFORMAÇÕES NO ANEXO I DA LEI Nº 3.330/2011.
LEI MUNICIPAL Nº 4.775, DE 28/12/2018
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.823, DE 15/05/2019
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA.

LEI MUNICIPAL Nº 3.330, DE 16/12/2011
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PANAMBI - RS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Panambi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Panambi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI MUNICIPAL

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º É estabelecido por esta lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Impostos sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
      b) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
      c) Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI.
   II - Taxas de:
      a) Expediente;
      b) Coleta de Lixo;       c) Localização de Estabelecimento e Ambulante;
      d) Fiscalização e Vistoria;
      e) Fiscalização Sanitária;
      f) Execução de Obras;
      g) Serviços Diversos;
      h) Outras, instituídas em leis específicas.
   III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
Seção I - Do Fato Gerador e dos Contribuintes

Art. 3º O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definida na Lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Art. 4º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana o espaço territorial definido em lei específica do Município.
   Parágrafo único. São consideradas urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria, prestação de serviços ou ao comércio, mesmo que localizados fora do perímetro a que se refere este artigo.

Art. 5º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.

Art. 6º Para efeito deste imposto, considera-se:
   I - PRÉDIO, construção ou edificação permanente, que sirva para habitação, uso, recreio, ou para exercício de quaisquer atividades, seja qual for sua forma, destino aparente ou declarado.
   II - TERRENO, solo sem benfeitoria ou edificação, ou contendo:
      a) Construção que pode ser removida sem destruição ou alteração;
      b) Construção em andamento ou paralisada;
      c) Construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
      d) Construção que a autoridade competente considerar inadequada, quanto à área ocupada para destinação ou utilização pretendida;
      e) As áreas que contenham edificações de valor não superior a uma quinta parte do valor venal do terreno.
   § 1º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessários e utilizados de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - a prédio residencial, desde que efetivamente ajardinado ou arborizado de modo permanente e mantenha as mesmas características ou uniformidade.
   § 2º O imposto territorial incidirá sobre as glebas, devendo, porém, nas construções nelas existentes, sobre a área correspondente à respectiva projeção, incidir o imposto predial:
      I - Para os efeitos deste imposto, considera-se gleba áreas de terrenos com 10.000m² (dez mil metros quadrados) ou mais;
      II - Para as construções existentes sobre as glebas, será computada uma área de terreno 2 (duas) vezes o terreno padrão;
      III - Para efeito do Imposto Predial e Territorial Urbano, considera-se terreno-padrão, o imóvel com 12 (doze) metros de testada por 30 (trinta) metros de profundidade.
      IV - Quando a gleba tiver testada para um ou mais logradouros, a testada será dividida em tantos terrenos-padrão quantos comportar.
      V - O restante da área será considerado como um todo para efeito de cálculo e incidência do imposto territorial urbano.

Art. 7º O imposto sobre a propriedade predial urbana será aplicado sobre o terreno com a respectiva construção e dependências independente da concessão do "habite-se", a contar do término da construção ou, no caso de edificação em construção, sobre as áreas efetivamente ocupadas.

Art. 8º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

Art. 9º Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
   Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.

Art. 10. O imposto é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar da escritura, certidão negativa de débitos relativos ao imóvel.

Seção II - Da Base de Cálculo e das Alíquotas

Art. 11. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade:
   § 1º Considera-se, para efeito de cálculo do imposto:
      I - no caso de terrenos não edificados, em construção, em demolição ou em ruínas: o valor venal do solo;
      II - no caso de terrenos em construção com parte de edificação habitada: o valor venal do solo e da edificação utilizada, considerados em conjunto;
      III - nos demais casos: o valor venal do solo e o da edificação, considerados em conjunto.

Art. 12. O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das alíquotas seguintes:
   I - Quando se tratar de propriedade predial, abrangendo a área total do terreno e a construção ou edificação nele existente, é aplicada a alíquota, em 0,5%;
   II - Quando se tratar de propriedade territorial, abrangendo somente o terreno, é aplicada a alíquota de 5,0% na 1ª divisão fiscal, 4,0% na 2ª divisão fiscal e 3,0% na 3ª divisão fiscal, quando o proprietário tiver mais que um imóvel urbano no Município;
   III - Quando se tratar de propriedade territorial, abrangendo somente o terreno, é aplicada a alíquota de 2,5% na 1ª divisão fiscal, 2,0% na 2ª divisão fiscal e 1,5% na 3ª divisão fiscal, quando o proprietário tiver apenas um imóvel urbano no Município;
   Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II e III deste artigo, as divisões fiscais terão suas delimitações conforme mapa anexo, que fica fazendo parte desta Lei.

Art. 13. Para efeito de tributação, integram a 1ª divisão fiscal e também a 2ª divisão fiscal, os imóveis fronteiros aos logradouros de delimitação das divisões fiscais.

Art. 14. A alíquota é majorada nos percentuais indicados quando forem verificados os casos seguintes:
   I - nos imóveis localizados em vias pavimentadas, sem construção de muro ou cerca (grades ou tela), em 20%;
   II - nos imóveis localizados em vias pavimentadas, sem construção de passeio ou em desacordo com o estabelecido pela legislação, em 30%;

Art. 15. A alíquota é diminuída nos percentuais indicados nas seguintes hipóteses:
   I - em 25% nos terrenos baldios, desde que sejam limpos, livres de capoeira, arborizados ou tratados paisagisticamente, e desde que possuam passeio público quando a via for pavimentada; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.616, de 28.09.2017)
   II - em 75% para imóveis com construção de até 70 m², desde que seja o único imóvel do(s) proprietário(s) e que este(s) comprove(m) auferir renda inferior a 3 (três) salários mínimos nacionais mensais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.616, de 28.09.2017)
   III - em 100%, caso obedecido às condições do inciso II e o beneficiário tratar-se de aposentado, com renda não superior a 2 (dois) salários mínimos nacionais.
   IV - em 100% para o imóvel pertencente a pessoa física que assume oficialmente os encargos da guarda, tutela ou adoção de menor de 18 anos, abandonados e desassistidos no Município de Panambi, exclusivamente para o imóvel em que reside o guardado, tutelado ou adotado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.616, de 28.09.2017)
   V - em 70% nos terrenos baldios em que esteja sendo executada obra de construção civil, obrigatoriamente estando esta com o respectivo projeto devidamente aprovado no Serviço de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal.
   VI - Em 100%, (cem por cento) em terreno baldio, não edificável localizado no interior de Área de Preservação Permanente - APP, de acordo com as definições constantes das leis do "Plano Diretor do Município." desde que possua passeio quando a via for pavimentada.
   § 1º A redução da alíquota será aplicada em caráter individual através de requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos nesta lei para a sua concessão. O requerimento deverá ser apresentado até o dia 30 de novembro de cada ano e suas informações servirão para o lançamento do imposto no exercício seguinte. Na hipótese do inciso VI deste artigo, é dispensada a solicitação anual. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.616, de 28.09.2017)
   § 2º Para ter direito à redução aludida no inciso V, o contribuinte não poderá estar enquadrado com o mesmo imóvel, no inciso I deste artigo, não poderá da mesma forma estar inscrito em dívida ativa do Município por qualquer imposto ou taxa municipal a que esteja sujeito, e não poderá ultrapassar os prazos abaixo previstos, a partir da aprovação do projeto para a conclusão da referida obra, caso em que a diferença dos valores concedidos em redução, serão cobrados compulsoriamente:
      a) 03 (três) anos, para prédios acima de 1.000,00m² de área construída;
      b) 02 (dois) anos, para prédios de 501,00m² até 1.000,00m² de área construída;
      c) 01 (um) ano, para prédios de 18,00 a 500,00m² de área construída.
   § 3º A exigência de passeio público no inciso I e VI poderá ser excepcionada pela Administração, a requerimento do proprietário, mediante vistoria e laudo técnico elaborado pelo setor de engenharia do Município, nos imóveis providos de pavimentação onde não for possível, e/ou antieconômico a sua execução, em razão de desnível da rua e/ou em razão de dificuldades topográficas (declive/aclive) de extrema resolução. A concessão da isenção, limitar-se-á ao exercício vigente a formulação do pedido e aos exercícios seguintes.
   § 4º A comprovação da condição do inciso IV será admitida até que seja atingida a maioridade do guardado, tutelado ou adotado.

Art. 15. (...)
   I - em 50% nos terrenos baldios arborizados ou tratados paisagisticamente, desde que possua passeio quando a via for pavimentada;
   II - em 75% para a chamada Casa Social ou Moradia Social, desde que seja o único imóvel do proprietário, tenha até 80m² (oitenta metros quadrados), seja construída de material simples e/ou regime de mutirão e o beneficiado prove renda inferior a 3 (três) salários mínimos nacionais mensais, até 30 de dezembro do ano anterior.
   IV - em 100% a pessoa física que assume oficialmente os encargos da guarda, tutela ou adoção,de menor de 18 anos, abandonados e desassistidos no município de Panambi.
   § 1º A isenção será efetivada em caráter individual, através de requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão. O requerimento deverá ser apresentado durante o exercício em vigor, não havendo necessidade de solicitação anual referente aos inciso I e VI.
(redação original)
Art. 16. Os terrenos cuja profundidade é superior a Profundidade Padrão (PP) terão sua área corrigida.
   § 1º A área corrigida será encontrada pela multiplicação da área real do terreno pelo índice de Correção.
   § 2º O índice de Correção é resultante da Raiz Quadrada da relação que se verificar entre a Profundidade Padrão (PP) e a Profundidade Média (PM) ou Real.

Art. 17. O valor venal do imóvel será determinado levando-se em consideração os seguintes elementos:
   I - Para o PRÉDIO, o preço do m² de construção;
   II - Para o TERRENO, o preço do m² relativo a cada face de quarteirão.

Art. 18. Os valores médios do metro quadrado de construção e de terreno, bem como a atualização monetária, serão fixados anualmente.
   § 1º O preço do m² de construção será fixado levando-se em consideração:
      I - o metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário;
      II - os valores estabelecidos em contratos de construção;
      III - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
      IV - quaisquer outros dados informativos pertinentes.
   § 2º O preço do m² do terreno será fixado levando-se em consideração:
      I - o índice médio de valorização;
      II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
      III - o número de equipamentos urbanos que serve o imóvel;
      IV - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
      V - quaisquer outros dados informativos pertinentes.

Art. 19. O valor inicial do metro quadrado de construção será corrigido em função das características definidas no Anexo I e Anexo II que integra este Código.

Art. 20. Sobre o valor inicial do m² de construção, corrigido pelo Anexo I e Anexo II serão aplicados fatores de correção, definidos pelo Anexo III, que integra a este Código.
   Parágrafo único. Nos exercícios seguintes o valor inicial será atualizado em consonância ao disposto no artigo 18, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV.

Art. 21. O valor do m² dos terrenos será especificado através da planta de valores e tabela por seção ou quadra de logradouros, tendo como base inicial de cálculo a zona urbana em que estiver situado, sendo corrigido através dos serviços e da infraestrutura urbana, existente em cada seção ou quadra.
   I - As seções de logradouros terão como referência os setores cadastrais e cada uma terá tantas seções quantas forem as quadras com testadas para cada um dos logradouros;
   II - O valor inicial médio do metro quadrado de terreno por quadra será estabelecido por uma comissão representativa da comunidade, integrada de pessoas idôneas e conhecedoras dos valores imobiliários locais, a ser nomeado pelo Executivo, mediante decreto;
   III - As correções do valor inicial médio do metro quadrado, por quarteirão, serão calculadas com base nos serviços e infraestrutura existente, obedecendo o Anexo IV que integra este Código;
   IV - Sobre o valor do m² corrigido do terreno, conforme prevê o inciso III deste artigo, serão aplicados fatores de correção, conforme Anexo V, parte integrante do presente Código.
   § 1º Os valores estabelecidos pela comissão e registrados na planta de valores, passam a fazer parte deste Código.
   § 2º Nos exercícios posteriores, esses valores serão atualizados em consonância ao disposto no artigo 18, parágrafo 2º, inc. I, II, III, IV e V.
   § 3º Em conformidade com o parágrafo anterior, é o Chefe do Poder Executivo autorizado a substituir a planta de valores, obrigatoriamente em consonância com a Comissão Municipal de Valores.

Art. 22. O valor venal do imóvel será composto pelo valor do terreno ou parte ideal, acrescido do valor das edificações.

Seção III - Da Comissão Municipal de Valores

Art. 23. Para a apuração do valor venal dos imóveis urbanos e rurais, o Prefeito Municipal constituirá uma Comissão Municipal de Valores, integrada de pessoas idôneas e conhecedoras dos valores imobiliários locais, a fim de elaborar a Planta de Valores de Imóveis Urbanos e Rurais.
   § 1º Em se tratando da Planta de Valores de Imóveis Urbanos, a Comissão Municipal de Valores estabelecerá para cada face de quadra o valor inicial do metro quadrado, bem como o valor inicial do m² de construção que servir de base de cálculo para a avaliação dos imóveis, levando em conta o artigo 18, parágrafo 1º, inciso I, II, III e IV, parágrafo 2º e incisos I, II, III, IV e V, desta Lei.
   § 2º Em se tratando da Planta de Valores de Imóveis Rurais, a Comissão Municipal de Valores estabelecerá o valor do hectare de terra levando em conta o que dispõe o artigo 66 parágrafo 1º e artigo 67 incisos I, II e III, desta Lei.
   § 3º Fixados os valores do metro quadrado de terreno e de construção, e o valor do hectare de terra, conforme as características mencionadas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, a comissão encaminhará as referidas Plantas e o valor inicial do m² de construção ao Prefeito, que as expedir, antes da vigência do exercício financeiro, mediante Decreto.
   § 4º A atualizações dos valores venais na planta de imóveis urbanos poderá ensejar a alteração das alíquotas de que trata o artigo 12 desta Lei, a fim de compatibilizar a apuração dos valores do imposto com a realidade local.

Art. 24. A Comissão Municipal de Valores será composta de sete Membros, da seguinte forma:
   a) um servidor da Secretaria da Fazenda, designado pelo Prefeito;
   b) um servidor não ligado a Secretaria da Fazenda, designado pelo Prefeito;
   c) cinco representantes dos contribuintes, sendo:
      I - um designado pela Câmara Municipal;
      II - um designado pela Associação Comercial e Industrial;
      III - um engenheiro ou arquiteto não funcionário do município, designado pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Panambi;
      IV - um membro designado pela Associação dos Economistas de Panambi;
      V - um representante designado pela Delegacia Regional do CRECI.

Seção IV - Da Inscrição

Art. 25. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.
   § 1º As características da inscrição deverão ser atualizadas anualmente, ficando o contribuinte obrigado a comunicar qualquer alteração até o final de cada exercício.
   § 2º O órgão do Município poderá proceder às alterações de ofício.
   § 3º Qualquer mudança que venha a alterar o valor venal ou alíquota deverá ser comunicada.

Art. 26. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no artigo 30.
   Parágrafo único. No ato de inscrição é obrigatória a indicação do endereço do contribuinte, o qual será adotado como domicílio tributário para todos os efeitos legais.

Art. 27. A inscrição que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento, depois de anotado e feito os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Secretaria da Fazenda, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Secretaria da Fazenda.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem às unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.

Art. 28. Está sujeita à nova inscrição, nos termos desta Lei, ou à averbação na ficha de cadastros:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - a mudança de endereço do contribuinte.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial será procedida nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 29. Na inscrição de prédio ou de terreno serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) Com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) Com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder à entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior valor e, sendo estas iguais, pela de menor testada.
   II - quando se tratar de terreno:
      a) Com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) Com mais de 1 frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às testadas, tendo como profundidade média 1 linha imaginária equidistante destas;
      c) De esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela menor testada;
      d) Encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro;
      e) Os terrenos das chamadas "vilas", pelo logradouro onde se situa a entrada de uso comum.

