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Portal de Legislação do Município de Panambi / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 089, DE 20/07/2009
APROVA O LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DE NELSA STAHLHOFER, ANDREA VANESSA STAHLHOFER, CARLOS EDUARDO STAHLHOFER, E MARCELO ANDRE STAHLHOFER, DENOMINADO LOTEAMENTO MARINO STAHLHOFER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 121, DE 14/12/2009
APROVA O LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DE BENO LUERSEN, LAURI LUERSEN, CLARA LUERSEN, DENOMINADO LOTEAMENTO LUERSEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 027, DE 04/03/2011
APROVA O LOTEAMENTO MEDIANEIRA DE PROPRIEDADE VITOR HUGO ZANCANARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 037, DE 29/04/2011
APROVA O LOTEAMENTO MONALIZA, DE PROPRIEDADE LEANDRO JOSÉ DAL FORNO E JOELTON LUIZ DAL MOLIM SPERANDEI, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 048, DE 16/05/2011
APROVA O LOTEAMENTO RICARDO SCHMIDT DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 11/01/2012
APROVA O LOTEAMENTO ALTO PANAMBI, DE PROPRIEDADE DE ARCO-ÍRIS INCORPORAÇÕES S A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 078, DE 12/08/2014
APROVA O LOTEAMENTO MATO VERDE DE PROPRIEDADE DE ADRIANE GRÜNEVALT HOERLLE E CEZAR HOERLLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 090, DE 24/09/2014
APROVA O LOTEAMENTO BREUNIG DE PROPRIEDADE DE ABREU IMÓVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 006, DE 22/01/2015
APROVA O LOTEAMENTO MONALISA III DE PROPRIEDADE DE NOVO PANAMBI EMPREENDIMENTOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 02/02/2015
APROVA O LOTEAMENTO FRANKE DE PROPRIEDADE DE DÉLCIO VIEIRA FRANKE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 062, DE 24/07/2015
APROVA O LOTEAMENTO ÊXITOS EMPREENDIMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 092, DE 15/10/2015
APROVA O LOTEAMENTO ALTO PANAMBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 048, DE 27/07/2016
APROVA O LOTEAMENTO ALTOS DA COLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 053, DE 09/05/2017
APROVA O LOTEAMENTO FAMÍLIA HEPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 056, DE 12/05/2017
APROVA O LOTEAMENTO FARROUPILHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 069, DE 06/06/2017
APROVA O LOTEAMENTO POPULAR RICARDO SCHMIDT II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 073, DE 14/06/2017
APROVA O LOTEAMENTO MONALISA IV DE PROPRIEDADE DE NOVO PANAMBI EMPREENDIMENTOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 084, DE 24/07/2017
APROVA O LOTEAMENTO FARROUPILHA "FAMÍLIA CASTRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 021, DE 04/04/2018
APROVA O LOTEAMENTO SOL NASCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 081, DE 28/09/2018
APROVA O LOTEAMENTO "RECANTO DO SOL" DE PROPRIEDADE DE IEDA ELIZABETH BRAUN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 23/12/1993
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 008, de 18.08.2008)
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 23/12/1993
DISPÕE SOBRE O PLANO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE PANAMBI, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 008, de 18.08.2008)
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 23/12/1993
DISPÕE SOBRE O PLANO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE PANAMBI, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 008, de 18.08.2008)
LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 19/12/2008
ACRESCENTA OS INCISOS IX E X AO ARTIGO 161 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 08/2008 E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 358, DE 04/12/1973
CRIA ÁREAS INDUSTRIAIS DESTINADAS A EXPANSÃO DE INDÚSTRIAS LOCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.963, DE 19/09/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 104 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.993, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 008, de 18.08.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 14/11/2001
ALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 008, de 18.08.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.027, DE 11/03/2002
ALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993 - PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE PANAMBI, RS. (Revogada pela Lei Municipal nº 008, de 18.08.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.150, DE 31/12/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 104 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2001, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.963/2001 DE 19/09/01. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 008, de 18.08.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.265, DE 31/12/2003
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 02/93, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 008, de 18.08.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.814, DE 08/04/2009
AUTORIZA EXCEPCIONAR O LIMITE DA ÁREA DE USO URBANO, SOB GRAVAME DE ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL NA ÁREA DENOMINADA "ALTO PANAMBI", INSTITUI REGIME URBANÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.984, de 29.04.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.840, DE 23/06/2009
CRIA O POLO INDUSTRIAL E COMERCIAL NORTE DO MUNICÍPIO DE PANAMBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.855, DE 14/07/2009
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 08/2008 (QUE INSTITUI PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.876, DE 02/09/2009
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 008 DE 18 DE AGOSTO DE 2008 - LEI DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.906, DE 03/11/2009
DEFINE COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, II AS ÁREA DOS LOTEAMENTOS ALVES KLASENER I, II, E III, LOTEAMENTO ARMINDO JOÃO STAHLHOFER, I E II, E LOTEAMENTO ARCO IRIS, I, E II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.984, DE 29/04/2010
AUTORIZA EXCEPCIONAR O LIMITE DA ÁREA DE USO URBANO, SOB GRAVAME DE ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL NA ÁREA DENOMINADA "ALTO PANAMBI", INSTITUI REGIME URBANÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.208, de 31.05.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 3.088, DE 27/10/2010
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 08/2008 (QUE INSTITUI PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.093, DE 12/11/2010
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 08/2008 (QUE INSTITUI PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.169, DE 28/03/2011
ESTABELECE O PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE PANAMBI COM AS NORMAS DE IMPLANTAÇÃO, MANEJO, PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE PANAMBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.208, DE 31/05/2011
REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.984/2010 DE 29 DE ABRIL DE 2010, REPRISTINA OS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.214, DE 31/05/2011
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 08/2008 (QUE INSTITUI PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.271, DE 21/09/2011
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2008 - QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PANAMBI. DE AUTORIA DOS VEREADORES: IBRAIM CHAGAS - PSDB ROMÁRIO HEITOR MALHEIROS - PDT NEUDI JOSÉ COLOMBO - PMDB.
LEI MUNICIPAL Nº 3.296, DE 04/11/2011
INSTITUI GRAVAME DE ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) NA ÁREA DENOMINADA "ALTO PANAMBI" E DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE REGIME URBANÍSTICO DIFERENCIADO PARA O PARCELAMENTO DO SOLO, USO E EDIFICAÇÕES, E DA FLEXIBILIZAÇÃO DE REGRAS NOS PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES DE INTERESSE SOCIAL PROPOSTOS PARA IMPLANTAÇÃO NESSA ZONA A SEREM EXECUTADOS CONFORME O "PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA".
LEI MUNICIPAL Nº 3.384, DE 16/03/2012
INTRODUZ ALTERAÇOES NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 08/2008 (QUE INSTITUI PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.477, de 28.08.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 3.467, DE 24/07/2012
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 08/2008 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.476, DE 28/08/2012
DEFINE COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, IV AS ÁREA DOS LOTEAMENTOS PLANALTO E LOTEAMENTO JOSE LUTZEMBERGER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.477, DE 28/08/2012
INTRODUZ ALTERAÇOES NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 08/2008 (QUE INSTITUI PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.636, de 08.08.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.479, DE 28/08/2012
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 08/2008 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.603, DE 29/05/2013
ALTERA O ANEXO 2 DE QUE TRATA O ARTIGO 160 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 08/2008 (QUE INSTITUI PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.039, de 28.04.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.629, DE 10/07/2013
CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, O SEU 4º DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.636, DE 08/08/2013
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 08/2008 (QUE INSTITUI PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Lei nºs 3.704, de 11.12.2013 e 3.865, de 12.08.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.703, DE 11/12/2013
DEFINE COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS V, AS ÁREAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PÔR-DO-SOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.704, DE 11/12/2013
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 08/2008 (QUE INSTITUI PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.865, DE 12/08/2014
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 08/2008 (QUE INSTITUI PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.065, de 19.05.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 4.039, DE 28/04/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 008/2008 DE 18 DE AGOSTO DE 2008 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.065, DE 19/05/2015
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 08/2008 (QUE INSTITUI PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.088, de 10.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 4.066, DE 27/05/2015
INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.088, DE 10/06/2015
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 08/2008 (QUE INSTITUI PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.099, de 02.07.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 4.099, DE 02/07/2015
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 08/2008 (QUE INSTITUI PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.177, de 23.09.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 4.149, DE 25/08/2015
DESAFETA PARTE DA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY E AUTORIZA A CONCESSÃO DE INVESTIDURA EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.177, DE 23/09/2015
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 08/2008 (QUE INSTITUI PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.338, de 07.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 4.229, DE 26/11/2015
DESAFETA PARTE DA RUA JULIO DE CASTILHOS E AUTORIZA A CONCESSÃO DE INVESTIDURA EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.250, DE 18/12/2015
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 008/2008 DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUIU PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.338, DE 07/04/2016
ALTERA DISPOSIÇÕES DA Lei Municipal nº COMPLEMENTAR 08/2008 (QUE INSTITUI PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.390, de 01.06.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 4.390, DE 01/06/2016
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº COMPLEMENTAR 08/2008 (QUE INSTITUI PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.422, de 06.07.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 4.422, DE 06/07/2016
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 08/2008 (QUE INSTITUI PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.436, de 12.09.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 4.469, DE 12/12/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O PERÍMETRO URBANO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.713, DE 12/07/2018
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 08/2008 (QUE INSTITUI PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 18/08/2008
INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 48 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de Panambi, que estabelece diretrizes e instrumentos de ordenamento e controle do desenvolvimento municipal em todo o seu território, em conformidade com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988, do Capítulo III da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e da Lei Orgânica do Município.
   § 1º O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
   § 2º Todos os planos e projetos de iniciativa pública ou privada que interferem na produção e na gestão do território municipal e das áreas urbanas de Panambi submetem-se a esta Lei.
   § 3º As disposições deste Plano Diretor incidem sobre a totalidade do território municipal.
   § 4º Integram esta Lei os seguintes Mapas e Anexos:
      I - Mapa 1 - Panambi - Ordenamento Físico-Territorial: Macrozoneamento e Sistema Viário Municipal
      II - Mapa 2 - Panambi - Ordenamento Físico-Territorial: Declividades
      III - Mapa 3 - Panambi - Zoneamento Físico-Ambiental: Áreas de Preservação Permanente
      IV - Mapa 4 - Panambi - Zoneamento Físico-Ambiental: Áreas de Interesse Turístico, de Esporte e Lazer e Áreas de Serviços Essenciais
      V - Mapa 5 - Área Urbana da Sede Municipal: Zoneamento Físico-Ambiental
      VI - Mapa 6 - Área Urbana da Sede Municipal: Zoneamento Urbano e Sistema Viário
      VII - Mapa 7 - Área Urbana da Sede Municipal: Zoneamento Físico-Ambiental: Áreas de Interesse Turístico, de Esporte, de Lazer, de Preservação do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural, de Serviços Essenciais e Outras Áreas de Interesse Público
   VIII - Mapa 8 - Área Urbana da Sede Municipal: Equipamentos Comunitários - Postos de Saúde
   IX - Mapa 9 - Área Urbana da Sede Municipal: Equipamentos Comunitários - Quadras Esportivas
   X - Mapa 10 - Área Urbana da Sede Municipal: Equipamentos Comunitários - EMEIs
   XI - Mapa 11 - Área Urbana da Sede Municipal: Equipamentos Comunitários - Praças
   XII - Mapa 12 - Área Urbana da Sede Municipal: Equipamentos Comunitários - Escolas Públicas
   XIII - Anexo 01 - Parâmetros urbanísticos para o zoneamento na Zona Urbana de Ocupação Prioritária de Panambi
   XIV - Anexo 02 - Parâmetros urbanísticos para a ocupação do solo na Zona Urbana de Ocupação Prioritária de Panambi
   XV - Anexo 03 - Definição das atividades de uso permitido em cada área da Zona de Ocupação Prioritária de Panambi
   XVI - Anexo 04 - Sistema Viário: Gabarito das vias públicas
   XVII - Anexo 05 - Sistema Viário: Detalhamentos do sistema viário

Art. 2º O Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal somente pode ser alterado pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo, em regime de dois turnos de votação, conforme o disposto no artigo 16, § 1º e artigo 41 da Lei Orgânica do Município e observado o disposto no Título II desta Lei.
   § 1º A iniciativa de proposta que altere esta Lei deve ser subscrita por ao menos 1/3 (um terço) dos membros do Poder Legislativo, por proposta do Prefeito Municipal ou através de iniciativa popular.
   § 2º As alterações de que trata o caput deste artigo devem, obrigatoriamente, receber parecer prévio, detalhado e com aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Panambi.

TÍTULO II - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PANAMBI
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 3º A política municipal de desenvolvimento sustentável de Panambi tem como fundamentos:
   I - a cidadania;
   II - a gestão democrática e participativa;
   III - a função social da propriedade;
   IV - função social da cidade;
   V - a sustentabilidade.

Art. 4º Os fundamentos da política municipal de desenvolvimento sustentável correspondem a garantia dos direitos à dignidade humana, à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, à mobilidade urbana e acessibilidade, ao trabalho, à cultura e ao lazer.
   § 1º A função social da cidade no Município de Panambi corresponde ao direito à cidade para todos.
   § 2º A propriedade imobiliária cumpre sua função social quando, respeitadas as funções sociais da cidade, for utilizada para:
      I - habitação, especialmente Habitação de Interesse Social;
      II - atividades econômicas geradoras de emprego e renda;
      III - proteção do meio ambiente;
      IV - preservação do patrimônio cultural.
   § 3º A sustentabilidade compreende o desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para a presente e futuras gerações.

Art. 5º A gestão da política municipal de desenvolvimento municipal sustentável se fará de forma democrática, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento.