Art. 30. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de 30 dias, as alterações de que trata o art. 26, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o cadastro imobiliário, no prazo de 30 dias, a contar do habite-se ou do registro da individualização no Registro de Imóveis, a respectiva planilha das áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinará a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel, a inscrição será procedida no prazo de 30 dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

Seção V - Do Lançamento

Art. 31. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício.
   § 1º A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, deverá ser comunicada até o final do exercício e será lançado somente a partir do exercício seguinte.
   § 2º O contribuinte poderá requerer a revisão fundamentada dos valores lançados à vista das informações existentes na base de dados do Serviço de Tributação e Fiscalização, caso em que poderá ser deferida vistoria no imóvel para confrontação das informações existentes e as alegações do contribuinte.
   § 3º A revisão de que trata o parágrafo anterior será admitida no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação de lançamento do imposto.

Art. 32. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários, sendo a guia emitida em nome de um deles. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.616, de 28.09.2017)

Art. 32. (...)
   Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários, sendo a guia emitida em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.
(redação original)
Art. 33. O lançamento do imposto será distinto um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.

Art. 34. Será feito o cálculo do imposto ainda que não conhecido o contribuinte.

Art. 35. O imposto será lançado independente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil, posse do terreno ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para sua utilização para quaisquer finalidades.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação

Art. 36. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
      1 - Serviços de informática e congêneres.
         1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.02 - Programação.
         1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (NR LM 4.530/2017)
         1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (NR LM 4.530/2017)
         1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
         1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
         1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
         1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (AC LM 4.530/2017)
      2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.01 - (vetado)
         3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
         4.01 - Medicina e biomedicina.
         4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.04 - Instrumentação cirúrgica.
         4.05 - Acupuntura.
         4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.07 - Serviços farmacêuticos.
         4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
         4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10 - Nutrição.
         4.11 - Obstetrícia.
         4.12 - Odontologia.
         4.13 - Ortóptica.
         4.14 - Próteses sob encomenda.
         4.15 - Psicanálise.
         4.16 - Psicologia.
         4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
         5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
         5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
         5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
      6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
         6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (AC LM 4.530/2017)
      7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
         7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.04 - Demolição.
         7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.08 - Calafetação.
         7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14 - (VETADO)
         7.15 - (VETADO)
         7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (AC LM 4.530/2017)
         7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
         7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
         7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
         9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.03 - Guias de turismo.
      10 - Serviços de intermediação e congêneres.
         10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
         10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.06 - Agenciamento marítimo.
         10.07 - Agenciamento de notícias.
         10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
      11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (NR LM 4.530/2017)
         11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.01 - Espetáculos teatrais.
         12.02 - Exibições cinematográficas.
         12.03 - Espetáculos circenses.
         12.04 - Programas de auditório.
         12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
         12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10 - Corridas e competições de animais.
         12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12 - Execução de música.
         12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.01 - (VETADO)
         13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (NR LM 4.530/2017)
      14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.02 - Assistência técnica.
         14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (NR LM 4.530/2017)
         14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
         14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10 - Tinturaria e lavanderia.
         14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
         14.12 - Funilaria e lanternagem.
         14.13 - Carpintaria e serralheria.
         14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (AC LM 4.530/2017)
      15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
         15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (NR LM 4.530/2017)
         16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (AC LM 4.530/2017)
      17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
         17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
         17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
         17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.07 - (Vetado).
         17.08 - Franquia (franchising).
         17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.13 - Leilão e congêneres.
         17.14 - Advocacia.
         17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.16 - Auditoria.
         17.17 - Análise de Organização e Métodos.
         17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.21 - Estatística.
         17.22 - Cobrança em geral.
         17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
         17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
         17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (AC LM 4.530/2017)
      18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferro portuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
         20.01 - Serviços portuários, ferro portuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
         20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
         21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      22 - Serviços de exploração de rodovia.
         22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25 - Serviços funerários.
         25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (NR LM 4.530/2017)
         25.03 - Planos ou convênio funerários.
         25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
         25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (AC LM 4.530/2017)
      26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
         26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      27 - Serviços de assistência social.
         27.01 - Serviços de assistência social.
      28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29 - Serviços de biblioteconomia.
         29.01 - Serviços de biblioteconomia.
      30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32 - Serviços de desenhos técnicos.
         32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
      33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36 - Serviços de meteorologia.
         36.01 - Serviços de meteorologia.
      37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38 - Serviços de museologia.
         38.01 - Serviços de museologia.
      39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 36. (...)
   § 1º (...)
      1 - (...)
         1.03 - Processamento de dados e congêneres.
         1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
(...)
      7 - (...)
         7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
(...)
      11 - (...)
         11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
(...)
      13 - (...)
         13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
(...)
      14 - (...)
         14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
(...)
      16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
(...)
      25 - (...)
         25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
(redação original)
Art. 37. A incidência do imposto independe:
   I - da existência de estabelecimento fixo;
   II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativos a atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   III - do resultado financeiro obtido;
   IV - da destinação dos serviços;
   V - da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 38. O imposto não incide sobre:
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 39. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º A existência de estabelecimento prestador de que trata este artigo, será comprovada mediante a presença no local, de um ou mais dos seguintes elementos:
      I - manutenção permanente de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução de serviços;
      II - estrutura organizacional ou administrativa;
      III - inscrição nos órgãos previdenciários;
      IV - indicação como domicílio fiscal para efeitos de outros tributos;
      V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio de indicação de endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas telefônicas, de energia elétrica ou de água, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
      VI - qualquer outro que caracterize a efetiva atividade de prestação de serviços.
   § 3º Da comprovação de qualquer das situações descritas nos itens do parágrafo anterior, será lavrado o respectivo termo contendo todas as informações disponíveis, anexando-se os comprovantes encontrados.
   § 4º O referido termo servirá para efetuar o lançamento dos tributos apurados bem como a inscrição do estabelecimento no Serviço de Tributação e Fiscalização Municipal.
   § 5º O lançamento dos tributos e a inscrição do estabelecimento referidos no parágrafo anterior, serão efetuados com data retroativa à data de início da atividade, sem prejuízo das penalidades incidentes, não implicando tais atos, em reconhecimento ou regularidade do exercício da atividade ou ainda a legalidade das condições referentes a local, instalações, equipamentos ou obras.
   § 6º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Panambi sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista;
      X - (VETADO)
      XI - (VETADO)
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR LM 4.530/2017)
      XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista;
      XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista;
      XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista;
      XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (NR LM 4.530/2017)
      XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista;
      XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista;
      XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (NR LM 4.530/2017)
      XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista;
      XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista;
      XXII - do porto, aeroporto, ferro porto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista.
      XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.616, de 28.09.2017)
      XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.616, de 28.09.2017)
      XXV - do domicílio tributário da pessoa física ou jurídica tomadora dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.616, de 28.09.2017)
      XXVI - do estabelecimento tomador do serviço na hipótese em que o município em que estiver estabelecido o prestador não observar a aplicação da alíquota mínima fixada na lei complementar de que trata o artigo 156, inciso III, da Constituição Federal. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.616, de 28.09.2017)
   § 7º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Panambi, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 8º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Panambi relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.
   § 9º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.616, de 28.09.2017)

Art. 39. (...)
   § 6º (...)
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista;
      XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista;
      XIX - onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista;
(redação original)
Seção II - Do Contribuinte, Base de Cálculo e Alíquota

Art. 40. Contribuinte do ISS é o prestador do serviço, pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou permanentemente, qualquer das atividades relacionadas no § 1º do art. 36.

Art. 41. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:
   I - o tomador do serviço, pessoa física ou jurídica, ainda que imune ou isenta, quando contratar pessoa física para prestação dos serviços descritos nos incisos III, IV e V do § 6º do art. 39 desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.616, de 28.09.2017)
   II - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   III - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, estabelecida no Município de Panambi, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos incisos do § 6º do art. 39 desta lei, exceto na hipótese do inciso XXIV. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.616, de 28.09.2017)
   IV - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.202, de 28.10.2015);
   V - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de quaisquer dos poderes do Estado, na qualidade de tomadoras do serviço quando se referirem a quaisquer das atividades relacionadas no § 1º do art. 36. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.628, de 04.07.2013)
   VI - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, estabelecida fora do Município de Panambi, na qualidade de tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos incisos do § 6º do art. 39 desta lei, exceto na hipótese do inciso XXIV, e desde que o prestador também seja estabelecido fora deste Município. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.616, de 28.09.2017)
   VII - a instituição financeira emissora dos cartões de crédito/débito relativamente aos serviços descritos no subitem 15.01 do artigo 36 desta Lei. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.616, de 28.09.2017)
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo VII desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido até o último dia do mês subsequente ao fato gerador.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem, manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
   § 7º O Município poderá, mediante decreto, atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário ao tomador ou a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.813, de 28.05.2014)
   § 8º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.616, de 28.09.2017)

Art. 41. (...)
   I - o tomador do serviço quando for pessoa física estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem domicílio ou estabelecimento licenciado, no Município, sempre que se tratar de serviços referidos no § 6º do art. 39 desta Lei; (Vide DM 126/2011)
   III - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens descritos no § 6º do art. 39 desta lei, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo; (Vide DM 126/2011)
   IV - Os prestadores enquadrados no item 21.01 da Lista de Serviços do parágrafo 1º do artigo 36 farão o destaque do valor do imposto, que será calculado sobre o total dos emolumentos, na forma da tabela que constitui o Anexo VII, item II-C, recolhendo o valor na mesma forma e prazo da letra b do inciso II do artigo 127 desta Lei.
(redação original)
Art. 42. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. (Vide DM 126/2011) (Vide DM 078/2013)
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo VII desta Lei. (Vide DM 078/2013)
      I - As sociedades uni profissionais ficarão sujeitas ao pagamento do ISS na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal e, desde que prestem os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.8, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20 da lista de serviços do art. 36, § 1º desta lei. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.628, de 04.07.2013) (Vide DM 078/2013)
   § 2º Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos do § 1º deste artigo, o por ele executado pessoalmente, com o auxílio de até 1 (um) empregado, que não possua a mesma habilitação profissional.
   § 3º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 4º Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços do artigo 36 § 1º, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, incluindo-se estas na base de cálculo do ISS.
   § 5º Em se tratando de serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 a base de cálculo sofrerá dedução das seguintes parcelas: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.967, de 21.01.2015) (Vide DM 113/2015)
      a) dos materiais incorporados ao imóvel, fornecidos pelo prestador dos serviços;
      b) das subempreitadas já tributadas, exceto quando os serviços de subempreitadas forem prestados por profissional autônomo.
         I - O valor das deduções deverá ser informado quando da emissão da NFS-e
         II - O prestador manterá controle individualizado de cada obra, onde lançará entre outras informações, a descrição dos materiais fornecidos, número da nota fiscal, fornecedor, data da compra, valor dos materiais, bem como quantidades e data da remessa para emprego na obra.
         III - para efeitos do parágrafo, não serão aceitas notas fiscais inidôneas nem recibos, bem como não serão computadas as deduções de materiais para a formação de estoque, de uso permanente tais como ferramentas e demais materiais não utilizados diretamente no local da prestação de serviços contratada.
         IV - o controle de que trata o inciso II será regulamentado por decreto municipal que instituirá modelo para esta finalidade e forma de preenchimento e será exigido por ocasião da concessão do "habite-se" juntamente com os documentos fiscais ou sempre que requisitado pela Fiscalização e deverá ficar guardado pelo prazo de cinco anos.
   § 6º nos casos em que não seja possível adotar os critérios estabelecidos no parágrafo anterior, ou não houver interesse, poderá ser adotado o regime de receita presumida, caso em que será atribuído desconto na ordem de 40% (quarenta por cento) calculados levando em conta a receita bruta, sempre que a prestação de serviços envolver o fornecimento de materiais: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.967, de 21.01.2015) (Vide DM 113/2015)
      I - do montante da receita bruta será diminuído o percentual de 40% (quarenta por cento), sendo que o resultado será à base de cálculo para o lançamento do ISS.
      II - para fins de recolhimento serão observadas as regras da responsabilidade tributária contidas nos artigos 40 e 41 sendo que a alíquota a ser aplicada é a do Anexo VII item II-D.
   § 7º A prestação de serviço a que se refere o item 21.01 terá como base de cálculo o valor total dos emolumentos. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.202, de 28.10.2015)

Art. 43. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo VII desta Lei, não podendo ser inferiores a 2% ou superiores a 5%. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 4.616, de 28.09.2017)
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.
      a) A Lista de Serviços do art. 36, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade.
      b) A interpretação ampla e analógica de que trata o parágrafo anterior, é aquela que partindo do texto legal, faz incidir situações análogas, mesmo não expressamente referidas, não criando direito novo, mas apenas completando o alcance do direito existente.
   § 3º O imposto sobre serviços não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 do § 1º do art. 36 desta Lei. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 4.616, de 28.09.2017)
   § 4º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista neste artigo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 4.616, de 28.09.2017)

Art. 43. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo VII desta Lei. (redação original)
Seção III - Do Documentário Fiscal

Art. 44. Os contribuintes do imposto sobre serviços, sujeitos ao regime de lançamento por homologação, são obrigados, além de outras exigências estabelecidas na Lei, à emissão e à escrituração das notas e livros fiscais, bem como a declaração de movimento econômico. (Vide DM 126/2011)
   § 1º A declaração de movimento econômico mensal a que se refere o caput do presente artigo é constituída pela escrituração de todas as notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela empresa e se dará em meio eletrônico, assinada digitalmente, a ser regulamentado via decreto do poder executivo.
   § 2º O movimento econômico a ser escriturado em meio eletrônico, se dará inclusive se o contribuinte for optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dentro do prazo de vencimento do imposto.
   § 3º A impressão de Notas Fiscais de Serviço, validade de utilização e quantidade depende da prévia e expressa autorização do Fisco Municipal, podendo tal autorização, a critério da Fazenda Municipal, ser efetuada por meio eletrônico. (Vide DM 125/2011)
   § 4º As disposições contidas no caput deste artigo, poderão ser atribuídas aos tomadores dos serviços elencados no art. 36, § 1º, independentemente da condição de serem contribuintes ou não, sendo que a declaração e escrituração fiscal nestes casos serão regulamentadas por decreto municipal.
   § 5º As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares deverão informar as operações e prestações realizadas no Município de Panambi, cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, à Secretaria da Fazenda Municipal. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.628, de 04.07.2013)
      I - Fica o Município autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, hipótese em que as administradoras de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares prestarão as informações previstas neste parágrafo à Secretaria Estadual da Fazenda na forma prevista em regulamento, as quais serão disponibilizadas na forma prevista no convênio.
      II - Ficam também obrigadas as empresas tomadoras dos serviços de cartões de crédito e/ou débito, a informarem as alíquotas aplicadas para cada estabelecimento conveniado, sempre que solicitado pelo Município e diretamente a este.
      III - Considera-se serviço o valor cobrado mensalmente pelas operadoras, das indústrias, comércio ou prestadoras de serviço, pela utilização dos cartões de crédito e/ou débito, independente de ser o valor fixo ou por alíquota sobre o valor da venda ou serviço.

Art. 45. Os modelos, a impressão e a utilização dos documentos fiscais a que se refere o artigo anterior serão definidos em Decreto do Poder Executivo. (Vide DM 125/2011)
   § 1º O Decreto a que se refere este artigo poderá prever hipóteses de substituição dos documentos fiscais para atender a situações peculiares, desde que resguardados os interesses do Fisco;
   § 2º A Nota Fiscal de Prestação de Serviços poderá ser Eletrônica, NF-e, caso em que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço. (Vide DM 128/2011)
   § 3º Decreto do Poder Executivo Municipal disciplinará o disposto no parágrafo anterior e definirá os critérios aos contribuintes que estarão obrigados a emiti-la. (Vide DM 128/2011)
   § 4º A Prefeitura Municipal de Panambi disponibilizará aos contribuintes usuários da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços, aplicativo/web, responsável pelo controle e emissão do documento fiscal através da rede mundial de computadores. (Vide DM 128/2011)

Art. 46. Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal, os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, a guias de pagamento do imposto, a declaração mensal de movimento econômico e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.