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Art. 6º São objetivos gerais da política municipal de desenvolvimento sustentável de Panambi:
   I - promover o desenvolvimento sustentável do Município nos aspectos social, econômico e ambiental;
   II - universalizar e democratizar a oferta dos serviços de saneamento ambiental, de equipamentos comunitários, de espaços verdes e de lazer e de serviços públicos de qualidade;
   III - assegurar a qualidade ambiental e de vida urbana, adequando a ocupação do solo às condições físico-naturais
   IV - garantir a acessibilidade universal de todos os cidadãos a qualquer ponto do território, através da rede viária e do sistema de transporte público;
   V - democratizar o acesso à terra, à moradia e adequar o adensamento à capacidade de suporte do meio físico, potencializando a utilização das áreas providas de infra-estrutura adequada;
   VI - conter a retenção especulativa de imóveis urbanos, a especulação fundiária e imobiliária e promover políticas de interesse da coletividade;
   VII - reverter o processo de segregação sócio-espacial e promover o uso socialmente justo do território municipal, distribuindo os benefícios e os encargos do processo de desenvolvimento municipal;
   VIII - proteger, preservar e recuperar os ambientes natural e construído, impedindo a ocupação nas Áreas de Preservação Permanente - APPs e as que apresentam terrenos com características geotécnicas desaconselháveis, garantindo a segurança e a saúde da coletividade;
   IX - proteger, preservar e recuperar o patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico e utilizá-lo como meio de desenvolvimento sustentável;
   X - promover a regularização fundiária e a urbanização das áreas não assistidas com a sua integração e a articulação à malha urbana;
   XI - garantir canais de participação democrática nos processos de tomada de decisão;
   XII - integrar o planejamento local ao desenvolvimento regional.

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PANAMBI
CAPÍTULO I - DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Art. 7º A política de promoção do desenvolvimento sustentável do Município de Panambi deve estar articulada ao desenvolvimento social, econômico e à proteção do meio ambiente, visando a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 8º Para a consecução desta política, são objetivos específicos:
   I - atração de novos setores produtivos para o Município, em consonância com a política de desenvolvimento regional;
   II - fortalecimento das cadeias produtivas do Município e da região;
   III - ampliação do valor agregado resultante da atividade econômica instalada no Município;
   IV - recuperação, revalorização e apoio à atividade industrial;
   V - fortalecimento das atividades comerciais, de qualquer porte e segmento, e dos serviços de apoio à produção em geral;
   VI - incentivo à articulação da economia local ao mercado globalizado;
   VII - estimular o desenvolvimento e o adensamento de atividades econômicas na Zona Urbana de Ocupação Prioritária de Panambi, bem como o uso residencial, integrando as áreas hoje ociosas;
   VIII - qualificar os espaços públicos, os serviços municipais e a paisagem na Zona Urbana de Ocupação Prioritária;
   IX - planejar o desenvolvimento e a ocupação das áreas de expansão urbana.

CAPÍTULO II - DA HABITAÇÃO

Art. 9º A política municipal de habitação tem como objetivo principal garantir o acesso à terra urbanizada e à moradia, ampliando a oferta e melhorando as condições de agitabilidade da população de baixa renda, por meio das seguintes diretrizes:
   I - recuperação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais precários e irregulares;
   II - efetivação de políticas de controle e manutenção dos núcleos urbanizados e regularizados;
   III - apoio e suporte técnico às iniciativas individuais ou coletivas da população para produzir ou melhorar a moradia;
   IV - incentivo e apoio à formação de agentes promotores e financeiros não estatais, como cooperativas e associações comunitárias autogestionárias, na execução de programas habitacionais;
   V - promoção do acesso à terra, através da utilização adequada das áreas ociosas e da aplicação dos instrumentos previstos nesta Lei.

Art. 10. Será estimulada a produção de Habitação de Interesse Social - HIS, através do desenvolvimento de programas e projetos de acesso à moradia.
   § 1º Habitação de Interesse Social - HIS é aquela destinada à população com renda familiar mensal limitada a 5 (cinco) vezes o valor do Salário Mínimo Nacional, produzida diretamente pelo Poder Público Municipal ou com sua expressa anuência.
   § 2º As condições de seleção dos contemplados para a concessão da HIS se dará mediante processo seletivo a ser proposto e conduzido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, devendo ser observadas as condições precárias de habitabilidade em que vive o beneficiado, a impessoalidade, a igualdade e a comprovação de residência no Município pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
   § 3º São condições precárias de habitabilidade para fins desta Lei:
      I - as habitações em péssimo estado de conservação;
      II - as sub-habitações;
      III - as moradias situadas em áreas de risco ambiental, em Áreas de Preservação Permanente - APPs e em faixas de domínio público no território municipal;
      IV - moradias em condições promíscuas e outras situações insustentáveis.
   § 4º A Municipalidade pode elaborar e fornecer projetos de Habitações de Interesse Social com área de construção até setenta metros quadrados a pessoas não proprietárias de habitação própria e que as requeiram para sua moradia, ficando a construção sob a responsabilidade do proprietário do terreno, nos termos deste capítulo.

Art. 11. A política municipal de habitação, estabelecida em lei específica, deve se articular à política de desenvolvimento municipal sustentável, respeitando as seguintes diretrizes:
   I - impedir ocupações irregulares nas áreas urbanas e de mananciais;
   II - recuperar ambientalmente as áreas de risco ocupadas;
   III - recuperar as áreas de preservação ambiental ocupadas por moradia não passível de urbanização e regularização fundiária;
   IV - dotar os espaços habitáveis de sistema de circulação, de equipamentos urbanos, áreas de equipamentos comunitários, de áreas verdes de lazer e de recreação;
   V - prever o remembramento de lotes unicamente para a instalação de equipamentos comunitários.

Art. 12. Para viabilizar a política habitacional, incumbe ao Poder Público Municipal:
   I - estimular as parcerias com institutos de ensino e pesquisa, visando o desenvolvimento de alternativas de menor custo, maior qualidade e produtividade na produção da moradia;
   II - criar um sistema atualizado de informações sobre as condições de moradia e acesso à terra;
   III - estimular parcerias com cooperativas habitacionais.

CAPÍTULO III - DOS PLANOS DE URBANIZAÇÃO E DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 13. A urbanização de áreas ocupadas pela população de menor renda tem prioridade na urbanização, mediante adoção de planos e dotação orçamentária anual específica, determinada pelo Poder Executivo Municipal através de seus órgãos competentes.
   § 1º A urbanização compreende o atendimento com equipamentos urbanos, sistema de circulação, áreas para equipamentos comunitários e áreas verdes de lazer e recreação, em conformidade com as funções sociais da cidade.
   § 2º A concretização do previsto neste artigo é prioridade para aplicação dos recursos públicos provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
   § 3º É vedada a urbanização em áreas indicadas no Título VII e nos Mapas 2, 3, 5 e 6 desta Lei.
   § 4º No planejamento das áreas a serem urbanizadas pelo Poder Público Municipal, são ouvidos os órgãos responsáveis pelo saneamento e pela preservação ambiental, histórico-cultural e arqueológica.
   § 5º Os planos são definidos anualmente, atendendo as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ouvidos a população atingida e o órgão municipal de planejamento e sendo apreciados e fiscalizados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável.

Art. 14. Na Zona Urbana de Ocupação Prioritária, são áreas de intervenção privilegiada com vistas à execução de planos de urbanização:
   I - as que atendem simultaneamente as seguintes condições:
      a) grande densidade populacional existente;
      b) rendimento médio domiciliar igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o valor do salário mínimo nacional;
      c) inexistência ou insuficiência de infra-estrutura urbana.
   II - as que apresentam aglomerados populacionais em loteamentos implantados;
   III - as que, por qualquer motivo, sejam indicadas para reassentamento de população transferida de outro local.
   § 1º As áreas declaradas de Urbanização e Edificação Compulsórias podem ser objeto de plano de urbanização tendo em vista o programa municipal de habitação de interesse social, observado o que dispõe o artigo 44 desta Lei.
   § 2º Consideram-se prioritárias para execução de plano de urbanização as áreas designadas pelo Programa Municipal de Habitação Interesse Social para atender a demanda prioritária, conforme dispõe o art. 247, inciso III, desta Lei.

Art. 15. Os moradores de áreas onde se apresente situação de risco de vida, de saúde ou em caso de excedentes populacionais que não permitam condições dignas de habitabilidade, podem ser transferidos, mediante consulta prévia à população atingida, para local que apresente as condições necessárias.
   § 1º É vedado reassentamento em áreas indicadas no Título VII desta Lei.
   § 2º No processo de reassentamento, é assegurada a participação das entidades comunitárias representativas da população atingida.

Art. 16. O Poder Executivo Municipal deve incentivar a regularização fundiária que incidirá sobre as áreas de loteamentos implantados, clandestinos, abandonados ou não titulados, ocupados pela população de menor renda, através de:
   I - concessão do direito real de uso para as habitações localizadas em áreas públicas e para os lotes integrantes de Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, mediante lei específica;
   II - assistência técnica e jurídica gratuita à população atingida, para a promoção de ação de usucapião urbano.
   § 1º A concessão do direito real de uso não será outorgada mais de uma vez ao mesmo beneficiado.
   § 2º Em nenhum destes casos, o lote urbano pode ser inferior a 200 m² (duzentos metros quadrados).

CAPÍTULO IV - DO SANEAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO

Art. 17. Saneamento ambiental integrado é o conjunto de diretrizes e ações que visam à conservação do meio ambiente, à preservação das espécies e à melhoria de vida do ser humano, observando a continuidade ambiental em todo o território municipal e conciliando interesses públicos e privados na concretização de seus objetivos.

Art. 18. São objetivos do Saneamento Ambiental Integrado:
   I - promover o equilíbrio entre as atividades humanas e a qualidade ambiental do meio urbano;
   II - promover, observado o princípio da sustentabilidade, o uso dos recursos ambientais;
   III - incorporar às políticas setoriais locais o conceito da sustentabilidade e das abordagens ambientais;
   IV - entender a paisagem urbana e os elementos naturais como referências para a estruturação do território;
   V - proteger o Patrimônio Ambiental e promover a recuperação ambiental;
   VIII - promover a Educação Ambiental como instrumento para concretização das políticas públicas ambientais;
   VI - promover o equilíbrio entre a proteção e a ocupação dos mananciais;
   VII - promover a inclusão social integrada à sustentabilidade das políticas públicas ambientais;
   VIII - utilizar soluções tecnológicas ambientalmente adequadas à promoção da sustentabilidade.

CAPÍTULO V - DO SISTEMA DE MOBILIDADE URBANA

Art. 19. São objetivos do Sistema de Mobilidade Urbana:
   I - priorizar a acessibilidade cidadã: pedestres, ciclistas e cidadãos com necessidades especiais (mobilidade reduzida), sobre o transporte motorizado;
   II - priorizar o transporte coletivo sobre o individual;
   III - considerar as questões de logística no sistema de mobilidade urbana, tendo em vista o desenvolvimento econômico;
   IV - reduzir a necessidade de deslocamento;
   V - melhorar a fluidez do trânsito, mantendo-se os níveis de segurança adequados;
   VI - articular o sistema de mobilidade municipal com o federal, existente e planejado;
   VII - ampliar o sistema viário de maneira a estimular áreas de ocupação prioritária, racionalizando investimentos em infra-estrutura;
   VIII - priorizar as vias arteriais em termos de infra-estrutura;
   IX - promover a expansão ordenada e planejada das vias arteriais que nortearão o desenvolvimento urbano de Panambi.

CAPÍTULO VI - DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO, PAISAGÍSTICO E ARQUEOLÓGICO

Art. 20. São objetivos centrais da política de preservação do patrimônio cultural:
   I - valorizar e estimular o uso, a conservação e a restauração do patrimônio cultural;
   II - tornar reconhecido pelos cidadãos panambienses o valor cultural do patrimônio;
   III - garantir que o patrimônio arquitetônico tenha usos compatíveis com a edificação;
   IV - desenvolver o potencial turístico, de forma sustentável, com base em seu patrimônio histórico, cultural, paisagístico e arqueológico, natural ou construído;
   V - estabelecer e consolidar a gestão participativa do patrimônio cultural.

TÍTULO IV - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL SUSTENTÁVEL DE PANAMBI
CAPÍTULO I - DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PARTICIPATIVA

Art. 21. Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Participativa - SMPGP, instituindo estruturas e processos democráticos e participativos, que visam o desenvolvimento contínuo, dinâmico e flexível de planejamento e gestão municipal.

   § 1º O desenvolvimento do Município visa à instituição de políticas de planejamento urbano e rural sustentáveis;
   § 2º O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Participativa define, anualmente, no limite de suas rubricas orçamentárias, as prioridades de implantação de áreas verdes de lazer e recreação e instalação de equipamentos comunitários, para execução pelo Poder Executivo.
   § 3º É assegurada a participação popular, individual ou coletivamente, nos termos estabelecidos no Capítulo II deste Título.
   § 4º As prioridades são definidas a partir da absoluta necessidade social em conformidade com a concentração da população a ser atendida, a não assistência e a equidade da distribuição das áreas verdes de lazer e recreação e dos equipamentos comunitários entre as áreas urbanas ou entre as rurais.
   § 5º A iniciativa privada consorciada ou não com o Poder Público Municipal e com a autorização deste pode implantar e manter equipamentos comunitários.

Art. 22. São objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Participativa:
   I - coordenar e executar as medidas necessárias ao planejamento do desenvolvimento municipal e ao gerenciamento do Plano Diretor, bem como servir de suporte ao trabalho do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
   II - criar canais de participação da sociedade civil na gestão municipal da política de desenvolvimento sustentável urbano e rural;
   III - garantir eficiência e eficácia à gestão, visando a melhoria da qualidade de vida;
   IV - instituir um processo permanente e sistematizado de detalhamento, atualização e revisão do Plano Diretor.

Art. 23. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Participativa atua nos seguintes níveis:
   I - de formulação de estratégias, de políticas e de atualização do Plano Diretor;
   II - de gerenciamento do Plano Diretor, de formulação e aprovação dos programas e projetos para a sua implementação;
   III - de monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos e dos programas e projetos aprovados.

Art. 24. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Participativa é composto por:
   I - Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Panambi - CMDSP;
   II - Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Panambi - FUNDESP;
   III - Sistema de Informações Municipais de Panambi - SIMP.

Seção I - Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável

Art. 25. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e de política de desenvolvimento urbano e rural, composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável será vinculado à Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Art. 26. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável:
   I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões relativas a sua aplicação;
   II - deliberar e emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor;
   III - acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano e setoriais, zelando pela integração das políticas setoriais;
   IV - deliberar sobre projetos de lei de interesse da política urbana e desenvolvimento municipal, antes de seu encaminhamento ao Poder Legislativo;
   V - gerir os recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável e fiscalizar sua aplicação;
   VI - monitorar a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir e a aplicação da transferência do direito de construir;
   VII - aprovar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas e dos instrumentos urbanísticos estabelecidos por esta Lei;
   VIII - deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal;
   IX - convocar, organizar e coordenar as conferências e as audiências públicas;
   X - elaborar e aprovar o seu regimento interno, a ser instituído por Resolução própria e aprovado pelo Chefe do Executivo;
   § 1º Os pareceres emanados do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável deverão ser orientados para atender a função social da cidade e da propriedade.
   § 2º As deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável serão feitas por dois terços dos presentes, observado o número mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de seus membros para deliberar.

Art. 27. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável será paritário, composto por 12 (doze) membros, de acordo com os seguintes critérios:
   I - 6 (seis) representantes do Governo Municipal e respectivos suplentes, das Áreas Municipais de Planejamento, Desenvolvimento Social, Meio-ambiente, Habitação, Obras e Agricultura, indicados pelo Prefeito Municipal.
   II - 6 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, assim distribuídos:
      a) 2 (dois) representantes das entidades empresariais, sendo, pelo menos, 1 do setor imobiliário ou da construção civil;
      b) 2 (dois) representantes de sindicatos de trabalhadores;
      c) 2 (dois) representantes de entidades técnicas e instituições de ensino ou pesquisa.

Art. 28. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável contará com o assessoramento de um Comitê Técnico, de caráter permanente.
   § 1º O Comitê Técnico será composto por, no mínimo, cinco membros, dentre os seguintes profissionais:
      I - um engenheiro civil ou arquiteto;
      II - um assistente social;
      III - um biólogo, engenheiro florestal ou engenheiro agrônomo;
      IV - um geógrafo;
      V - um advogado.
   § 2º Os membros do Comitê Técnico terão direito à voz nas reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
   § 3º É condição para ser membro do Comitê Técnico ser servidor do Poder Executivo Municipal, com qualificação profissional.
   § 4º Os membros do Comitê Técnico serão nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 29. São atribuições gerais do Comitê Técnico:
   I - emitir parecer técnico fundamentado para apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
   II - apresentar relatório conclusivo ao Plenário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, sobre matéria submetida a estudo, dentro do prazo fixado por este, acompanhado de todos os documentos que se fizerem necessários ao cumprimento de suas finalidades;
   III - orientar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável na tomada de decisões.

Art. 30. O Poder Executivo Municipal garantirá suporte operacional ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, necessário a seu pleno funcionamento.

Seção II - Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Panambi

Art. 31. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Panambi (FMDESP), formado pelos seguintes recursos:
   I - dotações orçamentárias do Município;
   II - transferências de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
   III - receitas provenientes da Concessão do Direito Real de Uso de áreas públicas, exceto nas ZEIS;
   IV - receitas provenientes de Outorga Onerosa do Direito de Construir e da Concessão do Direito de Superfície;
   V - resultados operacionais próprios e rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
   IV - valores arrecadados em decorrência da aplicação de multas por desrespeito às normas do Plano Diretor;
   VII - outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.

§ 1o Os recursos especificados neste artigo serão aplicados:
   I - na produção de Habitação de Interesse Social em todo o Município;
   II - em infra-estrutura e equipamentos públicos na Zona de Ocupação Prioritária;
   III - em obras e equipamentos públicos ou comunitários que visem a melhoria da segurança pública no Município;
   IV - em outras atividades ou equipamentos determinados pelo Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Participativa.
   § 2º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável será orientada pela ordem de prioridade estabelecida nos incisos deste artigo.
   § 3º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável será gerido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável.

Seção III - Do Sistema de Informações Municipais de Panambi

Art. 32. Fica criado o Sistema de Informações Municipais (SIMP), que tem como objetivo fornecer informações para planejamento, monitoramento, implementação e avaliação das políticas de desenvolvimento municipal, subsidiando a tomada de decisões na gestão do Plano Diretor.
   § 1º O Sistema de Informações Municipais deverá conter e manter atualizados dados, informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o Município, progressivamente georreferenciadas em meio digital.
   § 2º O Sistema de Informações Municipais que fica vinculado à Secretaria da Fazenda e Planejamento, deverá publicar, periodicamente, as informações analisadas, bem como colocá-las permanentemente à disposição dos órgãos informadores e usuários.

Art. 33. O Sistema de Informações Municipais deverá obedecer aos princípios:
   I - da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
   II - democratização, publicização e disponibilização das informações, em especial as relativas ao processo de implementação, controle e avaliação do Plano Diretor.

Art. 34. São diretrizes do Sistema de Informações Municipais:
   I - promover a divulgação e utilização das informações relevantes da esfera municipal, de forma a atender a necessidade do setor público e as demandas da população no planejamento do Município;
   II - dar transparência e prestar contas à população das ações governamentais, possibilitando o controle social;
   III - desenvolver e sistematizar um conjunto de informações estratégicas, essenciais e necessárias para o conhecimento da realidade em que atua o governo, para a gestão municipal efetiva e democrática;
   IV - estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada, buscando a cooperação entre agentes públicos e privados, em especial com conselhos setoriais, universidade e entidades de classe, visando a produção e validação de informações.

CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO

Art. 35. Fica assegurada a participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática do desenvolvimento municipal, mediante as seguintes instâncias de participação:
   I - Conferência Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
   II - Audiências Públicas;
   III - iniciativa popular;
   IV - plebiscito e referendo.

Art. 36. Anualmente, o Executivo submeterá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, relatório de gestão do exercício e plano de ação para o próximo período.
   Parágrafo único. Analisado pelo Conselho, o Executivo enviará o relatório e plano referidos no caput ao Poder Legislativo Municipal e dará ampla publicidade a ambos, mediante publicação oficial e exposição em audiência pública.

Seção I - Da Conferência Municipal de Desenvolvimento Sustentável

Art. 37. A Conferência Municipal de Desenvolvimento Sustentável ocorrerá ordinariamente a cada dois anos, e extraordinariamente quando convocada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
   § 1º A Conferência Municipal de Desenvolvimento Sustentável será composta pelos delegados eleitos em audiências públicas previamente convocadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
   § 2º A Conferência será aberta à participação de todos os cidadãos.

Art. 38. A Conferência Municipal de Desenvolvimento Sustentável deverá, dentre outras atribuições:
   I - apreciar as diretrizes da política urbana e do território municipal;
   II - debater os relatórios anuais de gestão da política urbana, apresentando criticas e sugestões;
   III - sugerir ao Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas a implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos;
   IV - deliberar sobre plano de trabalho para o biênio seguinte;
   V - sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor, a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão.

Seção II - Das Audiências Públicas

Art. 39. As Audiências Públicas acontecerão sempre que necessário, com o objetivo de consultar a população local sobre as questões relacionadas àquela territorialidade, de forma a ampliar o debate e eleger os delegados que a representarão na Conferência Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
   Parágrafo único. Os delegados que participarão da Conferência Municipal de Desenvolvimento Sustentável serão eleitos em audiência pública previamente convocada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável.

Seção III - Da Iniciativa Popular

Art. 40. A iniciativa de projetos de lei será feita junto ao Poder Legislativo Municipal pela subscrição de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.
   § 1º Os signatários devem declarar o seu nome completo, sua data de nascimento e comprovar o domicílio eleitoral no Município.
   § 2º O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo ao Poder Legislativo, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.

Art. 41. O projeto de lei de iniciativa popular tem prioridade, em sua tramitação sobre todos os demais projetos de lei, não apresentados sob o regime de urgência.
   § 1º O Poder Legislativo encaminhará cópia ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável que emitirá parecer fundamentado.
   § 2º O projeto será colocado em pauta para votação no prazo máximo de cento e vinte dias a partir de sua apresentação.
   § 3º O prazo previsto no parágrafo segundo deste artigo poderá ser prorrogado, caso seja necessária a convocação de audiências públicas, desde que devidamente fundamentado.
   § 4º A proposta e o parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável a que se refere este artigo deverão ser amplamente divulgados para conhecimento público.

Art. 42. A alteração ou revogação de uma lei, cujo projeto seja originário de iniciativa popular, quando feita por lei cujo projeto não teve iniciativa do povo, deve ser obrigatoriamente submetida a referendo popular, observado o disposto na Lei Estadual nº 10.116, de 23 de março de 1994.

TÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PANAMBI

Art. 43. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento sustentável do Município de Panambi, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos:
   I - instrumentos de planejamento:
      a) plano plurianual;
      b) lei de diretrizes orçamentárias;
      c) lei orçamentária anual;
      d) gestão orçamentária participativa;
      d) planos de desenvolvimento econômico, social e ambiental;
      e) programas e projetos especiais de urbanização;
      f) instituição de unidades de conservação.
   II - instrumentos jurídico-urbanísticos e administrativos:
      a) Código de Meio Ambiente e de Posturas;
      b) Código de Obras;
      c) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
      d) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo;
      e) Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;
      f) Outorga Onerosa do Direito de Construir;
      e) Transferência do Direito de Construir;
      g) Operações Urbanas Consorciadas;
      h) Consórcio Imobiliário;
      i) Direito de Preferência;
      j) Direito de Superfície;
      l) Estudo de Impacto de Vizinhança;
      m) Termo de Ajustamento de Conduta;
      n) Zonas Especiais de Interesse Social;
      o) Estudo de Impacto Ambiental;
      p) Licenciamento Ambiental;
      q) Tombamento, Servidão e Limitação Administrativa;
      r) Desapropriação;
      s) Compensação Ambiental;
      t) Concessão de Direito Real de Uso;
      u) Concessão, Permissão ou Autorização de uso de bens públicos municipais;
      v) Concessão de serviços públicos;
      x) Licença para construir;
      z) Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional.
   III - instrumento de regularização fundiária:
      a) Assistência técnica e jurídica gratuita para fins de urbanização e reurbanização.
   IV - instrumentos tributários e financeiros:
      a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
      b) taxas e tarifas públicas específicas;
      d) incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
   Parágrafo único. Os instrumentos estabelecidos por este artigo regem-se por legislação própria quando não regidas por esta Lei.

CAPÍTULO I - DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS

Art. 44. São passíveis de Parcelamento, Edificação ou Utilização compulsórios, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º do Estatuto da Cidade, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados na Zona Urbana de Ocupação Prioritária.
   § 1º Considera-se solo urbano não utilizado as áreas localizadas na Zona Urbana de Ocupação Prioritária de Panambi, quando o índice de aproveitamento utilizado for igual a zero.
   § 2º Considera-se solo urbano subutilizado, todo tipo de edificação que tenha, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua área construída desocupada há mais de 2 (dois) anos, ressalvados os casos em que a mesma decorra de impossibilidades jurídicas ou pendências judiciais incidentes sobre o imóvel.
   § 3º Considera-se solo urbano não edificado as áreas livres localizadas na Zona Urbana de Ocupação Prioritária de Panambi, exetuando-se as determinadas no Mapa 06 desta Lei.
   § 4º Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo propor ao Executivo o estabelecimento do Consórcio Imobiliário.
   § 5º de cooperativas habitacionais.

Art. 45. Os imóveis nas condições a que se refere o artigo 44 serão identificados e seus proprietários notificados.
   § 1º A notificação far-se-á:
      I - por funcionário do órgão competente do Executivo, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa;
      II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.
   § 2º A notificação será averbada no Cartório de Registro de Imóveis.
   § 3º Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação.
   § 4º O pedido de aprovação de projeto de parcelamento ou edificação do mesmo lote poderá ser renovado apenas 1 (uma) única vez.
   § 5º Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de dois anos a contar da aprovação do projeto.
   § 6º As edificações enquadradas no § 2º do artigo 44 deverão estar ocupadas no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação.
   § 7º Em projetos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser prevista a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
   § 8º A transmissão do imóvel, por ato "inter vivos" ou "causa mortis", posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.
   § 9º Os lotes que atendam as condições estabelecidas nos § 1º e § 3º do artigo 44 não poderão sofrer parcelamento sem prévia aprovação de projeto de ocupação.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - PROGRESSIVO NO TEMPO

Art. 46. Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos nos artigos 44 e 45, o Município aplicará alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso.
   § 1º Lei específica baseada no § 1º do artigo 7º do Estatuto da Cidade, estabelecerá a gradação anual das alíquotas progressivas e a aplicação deste instituto.
   § 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de 5 (cinco) anos o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a aplicação da medida prevista no caput deste artigo.
   § 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

CAPÍTULO III - DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 47. Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.
   § 1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.

Art. 48. O valor real da indenização prevista no artigo 47 observará:
   I - o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação prevista no inciso I, do § 1º, do artigo 45 deste Plano Diretor;
   II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
   § 1º Os títulos de que trata o artigo 47 não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
   § 2º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público, nos termos da lei.
   § 3º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido procedimento licitatório.
   § 4º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 3º deste artigo as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no artigo 44 desta Lei.