Art. 47. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá escrituração tributária própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.

Art. 48. Além da obrigatoriedade do artigo anterior, o contribuinte, sujeito à alíquota variável escriturará em meio eletrônico a ser disponibilizado pela administração municipal, até o último dia do mês subsequente ao fato gerador do serviço, o valor dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, nota fiscal do serviço, de acordo com os modelos aprovados pelo Município de PANAMBI.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação ou as condições em que se realizar, tornarem impraticáveis ou desnecessárias a emissão de nota fiscal de serviço, a juízo de fisco municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada.

Art. 49. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta auferida ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.
   IV - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento, inclusive nas declarações de movimento econômico em meio eletrônico;
   V - sejam omissas ou não mereçam fé às declarações ou esclarecimentos prestados pelo contribuinte;
   VI - o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa;
   VIII - sejam omissas na declaração de movimento econômico.
   Parágrafo único. Para fins de apuração da receita bruta por arbitramento de que trata o presente artigo, o fisco municipal poderá levar em consideração, além de outros elementos que julgar pertinentes:
      I - os preços correspondentes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
      II - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes.
      III - a média das declarações de movimento econômico efetuadas por empresas com mesma atividade e porte semelhante.

Seção IV - Da Inscrição

Art. 50. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 36 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 51. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 52. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas à tributação do ISS fixo e variável.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 53. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da alteração deferida nos órgãos federais ou estaduais, notadamente, a Receita Federal e a Junta Comercial, conforme o caso.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 54. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 60.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Seção V - Do Lançamento

Art. 55. O imposto é lançado com base nos elementos do cadastro fiscal, e nas declarações do contribuinte. A declaração de serviços do contribuinte, feita na forma eletrônica, constitui crédito tributário do município, sujeito à Inscrição em Dívida Ativa.
   § 1º Fica obrigatória à utilização de certificação digital para o envio das declarações eletrônicas.
      I - As condições da obrigatoriedade da utilização de certificação digital, serão regulamentadas no que couber, por Decreto.
   § 2º: A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será efetuada por qualquer uma das seguintes formas:
      I - comunicação ou aviso direto;
      II - por meio eletrônico (e-mail) devidamente cadastrado no momento da assinatura do Termo de Adesão e Opção por Entrega de Declaração em Meio Eletrônico para Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS.
      III - qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.

Art. 56. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 57. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta da declaração dos serviços prevista no artigo 55, determinará o lançamento de ofício.

Art. 58. A receita bruta, declarada pelo contribuinte em meio eletrônico poderá ser posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 59. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 60. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à tributação do ISS fixo e variável.

Art. 61. Os contribuintes de ISS optantes pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições - Simples Nacional - serão tributados e se submeterão às normas da Lei Complementar Federal 123/2006 e suas alterações.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
Seção I - Da Incidência

Art. 62. O Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 63. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) Na compra e venda pura ou condicional;
      b) Na dação em pagamento;
      c) No mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) Na permuta;
      e) Na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) Na transmissão do domínio útil;
      g) Na instituição de usufruto convencional;
      h) Nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.

Art. 64. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - O solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada a terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Art. 65. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 66. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% do total partilhável.
   § 3º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.
   § 4º A avaliação fiscal será feita pelo setor do cadastro imobiliário do município ou pelos fiscais ali lotados, a quem seja atribuída competência pela Fazenda Municipal.
   § 5º A avaliação fiscal do hectare de terra nua situada no município de Panambi utilizará a base de calculo o Anexo XIV, que será corrigido, sempre que necessário, pela Comissão Municipal de Valores.

Art. 67. São também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 68. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.

Art. 69. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
   II - sobre o valor efetivamente financiado: 0,5%;
   III - sobre o valor restante: 2% (dois por cento).
   IV - nas demais transmissões: 2% (dois por cento).
   Parágrafo único. A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas a alíquota de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.

Seção III - Das Obrigações de Terceiros

Art. 70. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença, quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria da Fazenda Municipal ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I - Da Incidência

Art. 71. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 72. A expedição de documentos ou a prática de ato referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
   § 1º A taxa será devida:
      I - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele requerido;
      II - tantas vezes quantas forem às providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizadas;
      III - por inscrição em concurso;
      IV - outras situações não especificadas.
   § 2º Não estão sujeitos ao pagamento da Taxa de Expediente:
      I - requerimentos ou petições em defesa de direito pessoal ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
      II - requerimento e fornecimento de certidão para defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal;
      III - expedição de documentos por meio eletrônico, desde que disponibilizado ao contribuinte por este meio.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 73. A Taxa diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nos valores constantes no ANEXO VIII desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 74. A Taxa de Expediente será lançada e arrecadada simultaneamente com a entrada do requerimento ou previamente à expedição do documento ou prática do ato requerido.

CAPÍTULO II - Da Taxa de Coleta de Lixo
Seção I - Da Incidência

Art. 75. A Taxa de Coleta de Lixo é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo.

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo

Art. 76. A Taxa, é calculada por valores fixos, tendo por base o m² de construção, conforme ANEXO IX, desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 77. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   § 1º Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.
   § 2º Quando o contribuinte da Taxa for imune, estiver isento, ou por qualquer outra razão não for contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano, o lançamento será feito em conhecimento específico.

CAPÍTULO III - DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
Seção I - Da Incidência e Licenciamento

Art. 78. A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 79. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estandes;
      II - conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º O prazo de validade da licença constará obrigatoriamente descrito nesta, podendo ser renovado, caso em que será expedida nova licença.
   § 5º A cessação da atividade quando não comunicada, será procedida de ofício após verificada sua procedência.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 80. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, na forma da Tabela que constitui o ANEXO X desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 81. A Taxa será lançada:
   I - em relação à Licença de Localização, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício, previamente à expedição do respectivo documento;
   II - em relação aos Ambulantes e atividades similares, no momento da concessão da licença.
   Parágrafo único. A Taxa será arrecadada no ato de fornecimento ou entrega do Alvará.

Seção IV - Das Feiras e Exposições

Art. 82. Pela presente Seção ficam regulamentadas a realização de feiras e exposições de mercadorias, produtos e serviços destinados a consumidor, no âmbito do Município de Panambi,
   § 1º Para efeitos desta Lei considera-se:
      I - FEIRA - Todo o evento temporário, cuja atividade principal seja a venda de produtos, mercadorias, serviços e afins, com finalidade comercial ou não.
      II - EXPOSIÇÃO - Todo o evento temporário, destinado à exibição de bens, produtos, mercadorias, oferta de serviços e afins, com finalidade comercial ou não.

Art. 83. O requerimento, encaminhado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias pela empresa promotora do evento, deverá ser instruído obrigatoriamente pelos seguintes documentos:
   I - Laudo de liberação das instalações do local do evento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros, com a descrição do Plano de Segurança Contra Incêndios;
   II - croqui com a demonstração da localização dos estandes, boxes ou similares, que caracterizem a individualização dos espaços, constando o esquema das instalações elétricas, devidamente assinado por profissional habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.;
   III - relação das empresas participantes do evento, anexando certidões negativas válidas (municipais, estaduais da sede), Fazenda Estadual (Estado de origem), Receita Federal, INSS e FGTS;
   IV - laudo de liberação da Secretaria Municipal da Saúde;
   V - cópia de apólice de seguro prevendo cobertura coletiva dos participantes e visitantes do evento;
   VI - regulamento do evento;
   VII - contrato de locação entre a empresa promotora e o estabelecimento onde realizar-se-á o evento;

Art. 84. Em todos os eventos de que trata esta Seção, deverá haver a oferta comprovada, de no mínimo trinta por cento dos espaços às empresas estabelecidas no Município de Panambi.
   § 1º A comprovação se dará com o protocolo na entidade representativa das empresas, sendo o mesmo anexado à documentação solicitada.
   § 2º Havendo cobrança de ingressos, 10% (dez por cento) da arrecadação será destinada a entidades beneficentes de Panambi, sendo que o controle da arrecadação e a destinação dos recursos serão definidos pelo Poder Público Municipal.

Art. 85. Verificada a procedência da documentação apresentada, será o evento autorizado, sob condição do recolhimento do valor correspondente.
   § 1º O valor a ser recolhido é o correspondente ao determinado pelo Anexo X, alínea III, item 3 desta Lei, calculados para cada estande, box, ou similar que caracterize a individualização dos espaços instalados, multiplicado pelo número de dias de duração do evento.
   § 2º Havendo a utilização dos meios de publicidade, será efetuado a cobrança do valor correspondente ao Anexo X, alínea IV, item A.2 desta Lei, para cada dia de veiculação de propaganda.
   § 3º Em caso de alteração da legislação acima referida, observar-se-á, o enquadramento, no que couber ao capítulo que trata da TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE.

Art. 86. No caso de não haver o recolhimento previsto no artigo anterior, será indeferido o pedido.
   Parágrafo único. Estando o local devidamente organizado e havendo publicidade sobre a realização do evento, será o local objeto de interdição, até que ocorra a satisfação da condição mencionada no art. 85º, desta lei.

Art. 87. Todo e qualquer pagamento, inclusive de mercadorias, produtos, serviços ou outros, deverão ocorrer em CAIXA ÚNICO para este fim, sempre com a respectiva Nota Fiscal ou bilhete de ingresso, emitidos preferencialmente em meio eletrônico.

Art. 88. Em caso de haver evento organizado, promovido, patrocinado, ou apoiado pelo Poder Público Municipal, com o objetivo de fomentar, incentivar ou divulgar as empresas estabelecidas no âmbito do município, este poderá através de ato específico tornar imunes aos participantes o pagamento dos valores instituídos nesta lei.

CAPÍTULO IV - DAS TAXAS (NR LM 3.813/2014)
Seção I - Da Incidência

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA (redação original)
Art. 89. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença.
   I - a administração poderá ainda, determinar por regulamento o Auto Lançamento da Taxa, em razão de atualização dos elementos constitutivos do crédito tributário de forma virtual realizado por sistema eletrônico de processamento de dados através de login e senha pré cadastrados em sistema fornecido pela Administração Municipal. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.967, de 21.01.2015)
   Parágrafo único. As verificações de que trata o caput poderão ser procedidas por meio eletrônico, inclusive a monitoração de cadastros, consultas, manutenções, atendimento administrativo por qualquer meio, inclusive virtual e relativas a consultas a bancos de dados mantidos por convênio com as demais esferas de governo, no que se refere à verificação do regular funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao lançamento da Taxa. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.967, de 21.01.2015)

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 90. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, na forma da Tabela que constitui o ANEXO X desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 91. A taxa será lançada sempre que o competente órgão municipal proceder, nos termos do art. 89, verificação ou diligência quanto ao funcionamento do estabelecimento, realizando-se a arrecadação até trinta (30) dias após a notificação da prática do ato administrativo.
   Parágrafo único. Salvo quando houver denúncia ou conhecimento pela autoridade ou agente municipal de irregularidade em estabelecimento, a fiscalização mediante vistoria será realizada periodicamente, segundo calendário a ser baixado em norma regulamentar.

CAPÍTULO V - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Seção I - Do Fato Gerador e dos Contribuintes

Art. 92. A Taxa de Fiscalização Sanitária tem como fato gerador a realização de qualquer serviço de fiscalização sanitária.
   § 1º A taxa de fiscalização sanitária incide nos setores de atividades constantes no Anexo XI.
   § 2º A fiscalização de produtos e matérias-primas de animais fica restrita aos estabelecimentos e outras modalidades de abate e derivados, destinados ao consumo local.
   § 3º A fiscalização de que trata o parágrafo 2º se fará por amostragem, pelo menos uma vez a cada 10 (dez) dias, incidindo a taxa por mês, levando em conta a produção por tipo de derivado por quilograma.

Seção II - Das Penalidades

Art. 93. Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração a legislação referente aos estabelecimentos e produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
   I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
   II - condenação dos estabelecimentos ou apreensão das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;
   III - suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
   IV - interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
   § 1º A interdição de que trata o inciso IV deste artigo poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
   § 2º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o registro.

CAPÍTULO VI - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I - Incidência e Licenciamento

Art. 94. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide ainda, sobre:
      I - a fixação do alinhamento;
      II - aprovação ou revalidação do projeto;
      III - a prorrogação de prazo para execução de obra;
      IV - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação;
      V - aprovação de parcelamento do solo urbano.

Art. 95. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante o respectivo Alvará.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 96. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por valores fixos, na forma da Tabela que constitui o ANEXO XII desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.628, de 04.07.2013)

Art. 96. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas, na forma da Tabela que constitui o ANEXO V desta Lei. (redação original)
Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 97. A Taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.

CAPÍTULO VII - DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Seção I - Do Fato Gerador e Dos Contribuintes

Art. 98. A taxa de serviços diversos tem como fato gerador a utilização dos seguintes serviços:
   I - apreensão de animais, bens e mercadorias;
   II - depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidos;
   III - numeração de prédios, demarcação, alinhamento e nivelamento;
   IV - cemitérios;
   V - remoção e transporte de terra e entulhos;
   VI - licenciamento ambiental;
   VII - utilização das dependências do Parque Municipal Rudolfo Arno Goldhardt e do Complexo Esportivo Piratini para atividades culturais, recreativas, esportivas e outras. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 4.616, de 28.09.2017)

Art. 99. Contribuinte da taxa a que se refere o artigo anterior é a pessoa física ou jurídica que:
   a) na hipótese do inciso I do artigo anterior seja proprietário ou possuidor a qualquer título dos animais, bens ou mercadorias apreendidos em via pública ou na propriedade de terceiros;
   b) na hipótese do inciso II do artigo anterior seja proprietária, possuidora a qualquer título, ou qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que requeira, promova ou tenha interesse na liberação;
   c) na hipótese do inciso III do artigo anterior seja proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título dos imóveis demarcados, alinhados ou nivelados, aplicando-se, como couber, a regra de solidariedade a que se refere o Parágrafo Único do artigo 9.
   d) na hipótese do inciso IV do artigo anterior requeira a prestação dos serviços relacionados com cemitérios, segundo as condições e formas previstas na legislação tributária e complementar.
   e) na hipótese do inciso V do artigo anterior, a requerimento ou por ato voluntário do Poder Público, houver remoção de entulhos e transporte de terra, àquele que utilizou vias ou logradouros públicos para depósito de entulhos e terra.
   f) Na hipótese do inciso VI do artigo anterior, a taxa ambiental incidirá sobre as seguintes atividades: construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras e/ou incômodas, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma de causar degradação ambiental, inclusive dependerão de prévio licenciamento do órgão executor do sistema municipal do meio ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigidas.
   g) na hipótese do inciso VII do artigo anterior, requeira a utilização de algum ou alguns dos espaços. (AC) (alínea acrescentado pelo art. 7º da Lei Municipal nº 4.616, de 28.09.2017)

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 100. A Taxa de Serviços Diversos será calculada mediante a aplicação sobre o valor de referência municipal, das alíquotas relacionadas no Anexo XIII, parte integrante deste Código.

Seção III - Do Lançamento e Da Arrecadação

Art. 101. As Taxas de Serviços Diversos serão lançadas quando couber, simultaneamente com a arrecadação.
   Parágrafo único. A taxa de licenciamento ambiental será destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO - DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I - Do Fato Gerador e Incidência

Art. 102. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.
   Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data da conclusão de obra referida neste artigo.

Art. 103. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas:
   I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;
   II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
   III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
   IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública;
   V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais d’água, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
   VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
   VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
   VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
   IX - outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.
   Parágrafo único. As obras elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ele contratadas.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 104. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra.