CAPÍTULO IV - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 49. O Poder Executivo Municipal poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 do Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos neste Plano Diretor.
   § 1º Áreas passíveis de Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional são aquelas onde o direito de construir poderá ser exercido acima do permitido pela aplicação do Índice de Aproveitamento e até o limite estabelecido pelo uso da Altura Máxima da Edificação.
   § 2º A concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir depende de contrapartida financeira, recuperação do patrimônio histórico ou recuperação e qualificação de equipamentos públicos e infra-estrutura urbana pelo interessado.

Art. 50. A contrapartida financeira que corresponde à outorga onerosa de potencial construtivo adicional, será calculada segundo a seguinte equação:
   BF = AT x Vm x Ip x Ir
      Onde:
      BF - Benefício Financeiro.
      AT - Área Total do Terreno.
      Vm - Valor Venal do metro quadrado do terreno.
      Ip - Diferença entre o Índice de Aproveitamento Pretendido e o Índice de Aproveitamento Básico permitido.
      Ir - Índice de Redução, variando de 0,3 ou 0,5.
   § 1º O valor do metro quadrado de terreno será fixado conforme o valor venal do imóvel não edificado.
   § 2º O índice de redução igual a 0,5 (zero virgula cinco) será utilizado nas Áreas Residenciais e Mista 1 de ocupação semi-intensiva e 0,3 (zero virgula três) para a Mista 1 de ocupação intensiva.

Art. 51. Os recursos auferidos com a adoção da Outorga Onerosa do Direito de Construir serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
      c) contribuição de melhoria;

CAPÍTULO V - DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 52. O proprietário de imóvel urbano poderá exercer em outro local, passível de receber o potencial construtivo, ou alienar, total ou parcialmente, o potencial construtivo não utilizado no próprio lote, mediante prévia autorização do Poder Executivo Municipal, observado o disposto neste Plano Diretor, quando tratar-se de imóvel:
   I - de interesse do patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico;
   II - que estiver exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente;
   III - servindo a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
   Parágrafo único. A faculdade prevista no caput poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Município seu imóvel, ou parte dele, se este se enquadrar num dos incisos deste artigo.

Art. 53. A Transferência do Direito de Construir será averbada no Cartório de Registro de Imóveis, no registro dos respectivos imóveis, transmissor e receptor, bem como os respectivos potenciais construtivos transferidos e recebidos.
   Parágrafo único. Consumada a Transferência do Direito de Construir em relação a cada imóvel receptor, fica o potencial construtivo transferido vinculado a este, vedada nova transferência.

Art. 54. O potencial construtivo, a ser transferido, será calculado segundo a equação a seguir:
   ACr = VTc ÷ IAc x IAr ÷ VTr x Atc
   Onde:
   ACr = Área construída a ser recebida.
   VTc = Valor Venal do metro quadrado do terreno cedente.
   IAc = Índice de Aproveitamento Básico do terreno cedente.
   IAr = Índice de Aproveitamento máximo do terreno receptor.
   VTr = Valor Venal do metro quadrado do terreno receptor.
   ATc = Área total do terreno cedente.

Art. 55. Os Imóveis tombados e aqueles definidos como de Interesse do Patrimônio Público, poderão transferir seu potencial construtivo não utilizado para outro imóvel observando-se o índice de aproveitamento máximo permitido na zona para onde ele for transferido.
   Parágrafo único. O proprietário do imóvel que transferir potencial construtivo, nos termos deste artigo, assumirá a obrigação de manter o mesmo preservado e conservado.

Art. 56. O impacto da concessão de outorga de potencial construtivo adicional e de transferência do direito de construir deverá ser monitorado permanentemente pelo Poder Executivo, que tornará públicos, anualmente, os relatórios de monitoramento.

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

Art. 57. As Operações Urbanas Consorciadas são o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental, ampliando os espaços públicos, com melhorias de infra-estrutura e do sistema viário.

Art. 58. As Operações Urbanas Consorciadas têm, como finalidades:
   I - implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
   II - otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reciclagem de áreas consideradas subtilizadas;
   III - implantação de programas de Habitação de Interesse Social - HIS;
   IV - ampliação e melhoria da rede estrutural de transporte público coletivo;
   V - implantação de espaços públicos;
   VI - valorização e criação de patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico;
   VII - melhoria e ampliação da infra-estrutura e da rede viária.

Art. 59. Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica que, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 do Estatuto da Cidade, conterá, no mínimo:
   I - delimitação do perímetro da área de abrangência;
   II - finalidade da operação;
   III - programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
   IV - Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA - e de Vizinhança - EIV;
   V - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
   VI - solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima, no caso da necessidade de remover os moradores de ocupação irregular;
   VII - garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e ambiental, protegidos por tombamento ou lei;
   VIII - instrumentos urbanísticos previstos na operação;
   IX - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos;
   X - forma de controle e monitoramento da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;
   XI - conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.
   § 1º Ficam permitidas Operações Urbanas Consorciadas na Zona de Ocupação Prioritária, definida no Mapa 06, mediante parecer prévio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
   § 2º Os recursos obtidos pelo Poder Público como contrapartida nas Operações Urbanas Consorciadas serão aplicados exclusivamente no programa de intervenções, definido na lei que autoriza a Operação Urbana Consorciada.

Art. 60. Lei específica deverá autorizar a Operação Urbana Consorciada a qual deverá estabelecer:
   I - as formas de cálculo das contrapartidas;
   II - potencial construtivo adicional de metros quadrados e de alteração de uso;
   III - o limite do valor de subsídio previsto no caput deste artigo para aquisição de terreno para construção de Habitação de Interesse Social (HIS).

CAPÍTULO VII - DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO

Art. 61. O Poder Público Municipal poderá aplicar o instrumento do Consórcio Imobiliário com a finalidade de viabilizar empreendimentos de Habitação de Interesse Social, na Zona Urbana.
   § 1º Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação, por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
   § 2º O Poder Executivo Municipal promoverá o aproveitamento do imóvel que receber por transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de contratação.
   § 3º O Poder Executivo Municipal somente poderá assumir os encargos resultantes deste artigo após prévia autorização legal pelo Legislativo Municipal.

Art. 62. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, devendo:
   I - refletir o valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, descontado o montante incorporado em função das obras realizadas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, na área onde o mesmo se localiza;
   II - excluir do seu cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

Art. 63. O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta Lei, quanto àqueles por ela não abrangidos, mas necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas nesta Lei.

Art. 64. Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por termo de responsabilidade e participação pactuados entre o proprietário urbano e a municipalidade, visando à garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PREFERÊNCIA

Art. 65. O Direito de Preferência confere ao Poder Público Municipal o direito de preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
   Parágrafo único. O Direito de Preferência será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
      I - regularização fundiária;
      II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
      III - constituição de reserva fundiária;
      IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
      V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários, especialmente os destinados às necessidades da educação municipal;
      VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
      VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
      VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Art. 66. O Direito de Preferência será exercido mediante aprovação de Lei específica que estabelecerá:
   I - as condições para a aplicação deste instrumento;
   II - as áreas sobre as quais incidirá este instrumento;
   III - a finalidade do exercício do direito de preferência;
   IV - o prazo de validade do direito de preferência;
   V - a obrigatoriedade de notificação do proprietário do imóvel em que incidir o Direito de Preferência, no prazo de 30 dias da publicação da lei que regulamenta o instrumento;
   VI - em caso de interesse de alienação do imóvel pelo proprietário, a notificação do Poder Executivo para que se manifeste, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O desrespeito ao previsto neste capítulo acarretará a nulidade da outorga onerosa a terceiro.

Art. 67. O Executivo deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área delimitada para o exercício do Direito de Preferência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência da lei que a delimitou.

Art. 68. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o Município, no prazo máximo de trinta dias manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
   § 1º À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão o preço, as condições de pagamento e o prazo de validade.
   § 2º A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel, deve ser apresentada com os seguintes documentos:
      I - proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade;
      II - endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações;
      III - certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária competente;
      IV - declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória.

Art. 69. Recebida a notificação a que se refere o artigo 68, o Poder Executivo deverá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência para aquisição de imóvel.
   § 1º O Poder Executivo Municipal fará publicar em meio jornalístico, observadas as normas estabelecidas pela Lei Federal 8.666/93, edital de aviso da notificação recebida, nos termos do artigo 68 e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
   § 2º O decurso de prazo de 30 (trinta) dias após a data de recebimento da notificação do proprietário, sem a manifestação expressa do Poder Executivo Municipal de que pretende exercer o Direito de Preferência, faculta o proprietário a alienar onerosamente o seu imóvel ao proponente interessado, nas condições da proposta apresentada sem prejuízo do direito do Poder Executivo Municipal, exercer a preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras, dentro do prazo legal de vigência do Direito de Preferência.

Art. 70. Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal cópia do instrumento particular ou público de alienação do imóvel, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após sua assinatura.
   § 1º O Executivo promoverá as medidas judiciais cabíveis para a declaração de nulidade de alienação onerosa efetuada em condições diversas da proposta apresentada.
   § 2º Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o Executivo poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.

CAPÍTULO IX - DO DIREITO DE SUPERFÍCIE

Art. 71. O direito de superfície poderá ser exercido em todo o território municipal, nos termos da legislação federal pertinente.
   Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
      I - exercer o Direito de Superfície em áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários;
      II - exercer o Direito de Superfície em caráter transitório para remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durar as obras de urbanização.

Art. 72. O Poder Público poderá conceder onerosamente o Direito de Superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos.
   § 1º A concessão prevista no caput deste artigo dependerá de prévio parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
   § 2º O contrato de concessão poderá prever o ressarcimento do Poder Público mediante instalação de equipamentos públicos e comunitários pelo concessionário.

Art. 73. A imposição de restrição ao exercício de propriedade ao cidadão, em decorrência do exercício do Direito de Superfície pelo Poder Público, implica em indenização ao proprietário, na medida da restrição imposta.
   § 1º A restrição imposta será mensurada em laudo técnico emitido por profissional habilitado.
   § 2º O laudo técnico será analisado e aprovado por profissional técnico municipal.
   § 3º A contestação do laudo técnico será motivada.

CAPÍTULO X - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Art. 74. Os empreendimentos que causarem grande impacto urbanístico e ambiental, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos nesta Lei, terão sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, a ser apreciado pelos órgãos competentes da Administração Municipal.

Art. 75. O EIV deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e seu entorno, devendo incluir, no que couber, a análise e proposição de solução para as seguintes questões:
   I - adensamento populacional;
   II - equipamentos urbanos e comunitários;
   II - uso e ocupação do solo;
   III - valorização imobiliária;
   IV - áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;
   V - ventilação e iluminação;
   VI - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
   VII - sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, transporte público, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;
   VIII - poluição sonora, atmosférica e hídrica;
   IX - vibração;
   X - periculosidade;
   XI - geração de resíduos sólidos;
   XII - riscos ambientais;
   XIII - impacto sócio-econômico na população residente ou atuante no entorno.

Art. 76. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição para aprovação do projeto alterações e complementações no mesmo, bem como a execução de melhorias na infra-estrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como:
   I - ampliação das redes de infra-estrutura urbana;
   II - área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
   III - ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres, semaforização;
   IV - proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade;
   V - manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;
   VI - cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros;
   VII - percentual de habitação de interesse social no empreendimento;
   VIII - possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade;
   IX - manutenção de áreas verdes.
   § 1º As exigências previstas nos incisos deste artigo deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento.
   § 2º A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização do empreendimento.
   § 3º O Certificado de Conclusão da Obra ou o Alvará de Funcionamento só serão emitidos mediante comprovação da conclusão das obras previstas no parágrafo anterior.

Art. 77. A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental requerido nos termos da legislação ambiental.

Art. 78. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança EIV/RIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por qualquer interessado.
   § 1º Serão fornecidas cópias do EIV/RIV, quando solicitadas pelos moradores da área afetada ou suas associações.
   § 2º O órgão público responsável pelo exame do EIV/RIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma da lei, pelos moradores da área afetada ou suas associações.

Art. 79. Os usos especiais discriminados neste artigo ficam desde logo submetidos à apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança, de cuja análise dependerão as licenças ou autorizações para construção:
   I - casas de diversões noturnas, tais como bares, casas de dança e similares, com música ao vivo ou mecânica;
   II - clubes, salões de festas e assemelhados;
   III - postos de serviço com venda de combustível;
   IV - depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP);
   V - transportadoras, garagens de veículos e similares;
   VI - as atividades industriais e de prestação de serviços, independente de seu porte, que produzam ruídos acima dos permitidos para cada zona, conforme estabelece a NBR 10.151.

CAPÍTULO XI - INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 80. Fica instituído o Programa de Incentivos e Benefícios Fiscais para fins de concretização dos objetivos do Plano Diretor instituído por esta lei.
   § 1º O Programa de Incentivos e Benefícios Fiscais será regulamentado em lei específica.
   § 2º Poderá ser beneficiado pelo programa instituído pelo caput deste artigo:
      I - a construção de Habitação de Interesse Social;
      II - concretização do Plano de Preservação Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural do Município de Panambi;
      III - instalação e preservação de equipamentos urbanos pela iniciativa privada;
      IV - projetos de empreendimentos imobiliários que apresentem aproveitamento das águas pluviais (telhados) e esgotamento sanitário (fossas biodigestoras)
      V - investimentos na área ambiental e instalação de indústrias de médio e grande porte.
   § 3º A Lei estabelecerá que os incentivos à construção de habitação de interesse social devem obedecer à ordem da prioridade em relação direta à densificação urbana:
      I - nas áreas urbanas de ocupação prioritária, em terrenos não edificados, subutilizados ou não utilizados, para a implantação de habitações unifamiliares ou coletivas;
      II - nas áreas de expansão urbana, apenas em casos de comprovada necessidade social e para atender exclusivamente à demanda prioritária, desde que obedecidas as normas e leis pertinentes ao uso, à ocupação do solo e às edificações.