Art. 105. Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.
   § 1º No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro.
   § 2º Os bens indivisos serão lançados em nome de um só dos proprietários, tendo o mesmo o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
   § 3º Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Art. 106. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções previstas nesta Lei.

Seção III - Do Cálculo

Art. 107. A Contribuição de Melhoria tem como Limite Total a despesa realizada com a execução da obra e, como Limite Individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
   Parágrafo único. Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária.

Art. 108. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração procederá da seguinte forma:
   I - definidas, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, as obras a serem realizadas e que, por sua natureza e alcance, comportarem a cobrança do tributo, lançará em planta própria sua localização;
   II - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo, observado o disposto no parágrafo único do art. 107;
   III - delimitará, na planta a que se refere o inciso I, a zona de influência do obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela beneficiados;
   IV - relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem;
   V - fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;
   VI - estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel;
   VII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI;
   VIII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;
   IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;
   X - considerará, nos termos desta Lei, em que proporção o custo da obra será recuperado através de cobrança da Contribuição de Melhoria;
   XI - calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, multiplicando o valor de cada valorização (inciso VIII) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX);
   Parágrafo único. A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo.

Art. 109. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o inciso X do artigo anterior, observado o seu parágrafo único, não será inferior a 70 % (setenta por cento).
   § 1º A recuperação do custo a ser obtida com a cobrança da Contribuição de Melhoria, quando a obra for de interesse precípuo dos proprietários diretamente beneficiados, como no caso de pavimentação de via local, será integral, respeitado o limite do valor da soma das valorizações, se inferior ao custo total.
   § 2º Lei específica, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada poderá estabelecer percentagem de recuperação do custo da obra inferior ao previsto no "caput" deste artigo.

Art. 110. Para os efeitos do inciso III do art. 108, a zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados, desde que ponderável a valorização segundo a realidade do mercado imobiliário local.

Art. 111. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os incisos V e VI do artigo 108 serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal.

Seção IV - Da Cobrança e Lançamento

Art. 112. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital, contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos:
   I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados, contendo, em anexo, a planilha de cálculo a que se refere o art. 103.

Art. 113. Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do art. 108, têm o prazo de trinta (30) dias, a começar da data de publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
   § 1º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinará a abertura do processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto neste Código.
   § 2º A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
   § 3º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Art. 114. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá os atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto neste Capítulo.
   Parágrafo único. O lançamento será precedido da publicação de edital contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada.

Art. 115. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo, do lançamento do tributo, pessoalmente, por intermédio de servidor público, ou por aviso postal.
   § 1º Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do IPTU.
   § 2º A notificação referida no caput deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
      I - referência à obra realizada e ao edital mencionado no art. 112;
      II - de forma resumida:
         a) o custo total ou parcial da obra;
         b) parcela do custo da obra a ser ressarcida;
      III - o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte;
      IV - o prazo para o pagamento, número de prestações e seus vencimentos;
      V - local para o pagamento;
      VI - prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias.
   § 3º Na ausência de indicação de endereço, na forma do § 1º, e de não ser conhecido, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no § 2.º

Art. 116. Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra:
   I - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
   II - o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XI do art. 108;
   III - o valor da Contribuição de Melhoria;
   IV - o número de prestações.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo tributário de caráter contencioso.

Seção V - Do Pagamento

Art. 117. A Contribuição de Melhoria será paga em até 48 parcelas mensais consecutivas.
   Parágrafo único. O contribuinte poderá optar pelo pagamento do valor total de uma só vez na data de vencimento da primeira prestação, hipótese em que será concedido desconto de 10% (dez por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.267, de 23.12.2015)

Art. 117. A Contribuição de Melhoria será paga em até 12 parcelas mensais consecutivas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.813, de 28.05.2014)
   Parágrafo único. O contribuinte poderá optar pelo pagamento do valor total de uma só vez na data de vencimento da primeira prestação, hipótese em que será concedido desconto de 5% (cinco por cento).

Art. 117. A Contribuição de Melhoria será paga em até 24 parcelas mensais consecutivas.
   § 1º O valor das prestações poderá ser convertido em unidade monetária em vigor na data do lançamento, cuja expressão monetária será observada na data do pagamento.
   § 2º O contribuinte poderá optar:
      I - pelo pagamento do valor total de uma só vez na data de vencimento da primeira prestação, hipótese em que será concedido desconto de 5% (cinco por cento);
(redação original)

Seção VI - Da Não-Incidência

Art. 118. Não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.

Art. 119. O tributo, igualmente, não incide nos casos de:
   I - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
   II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
   III - colocação de "meio-fio" e sarjetas.
   IV - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial.
   V - obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município.

Seção VII - Das Disposições Finais

Art. 120. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.

Art. 121. O Município cobrará a Contribuição de Melhoria das obras em andamento, conforme prescrito neste Capítulo.

TÍTULO V - DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO - DA FORMA DE REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 122. Os contribuintes serão notificados do lançamento do tributo e intimados das infrações previstas em que tenham incorrido.

Seção II - Da Notificação de Lançamento do Tributo

Art. 123. Ressalvado o disposto no art. 115, o contribuinte será notificado do lançamento do tributo por uma ou mais de uma das seguintes formas:
   I - pela imprensa escrita, por rádio ou por televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - pessoalmente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - por Edital;
   IV - por meio eletrônico (e-mail) devidamente cadastrado no momento da assinatura do Termo de Adesão e Opção por Entrega de Declaração em Meio Eletrônico para Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

Seção III - Da Intimação de Infração

Art. 124. A intimação de infração a dispositivo desta Lei será feita pelo Agente do Fisco, com prazo de vinte (20) dias, por meio de:
   I - Intimação Preliminar;
   II - Auto de Infração.
   § 1º Feita à intimação preliminar, não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do Auto de Infração.
   § 2º Decorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante de decisão administrativa irrecorrível, o débito consignado no Auto de Infração será corrigido monetariamente e inscrito em dívida ativa, na forma do art. 153.
   § 3º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 4º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior impugnação ou recurso.

Art. 125. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no art. 130 desta lei.

TÍTULO VI - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO ÚNICO - DOS PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO

Art. 126. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - por intermédio da Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário;
   II - através de cobrança amigável; ou
   III - mediante ação executiva.

Art. 127. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, em uma só vez, ou em até 11 parcelas, conforme calendário estabelecido no Anexo VI desta Lei, não ultrapassando a data de 31 de dezembro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.305, de 08.03.2016)
   II - o imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) no caso de atividade sujeita à tributação do ISS fixo, em 2 (DUAS) parcelas com vencimento no último dia dos meses de março e setembro de cada ano;
      b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o último dia do mês subsequente ao da competência;
      c) O imposto sobre serviços de qualquer natureza referente à construção civil em que o prestador for pessoa física será antecipado e calculado por estimativa nos termos do art. 59 desta lei e seu o lançamento, em nome do responsável tributário, terá por base as informações constantes em projeto aprovado. O recolhimento do imposto calculado na forma deste artigo deverá ser efetuado no prazo de 30 dias após a aprovação do projeto podendo ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais. A base de cálculo por estimativa de que trata esta alínea será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 4.616, de 28.09.2017)
   III - o imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis será arrecadado:
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
      c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
      f) na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1. Antes da lavratura, se por escritura pública;
         2. Antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
      i) no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) (Esta alínea foi revogada pelo art. 13 da Lei Municipal nº 3.813, de 28.05.2014);
      l) nas cessões de direitos hereditários:
         1. antes de lavrada a escritura pública;
         2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
         2.1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
         2.2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.
      m) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do respectivo instrumento no ofício competente;
   IV - as taxas, na forma do disposto na respectiva Seção ou quando lançadas isoladamente, nos termos estabelecidos em ato regulamentar;
   V - a contribuição de melhoria, observado o disposto no art. 117, de uma só vez, quando a parcela individual for inferior ao valor de R$ 25,00.
   § 1º É facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.
   § 2º O pagamento antecipado nos moldes do parágrafo anterior, deste artigo, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.

Art. 127. (...)
   I - o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, em uma só vez, ou em parcelas, conforme calendário estabelecido no Anexo VI desta Lei;
   II - (...)
      c) O imposto sobre serviço referente à construção civil poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais;
   III - (...)
      j) quando verificada a preponderância de que trata o inciso XVI do art. 137, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
(redação original)
Art. 128. (Este artigo foi revogado pelo art. 13 da Lei Municipal nº 3.813, de 28.05.2014).

Art. 128. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
   I - no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da notificação;
   II - no que respeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) quando se tratar de atividade sujeita à alíquota fixa:
         1. nos casos previstos no art. 36 de uma só vez, no ato da inscrição;
         2. dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas;
      b) quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no artigo 137 inciso XVI, dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido;
   III - no que respeita à taxa de licença para localização, no ato do licenciamento.
(redação original)
Art. 129. Os valores decorrentes de infração e penalidades, não recolhidos no prazo assinalado no art. 124, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa SELIC e multa, nos termos, respectivamente, dos arts. 183 e 184 desta Lei.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 130. O infrator a dispositivo desta lei, fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo graduadas:
   I - Igual a 50% (cinquenta por cento) do montante do tributo devido, aplicada de plano, quando: (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 3.628, de 04.07.2013) (Vide LM 4.514/2017)
     a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) prestar a declaração, prevista no art. 44, mediante intimação de infração; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.813, de 28.05.2014)
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade, quando, do ato ou fato omitido, resultar aumento do tributo;
      e) o ISSQN devido for apurado mediante ação fiscal, desde que a operação esteja corretamente escriturada e não evidencie sonegação fiscal. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 7º da Lei Municipal nº 3.628, de 04.07.2013)
   II - igual a 100% (cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
   III - igual a R$ 50,00 - quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta lei;
      c) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      d) praticar atos que visem diminuir o montante do tributo;
      e) quando deixar de emitir a nota de serviço ou de prestar a declaração mensal de serviços.
      f) quando infringir dispositivos desta lei, não cominados neste capítulo;
      g) por deixar de efetuar a declaração mensal de movimento econômico em meio eletrônico, àqueles contribuintes obrigados por lei."
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   IV - Ao pagamento de duas vezes o valor do Imposto à que ser refere o art. 36, quando regularizar obras em que não seja possível definir a data do fato gerador do respectivo imposto. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.813, de 28.05.2014)

Art. 130. (...)
   I - igual a 50% (cinquenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      c) prestar a declaração, prevista no inciso XVI do art. 137, fora do prazo e mediante intimação de infração;
(redação original)
Art. 131. No cálculo das penalidades, as frações de R$ (real) serão arredondadas para a unidade imediata.

Art. 132. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica, em período de tempo inferior a 12 (doze) meses.

Art. 133. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 134. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, antes do início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, não ficará sujeito às penalidades do artigo 130, I e II.

TÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E DA TAXA DE COLETA DE LIXO (NR LM 3.628/2013)

Art. 135. Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo, os contribuintes que atendam a uma das seguintes condições: (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Municipal nº 3.628, de 04.07.2013)
   I - sejam sociedades desportivas sem fins lucrativos, licenciadas e filiadas ao Conselho de Desporto Municipal ou à Federação Esportiva do Estado;
   II - sejam sociedades civis sem fins lucrativos, representativas de classes trabalhadoras e patronais;
   III - entidades culturais, beneficentes, hospitalar e religiosa, legalmente organizados e sem fins lucrativos;
   IV - entidade hospitalar, não enquadrado no inciso III, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do município, respectivamente:
      a) 10% de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
      b) 5% de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres.
   V - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor do Município ou declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou à parte atingida.

TÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 135. Ficam isentos do pagamento de tributos municipais, os contribuintes que atendam a uma das seguintes condições:
   § 1º Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano:
      I - sejam sociedades desportivas sem fins lucrativos, licenciadas e filiadas ao Conselho de Desporto Municipal ou à Federação Esportiva do Estado;
      II - sejam sociedades civis sem fins lucrativos, representativas de classes trabalhadoras e patronais;
      III - entidades culturais, beneficentes, hospitalar e religiosa, legalmente organizados e sem fins lucrativos;
      IV - entidade hospitalar, não enquadrado no inciso III, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do município, respectivamente:
         a) 10% de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
         b) 5% de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres.
      V - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor do Município ou declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou à parte atingida.
(redação original)
CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 136. São isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sem prejuízo da responsabilidade tributária de que trata o art. 59: (Vide DM 113/2015)
   I - (Este inciso foi revogado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 4.616, de 28.09.2017).
   II - (Este inciso foi revogado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 4.616, de 28.09.2017).
   III - a execução de obra particular, exclusivamente residencial, primeiro e único imóvel, de até 70 m². (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Municipal nº 4.616, de 28.09.2017)
   Parágrafo único. As empresas estabelecidas no âmbito do município quando prestarem serviços constantes nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 terão uma isenção de 50% (cinquenta por cento) da base de cálculo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.967, de 21.01.2015)

Art. 136. (...)
   I - As entidades enquadradas nos incisos I, II e III do artigo anterior; (Vide DM 126/2011)
(NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Municipal nº 3.628, de 04.07.2013)
Art. 136. (...)
   I - as entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, referidas no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições.
   II - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre;
   III - a execução de obra particular, exclusivamente residencial e único imóvel, de até 70m², com base em projeto aprovado previamente pelo órgão competente do município, desde que construído em regime de mutirão.
(redação original)
CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.813, de 28.05.2014)

Art. 137. Em se tratando de transmissão "inter-vivos" de bens imóveis: (NR LM 3.813)
   § 1º É isento do pagamento do imposto a primeira aquisição:
      I - de terreno, situado em zona urbana, quando este se destinar à construção da casa própria no valor de avaliação a parcela de R$ 10.000;
      II - de área rural até 15 hectares quando destinada unicamente para a produção agrícola e/ou residência;
      III - da casa própria, situada em zona urbana, no valor de avaliação a parcela de R$ 20.000,00;
   § 2º Para os efeitos do disposto nas letras "a" e "c" do parágrafo 1º deste artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição, a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou o seu cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
      b) casa própria, o imóvel que se destine a residência do adquirente, com ânimo definitivo.
   § 3º A parcela do imposto isenta na forma do parágrafo § 1º, I, tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à fiscalização, no prazo de 12 meses, contados da data da escritura, a licença de construção fornecida pela Prefeitura Municipal.
   § 4º As alíquotas fixadas nesta Lei serão aplicadas, nos casos previstos no Parágrafo 1º, incisos I e III sobre a avaliação que exceder os limites de isenção prevista.
   § 5º Não incide o Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis:
      I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
      II - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
      III - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
      IV - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
      V - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
      VI - no usucapião;
      VII - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
      VIII - na transmissão de direitos possessórios;
      IX - na promessa de compra e venda;
      X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 6º As disposições dos incisos II e X do parágrafo anterior, não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
      I - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
      II - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
      III - Verificada a preponderância a que se referem os incisos anteriores, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
      IV - O disposto neste parágrafo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS

Art. 137. Em se tratando de transmissão "inter-vivos" de bens imóveis:
   I - é isento do pagamento do imposto a primeira aquisição:
   II - de terrenos, situado em zona urbana, quando este se destinar à construção da casa própria no valor de avaliação a parcela de R$ 4.000,00;
   III - de área rural até 15 hectares;
   IV - da casa própria, situada em zona urbana, no valor de avaliação a parcela de R$ 12.000,00;
   V - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   VI - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   VII - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   VIII - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   IX - no usucapião;
   X - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   XI - na transmissão de direitos possessórios;
      a) na promessa de compra e venda;
      b) na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
      c) na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   XII - para os efeitos do disposto nas letras "a" e "c" do inc. XI deste artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição, a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou o seu cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
      b) casa própria, o imóvel que se destine a residência do adquirente, com ânimo definitivo.
      c) o imposto dispensado nos termos das letras "a" e "c" do inciso I do parágrafo 3º tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à fiscalização, no prazo de 12 meses, contados da data da escritura, a licença fornecida pela Prefeitura Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa.
      d) as isenções de que trata as letras "a", "b" e "c" do inciso I não abrange as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou veraneio.
   XIII - as alíquotas fixadas nesta Lei serão aplicadas, nos casos previstos no inciso I, letras "a" e "c", sobre a avaliação que exceder os limites de isenção prevista.
   XIV - O disposto na letra "e" do inciso I, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   XV - As disposições das letras "m" e "n" do inciso I, não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   XVI - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no inciso anterior quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   XVII - Verificada a preponderância a que se referem os incisos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA

Art. 138. São isentas do pagamento da Taxa de Licença para execução de obra:
   I - a execução de obras em imóveis de propriedade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quando executados diretamente por seus órgãos;
   II - a execução de obra particular, exclusivamente residencial, primeiro e único imóvel, de até 70m², com base em projeto aprovado previamente pelo órgão competente do município, exceto quando for regularização que será cobrado conforme Anexo XII.
   III - Templos de qualquer culto, quando relacionados com a finalidade essencial destes. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 12 da Lei Municipal nº 3.813, de 28.05.2014)

Art. 138-A. Ficam isentos do pagamento das Taxas de Licença de Localização de Estabelecimento; das Taxas de Fiscalização e Vistoria; e das Taxas de Fiscalização Sanitária, as sociedades civis sem fins lucrativos. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 7º da Lei Municipal nº 3.813, de 28.05.2014)

Art. 138-B. Poderão ser concedidas isenções das taxas a que se refere o art. 98, inciso VII, quando se tratar de eventos os quais sejam considerados de interesse público, bem como eventos culturais ou esportivos promovidos por entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 10 da Lei Municipal nº 4.616, de 28.09.2017)
   § 1º A isenção de que trata o caput deste artigo depende de ato específico do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 139. O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta lei, com vigência:
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de novembro;
      b) da data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes à concessão da Carta de Habitação;
   II - no que respeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço;
      b) a partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade sujeita à alíquota fixa;
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao início da atividade;
   III - no que respeita ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis, juntamente com o pedido de avaliação.
   IV - No que diz respeito à Taxa de Licença para execução de Obras; Taxas de Licença de Localização de Estabelecimento; Taxas de Fiscalização e Vistoria; e das Taxas de Fiscalização Sanitária, a partir da comprovação de atendimento aos requisitos desta Lei. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 3.813, de 28.05.2014)

Art. 140. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano, que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e às Taxas de que trata o Capítulo anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Municipal nº 3.813, de 28.05.2014)

Art. 140. (...)
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.
(redação original)
Art. 141. (Este artigo foi revogado pelo art. 13 da Lei Municipal nº 3.813, de 28.05.2014).

Art. 141. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral. (redação original)
Art. 142. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO
Seção Única - Da Competência e dos Procedimentos de Fiscalização

Art. 143. Compete à autoridade fazendária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias.

Art. 144. A Fiscalização Tributária será procedida:
   I - diretamente, pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, por meio dos elementos constantes do Cadastro Fiscal e informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 145. Todas as pessoas passíveis de obrigação tributária, inclusive as beneficiadas por imunidade ou isenção, estão sujeitas ao exercício de fiscalização.

Art. 146. O Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença.

Art. 147. A Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo, especialmente:
   I - a exigência de exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
   II - a exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estadual e Federal;
   III - a exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel;
   IV - a solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;
   V - a apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.
   § 1º Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 3.813, de 28.05.2014)
      I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
      II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
      III - as empresas de administração de bens;
      IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
      V - os inventariantes;
      VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
      VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
   § 2º A obrigação prevista no parágrafo anterior não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 3.813, de 28.05.2014)

Art. 148. Caracterizada a omissão de formalidades legais ou, ainda, constatação da existência de vícios ou fraude na escrituração fiscal ou contábil, tendente a dificultar ou impossibilitar a apuração do tributo, é facultado à autoridade fazendária promover o processo de arbitramento dos respectivos valores por meio de informação analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos:
   I - declaração fiscal do próprio contribuinte;
   II - natureza da atividade;
   III - receita realizada por atividades semelhantes;
   IV - despesas do contribuinte;
   V - quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto.

Art. 149. O exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências da fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.

Art. 150. A Autoridade Fiscal do Município poderá requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA
Seção Única - Da Inscrição e da Certidão de Dívida Ativa

Art. 151. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A dívida ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 152. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de dezembro do exercício em que o tributo é devido.
   Parágrafo único. No caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 30 (trinta) dias após o prazo de vencimento.

Art. 153. O termo de inscrição da dívida ativa, assinado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
   II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
   III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
   IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
   V - a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa; e
   VI - o número do processo administrativo ou do ato de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
   Parágrafo único. A Certidão de Dívida Ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição, e poderá ser extraída através de processamento eletrônico e será assinada pela autoridade competente.

Art. 154. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por decreto do Executivo, mas não excederá a 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.
   § 1º A partir da vigência da presente Lei, será admitido apenas 1 (um) reparcelamento dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, podendo ser incluídos novos débitos, concedendo-se novo prazo, observado o limite de que trata o Caput deste artigo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 11 da Lei Municipal nº 3.813, de 28.05.2014)
   § 2º O presente artigo será regulamenta por Decreto Municipal no prazo de 30 dias. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 11 da Lei Municipal nº 3.813, de 28.05.2014)

CAPÍTULO III - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Seção Única - Da Expedição e de Seus Efeitos

Art. 155. As certidões negativas, caracterizadoras da prova de quitação de determinado tributo, serão expedidas, mediante requerimento do contribuinte, nos termos em que requeridas.
   Parágrafo único. O requerimento de certidão deverá conter a finalidade pela qual foi formulado e outras informações necessárias à determinação do seu conteúdo.

Art. 156. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Fisco Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
   Parágrafo único. Quanto aos efeitos e demais disposições sobre as certidões negativas observar-se-á o regramento contido na Lei nº 5.172, de 25-10-66 (Código Tributário Nacional - CTN).

TÍTULO X - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 157. O processo tributário por meio de procedimento contencioso, terá início:
   I - com lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento;
   II - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
   III - com a impugnação pelo sujeito passivo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

Art. 158. O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, e, independentemente de intimação, a das demais pessoas envolvidas nas infrações verificadas.

Art. 159. O auto de infração, lavrado por servidor público competente, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - o local, a data e a hora da lavratura;
   II - o nome, o estabelecimento e o domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - o número da inscrição do autuado no cadastro fiscal do Município e no cadastro fiscal federal (CIC ou CNPJ, conforme o caso);
   IV - a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que fixe penalidade;
   VI - o cálculo do valor dos tributos, das multas e demais encargos, e seu enquadramento legal;
   VII - a referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - a intimação para a realização do pagamento dos tributos e respectivos acréscimos legais ou apresentação de impugnação dentro do prazo previsto no artigo 132;
   IX - a assinatura do autuante e a indicação do seu cargo;
   X - a assinatura do autuado, ou de seu representante legal ou, ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar;
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.
   § 3º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do auto de infração ou sua agravação.

Art. 160. Da lavratura do auto de infração será intimado:
   I - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de infração, o próprio autuado, seu representante legal ou mandatário, com assinatura de recebimento do original;
   II - por via postal, remetendo-se a cópia do auto de infração, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou pessoa do seu domicílio;
   III - por publicação, no órgão do Município, ou meio de divulgação local, na sua íntegra ou de forma resumida, quando resultarem inexitosos os meios referidos nos incisos anteriores.
   IV - por meio eletrônico (e-mail) devidamente cadastrado no momento da assinatura do Termo de Adesão e Opção por Entrega de Declaração em Meio Eletrônico no caso de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS.
   Parágrafo Único. A modalidade de Notificação do inciso anterior poderá ser ampliada para outros tributos, a critério da Administração, cabendo regulamentação por Decreto.

Art. 161. A notificação de lançamento conterá:
   I - a qualificação do sujeito passivo notificado;
   II - a menção ao fato gerador da obrigação tributária, com o seu respectivo fundamento legal;
   III - o valor do tributo e o prazo para recolhimento ou impugnação;
   IV - a disposição legal infringida e a penalidade correspondente, se for o caso;
   V - a assinatura do servidor público competente, com a indicação de seu cargo.

Art. 162. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de vinte (20) dias, contados da data da notificação de lançamento, da data da lavratura do auto de infração ou da data do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios de suas razões.
   Parágrafo único. A impugnação, que terá efeito suspensivo, instaura a fase contraditória do procedimento.

Art. 163. A autoridade fazendária determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
   Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova reclamação ou aditamento da primeira.

Art. 164. Encerrado o prazo para impugnação, encerra-se o processo fiscal e o débito será inscrito em dívida ativa.

Seção II - Do Julgamento de Primeira Instância, dos Recursos e do Julgamento de Segunda Instância

Art. 165. Preparado o processo, a autoridade fazendária proferirá despacho, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação.
   Parágrafo único. Do despacho será notificado o sujeito passivo ou autuado, observadas as regras contidas no artigo 160.

Art. 166. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho, quando este exonerar, total ou parcialmente, o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa.
   Parágrafo único. O recurso do ofício será dirigido a autoridade superior competente para seu exame, nos termos da Lei.

Art. 167. Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados de sua notificação.

Art. 168. A decisão dos recursos será proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do processo pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e multa a partir desta data, mas, sim, apenas da data em que aquela for prolatada.

Art. 169. As decisões de qualquer instância tornam-se definitivas, uma vez esgotado o prazo legal sem interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.

Art. 170. Na hipótese de a impugnação ser julgada definitivamente improcedente, os lançamentos dos tributos e penalidades impagos serão objeto dos acréscimos legais de multa, juros moratórios e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
   § 1º No caso de o sujeito passivo efetuar o pagamento do débito apurado em processo fiscal antes do término do prazo para impugnação, terá uma redução de 50 % nas multas a que se refere o artigo 130, I e II.

Art. 171. É facultado ao sujeito passivo encaminhar pedido de reconsideração ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da decisão de improvimento do recurso voluntário, quando fundado em fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seção I - Do Procedimento de Consulta

Art. 172. Ao sujeito passivo ou seu representante legal é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que formulada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

Art. 173. A consulta será dirigida à autoridade fazendária, com a apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com a juntada de documentos.
   Parágrafo único. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, nas seguintes hipóteses:
      a) durante a tramitação da consulta;
      b) posteriormente, quando proceda em estrita observância à solução fornecida à consulta e elementos informativos que a instruíram.

Art. 174. A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua apresentação.

Art. 175. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso.

Art. 176. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se fundada em elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

Seção II - Do Procedimento de Restituição

Art. 177. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 178. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto da restituição serão acrescidas de juros equivalentes à taxa SELIC, nos termos do art. 183 desta Lei.
   § 2º O termo inicial para fins de cálculo dos juros previstos no § 1º é a data do efetivo pagamento do tributo a ser restituído.

Art. 179. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 180. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município, cabendo a opção ao contribuinte.

Art. 181. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 182. O valor do tributo será o valor do lançamento, para pagamento de uma só vez, no mês de competência.
   § 1º Mês de competência, para os efeitos deste artigo, é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor lançado em quota única.
   § 2º Nos casos em que a lei autoriza pagamento parcelado do tributo, as parcelas serão calculadas dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas, vencendo-se a primeira na data estabelecida para pagamento em quota única.
   § 3º Os valores de m² de construção e terreno, taxas, impostos e serviços diversos serão corrigidos anualmente conforme o período do ano fiscal pelo IGPM ou outro índice que venha a substituí-lo. (Vide DM 091/2016 e DM 112/2018)

Art. 183. Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão acrescidos de atualização monetária equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, a que se refere o art. 13 da Lei Federal nº 9.065, de 20 de junho de 1995, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, sem prejuízo da multa.
   § 1º Estabelecendo a União outro índice ou critério para atualização dos débitos fiscais e tributários, tal índice será adotado no Município, automaticamente e independente de autorização legislativa, a partir da eficácia da lei federal que o instituir, para todos os efeitos previstos nesta Lei.
   § 2º O parcelamento dos débitos vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, podem ser parcelados em até 48 parcelas mensais; sendo o valor das parcelas acrescida da taxa SELIC do mês do parcelamento e para as parcelas seguintes, utilizando o sistema PRICE de amortização.
   § 3º O atraso de três parcelas consecutivas implicará o cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor em dívida ativa, para imediata cobrança executiva.

Art. 184. O pagamento dos tributos efetuados após o prazo fixado em lei incidirá multa à razão de 0,10% (zero, dez por cento) ao dia de atraso, até o máximo de 6% (seis por cento) sobre o saldo devedor.
   Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias do vencimento da obrigação tributária, sem o seu pagamento, o respectivo valor, acrescido das demais incidências poderá ser inscrito em dívida ativa.

Art. 185. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato, ressalvados os casos em que a obrigação deva ser cumprida até determinada data, quando, se esta recair em dia não útil, o contribuinte deverá satisfazer a obrigação até o último dia útil imediatamente anterior.

TÍTULO XII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 186. A aplicação dos juros pela taxa SELIC, nos termos do art. 183 e demais dispositivos a ela pertinentes constantes desta Lei, dar-se-á a partir do início de sua vigência, incidindo, até então, juros de mora e correção monetária em conformidade com a anterior legislação.
   § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos parcelamentos de débitos, inclusive aos existentes, ressalvados os casos em que a Lei reguladora excluía a incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas ou os estabelecia em condições específicas.

Art. 187. Os valores do Anexo II encontram-se corrigos pelo IGPM do período de dezembro de 2010 até Setembro de 2011, sendo que para viger em 2012 sofrerão acréscimo do IGPM de Outubro e Novembro de 2011.
   Parágrafo único. Nos anos posteriores a 2012, salvo disposição em contrário, os valores serão corrigidos pela variação do IGPM anual. (Vide DM 093/2016)

Art. 188. O Prefeito Municipal regulamentará por decreto a aplicação deste código, no que couber.

Art. 189. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2012.

Art. 190. Revogadas as disposições em contrário, exceto as Leis Municipais, 1.173/91, 2.928/2009, 3.267/2011 e a Lei Municipal 3.323/2011. (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Municipal nº 3.628, de 04.07.2013)

Art. 190. Revogam-se todas as Leis anteriores que disponham sobre a matéria regulada nesta Lei, em especial a Lei 1.291/92, excetuando a Lei nº 1.173/91. (redação original)
GABINETE DO PREFEITO,
EM 16 DE DEZEMBRO DE 2011.

MIGUEL SCHMITT-PRYM
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

JORGE ERNESTO DOSE
P/ Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.