Art. 81. As propriedades localizadas parcial ou totalmente em Áreas de Preservação Permanente - APPs podem ter alíquota diferenciada do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a ser concedida pelo Poder Executivo Municipal, em cada caso e desde que obedeçam o disposto nesta Lei e na legislação específica.

CAPÍTULO XII - DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Art. 82. Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - é o instrumento firmado entre o Poder Público Municipal e o infrator das normas estabelecidas visando a adequação da conduta às normas estabelecidas por este Plano Diretor e a legislação em vigor.
   Parágrafo único. O ajustamento de conduta estabelecido através deste instrumento não impede a aplicação de sanções administrativas ao infrator.

CAPÍTULO XIII - DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E JURÍDICA GRATUITA PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REURBANIZAÇÃO

Art. 83. O Poder Público Municipal, visando a urbanização e reurbanização das áreas irregularmente ocupadas poderá prestar assistência técnica e jurídica à população carente.
   § 1º A assistência prevista no caput deste artigo poderá ser prestada diretamente ou mediante convênio com órgãos públicos, universidades ou organizações não-governamentais.
   § 2º O objeto da urbanização ou reurbanização prevista no caput deste artigo é o usucapião urbano coletivo ou individual.

TÍTULO VI - DO ORDENAMENTO FÍSICO-TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE PANAMBI
CAPÍTULO I - DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL

Art. 84. O território do Município de Panambi limita-se ao Norte com o Município de Condor, a Leste com Santa Bárbara do Sul, a Noroeste com Ajuricaba, a Oeste com Bozano e ao Sul com Pejuçara.
   Parágrafo único. O território do Município de Panambi divide-se em Zona Rural e Zona Urbana, indicadas no Mapa 01.

Seção I - Da Zona Rural

Art. 85. A Zona Rural do Município de Panambi apresenta as seguintes localidades, indicadas no Mapa 01: Entre-Rios, Assis Brasil, Gramado, Maranei, Ocearú, Jacicema, Esquina Handte, Pinheirinho, Boa Vista, Encarnação, Belizário, São Manoel, Linha Brasil, Linha Jaciandi, Linha Serrana, Linha Pavão, Linha Fiúza, Linha Caxambu, Linha Faxinal, Barra do Fiúza, Pontão do Fiúza, Linha Timbará, Linha Inhame, Iriapira I, Iriapira II, Rincão Frente, Rincão Fundo, Linha Morengaba, Linha 15 de Novembro, Linha 7 de Setembro e Esquina Cesca.
   Parágrafo único. A delimitação das localidades deverá ser estabelecida em legislação municipal específica.

Art. 86. A Zona Rural do Município de Panambi, além das localidades indicadas no artigo 85, é constituída de áreas que se destinam ao uso florestal e agropecuário, indicadas nos Mapas 02 e 03.

Art. 87. São diretrizes para o uso do solo na Zona Rural:
   I - a utilização e manejo do solo agrícola mediante planejamento embasado na capacidade do uso do solo de acordo com a prática de conservação através de microbacias hidrográficas;
   II - planejamento de uso adequado do solo agrícola independentemente de divisa ou limite de propriedades quando de interesse público;
   III - construção e preservação das estradas municipais, considerando a prática de conservação do solo através de microbacias hidrográficas.
   IV - disciplinar a exploração do solo e sub-solo em áreas rurais de forma a evitar o prejuízo do solo agrícola por erosão, assoreamento, contaminação e outros danos
   § 1º Os usos, na Zona Rural, devem respeitar ao seguinte enquadramento:
      I - áreas com declividades até 20% (vinte por cento) têm suas atividades voltadas para agricultura mecanizada com controle de processos de conservação e de deficiência de fertilidade;
      II - áreas com declividade maior que 20% (vinte por cento) até 40% (quarenta por cento) têm suas atividades voltadas para agricultura mecanizada, exigindo-se cuidados intensivos de conservação, além das correções de carências de fertilidade;
      III - áreas com declividade maior que 40% (quarenta por cento) até 65% (sessenta e cinco por cento) tem suas atividades voltadas prioritariamente para o uso da pecuária, florestamento e demais cultivos permanentes;
      IV - áreas com declividade maior que 65% (sessenta e cinco por cento) têm seu uso restringido ao uso florestal;
      V - áreas com declividade maior que 100% (cem por cento) são consideradas Áreas de Preservação Permanente - APPs, sendo regidas Pelo Código Florestal Brasileiro, Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
   § 2º Para o enquadramento do disposto no § 1º deste artigo será exigido Licenciamento de Impacto Local, a ser emitido pelo Poder Público Municipal.
   § 3º É diretriz para a Zona Rural a implementação das medidas necessárias que atendam plenamente às determinações dos artigos 111 a 115 da Lei Orgânica do Município, que tratam da política agrícola e fundiária.

Art. 88. Constituem Área de Preservação Permanente na Zona Rural:
   I - (vetado);
   II - (vetado);
   III - a área ao redor de nascente ou olho d’água, ainda que intermitente, com raio mínimo de cinqüenta metros de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte;
   IV - as áreas rurais com 100% ou mais de declividade;
   V - as áreas com vegetação nativa;
   VI - as áreas de banhados e alagadiços;
   VII - (Veto).
   Parágrafo único. São Áreas de Preservação Permanente - APPs no Município todas as áreas enquadráveis como tais na legislação federal e estadual.

Art. 89. Nas Áreas de Preservação Permanente - APPs apenas serão permitidos os seguintes usos e atividades:
   a) atividades de pesca e aqüicultura;
   b) silvicultura, plantio, replantio e manutenção de matas;
   c) cultura de sementes e mudas;
   d) cultura de condimentos aromáticos medicinais;
   e) apicultura;
   f) parques;
   g) horto florestal.
   Parágrafo único. Para a execução de quaisquer obras, planos, atividades ou projetos de atividade pública, ou de interesse social, será observada a legislação federal e estadual pertinente.

Art. 90. Para ordenar o pleno desenvolvimento das funções rurais, garantindo o desenvolvimento sustentável, a qualidade ambiental, a segurança e a saúde da coletividade, na Zona Rural do Município de Panambi os empreendimentos e atividades obedecerão a classificação segundo seu porte e potencial poluidor conforme estabelecido na Resolução 01/95 do Conselho de Administração da FEPAM e Resolução do CONSEMA nº 102, de 24 de maio de 2005 e suas substitutas, cabendo o Licenciamento Ambiental pelo órgão competente.
   Parágrafo único. Os usos, se localizados em Área indicada no Zoneamento Físico-Ambiental, devem atender as disposições constantes no Título VII, Capítulo III Seção I desta Lei.

Seção II - Da Zona Urbana

Art. 91. A Zona Urbana da sede municipal é constituída de áreas que apresentam ou são destinadas à ocupação e aos usos compatíveis com a realidade urbana.

Art. 92. A Zona Urbana da cidade de Panambi é delimitada pelo seguinte perímetro urbano legal indicado no Mapa 06: Partindo-se ao lado da estrada da Linha Brasil, PONTO 1, identificado pela coordenada UTM /SAD69 254401.1227 m E e 6872485.0009 m N; deste ponto deflete a leste, por uma extensão de 439,01 metros, até atingir o ponto PONTO 02, identificado pela coordenada UTM / SAD69 254839.7111 m E e 6872465.8251 m N; segue na direção leste por 667,79 metros, até o PONTO 3, identificado pela coordenada UTM / SAD69 255506.8655 m E e 6872436.6560 m N; deste segue na direção leste por 332,18 metros, até o PONTO 4 identificado pela coordenado UTM / SAD69 255838.7332 m E e 6872422.1461 m N, deste segue em direção sul numa extensão de 944,06m até encontrar o PONTO 5, identificado pela coordenada UTM / SAD69 255816.4549 m E e 6871478.3521 m N; deste ponto segue na direção sul e segue-se pelo eixo central da Rua Dona Francisca por uma distância de 224 metros (duzentos e vinte e quatro metros) até encontrar o PONTO 6, identificado pela coordenada UTM / SAD69 255813.2056 m E e 6871254.4018 m N; deste ponto deflete-se à leste, seguindo por uma linha paralela a Rua Otto Rehn, distante 100 metros (cem metros) do seu eixo central, por uma distância de 970 metros (novecentos e setenta metros), até atingir o PONTO 7, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256778.0777 m E e 6871162.6581 m N e localizado no eixo central da Rodovia BR 158; deste ponto deflete-se à sul, seguindo pelo eixo central da Rodovia BR 158, por uma distância de 1.782 metros (um mil setecentos e oitenta e dois metros), até encontra o PONTO 8, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256166.5713 m E e 6869518.4575 m N, localizado no trevo de acesso à cidade pela Rua Iriapira; deste ponto deflete-se a sudeste, seguindo-se pelo eixo central da Rua Iriapira, por uma distância de 242 metros (duzentos e quarenta e dois metros), até encontrar o PONTO 9, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256373.3519 m E e 6869395.1696 m N; deste ponto deflete-se ao sul, seguindo por uma linha paralela a Rodovia BR 158, distante 230 metros (duzentos e trinta metros) do seu eixo central, por uma distância de 1.171 metros (um mil cento e setenta e um metros), até encontrar o PONTO 10, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256559.8708 m E e 6868264.0927 m N; deste ponto deflete-se a leste seguindo-se em linha reta por uma distância de 204 metros (duzentos e quatro metros), até encontrar o PONTO 11, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256763.4996 m E e 6868264.0927 m N; deste ponto deflete-se a sul seguindo-se em linha reta por uma distância de 640 metros (seiscentos e quarenta metros), até encontrar o Rio Fiúza, no PONTO 12, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256763.4996 m E e 6867623.7483 m N; deste ponto deflete-se a leste e segue-se pelo leito do Rio Fiúza por uma distância de 1.048 metros (um mil e quarenta e oito metros) até encontrar o PONTO 13, identificado pela coordenada UTM / SAD69 257275.8194 m E e 6866848.5856 m N; deste ponto deflete-se a sudoeste e segue-se em linha reta por uma distância de 121 metros (cento e viste e um metros), até encontrar o eixo central da Rua Henrique Ball, PONTO 14, identificado pela coordenada UTM / SAD69 257164.3482 m E e 6866802.3891 m N; deste ponto deflete-se a sudeste e segue-se pelo eixo central da Rua Henrique Ball, por uma distância de 331,68 metros (trezentos e trinta e um metros e sessenta e oito centímetros), até encontrar o PONTO 15, identificado pela coordenada UTM / SAD69 257251.1855 m E e 6866498.2367 m N, localizado junto a Rua Henrique Ball; deste ponto deflete-se a oeste por uma distância de 168,22 metros (cento e sessenta e oito metros e vinte e dois centímetros) até encontrar o PONTO 16, identificado pela coordenada UTM / SAD69 257083.3047 m E e 6866487.5850 m N; deste ponto deflete-se a sul e segue-se em linha reta por uma distância de 136,86 metros (cento e trinta e seis metros e oitenta e seis centímetros) até encontrar o PONTO 17, identificado pela coordenada UTM / SAD69 257089.3384 m E e 6866350.8616 m N; deste ponto deflete-se a sudoeste e segue-se em linha reta por uma distância de 164,92 metros (cento e sessenta e quatro metros e noventa e dois centímetros) até encontrar o PONTO 18, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256932.6731 m E e 6866299.3328 m N; deste ponto deflete-se a oeste e segue-se em linha reta por uma distância de 84,23 metros (oitenta e quatro metros e vinte e três centímetros) até encontrar o PONTO 19, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256848,5289 m E e 6866295.6195 m N; deste ponto deflete-se a sul e segue-se em linha reta por uma distância de 103,20 metros (cento e três metros e vinte centímetros) até encontrar o PONTO 20 (anterior PONTO 17), identificado pela coordenada UTM / SAD69 256846.7267 m E e 6866192.4371 m N (NR LM 4.469/2016); deste ponto deflete-se a oeste e segue-se em linha reta por uma distância de 148 metros (cento e quarenta e oito metros) até encontrar o PONTO 18, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256698.3348 m E e 6866192.7260 m N; deflete-se a norte e segue-se pelo prolongamento da Rua João Francisco Jaques até encontrar o seu eixo central, no qual encontra-se o PONTO 19, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256673.9325 m E e 6866390.6652 m N; deflete-se a oeste e segue em linha reta por uma distância de 439 metros (quatrocentos e trinta e nove metros), até encontrar o eixo central da Rodovia BR 158, aonde encontra-se o PONTO 20, identificado pela coordenada UTM /SAD69 256234.6390 m E e 6866390.6652 m N; deflete-se a sudoeste e segue-se pelo eixo central da Rodovia BR 158 por uma distância de 5.765 metros (cinco mil setecentos e sessenta e cinco metros), até encontrar o trevo de distribuição de tráfego no entroncamento das Rodovias BR 158 e BR 285, no qual encontra-se o PONTO 21, identificado pela coordenada UTM / SAD69 254695.5739 m E e 6861527.0459 m N; deste ponto deflete-se a oeste e segue-se pelo eixo central da Rodovia BR 285, por uma distância de 2.437 metros (dois mil quatrocentos e trinta e sete metros), até encontrar o PONTO 22 UTM / SAD69 252289.4904 m E, 6861956.3889 m N deste ponto deflete-se a sudoeste em 93,12m até o PONTO 23 UTM / SAD69 252270.0284 m E, 6861865.3207 m N deste ponto deflete-se a sudoeste em 145,64m até o ponto PONTO 24 UTM / SAD69 252126.7280 m E, 6861839.3153 m N deste ponto deflete-se a noroeste em 47,78m até o PONTO 25 UTM / SAD69 252089.1191 m E, 6861868.2993 m N deste ponto deflete-se a noroeste em 131,32m até o PONTO 26, localizado a 130 metros (cento e trinta metros) do trevo de acesso a Panambi, pela Avenida Presidente Kennedy, identificado pela coordenada UTM / SAD69 252062.5004 m E e 6861996.8931 m N; deste ponto deflete-se a norte e segue-se em linha reta por uma distância de 6330 metros (seis mil trezentos e trinta metros), até encontrar o PONTO 27, identificado pela coordenada UTM/SAD 69 252323.9832 m E e 6868283.9051 m N deste ponto deflete-se a noroeste pelo prolongamento da Rua Passo do Fiuza e segue-se em linha reta por uma distância de 265,00 metros (duzentos e sessenta e cinco metros), até encontrar o PONTO 28, identificado pela coordenada UTM / SAD 69 252058.7263 m E e 68688282.5267 m N deste ponto deflete-se a norte numa distância de 870,00 metros (oitocentos e setenta metros) até encontrar o PONTO 29, identificado pela coordenada UTM / SAD 69 252029.3429 m E e 6869151.8318 m N deste ponto deflete-se a nordeste pelo prolongamento da Rua Rincão Fundo e segue-se em linha reta por uma distância de 346,00 metros (trezentos e quarenta e seis metros), até encontrar o PONTO 30, identificado pela coordenada UTM / SAD 69 252363.7882 m E e 6869240.9641 m N, deste ponto deflete-se a norte numa distância de 437 metros (quatrocentos e trinta e sete metros) até encontrar o PONTO 31, identificado pela coordenada UTM / SAD69 252381.9228 m E e 6869676.9877 m N; deste ponto deflete-se a nordeste e segue-se em linha reta por uma distância de 1.107 metros (um mil cento e sete metros), até encontrar o PONTO 32, identificado pela coordenada UTM / SAD69 253247.0614 m E e 6870351.3232 m N localizado no eixo central de uma estrada vicinal, que dá continuidade a Rua do Rincão; deste ponto segue-se na direção noroeste pela Rua do Rincão, por uma distância de 209,49 metros, até o ponto 33, identificado pela coordenada UTM / SAD69 253072.7403 m E e 6870467.5046 m N, localizado no eixo central da Rua do Rincão, deste ponto deflete ao nordeste, por uma linha paralela a Rua Linha Brasil, distante 350 metros (trezentos e cinquenta metros) do seu eixo central, por uma distância de 2.415,55 metros (dois mil e quatrocentos e quinze metros e cinquenta e cinco centímetros), até encontrar o PONTO 1, que deu origem a esta descrição. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.704, de 11.12.2013)
   Parágrafo único. O perímetro urbano da sede municipal de Panambi tem área total de 36,45 Km² (trinta e seis vírgula quarenta e cinco quilômetros quadrados).

Art. 92. A Zona Urbana da cidade de Panambi é delimitada pelo seguinte perímetro urbano legal indicado no Mapa 06: Partindo-se ao lado da estrada da Linha Brasil, PONTO 1, identificado pela coordenada UTM /SAD69 254401.1227 m E e 6872485.0009 m N; deste ponto deflete a leste, por uma extensão de 439,01 metros, até atingir o ponto PONTO 02, identificado pela coordenada UTM / SAD69 254839.7111 m E e 6872465.8251 m N; segue na direção leste por 667,79 metros, até o PONTO 3, identificado pela coordenada UTM / SAD69 255506.8655 m E e 6872436.6560 m N; deste segue na direção leste por 332,18 metros, até o PONTO 4 identificado pela coordenado UTM / SAD69 255838.7332 m E e 6872422.1461 m N, deste segue em direção sul numa extensão de 944,06m até encontrar o PONTO 5, identificado pela coordenada UTM / SAD69 255816.4549 m E e 6871478.3521 m N; deste ponto segue na direção sul e segue-se pelo eixo central da Rua Dona Francisca por uma distância de 224 metros (duzentos e vinte e quatro metros) até encontrar o PONTO 6, identificado pela coordenada UTM / SAD69 255813.2056 m E e 6871254.4018 m N; deste ponto deflete-se à leste, seguindo por uma linha paralela a Rua Otto Rehn, distante 100 metros (cem metros) do seu eixo central, por uma distância de 970 metros (novecentos e setenta metros), até atingir o PONTO 7, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256778.0777 m E e 6871162.6581 m N e localizado no eixo central da Rodovia BR 158; deste ponto deflete-se à sul, seguindo pelo eixo central da Rodovia BR 158, por uma distância de 1.782 metros (um mil setecentos e oitenta e dois metros), até encontra o PONTO 8, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256166.5713 m E e 6869518.4575 m N, localizado no trevo de acesso à cidade pela Rua Iriapira; deste ponto deflete-se a sudeste, seguindo-se pelo eixo central da Rua Iriapira, por uma distância de 242 metros (duzentos e quarenta e dois metros), até encontrar o PONTO 9, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256373.3519 m E e 6869395.1696 m N; deste ponto deflete-se ao sul, seguindo por uma linha paralela a Rodovia BR 158, distante 230 metros (duzentos e trinta metros) do seu eixo central, por uma distância de 1.171 metros (um mil cento e setenta e um metros), até encontrar o PONTO 10, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256559.8708 m E e 6868264.0927 m N; deste ponto deflete-se a leste seguindo-se em linha reta por uma distância de 204 metros (duzentos e quatro metros), até encontrar o PONTO 11, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256763.4996 m E e 6868264.0927 m N; deste ponto deflete-se a sul seguindo-se em linha reta por uma distância de 640 metros (seiscentos e quarenta metros), até encontrar o Rio Fiúza, no PONTO 12, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256763.4996 m E e 6867623.7483 m N; deste ponto deflete-se a leste e segue-se pelo leito do Rio Fiúza por uma distância de 1.048 metros (um mil e quarenta e oito metros) até encontrar o PONTO 13, identificado pela coordenada UTM / SAD69 257275.8194 m E e 6866848.5856 m N; deste ponto deflete-se a sudoeste e segue-se em linha reta por uma distância de 121 metros (cento e viste e um metros), até encontrar o eixo central da Rua Henrique Ball, PONTO 14, identificado pela coordenada UTM / SAD69 257164.3482 m E e 6866802.3891 m N; deste ponto deflete-se a sudeste e segue-se pelo eixo central da Rua Henrique Ball, por uma distância de 321 metros (trezentos e vinte e um metros), até encontrar o PONTO 15, identificado pela coordenada UTM / SAD69 257248.2547 m E e 6866508.5020 m N, localizado no prolongamento da Rua Artur Dias de Almeida, junto a Rua Henrique Ball; deste ponto deflete-se a oeste e segue-se pelo prolongamento da Rua Artur Dias de Almeida até encontrar o eixo central da referida rua na sua área já implantada, aonde encontra o PONTO 16, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256852.3327 m E e 6866513.3983 m N; deste ponto deflete-se a sul e segue-se em linha reta por uma distância de 321 metros (trezentos e vinte e um metros) até encontrar o PONTO 17, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256846.7267 m E e 6866192.4371 m N; deste ponto deflete-se a oeste e segue-se em linha reta por uma distância de 148 metros (cento e quarenta e oito metros) até encontrar o PONTO 18, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256698.3348 m E e 6866192.7260 m N; deflete-se a norte e segue-se pelo prolongamento da Rua João Francisco Jaques até encontrar o seu eixo central, no qual encontra-se o PONTO 19, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256673.9325 m E e 6866390.6652 m N; deflete-se a oeste e segue em linha reta por uma distância de 439 metros (quatrocentos e trinta e nove metros), até encontrar o eixo central da Rodovia BR 158, aonde encontra-se o PONTO 20, identificado pela coordenada UTM /SAD69 256234.6390 m E e 6866390.6652 m N; deflete-se a sudoeste e segue-se pelo eixo central da Rodovia BR 158 por uma distância de 5.765 metros (cinco mil setecentos e sessenta e cinco metros), até encontrar o trevo de distribuição de tráfego no entroncamento das Rodovias BR 158 e BR 285, no qual encontra-se o PONTO 21, identificado pela coordenada UTM / SAD69 254695.5739 m E e 6861527.0459 m N; deste ponto deflete-se a oeste e segue-se pelo eixo central da Rodovia BR 285, por uma distância de 2.437 metros (dois mil quatrocentos e trinta e sete metros), até encontrar o PONTO 22 UTM / SAD69 252289.4904 m E, 6861956.3889 m N deste ponto deflete-se a sudoeste em 93,12m até o PONTO 23 UTM / SAD69 252270.0284 m E, 6861865.3207 m N deste ponto deflete-se a sudoeste em 145,64m até o ponto PONTO 24 UTM / SAD69 252126.7280 m E, 6861839.3153 m N deste ponto deflete-se a noroeste em 47,78m até o PONTO 25 UTM / SAD69 252089.1191 m E, 6861868.2993 m N deste ponto deflete-se a noroeste em 131,32m até o PONTO 26, localizado a 130 metros (cento e trinta metros) do trevo de acesso a Panambi, pela Avenida Presidente Kennedy, identificado pela coordenada UTM / SAD69 252062.5004 m E e 6861996.8931 m N; deste ponto deflete-se a norte e segue-se em linha reta por uma distância de 6330 metros (seis mil trezentos e trinta metros), até encontrar o PONTO 27, identificado pela coordenada UTM/SAD 69 252323.9832 m E e 6868283.9051 m N deste ponto deflete-se a noroeste pelo prolongamento da Rua Passo do Fiuza e segue-se em linha reta por uma distância de 265,00 metros (duzentos e sessenta e cinco metros), até encontrar o PONTO 28, identificado pela coordenada UTM / SAD 69 252058.7263 m E e 68688282.5267 m N deste ponto deflete-se a norte numa distância de 870,00 metros (oitocentos e setenta metros) até encontrar o PONTO 29, identificado pela coordenada UTM / SAD 69 252029.3429 m E e 6869151.8318 m N deste ponto deflete-se a nordeste pelo prolongamento da Rua Rincão Fundo e segue-se em linha reta por uma distância de 346,00 metros (trezentos e quarenta e seis metros), até encontrar o PONTO 30, identificado pela coordenada UTM / SAD 69 252363.7882 m E e 6869240.9641 m N, deste ponto deflete-se a norte numa distância de 437 metros (quatrocentos e trinta e sete metros) até encontrar o PONTO 31, identificado pela coordenada UTM / SAD69 252381.9228 m E e 6869676.9877 m N; deste ponto deflete-se a nordeste e segue-se em linha reta por uma distância de 1.107 metros (um mil cento e sete metros), até encontrar o PONTO 32, identificado pela coordenada UTM / SAD69 253247.0614 m E e 6870351.3232 m N localizado no eixo central de uma estrada vicinal, que dá continuidade a Rua do Rincão; deste ponto segue-se na direção noroeste pela Rua do Rincão, por uma distância de 209,49 metros, até o ponto 33, identificado pela coordenada UTM / SAD69 253072.7403 m E e 6870467.5046 m N, localizado no eixo central da Rua do Rincão, deste ponto deflete ao nordeste, por uma linha paralela a Rua Linha Brasil, distante 350 metros (trezentos e cinquenta metros) do seu eixo central, por uma distância de 2.415,55 metros (dois mil e quatrocentos e quinze metros e cinquenta e cinco centímetros), até encontrar o PONTO 1, que deu origem a esta descrição. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.704, de 11.12.2013)
   Parágrafo único. O perímetro urbano da sede municipal de Panambi tem área total de 36,45 Km² (trinta e seis vírgula quarenta e cinco quilômetros quadrados).


Art. 92. (....), PONTO 14, identificado pela coordenada UTM / SAD69 257164.3482 m E e 6866802.3891 m N; deste ponto deflete-se a sudeste e segue-se pelo eixo central da Rua Henrique Ball, por uma distância de 321 metros (trezentos e vinte e um metros), até encontrar o PONTO 15, identificado pela coordenada UTM / SAD69 257248.2547 m E e 6866508.5020 m N, localizado no prolongamento da Rua Artur Dias de Almeida, junto a Rua Henrique Ball; deste ponto deflete-se a oeste e segue-se pelo prolongamento da Rua Artur Dias de Almeida até encontrar o eixo central da referida rua na sua área já implantada, aonde encontra o PONTO 16, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256852.3327 m E e 6866513.3983 m N; deste ponto deflete-se a sul e segue-se em linha reta por uma distância de 321 metros (trezentos e vinte e um metros) até encontrar o PONTO 17, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256846.7267 m E e 6866192.4371 m N; (...). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.636, de 08.08.2013)
   Parágrafo único. (...).