ANEXO I
PADRÃO DE ACABAMENTOS

Conceito
Fachadas/Esquadrias
Circulação Predial
Ambientes da unidade
Fachadas
Esquadrias
Pisos
Paredes
Forros
Pisos
Paredes
Forros
ALTO
Cerâmica.
Revestimento parcial com granitos e mármores especiais
Cerâmica e concreto
Aparente
Madeira nobre com veneziana.
Alumínio anodizado perfil largo/médio.
Vidro fumê persiana.
Mármore/ outras.
Pedras
Cerâmica esmaltada especial.
Madeira.
Tapete.
Parcialmente revestidas com granitos e mármores especiais ou madeira
Ou outras pedras
Cerâmica esmaltada
Rebaixados com gesso ou madeira com acab. rodaforro ou acrílico sobre
Rodaforro
Secos:
Cerâmica esmaltada especial.
Laminado. Tapete
Molhados: Mármore/mármore
Branco. Cerâmica: especial e esmaltada.
Secas: Acrílico sobre massa corrida. PVA s/massa corrida
Molhadas: Mármore/ mármore
Branco cerâmicas:especial e
Esmaltada. Acessórios: Louças e metais de luxo
Rebaixado com gesso ou madeira.
Acrílico sobre gesso e rodaforro
NORMAL
Pintura acrílica simples ou texturizada.
Pintura PVA.
Revestimento tipo granilha.
Pastilha.
Madeira.
Alumínio perfil econômico.
PVC.
Persiana.
Cerâmica esmaltada.
Granitina/Marmorite trabalhada com filetes, cores e rodapé.
Carpete.
Acrílico sobre massa corrida.
Papel de parede impermeável.
Tijolinho.
Pintura acrílica
PVA.
Secos: Taco de madeira.
Carpete. Forração
Molhados: Cerâmica esmaltada (sup.). ou (inf.).
Secas: PVA sobre massa corrida.
Molhados: Cerâmica esmaltada (sup.).
PVA.
BAIXO
Pintura sobre emboço.
Aço.
PVC.
Lajota cerâmica.
Cimentado liso.
PVA.
PVA.
Secos: Cimentado liso.
Molhados: Lajota cerâmica.
Secas: PVA sobre emboço.
Molhadas: Lajota cerâmica.
Acessórios: Louças e metais pad. popular.
PVA.
Sem forro.
MÍNIMO
Cal sobre emboço.
Pintura sobre bloco de concreto.
Aço.
Madeira (inf.).
Cimentado comum.
Cal.
Pintura sobre bloco de concreto.
Cal.
Secos: Cimentado comum.
Molhados: Cimentado liso.
Secas: Pintura sobre bloco de concreto.
Molhadas: Cimentado liso.
Acessórios: Acessórios plásticos de banheiro e cozinha.
Cal.
Sem forro.



(AC LM 4.755/2018)
Casa/Sobrado Apto
Sala Loja Casa/Porão Quiosque Garagem
Porão Galpão Área Coberta
Telheiro
Especial (Igrejas, Hotel, Colégios, Hospitais, Cinema)
Indústria (Silos, Armazéns, Depósitos) Pavilhão Industrial
ESTRUTURAS
- Concreto
10
08
06
03
08
10
- Metálica
08
07
05
03
07
09
- Alvenaria
06
05
04
02
05
07
- Madeira
04
06
02
01
03
05
COBERTURAS
- Laje
15
13
10
05
14
14
- Shingle
15
13
10
05
14
14
- Concreto
14
12
09
04
13
12
- Telhas de barro
12
10
08
04
11
11
- Cimento amianto
10
08
07
03
09
10
- Metal ou zinco
08
07
05
03
08
09
- Refugos
02
02
02
01
03
02
- Outros
05
04
03
02
05
04
PAREDES
- Alvenaria com reboco
20
16
12
00
17
15
- Alvenaria sem reboco
15
12
09
00
13
11
- Madeira beneficiada dupla
15
11
09
00
12
10
- Madeira beneficiada simples
10
08
06
00
09
07
- Madeira bruta dupla
12
09
07
00
10
08
- Madeira bruta simples
07
05
04
00
06
04
- Mista
14
10
08
00
11
09
- Taipa
04
03
02
00
04
02
- Sem
00
00
00
00
00
00
REVESTIMENTO EXTERNO
- Material à vista
15
12
06
03
13
06
- Cerâmica
15
12
06
03
12
06
- Acrílica
10
09
04
02
10
05
- Pintura
10
09
04
02
10
05
- Óleo
08
07
03
02
08
05
- Caiação/PVA
04
03
02
01
04
03
- Sem
00
00
00
00
00
00
- Outro
05
04
03
01
05
03
ESQUADRIAS
- PVC
20
15
08
00
16
10
- Especial de madeira
20
15
08
00
16
10
- Vidro temperado
20
15
08
00
16
10
- Alumínio
20
15
08
00
16
10
- Ferro
15
11
07
00
11
09
- Comum de madeira
10
09
05
00
08
07
- Tampa de madeira
05
04
02
00
04
05
- Outro/inexistente
00
00
00
00
00
00
FORRO
- Laje de concreto
10
08
05
05
09
07
- Gesso/PVC
09
07
04
04
08
06
- Madeira beneficiada
07
06
03
03
06
05
- Madeira bruta
06
03
02
02
04
04
- Eucatex/fibra de vidro
04
03
02
02
04
04
- Sem
00
00
00
00
00
00
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
- Interna
10
08
08
06
08
08
- Externa
05
04
04
03
04
04
- Inexistente
00
00
00
00
00
00
PISCINA
- Existente
10
10
10
10
10
10
- Inexistente
00
00
00
00
00
00



ANEXO II
(NR) (valores reajustados pelos Decretos nºs 124/2012, 098/2013, 118/2014, 110/2015, 093/2016, 134/2017, DM 113/2018 e DM 011/2019)


VLR. M² DE CONSTRUÇÃO
 
VLR. M² INICIAL
PADRÃO
VALOR R$
 
DO TERRENO
alto
1.694,38
 
VALOR R$
normal
1.304,08
 
1
332,90
baixo
1.043,30
 
2
249,67
mínimo
815,08
 
3
166,41
     
4
83,26
     
5
66,55
     
6
59,88
     
7
56,59
     
8
49,93
     
9
41,56
     
10
33,29
     
11
26,65
     
12
23,26
     
13
19,94
     
14
16,66
     
15
11,63
     
16
9,97
     
17
4,96



ANEXO II (redação original)

TABELA PARA CÁLCULO DO M² DA CONSTRUÇÃO
PADRÃO ALTO - VLR.INICIAL = R$ 1.103,25
      ESTRUT.= concreto/alvenaria
      COBERT.= laje/telhas de barro
      PAREDE = alvenaria c/reboco
      REV.EXT.= matl.à vista/ cerâmica/acrílica
      ESQUAD.= especial de madeira/alumínio/
      FORRO = laje de concreto/alumínio/pvc/mad.benef.
      PADRÃO NORMAL - VLR. INICIAL = R$ 849,12
      ESTRUT.= met./alvenaria
      COBERT.= telhas de barro/cimento amianto/metal-zinco
      PAREDE = alv.c/reboco/alv.s/reboco/mista
      REV.EXT.= óleo
      ESQUAD.= ferro/comum de madeira
      FORRO = mad. benef
PADRÃO BAIXO - VLR.INICIAL = R$ 679,31
      ESTRUT. = madeira
      COBERT. = telhas de barro/cim.amianto/metal-zinco
      PAREDE= mad.benef.dupla/ mad.bebef.simples      mad.benef.dupla/mad.benef.simples
      REV.EXT. = óleo/caiação-pva/outro
      ESQUAD.= ferro/comum-madeira/tampa de madeira
      FORRO = d. benef./madeira bruta/eucatex-fibra de vidro
PADRÃO MÍNIMO - VLR. INICIAL = R$ 530,72
      ESTRUT. = madeira
      COBERT. = metal-zinco/refugos/outros
      PAREDE = mad.bruta dupla/mad.bruta simples/taipa-refugo/sem
      REV.EXT. = caiação-pva/sem
      ESQUAD. = tampa de madeira/sem
      FORRO = sem


Tabela Valor do m² de terreno (equivale a Tabela I da Planta de Valores)

Setor
Valor
1
R$ 216,76
2
R$ 162,56
3
R$ 108,35
4
R$ 54,20
5
R$ 43,34
6
R$ 39,00
7
R$ 36,85
8
R$ 32,52
9
R$ 27,06
10
R$ 21,70
11
R$ 17,35
12
R$ 15,15
13
R$ 12,98
14
R$ 10,84
15
R$ 7,58
16
R$ 6,49
17
R$ 2,95

ANEXO III
FATORES DE CORREÇÃO DAS CONSTRUÇÕES

ESTADO DE CONSERVAÇÃO
- Ótimo
1,0
- Bom
0,8
- Regular
0,7
- Mau
0,4
LOCAÇÃO
- Isolada
1,0
- Geminada
0,9
- Conjugada
0,8
SITUAÇÃO DO PRÉDIO NO LOTE
- Frente
1,0
- Fundos
0,8
- Sobreloja
0,9
- Subsolo
0,8
ANO DE CONSTRUÇÃO
- Até 5 anos
1,00
- 06 a 10 anos
0,95
- 11 a 15 anos
0,90
- 16 a 20 anos
0,85
- 21 a 25 anos
0,80
- 26 a 30 anos
0,75
- mais de 31 anos
0,70


ANEXO IV
TABELA DE CORREÇÃO DE PREÇO DO M² POR SEÇÃO

SERVIÇO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
ACRÉSCIMO OU DECRÉSCIMO
Limpeza pública
1
Inexistente
-5
2
Capina
+2
3
Varreção
+2
4
Varreção e Capina
+5
Iluminação Pública
1
Ótima
+7
2
Boa
+4
3
Regular
0
4
Ruim
-3
5
Inexistente
-7
Água
1
Inexistente
-8
2
Encanada
+8
3
Bica
0
4
Poço ou Sistema
+4
Coleta de Lixo
1
Diária
+5
2
Periódica
+2
3
Inexistente
-5
Pavimentação
1
Terra
-6
2
Asfalto
+8
3
Pedra Regular
+6
4
Pedra Irregular
+4
5
Empedrado
-2
6
Rua não aberta
-8
Passeio
1
Sim
+2
2
Não
-2
Meio Fio
1
Sim
+1
2
Não
-1
Sarjetas
1
Sim
+1
2
Não
-1
Boca de Lobo
1
Sim
+3
2
Não
-3
Esgoto
1
Inexistente
-3
2
Rede Pública
+3
3
Fossa
0
Arborização
1
Inexistente
-2
2
Lado esquerdo
+1
3
Lado direito
+1
4
Dois Lados
+2
Rede de Telefone
1
Sim
+3
2
Não
-3
Sistema Viário
1
Via Estrutural
+2
2
Via Principal
+1
3
Via Secundária
-1
4
Via Local
-2


ANEXO V
FATORES DE CORREÇÃO DOS TERRENOS

SITUAÇÃO - Esquina
1,20
- Meio da Quadra
1,00
- Mia
0,60
- Encravado
0,50
- Interior da Gleba
0,50
- Aglomerado
0,10
CONDIÇÕES FÍSICAS - No nível
1,00
- Acima do nível
0,90
- Abaixo do nível
0,90
- Irregular
0,80
PEDOLOGIA - Firme
1,00
-Inundável
0,80
-Alagado
0,70
- Rochoso
0,80


ANEXO VI
CALENDÁRIO DE ARRECADAÇÃO DO IPTU

PARCELAS
VENCIMENTOS
1ª Parcela Até 10 de fevereiro de cada ano
2ª Parcela Até 10 de março de cada ano
3ª Parcela Até 10 de abril de cada ano
4ª Parcela Até 10 de maio de cada ano
5ª Parcela Até 10 de junho de cada ano
6ª Parcela Até 10 de julho de cada ano
7ª Parcela Até 10 de agosto de cada ano
8ª Parcela Até 10 de setembro de cada ano
9ª Parcela Até 10 de outubro de cada ano
10ª Parcela Até 10 de novembro de cada ano
11ª Parcela
(NR LM 4.616/2017)
Até 10 de dezembro de cada ano


ANEXO VI
CALENDÁRIO DE ARRECADAÇÃO DO IPTU
(redação original)

PARCELAS
VENCIMENTOS
11ª Parcela Até 31 de dezembro de cada ano


ANEXO VII
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (valores reajustados pelos Decretos nºs 125/2012, 099/2013, 119/2014; 111/2015, 092/2016, 131/2017, DM 112/2018 e DM 010/2019)

ATIVIDADE
PREÇO DO SERVIÇO (ALÍQUOTA - %)
Valor R$
I - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS    
1 - NÍVEL SUPERIOR    
A- 1) Médicos  
1.063,98
A- 2) Dentistas  
760,00
A- 3) Advogados, Engenheiros e Arquitetos  
532,00
A- 4) Contador com Escritório  
380,00
B) Administrador, Agrônomo, Auditor, Contador sem escritório, Economista, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Laboratorista, Obstetra, Ortóptico, Psicólogo, Provisionado, Químico, Solicitador, Sociólogo, Topógrafo, Veterinário  
349,61
C) Outros profissionais de nível superior  
304,01
2- NÍVEL MÉDIO    
A) Agência, Agrimensor, Corretor, Despachante, Programador, Técnico em Contabilidade com escritório, Representação com escritório  
151,98
B) Assessor, Auxiliar de Enfermagem, Avaliador, Calculista, Cobrador, Conjunto musical, Construtor, Desenhista Técnico, Empreiteiro, Excursão, Guarda-Livros, Heliógrafo, Instituto de Beleza por pessoa, Intérprete, Modista, Organizador, Parteira, Perito, Planejador, Projetista, Protético, Relações Públicas, Representação sem escritório, Subempreiteiro, Técnico em Administração, Técnico em Contabilidade sem escritório, Técnico Agrícola, Tradutor, Urbanista  
121,62
C) Outros profissionais não enquadrados nos itens anteriores  
91,20
3 - NÍVEL INFERIOR    
A) Agente, barbeiro e cabeleireiro, desenhista, encanador, fotógrafo, instalador, mecânico, pintor, ourives, taxista, freteiro.  
75,99
B) Alfaiate, barbeiro, cambista, cobrador, costureiro, datilógrafo, carpinteiro, decorador, descascador, estenógrafo, expediente, ferreiro, limpador, lixador de assoalho, lustrador, manicure e pedicure, massagista, músico, paisagista, pedreiro, relojoeiro, reparador, restaurador, revisor, sapateiro, secagem, secretária, serralheiro, taxidermista, tingimento.
 
60,78
C) Outros profissionais não enquadrados nos itens anteriores  
38,03
II - EMPRESAS    
II-A LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 36    
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
5,00
 
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5,00
 
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5,00
 
17.07 - Franquia (franchising).
5,00
 
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
5,00
 
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5,00
 
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5,00
 
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5,00
 
II-B DEMAIS ITENS DA LISTA DO ART. 36
2,00
 
II-C - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
3,00
 
II-D
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICMS. (AC)
4,00
  (item acrescentado pela LM 3.967/2015)
7.04 - Demolição
4,00
  (item acrescentado pela LM 3.967/2015)
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
4,00
  (item acrescentado pela LM 3.967/2015)


ANEXO VII
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(redação original)

ATIVIDADE
PREÇO DO SERVIÇO (ALÍQUOTA - %)
Valor R$
I - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS    
1 - NÍVEL SUPERIOR    
A - 1) Médicos  
700,00
A - 2) Dentistas  
500,00
A - 3) Advogados, Engenheiros e Arquitetos  
350,00
A - 4) Contador com Escritório  
250,00
B) Administrador, Agrônomo, Auditor, Contador sem escritório, Economista, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Laboratorista,Obstetra, Ortopédico, Psicólogo, Provisionado, Químico, Solicitador, Sociólogo,Topógrafo, Veterinário  
230,00
C) Outros profissionais de nível superior  
200,00
2 - NÍVEL MÉDIO    
A) Agência, Agrimensor, Corretor, Despachante, Programador, Técnico em Contabilidade com escritório, Representação com escritório  
100,00
B) Assessor, Auxiliar de Enfermagem, Avaliador, Calculista, Cobrador, Conjunto musical, Construtor, Desenhista Técnico, Empreiteiro, Excursão, Guarda-Livros, Heliógrafo, Instituto de Beleza por pessoa, Intérprete, Modista, Organizador, Parteira, Perito, Planejador, Projetista, Protético, Relações Públicas, Representação sem escritório, Subempreiteiro, Técnico em Administração, Técnico em Contabilidade sem escritório, Técnico Agrícola, Tradutor, Urbanista  
80,00
C) Outros profissionais não enquadrados nos itens anteriores  
60,00
3 - NÍVEL INFERIOR    
A) Agente, barbeiro e cabeleireiro, desenhista, encanador, fotógrafo, instalador, mecânico, pintor, ourives, taxista, freteiro  
50,00
B) Alfaiate, barbeiro, cambista, cobrador, costureiro, datilógrafo, carpinteiro, decorador, descascador, estenógrafo, expediente, ferreiro, limpador, lixador de assoalho, lustrador, manicure e pedicure, massagista, músico, paisagista, pedreiro, relojoeiro, reparador, restaurador, revisor, sapateiro, secagem, secretária, serralheiro, taxidermista, tingimento   40,00
C) Outros profissionais não enquadrados nos itens anteriores  
25,00