Art. 92. A Zona Urbana da cidade de Panambi é delimitada pelo seguinte perímetro urbano legal indicado no Mapa 06: Partindo-se no cruzamento da projeção de uma linha imaginária paralela 100 metros (cem metros) ao noroeste da estrada Linha Brasil com o Arroio Veado, PONTO 1, identificado pela coordenada UTM /SAD69 254527.1341 m E e 6872266.0781 m N; segue a nordeste pelo Arroio Veado, por uma extensão de 1.195 metros (um mil cento e noventa e cinco metros), até encontrar a projeção de uma linha imaginária paralela 50 metros (cinqüenta metros) ao norte do eixo central da Rua Nova Prata, PONTO 02, identificado pela coordenada UTM / SAD69 255433.4951 m E e 6871680.3212 m N; segue por esta linha imaginária de direção nordeste por 204 metros (duzentos e quatro metros), até alcançar a Rua 25 de Julho, PONTO 3, identificado pela coordenada UTM / SAD69 255268.9011 m E e 6871620.6315; deste ponto deflete ao sul, pelo eixo central da Rua 25 de Julho até atingir um ponto a uma distância de 82 metros (oitenta e dois metros) do ponto 3, PONTO 4, identificado pela coordenada UTM / SAD69 255584.4733 m E e 6871552.0446 m N; deste ponto segue-se por uma linha imaginária projetada 105 metros (cento e cinco metros) ao norte do eixo central da Rua Carazinho, por uma distância de 243 metros (duzentos e quarenta e três metros), até atingir o PONTO 5, identificado pela coordenada UTM / SAD69 255816.4549 m E e 6871478.3521 m N; deste ponto deflete-se a sul e segue-se pelo eixo central da Rua Dona Francisca por uma distância de 224 metros (duzentos e vinte e quatro metros) até encontrar o PONTO 6, identificado pela coordenada UTM / SAD69 255813.2056 m E e 6871254.4018 m N; deste ponto deflete-se à leste, seguindo por uma linha paralela a Rua Otto Rehn, distante 100 metros (cem metros) do seu eixo central, por uma distância de 970 metros (novecentos e setenta metros), até atingir o PONTO 7, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256778.0777 m E e 6871162.6581 m N e localizado no eixo central da Rodovia BR 158; deste ponto deflete-se à sul, seguindo pelo eixo central da Rodovia BR 158, por uma distância de 1.782 metros (um mil setecentos e oitenta e dois metros), até encontra o PONTO 8, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256166.5713 m E e 6869518.4575 m N, localizado no trevo de acesso à cidade pela Rua Iriapira; deste ponto deflete-se a sudeste, seguindo-se pelo eixo central da Rua Iriapira, por uma distância de 242 metros (duzentos e quarenta e dois metros), até encontrar o PONTO 9, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256373.3519 m E e 6869395.1696 m N; deste ponto deflete-se ao sul, seguindo por uma linha paralela a Rodovia BR 158, distante 230 metros (duzentos e trinta metros) do seu eixo central, por uma distância de 1.171 metros (um mil cento e setenta e um metros), até encontrar o PONTO 10, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256559.8708 m E e 6868264.0927 m N; deste ponto deflete-se a leste seguindo-se em linha reta por uma distância de 204 metros (duzentos e quatro metros), até encontrar o PONTO 11, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256763.4996 m E e 6868264.0927 m N; deste ponto deflete-se a sul seguindo-se em linha reta por uma distância de 640 metros (seiscentos e quarenta metros), até encontrar o Rio Fiúza, no PONTO 12, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256763.4996 m E e 6867623.7483 m N; deste ponto deflete-se a leste e segue-se pelo leito do Rio Fiúza por uma distância de 1.048 metros (um mil e quarenta e oito metros) até encontrar o PONTO 13, identificado pela coordenada UTM / SAD69 257275.8194 m E e 6866848.5856 m N; deste ponto deflete-se a sudoeste e segue-se em linha reta por uma distância de 121 metros (cento e viste e um metros), até encontrar o eixo central da Rua Henrique Ball, PONTO 14, identificado pela coordenada UTM / SAD69 257164.3482 m E e 6866802.3891 m N; deste ponto deflete-se a sudeste e segue-se pelo eixo central da Rua Henrique Ball, por uma distância de 321 metros (trezentos e vinte e um metros), até encontrar o PONTO 15, identificado pela coordenada UTM / SAD69 257248.2547 m E e 6866508.5020 m N, localizado no prolongamento da Rua Artur Dias de Almeida, junto a Rua Henrique Ball; deste ponto deflete-se a oeste e segue-se pelo prolongamento da Rua Artur Dias de Almeida até encontrar o eixo central da referida rua na sua área já implantada, aonde encontra o PONTO 16, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256852.3327 m E e 6866513.3983 m N; deste ponto deflete-se a sul e segue-se em linha reta por uma distância de 321 metros (trezentos e vinte e um metros) até encontrar o PONTO 17, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256846.7267 m E e 6866192.4371 m N; deste ponto deflete-se a oeste e segue-se em linha reta por uma distância de 148 metros (cento e quarenta e oito metros) até encontrar o PONTO 18, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256698.3348 m E e 6866192.7260 m N; deflete-se a norte e segue-se pelo prolongamento da Rua João Francisco Jaques até encontrar o seu eixo central, no qual encontra-se o PONTO 19, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256673.9325 m E e 6866390.6652 m N; deflete-se a oeste e segue em linha reta por uma distância de 439 metros (quatrocentos e trinta e nove metros), até encontrar o eixo central da Rodovia BR 158, aonde encontra-se o PONTO 20, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256234.6390 m E e 6866390.6652 m N; deflete-se a sudoeste e segue-se pelo eixo central da Rodovia BR 158 por uma distância de 5.765 metros (cinco mil setecentos e sessenta e cinco metros), até encontrar o trevo de distribuição de tráfego no entroncamento das Rodovias BR 158 e BR 285, no qual encontra-se o PONTO 21, identificado pela coordenada UTM / SAD69 254695.5739 m E e 6861527.0459 m N; deste ponto deflete-se a oeste e segue-se pelo eixo central da Rodovia BR 285, por uma distância de 2.677 metros (dois mil seiscentos e setenta e sete metros), até encontrar o PONTO 22, localizado a 130 metros (cento e trinta metros) do trevo de acesso a Panambi, pela Avenida Presidente Kennedy, identificado pela coordenada UTM / SAD69 252062.5004 m E e 6861996.8931 m N; deste ponto deflete-se a norte e segue-se em linha reta por uma distância de 6330 metros (seis mil trezentos e trinta metros), até encontrar o PONTO 23, identificado pela coordenada UTM/SAD 69 252323.9832 m E e 6868283.9051 m N deste ponto deflete-se a noroeste pelo prolongamento da Rua Passo do Fiuza e segue-se em linha reta por uma distância de 265,00 metros (duzentos e sessenta e cinco metros), até encontrar o PONTO 24, identificado pela coordenada UTM / SAD 69 252058.7263 m E e 68688282.5267 m N deste ponto deflete-se a norte numa distância de 870,00 metros (oitocentos e setenta metros) até encontrar o PONTO 25, identificado pela coordenada UTM / SAD 69 252029.3429 m E e 6869151.8318 m N deste ponto deflete-se a nordeste pelo prolongamento da Rua Rincão Fundo e segue-se em linha reta por uma distância de 346,00 metros (trezentos e quarenta e seis metros), até encontrar o PONTO 26, identificado pela coordenada UTM / SAD 69 252363.7882 m E e 6869240.9641 m N, deste ponto deflete-se a norte numa distância de 437 metros (quatrocentos e trinta e sete metros) até encontrar o PONTO 27, identificado pela coordenada UTM / SAD69 253247.0614 m E e 6870351.3232 m N, localizado no eixo central de uma estrada vicinal, que dá continuidade a Rua do Rincão; deste ponto segue-se por uma linha paralela a Rua Linha Brasil, distante 100 metros (cem metros) do seu eixo central, por um distância de 2.300 metros (dois mil e trezentos metros), até encontrar o PONTO 1, que deu origem a esta descrição.
   Parágrafo único. O perímetro urbano da sede municipal de Panambi tem área total de 34,78 Km² (trinta e quatro vírgula setenta e oito quilômetros quadrados).
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.477, de 28.08.2012)

Art. 92. A Zona Urbana da cidade de Panambi é delimitada pelo seguinte perímetro urbano legal indicado no Mapa 06: Partindo-se no cruzamento da projeção de uma linha imaginária paralela 100 metros (cem metros) ao noroeste da estrada Linha Brasil com o Arroio Veado, PONTO 1, identificado pela coordenada UTM /SAD69 254527.1341 m E e 6872266.0781 m N; segue a nordeste pelo Arroio Veado, por uma extensão de 1.195 metros (um mil cento e noventa e cinco metros), até encontrar a projeção de uma linha imaginária paralela 50 metros (cinqüenta metros) ao norte do eixo central da Rua Nova Prata, PONTO 02, identificado pela coordenada UTM / SAD69 255433.4951 m E e 6871680.3212 m N; segue por esta linha imaginária de direção nordeste por 204 metros (duzentos e quatro metros), até alcançar a Rua 25 de Julho, PONTO 3, identificado pela coordenada UTM / SAD69 255268.9011 m E e 6871620.6315; deste ponto deflete ao sul, pelo eixo central da Rua 25 de Julho até atingir um ponto a uma distância de 82 metros (oitenta e dois metros) do ponto 3, PONTO 4, identificado pela coordenada UTM / SAD69 255584.4733 m E e 6871552.0446 m N; deste ponto segue-se por uma linha imaginária projetada 105 metros (cento e cinco metros) ao norte do eixo central da Rua Carazinho, por uma distância de 243 metros (duzentos e quarenta e três metros), até atingir o PONTO 5, identificado pela coordenada UTM / SAD69 255816.4549 m E e 6871478.3521 m N; deste ponto deflete-se a sul e segue-se pelo eixo central da Rua Dona Francisca por uma distância de 224 metros (duzentos e vinte e quatro metros) até encontrar o PONTO 6, identificado pela coordenada UTM / SAD69 255813.2056 m E e 6871254.4018 m N; deste ponto deflete-se à leste, seguindo por uma linha paralela a Rua Otto Rehn, distante 100 metros (cem metros) do seu eixo central, por uma distância de 970 metros (novecentos e setenta metros), até atingir o PONTO 7, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256778.0777 m E e 6871162.6581 m N e localizado no eixo central da Rodovia BR 158; deste ponto deflete-se à sul, seguindo pelo eixo central da Rodovia BR 158, por uma distância de 1.782 metros (um mil setecentos e oitenta e dois metros), até encontra o PONTO 8, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256166.5713 m E e 6869518.4575 m N, localizado no trevo de acesso à cidade pela Rua Iriapira; deste ponto deflete-se a sudeste, seguindo-se pelo eixo central da Rua Iriapira, por uma distância de 242 metros (duzentos e quarenta e dois metros), até encontrar o PONTO 9, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256373.3519 m E e 6869395.1696 m N; deste ponto deflete-se ao sul, seguindo por uma linha paralela a Rodovia BR 158, distante 230 metros (duzentos e trinta metros) do seu eixo central, por uma distância de 1.171 metros (um mil cento e setenta e um metros), até encontrar o PONTO 10, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256559.8708 m E e 6868264.0927 m N; deste ponto deflete-se a leste seguindo-se em linha reta por uma distância de 204 metros (duzentos e quatro metros), até encontrar o PONTO 11, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256763.4996 m E e 6868264.0927 m N; deste ponto deflete-se a sul seguindo-se em linha reta por uma distância de 640 metros (seiscentos e quarenta metros), até encontrar o Rio Fiúza, no PONTO 12, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256763.4996 m E e 6867623.7483 m N; deste ponto deflete-se a leste e segue-se pelo leito do Rio Fiúza por uma distância de 1.048 metros (um mil e quarenta e oito metros) até encontrar o PONTO 13, identificado pela coordenada UTM / SAD69 257275.8194 m E e 6866848.5856 m N; deste ponto deflete-se a sudoeste e segue-se em linha reta por uma distância de 121 metros (cento e viste e um metros), até encontrar o eixo central da Rua Henrique Ball, PONTO 14, identificado pela coordenada UTM / SAD69 257164.3482 m E e 6866802.3891 m N; deste ponto deflete-se a sudeste e segue-se pelo eixo central da Rua Henrique Ball, por uma distância de 321 metros (trezentos e vinte e um metros), até encontrar o PONTO 15, identificado pela coordenada UTM / SAD69 257248.2547 m E e 6866508.5020 m N, localizado no prolongamento da Rua Artur Dias de Almeida, junto a Rua Henrique Ball; deste ponto deflete-se a oeste e segue-se pelo prolongamento da Rua Artur Dias de Almeida até encontrar o eixo central da referida rua na sua área já implantada, aonde encontra o PONTO 16, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256852.3327 m E e 6866513.3983 m N; deste ponto deflete-se a sul e segue-se em linha reta por uma distância de 321 metros (trezentos e vinte e um metros) até encontrar o PONTO 17, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256846.7267 m E e 6866192.4371 m N; deste ponto deflete-se a oeste e segue-se em linha reta por uma distância de 148 metros (cento e quarenta e oito metros) até encontrar o PONTO 18, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256698.3348 m E e 6866192.7260 m N; deflete-se a norte e segue-se pelo prolongamento da Rua João Francisco Jaques até encontrar o seu eixo central, no qual encontra-se o PONTO 19, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256673.9325 m E e 6866390.6652 m N; deflete-se a oeste e segue em linha reta por uma distância de 439 metros (quatrocentos e trinta e nove metros), até encontrar o eixo central da Rodovia BR 158, aonde encontra-se o PONTO 20, identificado pela coordenada UTM / SAD69 256234.6390 m E e 6866390.6652 m N; deflete-se a sudoeste e segue-se pelo eixo central da Rodovia BR 158 por uma distância de 5.765 metros (cinco mil setecentos e sessenta e cinco metros), até encontrar o trevo de distribuição de tráfego no entroncamento das Rodovias BR 158 e BR 285, no qual encontra-se o PONTO 21, identificado pela coordenada UTM / SAD69 254695.5739 m E e 6861527.0459 m N; deste ponto deflete-se a oeste e segue-se pelo eixo central da Rodovia BR 285, por uma distância de 2.677 metros (dois mil seiscentos e setenta e sete metros), até encontrar o PONTO 22, localizado a 130 metros (cento e trinta metros) do trevo de acesso a Panambi, pela Avenida Presidente Kennedy, identificado pela coordenada UTM / SAD69 252062.5004 m E e 6861996.8931 m N; deste ponto deflete-se a norte e segue-se em linha reta por uma distância de 7.687 metros (sete mil seiscentos e oitenta e sete metros), até encontrar o PONTO 23, identificado pela coordenada UTM / SAD69 252381.9228 m E e 6869676.9877 m N; deste ponto deflete-se a nordeste e segue-se em linha reta por uma distância de 1.107 metros (um mil cento e sete metros), até encontrar o PONTO 24, identificado pela coordenada UTM / SAD69 253247.0614 m E e 6870351.3232 m N, localizado no eixo central de uma estrada vicinal, que dá continuidade a Rua do Rincão; deste ponto segue-se por uma linha paralela a Rua Linha Brasil, distante 100 metros (cem metros) do seu eixo central, por um distância de 2.300 metros (dois mil e trezentos metros), até encontrar o PONTO 1, que deu origem a esta descrição.
   Parágrafo único. O perímetro urbano da sede municipal de Panambi tem área total de 34,51 Km² (trinta e quatro vírgula cinqüenta e um quilômetros quadrados).
(redação original)
Art. 93. Não é permitido parcelamento do solo para fins urbanos nas áreas situadas fora do perímetro urbano referido no artigo 92.