ANEXO VIII
DA TAXA DE EXPEDIENTE
(NR) (valores reajustados pelos Decretos nºs 125/2012, 099/2013, 119/2014; 111/2015, 092/2016, 131/2017, DM 112/2018 e DM 010/2019)

1. Atestado, declaração, por unidade ............. R$ 30,40
2. Certidão, por unidade ou por folha ............. R$ 30,40
3. Expedição de certificado, por unidade ............. R$ 30,40
4. Expedição de 2ª via de alvará, carta de "habite-se" ou certificado, por unidade ................R$ 30,40
5. Fotocópias de plantas, além do custo da reprodução, por folha autenticada ............. R$ 30,40
6. Cancelamento de projetos de construção ............. R$ 30,40
7. Outros expedientes ou atos ou procedimentos não previstos ............. R$ 30,40


ANEXO VIII
DA TAXA DE EXPEDIENTE
(redação original)

 
EM R$
1. Atestado, declaração, por unidade
R$ 20,00
2. Certidão, por unidade ou por folha
R$ 20,00
3. Expedição de certificado, por unidade
R$ 20,00
4. Expedição de 2ª via de alvará, carta de "habite-se" ou certificado, por un
R$ 20,00
5. Fotocópias de plantas, além do custo da reprodução, por folha autenticada
R$ 20,00
6. Cancelamento de projetos de construção
R$ 20,00
7. Outros expedientes ou atos ou procedimentos não previstos
R$ 20,00


ANEXO IX
DA TAXA DE COLETA DE LIXO
(NR) (valores reajustados pelos Decretos nºs 125/2012, 099/2013, 119/2014, 111/2015, 092/2016, 131/2017, DM 112/2018 e DM 010/2019)

Abrange apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo.
1) Imóvel não edificado ............. R$ 0,00
2) Imóvel periodicamente atendido (por m² de construção) ............. R$ 0,42
3) Imóvel diariamente atendido (por m² de construção) ............. R$ 0,84

ANEXO IX
DA TAXA DE COLETA DE LIXO
(redação original)

Abrange apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo.
1) Imóvel não edificado
R$ 0,00
2) Imóvel periodicamente atendido (por m² de construção)
R$ 0,26
3) Imóvel diariamente atendido (por m² de construção)
R$ 0,52


ANEXO X
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTO
(NR) (valores reajustados pelos Decretos nºs 125/2012, 099/2013, 119/2014, 111/2015, 092/2016, 131/2017, DM 112/2018 e DM 010/2019)

DISCRIMINAÇÃO
R$
I - ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA:
 
A) Empresa tamanho Mínimo (1 a 5 funcionários):
106,40
B) Empresa tamanho Pequeno (6 a 15 funcionários):
197,61
C) Empresa tamanho Médio (16 a 50 funcionários):
273,60
D) Empresa tamanho Grande (51 a 150 funcionários):
380,01
E) Empresa tamanho Excepcional (Acima de 150 funcionários):
532,00
F) De prestação de serviços:  
F.1) Profissionais autônomos de nível superior
227,99
F.2) Profissionais autônomos de nível médio
60,80
F.3) Profissionais autônomos de nível inferior
22,81
F.4) Micro-Empreendedor Individual
30,40
G) Diversões Públicas  
G.1) Cinema e teatro
106,40
G.2) Bilhar e quaisquer outros jogos
227,99
G.3) Boliches, bolão, bochas e similares
76,00
G.4) Restaurantes dançantes, boates e similares
380,01
G.5) Bailes e festas
30,40
G.6) Circos e parques de diversões
304,00
G.7) Competições esportivas
7,61
G.8) Tiro ao alvo, por arma
7,61
G.9) Quaisquer diversões ou espetáculos não incluídos nos itens anteriores
151,99
II - DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS FIXOS:  
A) Empresa tamanho Mínimo (1 a 5 funcionários):
106,40
B) Empresa tamanho Pequeno (6 a 15 funcionários):
197,61
C) Empresa tamanho Médio (16 a 50 funcionários):
273,60
D) Empresa tamanho Grande (51 a 150 funcionários):
380,01
E) Empresa tamanho Excepcional (Acima de 150 funcionários):
532,00
F) De prestação de serviços:  
F.1) Profissionais autônomos de nível superior
227,99
F.2) Profissionais autônomos de nível médio
60,80
F.3) Profissionais autônomos de nível inferior
22,81
F.4) Micro-Empreendedor Individual
30,40
G) Diversões Públicas  
G.1) Cinema e teatro
106,40
G.2) Bilhar e quaisquer outros jogos
227,99
G.3) Boliches, bolão, bochas e similares
76,00
G.4) Restaurantes dançantes, boates e similares
380,01
G.5) Bailes e festas
30,40
G.6) Circos e parques de diversões
304,00
G.7) Competições esportivas
7,61
G.8) Tiro ao alvo, por arma
7,61
G.9) Quaisquer diversões ou espetáculos não incluídos nos itens anteriores
151,99
III - COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE:
 
1) Sem veículo
76,00/dia
2) Com veículo
151,98/dia
3) Em tendas, estantes ou similares
151,98/dia
4) Domiciliados
205,17/dia
5) Obs.: No caso de comercialização de frutas e verduras a alíquota será semanal, podendo o pagamento ser dividido ao número de dias efetivamente trabalhados:
 
a) Sem veículo
76,00/semana
b) Com veículo
151,98/semana
6) Promovido por MEI - Micro-Empreendedor Individual, por dia
14,40
7) Promovida por MEI - Micro Empreendedor Individual, que esteja estabelecido no município, por mês
30,18
IV - UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE:
 
A) Anúncios e letreiros colocados:
 
A.1) Publicidade por meio de alto-falantes em prédios, por mês
227,98/mês
A.2) Publicidade por meio de alto-falantes em veículos, por dia
273,60/dia
A.3) Publicidade por meio de alto-falantes em veículos, promovida por empresa afim, que esteja estabelecida no Município, por mês.
228,00/mês
NOTA: O Poder Executivo poderá dispensar a taxa de licença, quando a publicidade do contribuinte envolver serviços de utilidade pública ou para fins sociais.
 
VI - LICENCIAMENTO PARA CONCESSÃO OU TRANSFERÊNCIA E TRANSPORTE COLETIVO:
 
A) Licença de táxi:
 
A.1) Concessão de licença
349,60
A.2) Transferência de licença (exceto a sucessão "causa mortis")
349,60
B) Licença para empresa, por veículo:
 
B.1) Concessão de licença
151,99
B.2) Transferência de licença (exceto a sucessão "causa mortis")
151,99
VII - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE PISCINAS DE USO COLETIVO:
182,41


ANEXO X
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTO
(redação original)

DISCRIMINAÇÃO
R$
I - ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA:
A) Empresa tamanho Mínimo (1 a 5 funcionários):
70,00
B) Empresa tamanho Pequeno (6 a 15 funcionários):
130,00
C) Empresa tamanho Médio (16 a 50 funcionários):
180,00
D) Empresa tamanho Grande (51 a 150 funcionários):
250,00
E) Empresa tamanho Excepcional (Acima de 150 funcionários):
350,00
F) De prestação de serviços:  
F.1) Profissionais autônomos de nível superior
150,00
F.2) Profissionais autônomos de nível médio
40,00
F.3) Profissionais autônomos de nível inferior
15,00
F.4) Micro-Empreendedor Individual
20,00
G) Diversões Públicas  
G.1) Cinema e teatro
70,00
G.2) Bilhar e quaisquer outros jogos
150,00
G.3) Boliches, bolão, bochas e similares
50,00
G.4) Restaurantes dançantes, boates e similares
250,00
G.5) Bailes e festas
20,00
G.6) Circos e parques de diversões
200,00
G.7) Competições esportivas
5,00
G.8) Tiro ao alvo, por arma
5,00
G.9) Quaisquer diversões ou espetáculos não incluídos nos itens anteriores
100,00
II - DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS FIXOS:
A) Empresa tamanho Mínimo (1 a 5 funcionários):
70,00
B) Empresa tamanho Pequeno (6 a 15 funcionários):
130,00
C) Empresa tamanho Médio (16 a 50 funcionários):
192,51
D) Empresa tamanho Grande (51 a 150 funcionários):
267,38
E) Empresa tamanho Excepcional (Acima de 150 funcionários):
350,00
F De prestação de serviços:  
F.1) Profissionais autônomos de nível superior
160,43
F.2) Profissionais autônomos de nível médio
40,00
F.3) Profissionais autônomos de nível inferior
15,00
F.4) Micro-Empreendedor Individual
20,00
G) Diversões Públicas  
G.1) Cinema e teatro
70,00
G.2) Bilhar e quaisquer outros jogos
150,00
G.3) Boliches, bolão, bochas e similares
50,00
G.4) Restaurantes dançantes, boates e similares
250,00
G.5) Bailes e festas
20,00
G.6) Circos e parques de diversões
200,00
G.7) Competições esportivas
5,00
G.8) Tiro ao alvo, por arma
5,00
G.9) Quaisquer diversões ou espetáculos não incluídos nos itens anteriores
100,00
III - COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE:
1) Sem veículo
50,00/dia
2) Com veículo
100,00/dia
3) Em tendas, estantes ou similares
100,00/dia
4) Domiciliados
135,00/mês
5) Obs.: No caso de comercialização de frutas e verduras a alíquota será semanal, podendo o pagamento ser dividido ao número de dias efetivamente trabalhados:  
a) Sem veículo
50,00/semana
b) Com veículo
100,00/semana
6) Promovido por MEI - Micro-Empreendedor Individual, por dia
10,00
7) Promovida por MEI - Micro Empreendedor Individual, que esteja estabelecido no município, por mês
20,00
IV - UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE:
A) Anúncios e letreiros colocados:  
A.1) Publicidade por meio de alto-falantes em prédios, por mês
150,00/mês
A.2) Publicidade por meio de alto-falantes em veículos, por dia
180,00/dia
A.3) Publicidade por meio de alto-falantes em veículos, promovida por empresa afim, que esteja estabelecida no Município, por mês.
150,00/mês
NOTA: O Poder Executivo poderá dispensar a taxa de licença, quando a publicidade do contribuinte envolver serviços de utilidade pública ou para fins sociais.
VI - LICENCIAMENTO PARA CONCESSÃO OU TRANSFERÊNCIA E TRANSPORTE COLETIVO:
A) Licença de táxi:  
A.1) Concessão de licença
230,00
A.2) Transferência de licença (exceto a sucessão "causa mortis")
230,00
B) Licença para empresa, por veículo:  
B.1) Concessão de licença
100,00
B.2) Transferência de licença (exceto a sucessão "causa mortis")
100,00
VII - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE PISCINAS DE USO COLETIVO:
120,00


ANEXO XI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
(NR) (valores reajustados pelos Decretos nºs 125/2012, 099/2013, 119/2014,111/2015, 092/2016, 131/2017, DM 112/2018 e DM 010/2019)

DISCRIMINAÇÃO
R$
I - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGUINTES SETORES DE ATIVIDADES  
A) Consultórios, clínica sem internamento e ambulatório: Médico, odontológico, veterinário, de psicologia, nutrição, de fisioterapia, terapia ocupacional, de radiologia, serviço de fonoaudiologia; cabine de massagem, serviço de audiometria, gabinete de manicure, salão de beleza, postos de coleta e sauna.
91,19
B) Farmácia, drogaria, óptica, desinsetizadora, desratizadora, comércio de prótese ortopédica, comércio de correlatos, instituição de longa permanência para idosos, piscinas coletivas públicas, estabelecimentos de ensino.
182,41
C) Distribuidora de produtos farmacêuticos, hospital, distribuidora de produtos correlatos, pronto-socorros em geral, clínica médica com internamento, clínica veterinária com internamento, hospital veterinário, laboratório de análises químicas, laboratório de proteção dentária, laboratório farmacêutico, laboratório de cosméticos, laboratório de análises clínicas, laboratório industrial de saneantes, domissanitários, laboratório industrial de correlatos, serviço de tatuagens, academias, serviços de bronzeamento por radiação.
273,60
II - SERVIÇOS DE CONTROLE DE ALIMENTOS  
A) Veículos de transporte de produtos alimentícios em geral, comércio de frutas e hortaliças, açougue e peixaria, bar, lancheira, restaurante e similares, comércio de produtos alimentícios em geral, hotel e pensão com refeições e comércio de produtos alimentícios em trailers.
91,19
B) Indústria de alimentos em geral, indústria de extração e engarrafamento de água mineral, cozinha industrial e supermercado.
273,60
 
III - SERVIÇOS DE INSPEÇÃO VETERINÁRIA  
Matadouro/frigorífico, indústria de embutidos, posto de abate, indústria de laticínios, indústria de pescado.
273,60
IV - ABATE DE ANIMAIS:  
A) Bovino e bubalinos: por unidade
3,78
B) Ovino, Caprino e Suíno: por unidade
1,23
C) Aves em geral: por lote de 100 unidades
7,61
D) Outros, por unidade
3,04
E) Derivados de: bovino, ovino, caprino, suíno, aves em geral e outros: para cada 100 Kg de produto
1,93


ANEXO XI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
(redação original)

DISCRIMINAÇÃO
R$
I - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGUINTES SETORES DE ATIVIDADES
A) Consultórios, clinica sem internamento e ambulatório: Médico, odontológico, veterinário, de psicologia, nutrição, de fisioterapia, terapia ocupacional, de radiologia, serviço de fonoaudiologia; gabine de massagem, serviço de audiometria, gabinete de manicure, salão de beleza, postos de coleta e sauna
60,00
B) Farmácia, drogaria, óptica, desinsetizadora, desratizadora, comércio de prótese ortopédica, comércio de correlatos, instituição de longa permanência para idosos, piscinas coletivas públicas, estabelecimentos de ensino.
120,00
C) Distribuidora de produtos farmacêuticos, hospital, distribuidora de produtos correlatos, pronto-socorros em geral, clínica médica com internamento, clínica veterinária com internamento, hospital veterinário, laboratório de análises químicas, laboratório de proteção dentária, laboratório farmacêutico, laboratório de cosméticos, laboratório de análises clínicas, laboratório industrial de saneantes, domissanitários, laboratório industrial de correlatos, serviço de tatuagens, academias, serviços de branzeamento por radiação
180,00
II - SERVIÇOS DE CONTROLE DE ALIMENTOS  
A) Veículos de transporte de produtos alimentícios em geral, comércio de frutas e hortaliças, açougue e peixaria, bar, lancheria, restaurante e similares, comércio de produtos alimentícios em geral, hotel e pensão com refeições e comércio de produtos alimentícios em trailers.
60,00
B) Indústria de alimentos em geral, indústria de extração e engarrafamento de água mineral, cozinha industrial e supermercado
180,00
III - SERVIÇOS DE INSPEÇÃO VETERINÁRIA  
Matadouro/frigorífico, indústria de embutidos, posto de abate, indústria de laticínios, indústria de pescado.
180,00
IV - ABATE DE ANIMAIS:  
A) Bovino e bubalinos: por unidade
2,50
B) Ovino, Caprino e Suíno: por unidade
0,80
C) Aves em geral: por lote de 100 unidades
5,00
D) Outros, por unidade
2,00
E) Derivados de: bovino, ovino, caprino, suíno, aves em geral e outros: para cada 100 Kg de produto
1,20


ANEXO XII
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
(NR) (valores reajustados pelos Decretos nºs 125/2012, 099/2013, 119/2014, 111/2015, 092/2016, 131/2017, DM 112/2018 e DM 010/2019)

I - Pela aprovação ou revalidação de projetos de:
A) construção, reconstrução, reforma ou aumento de madeira, misto ou alvenaria para fins residencial, comercial e industrial:
1. Primeiro e único imóvel residencial com área de até 70 m² exceto regularização ............. Isento
2. Construção, reforma ou aumento por m² ............. R$ 1,51
3. Construção, reforma ou aumento de galpão por m² ............. R$ 0,75
4. Demolição por m² ............. R$ 0,46
B) Loteamentos:
1. Por lote, excluídas as áreas do município ............. R$ 7,61
II - Pela vistoria de construção, reconstrução, reforma ou aumento de madeira, misto ou alvenaria para fins residencial, comercial e industrial:
1. Vistoria para fins de habite-se por m² ............. R$ 2,28
2. Vistoria de edificação para efeito de regularização por m² ............. R$ 2,28


ANEXO XII
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
(redação original)

I - Pela aprovação ou revalidação de projetos de:
A) construção, reconstrução, reforma ou aumento de madeira, misto ou alvenaria para fins residencial, comercial e industrial:
1. Primeiro e único imóvel residencial com área de até 70m² exceto regularização Isento
2. Construção, reforma ou aumento por m²
R$ 1,00
3. Construção, reforma ou aumento de galpão por m
R$ 0,50
4. Demolição por m²
R$ 0,30
B) Loteamentos:
1. Por lote, excluídas as áreas do município
R$ 5,00
   
II - Pela vistoria de construção, reconstrução, reforma ou aumento de madeira, misto ou alvenaria para fins residencial, comercial e industrial:
1. Vistoria para fins de habite-se por m²
R$ 1,50
2. Vistoria de edificação para efeito de regularização por m²
R$ 1,50


ANEXO XIII
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
(NR) (valores reajustados pelos Decretos nºs 125/2012, 099/2013, 119/2014, 111/2015, 092/2016, 131/2017, DM 112/2018 e DM 010/2019)

Valores em R$ (reais)
DISCRIMINAÇÃO
R$
Apreensão e depósito de animais e mercadoria, por animal e por dia
30,40
Numeração de prédios, por unidade
15,20
Alinhamento
30,40
Nivelamento por hora/máquina
68,40
Remoção e escavação por hora/máquina (retroescavadeira e escavadeira)
45,61
Serviços com trator (Ensiladeira, Grade, roçadeira, etc.)
45,61
Remoção e escavação por hora/trator (esteira)
68,40
Transporte de terra, pedra, cascalho ou assemelhado, por carga
53,19
Reposição de calçamento por m²
27,36
Reposição de asfalto por m³
68,40
Desmembramento e remembramento de lote
30,40



AÇUDES/REPRESA

Valores em R$ (reais)
Porte
Licença Prévia
Licença Instalação
Licença Operação
Até 1,0 ha de lamina d´água
82,59
82,59
103,37
De 1,01 a 2,5 ha "
95,95
95,95
120,08
De 2,51 a 5,0 ha "
109,32
109,32
136,82
Quando uso de águas superficiais para reservas e bebedouros, isento até 1,0 ha de lamina d’ água.


Valores em R$ (reais)
Abreviatura
Descrição do Documento
Valor do
Documento
ATUALIC Atualização de Documento Licenciatório
30,40
DISLIC Declaração de Isenção de Licenciamento
30,40
DLICMU Declaração de Licenciamento Municipalizado
30,40
DREGUL Declaração de Irregularidade/Regularidade
30,40
DGERAL Declaração Geral
30,40
CERT Certidão em Geral
30,40
REP Reposição florestal por muda
0,74



SERVIÇOS FLORESTAIS

Valores em R$ (reais)
Atividades
Listadas no
Anexo 1
Resolução
Conama 237/97
Características
da Atividade para
Impacto
Local
Porte
para
Impacto
Local
R$
Exploração de produtos e subprodutos florestais Descapoeiramento em propriedades com áreas menores ou iguais a 25 ha - AM Área de Manejo de até 5 ha
Alto
30,35
  Descapoeiramento em propriedades maiores que 25 ha - AM Área de manejo até 80% da área da propriedade, no limite máximo de 100
Alto
Área de manejo de até 5 Ha = 56,52
Acima de 5,00 ha + R$ 15,37 por ha
  Manejo de florestas nativas, através do corte seletivo - V Exploração de
até 20 m³ toras
Médio
63,84
  Exploração de florestas plantadas com espécies nativas - AM Todo
Médio
63,84
  Aproveitamento de árvores em casos de calamidade pública causada por fenômenos naturais - V Exploração de toras Estereos de lenha
Médio
63,84
Obras e
Empreendimentos
Manejo de vegetação para a implantação ou ampliação de obras ou atividades citadas neste anexo Área de manejo
de até 5,0 ha
Alto
63,84
Paisagismo Manejo da arborização urbana Todo
Pequeno
36,48
  Podas de espécies imunes ao corte ou outras - Indivíduo Todo
Pequeno
Isento
  Transplantes de espécies imunes ao corte ou outras - Indivíduo
Todo

Alto
36,48 por exemplar
Legenda:
V= Volume
AM= Área de Manejo
AT= Área total


Licenças Ambientais conforme tabelas abaixo

Porte
Mínimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
Pronaf
Grau de poluição
B*
M5
A*
B
M
A
B
M
A
B
M
A
B
M
A
__
Licença Prévia
98,79
123,12
190,00
199,22
231,66
323,76
364,81
503,10
740,13
585,21
905,93
1480,48
682,84
1632,43
2962,52
51,57
Licença Instalação
281,20
343,51
443,84
563,91
685,51
887,68
1033,60
1409,07
2026,17
1653,66
2539,93
4049,30
2646,34
4569,16
8098,61
155,03
Licença
209,77
361,75
516,80
310,10
636,87
1044,24
775,20
1477,45
2677,42
1238,91
2605,28
5221,23
1985,15
4822,62
10442,49
155,03
Operação*                                


Valores em moeda corrente (R$)

*Baixo *Médio *Alto Licença Operação* Válida por 2 anos e/ou conforme determinação do DEMA
Porte por número de funcionários

Mínimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
1 a 5
6 a 15
16 a 50
51 a 150
Acima de 150


ANEXO XIII
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
(redação original)

Valores em R$ (reais)
DISCRIMINAÇÃO
R$
Apreensão e depósito de animais e mercadoria, por animal e por dia
20,00
Numeração de prédios, por unidade
10,00
Alinhamento
20,00
Nivelamento por hora/máquina
45,00
Remoção e escavação por hora/máquina (retroescavadeira e escavadeira)
30,00
Serviços com trator (Ensiladeira, Grade, Roçadeira, etc.)
30,00
Remoção e escavação por hora/trator (esteira)
45,00
Transporte de terra, pedra, cascalho ou assemelhado, por m³
35,00
Reposição de calçamento por m²
18,00
Reposição de asfalto por m³
45,00
Desmembramento e remembramento de lote
20,00


AÇUDES/REPRESA

Valores em R$ (reais)
Porte
Licença Prévia
Licença Instalação
Licença Operação
Até 1,0 ha de lamina d´água
68,00
68,00
68,00
De 1,01 a 2,5 ha "
79,00
79,00
79,00
De 2,51 a 5,0 ha "
90,00
90,00
90,00
Quando uso de águas superficiais para reservas e bebedouros, isento até 1,0 há de lamina d´água


Valores em R$ (reais)
Abreviatura
Descrição do Documento
Valor do Documento
ATUALIC Atualização de Documento Licenciatório
20,00
DISLIC Declaração de Isenção de Licenciamento
20,00
DLICMU Declaração de Licenciamento Municipalizado
20,00
DREGUL Declaração de Irregularidade/Regularidade
20,00
DGERAL Declaração Geral
20,00
CERT Certidão em Geral
20,00
REP Reposição florestal por muda
0,56


Serviços Florestais

Valores em R$ (reais)
Atividades Listadas no Anexo 1 Resolução Conama 237/97
Características da Atividade para Impacto
Local
Porte para Impacto Local
R$
Exploração de produtos e subprodutos florestais
Descapoeiramento em propriedades com áreas menores ou iguais a 25 ha-AM
Área de Manejo de até 5 ha
Alto
24,00
 
Descapoeiramento em propriedades maiores que 25 ha-AM
Área de manejo até 80% da área da propriedade, no limite máximo de 100
Alto
Área de manejo de até 5 Há = 42,00
________________
Ácima de 5,00 ha + R$ 10,00
 
Manejo de florestas nativas, através do corte seletivo - V
Exploração de até 20 m³ toras
Médio
42,00
 
Exploração de florestas plantadas com espécies nativas - AM
Todo
Médio
42,00
 
Aproveitamento de árvores em casos de calamidade pública causada por fenômenos naturais - V
Exploração de toras Estéreos de lenha
Médio
42,00
Obras e
Empreendimentos
Manejo de vegetação para a implantação ou ampliação de obras ou atividades citadas neste anexo
Área de manejo de até 5,0 há
Alto
42,00
Paisagismo
Manejo da arborização urbana
Todo
Pequeno
24,00
 
Podas de espécies imune ao corte ou outras - Indivíduo
Todo
Pequeno
Isento
 
Transplantes de espécies imunes ao corte ou outras - Indivíduo
Todo
Alto
24,00 por exemplar
Legenda:
   V= Volume
   AM= Área de Manejo
   AT= Área total


Licenças Ambientais conforme Tabelas Abaixo

Valores em moeda corrente (R$)
Porte
Mínimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
Pronaf
Grau de poluição
B*
M*
A*
B
M
A
B
M
A
B
M
A
B
M
A
 
Licença Prévia
65,00
81,00
125,00
131,00
163,00
213,00
240,00
331,00
487,00
385,00
596,00
974,00
614,00
1.074,00
1.949,00
34,00
Licença Instalação
185,00
226,00
292,00
371,00
451,00
584,00
680,00
927,00
1.333,00
1.088,00
1.671,00
2.664,00
1.741,00
3.006,00
5.328,00
102,00
Licença Operação*
138,00
238,00
340,00
204,00
419,00
687,00
510,00
972,00
1.761,00
816,00
1.714,00
3.435,00
1.306,00
3.172,00
6.870,00
102,00


*Baixo *Médio *Alto *Licença Operação Válida por 2 anos e/ou conforme determinação do DEMA


Porte por Número de Funcionários

Mínimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
1 a 5
6 a 15
16 a 50
51 a 150
Acima de 150


ANEXO XIV
Base de Cálculo do Hectare de Terra Nua
(NR) (valores reajustados pelos Decretos nºs 125/2012, 099/2013, 119/2014, 111/2015, 092/2016, 131/2017, DM 112/2018 e DM 010/2019)

Tipo de terra

Valores em R$

Plana Agricultável
R$ 17.784,13
Dobrada
R$ 12.160,09
Rochosa
R$ 6.536,05
Inundável
R$ 5.168,04


ANEXO XIV
Base de cálculo do Hectare de Terra Nua
(redação original)

Tipo de terra
Valores em R$
Plana Agricultável
R$ 11.700,00
Dobrada
R$ 8.000,00
Rochosa
R$ 4.300,00
Inundável
R$ 3.400,00



ÍNDICE

   TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
      Do Elenco Tributário Municipal

   TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
      CAPÍTULO I - Do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
         Seção I - Do Fato Gerador e Dos Contribuintes
         Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas
         Seção III - Da Comissão Municipal de Valores
         Seção IV - Da Inscrição
         Seção V - Do Lançamento
      CAPÍTULO II - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
         Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação
         Seção II - Do Contribuinte, Base de Cálculo e Alíquota
         Seção III - Do Documentário Fiscal
         Seção IV - Da Inscrição
         Seção V - Do Lançamento
      CAPÍTULO III - Do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis
         Seção I - Da Incidência
         Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas
         Seção III - Das Obrigações de Terceiros

   TÍTULO III - DAS TAXAS
      CAPÍTULO I - Da Taxa de Expediente
         Seção I - Da Incidência
         Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas
         Seção III - Do Lançamento e Arrecadação
      CAPÍTULO II - Da Taxa de Coleta de Lixo
         Seção I - Da Incidência
         Seção II - Da Base de Cálculo
         Seção III - Do Lançamento e Arrecadação
      CAPÍTULO III - Das Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento e de Atividade Ambulante
         Seção I - Da Incidência e Licenciamento
         Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota
         Seção III - Do Lançamento e Arrecadação
         Seção IV - Das Feiras e Exposições
      CAPÍTULO IV - Da Taxa de Fiscalização e Vistoria
         Seção I - Da Incidência
         Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas
         Seção III - Do Lançamento e Arrecadação
      CAPÍTULO V - Da Taxa de Fiscalização Sanitária
         Seção I - Do Fato Gerador e Dos Contribuintes
         Seção II - Das Penalidades
      CAPÍTULO VI - Da Taxa de Licença para Execução de Obras
         Seção I - Da Incidência e Licenciamento
         Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas
         Seção III - Do Lançamento e Arrecadação
      CAPÍTULO VII - Da Taxa de Serviços Diversos
         Seção I - Do Fato Gerador e dos Contribuintes
         Seção II - Da Base de Cálculo e das Alíquotas
         Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

   TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
      CAPÍTULO ÚNICO - Dos Elementos da Contribuição de Melhoria
         Seção I - Do Fato Gerador e Incidência
         Seção II - Do Sujeito Passivo
         Seção III - Do Cálculo
         Seção IV - Da Cobrança e Lançamento
         Seção V - Do Pagamento
         Seção VI - Da não-incidência
         Seção VII - Das Disposições Finais

   TÍTULO V - DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
      CAPÍTULO ÚNICO - Da Forma de Realização da Notificação e Intimação
         Seção I - Das Disposições Gerais
         Seção II - Da Notificação do Lançamento do Tributo
         Seção III - Da Intimação de Infração

   TÍTULO VI - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
      CAPÍTULO ÚNICO - Dos Procedimentos de Arrecadação

   TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
      CAPÍTULO ÚNICO - Das Disposições Gerais

   TÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES
      CAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
      CAPÍTULO II - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
      CAPÍTULO III - Do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis
      CAPÍTULO IV - Da Taxa de Licença para Execução de Obras
      CAPÍTULO V - Das Disposições Sobre as Isenções

   TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
      CAPÍTULO I - Da Fiscalização
         Seção Única - Da Competência e dos Procedimentos de Fiscalização
      CAPÍTULO II - Da Dívida Ativa
         Seção Única - Da Inscrição e da Certidão de Dívida Ativa
      CAPÍTULO III - Das Certidões Negativas
         Seção Única - Da Expedição e de seus Efeitos

   TÍTULO X - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
      CAPÍTULO I - Do Procedimento Contencioso
         Seção I - Das Disposições Gerais
         Seção II - Do Julgamento de Primeira Instância, dos Recursos e do Julgamento de Segunda Instância
      CAPÍTULO II - Dos Procedimentos Especiais
         Seção I - Do Procedimento de Consulta
         Seção II - Do Procedimento de Restituição

   TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

   TÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

   TABELAS DE INCIDÊNCIA Anexo I - Padrão de Acabamentos
      Anexo II - Cálculo do m² da Construção
      Anexo III - Fatores de Correção das Construções
      Anexo IV - Correção de Preço do m² por Seção
      Anexo V - Fatores de Correção dos Terrenos
      Anexo VI - Calendário de Arrecadação do IPTU
      Anexo VII - Imp. Sobre Serv. de Qualquer Natureza
      Anexo VIII - Na Taxa de Expediente
      Anexo IX - Da Taxa de Coleta de Lixo
      Anexo X - Da Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento e de Atividade Ambulante e Da Taxa de Fiscalização e Vistoria de Estabelecimento
      Anexo XI
      Anexo XII - Da Taxa de Lic. para a Exec. de Obras
      Anexo XIII - Da Taxa de Serviços Diversos
      Anexo XIV - Da Base de Calc. do Hectare de Terra Nua


Publicado no portal CESPRO em 27/08/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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