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DA ZONA URBANA

Art. 94. A Zona Urbana do Município de Panambi divide-se em:
   I - Zona Urbana de Ocupação Prioritária;
   II - Zona de Expansão Urbana.
   § 1º A Zona Urbana de Ocupação Prioritária e a Zona de Expansão Urbana da cidade de Panambi estão indicadas no Mapa 06.
   § 2º A incorporação de áreas da Zona de Expansão Urbana à Zona Urbana de Ocupação Prioritária somente pode ser realizada após estudo prévio que comprove absoluta necessidade social e que apresente o zoneamento de uso, o regime urbanístico respectivo e o sistema viário principal.

Art. 95. Para organização da Zona Urbana são consideradas as áreas indicadas no Mapa 05, classificadas de acordo com os seguintes critérios:
   I - a potencialidade do uso nas áreas com declividades inferiores de 20% e com solos estáveis;
   II - o controle do uso nas áreas com declividades entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento), ou com solos rasos pedregosos ou espessos argilosos, ou com barrancos, cortes, taludes naturais e artificiais em camada de solo ou em afloramento rochoso;
   III - para parcelamento do solo urbano, a contenção do uso, definida por legislação superior, nas áreas com declividade maiores de 30% (trinta por cento) e nas áreas alagáveis ou sujeitas a inundações periódicas e extraordinárias.
   Parágrafo único. São áreas adequadas ao uso urbano, após garantidas as necessidades de controle definidas por precauções técnicas que considerem:
      I - estudos específicos em relação à estabilidade do solo, à declividade, à presença de depósitos coluvionares, de rochas ou solos que podem apresentar variações de volume e de argilominerais expansíveis, às condições de drenagem pluvial e de concentração de escoamento das águas superficiais e subsuperficiais;
      II - a analise de todos os fatores predisponentes à instabilização, tais como: declividades, as carências de infiltração das precipitações pluviais pela ausência de cobertura vegetal e de outros fatores de impermeabilização do solo, a presença de cortes sem controle em taludes, de aterramentos, de lançamentos não controlados de água pluvial, águas servidas, resíduos, lixo ou outros elementos que concentram umidade, bem como a constituição de vias, caminhos, trilhas e obras com fundações inadequadas e a construção de reservatórios;
      III - a avaliação dos riscos decorrentes de escavações e obras subterrâneas sem contenção, de rebaixamento não controlado do lençol freático, de exploração excessiva de água subterrânea, de rompimento de dutos e todos os fatores de saturação do solo e de sobrecargas, observada a legislação federal e estadual, especialmente a Resolução Conama 369/06.

Art. 96. É vedado o uso de Áreas de Preservação Permanente - APPs com vegetação nativa, ou florestada, banhados e alagadiços, faixas marginais de 50 (cinqüenta) metros ao redor de nascentes e banhados e de 30 (trinta) metros ao longo de qualquer curso d’água.
   Parágrafo único. Quando necessária a elaboração de estudo técnico ou emissão de laudo técnico para cumprimento da Lei, os encargos relativos à sua emissão correrão por conta do interessado.

Seção I - Da Zona Urbana de Ocupação Prioritária

Art. 97. A Zona Urbana de Ocupação Prioritária, indicada no Mapa 06, é constituída pelas áreas da cidade efetivamente ocupadas, servidas por ruas e glebas a elas contíguas.
   Parágrafo único. A Zona Urbana de Ocupação Prioritária é composta pelas áreas integrantes dos seguintes bairros: Alvorada, Jaciandi, Trentini, Fritsch, Zona Norte, Morro do Grosse, Bela Vista, Planalto, Italiana, Parque Moinho Velho, Erica, São Jorge, Jardim Paraguai, Arco-Íris, Esperança, Piratini, Serrana, Alto Paraíso, Vila Nova, Nossa Senhora de Fátima, Medianeira, Kuhn, Becker, Fensterseifer, Pavão e Wolgien.

Art. 98. A capacidade instalada de infra-estrutura na Zona Urbana de Ocupação Prioritária, visando à qualificação da vida urbana, deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
   I - pavimentação das vias e dos passeios;
   II - rede de energia elétrica e de iluminação pública;
   III - rede de abastecimento de água potável;
   IV - rede de escoamento sanitário;
   V - rede de escoamento das águas pluviais.
   Parágrafo único. A ampliação da capacidade instalada da infra-estrutura urbana pode autorizar novos parâmetros de uso e ocupação do solo mediante parecer técnico elaborado pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e após aprovação do Poder Legislativo Municipal.

Art. 99. A implantação da infra-estrutura básica compreendida pelos equipamentos urbanos e comunitários e pela existência de áreas verdes de lazer e recreação deve ser efetuada prioritariamente, nesta ordem:
   I - nas áreas de maior carência localizadas na Zona Urbana de Ocupação Prioritária, indicadas nos Mapas 08, 09, 10, 11 e 12;
   II - nas áreas urbanas que forem declaradas em Lei específica Zonas Especiais de Interesse Social.
   Parágrafo único. O Poder Público Municipal efetuará estudos técnicos detalhando a instalação dos equipamentos urbanos e comunitários referidos no "caput" deste artigo e indicados nos Mapas 08, 09, 10, 11 e 12.

Seção II - Da Zona de Expansão Urbana

Art. 100. A Zona de Expansão Urbana é constituída pelas áreas da cidade situadas entre a Zona Urbana de Ocupação Prioritária e o Perímetro Urbano Legal, indicados no Mapa 06.
   § 1º Na Zona de Expansão Urbana são loteamentos habitacionais consolidados aqueles implantados até o início de vigência desta Lei, nos bairros Wolgien e Pavão.
   § 2º A transformação de áreas da Zona de Expansão Urbana em Zona de Ocupação Prioritária se dará por lei, e depende do atendimento dos requisitos indicados nesta Lei, de parecer técnico elaborado pelo órgão competente e parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável.

TÍTULO VII - DO ZONEAMENTO FÍSICO-AMBIENTAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DA FINALIDADE

Art. 101. As áreas definidas em conformidade com os processos e fatores dos condicionantes físico-ambientais presentes no território do Município são aquelas que ficam regidas por legislação superior e por normas ou requisitos especiais de proteção ao equilíbrio dos ecossistemas e aos recursos hídricos, às condições de segurança da população e ao Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural, Artístico, Paisagístico e Arqueológico.
   § 1º Nestas áreas, o direito de propriedade subordina-se às restrições de ocupação e de uso determinadas por legislação municipal, em conformidade com as normas técnicas, observada a legislação federal e estadual.
   § 2º O Poder Público Municipal deve criar mecanismos de incentivo e de estímulo ao repovoamento vegetal, à contenção de encostas e barrancos e à proteção dos ecossistemas, podendo utilizar-se da desapropriação com vistas à preservação do meio ambiente.
   § 3º O repovoamento vegetal deve ser feito com espécies que têm papel regulador dos processos erosivos, da variação micro-climática e da qualidade do ar, dentre as espécies nativas.
   § 4º A contenção de encostas compreende procedimentos técnicos de prevenção de desabamentos, deslizamentos, enxurradas e outros processos erosivos envolvendo o estabelecimento de padrões técnicos mínimos exigidos pelo órgão municipal quanto a muros de arrimo, dispositivos de drenagens profunda e superficial, contenção de taludes, cortes e barrancos.

Art. 102. São condicionantes físico-ambientais do uso urbano:
   I - As Áreas de Preservação Permanente - APPs;
   II - As Áreas de Contenção Urbana;
   III - As Áreas de Serviços Essenciais;
   IV - As Áreas de Preservação do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural, Artístico, Paisagístico e Arqueológico;
   V - Áreas de Interesse Turístico, de Esporte e de Lazer;
   VI - Áreas de Serviços Essenciais.
   § 1º As Áreas do Zoneamento Físico-Ambiental estão indicadas nos Mapas nº 3, 4, 5 e 7, parte integrante desta Lei.
   § 2º As Áreas definidas pelo Zoneamento Físico-Ambiental devem ser detalhadamente mapeadas em escala adequada, designadas em lei municipal específica, que delimite seus perímetros por logradouros públicos e metragem, e demarcadas fisicamente.
   § 3º O Poder Público Municipal deve garantir livre acesso à circulação de pedestres mediante caminhos e servidões públicas nas Áreas de Preservação Permanente - APPs, de Preservação do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural e Arqueológico e de Interesse Turístico, de Esporte e de Lazer.

CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APPs

Art. 103. As Áreas de Preservação Permanente - APPs são as porções do território municipal que têm o objetivo de proteger as formações florestais e demais formas de vegetação natural, no sentido de constituírem bens de interesse comum a todos os habitantes de Panambi.
   § 1º O direito de propriedade sobre as áreas e a vegetação nela existentes são exercidos com as limitações estabelecidas pela legislação pertinente, pela Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e pela Lei Estadual nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992 e suas sucedâneas.
   § 2º As Áreas de Preservação Permanente - APPs têm limitação radical da ocupação, estando proibidos a descaracterização, o parcelamento do solo e as edificações, ressalvados os usos públicos de caráter coletivo, observada a recuperação paisagística onde se fizer necessária.

Art. 104. São declaradas Áreas de Preservação Permanente - APPs:
   I - (VETADO);
      a) faixa com largura de 50 metros na margem esquerda desde o encontro deste rio com o prolongamento imaginário da Rua Paulo Flüger, ponto identificado pela coordenada UTM 253886,9284m E e 6867510,6916m N, MC 51 W, até o limite do perímetro urbano; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.855, de 14.07.2009)
      b) faixa com largura de 130 metros na margem direita desde o encontro deste rio com a linha projetada a 50 metros do eixo do prolongamento imaginário da Rua Sinimbu, ponto identificado pela coordenada UTM 253815,6769 m E e 6867930,1604 m N, MC 51 W, até o limite do perímetro urbano;
   II - (VETADO);
   III - (VETADO);
   IV - as áreas de 50 (cinqüenta) metros de raio ao redor das nascentes, olhos d’água e vertedouros, qualquer que seja a sua situação topográfica, mesmo intermitentes;
   V - as encostas ou partes destas com declividade igual ou superior a 45% (quarenta e cinco por cento);
   VI - as encostas com declividade superior a 30% (trinta por cento) que estão localizadas na Zona de Expansão Urbana;
   VII - os banhados situados na Zona de Expansão Urbana;
   VIII - 30% (trinta por cento) da área dos lotes da Zona Urbana recobertas de vegetação nativa;
   IX - outras que vierem a ser designadas.
   § 1º Nas Áreas de Preservação Permanente é vedada a supressão da cobertura vegetal existente, ressalvado excepcional interesse público comprovado mediante laudo técnico e autorização do órgão competente, observada a prescrição estabelecida na legislação federal e estadual e no § 3º deste artigo.
   § 2º São declaradas imunes ao corte todas as áreas cobertas com vegetação nativa, especialmente as florestas, independentemente de sua extensão, no município de Panambi.
   § 3º Em caso de necessidade de supressão de área verde prevista no § 1º deste artigo, esta fica condicionada à compensação ambiental na proporção de 1:5, com espécies nativas.
   § 4º A compensação ambiental prevista no § 3º compreende o replantio e todos os cuidados necessários até que a área forme uma cobertura densa, pelo beneficiário da autorização.
   § 5º Em qualquer caso, toda autorização ou licenciamento previsto nos parágrafos anteriores depende de prévia manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável.

Art. 104. (...)
   I - (...)
      a) faixa com largura de 100 metros na margem esquerda desde o encontro deste rio com o prolongamento imaginário da Rua Paulo Flüger, ponto identificado pela coordenada UTM 253886,9284m E e 6867510,6916 m N, MC 51 W, até o limite do perímetro urbano;
(redação original)
Art. 105. A construção de canalizações fluviais ou pavimentação lateral a qualquer curso d’água somente pode ser implantada na Zona Urbana após a realização de estudos geotécnicos e geomorfológicos das condições hidrodinâmicas do fluxo da corrente.
   § 1º O aterro, estreitamento, represamento, obstrução ou desvio de qualquer curso d’água do território urbano somente pode ser feito sob licença prévia do Poder Público e após estudo de impacto ambiental e comprovação da real necessidade, em conformidade com a legislação pertinente.
   § 2º A administração municipal deve manter controle periódico e retirada de entulhos nas canalizações e cursos d’água da Zona Urbana.

CAPÍTULO III - DAS ÁREAS DE CONTENÇÃO URBANA

Art. 106. As Áreas de Contenção Urbana são as porções do território urbano onde as características físico-naturais requerem a proteção ambiental, impedem e oneram a urbanização, porque constituem terrenos sujeitos à ocorrência de desequilíbrio e de processos causadores de danos à vida, à propriedade e aos ecossistemas.
   § 1º É vedado o parcelamento do solo de Áreas de Contenção Urbana para fins residenciais, ficando o módulo mínimo de parcelamento para outros fins restrito a 5.000m² (cinco mil metros quadrados).
   § 2º O funcionamento de qualquer atividade comercial ou industrial fica condicionado, sob anuência do órgão municipal competente, à elaboração prévia de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e ao licenciamento pelo órgão estadual competente, se for o caso.

Art. 107. São Áreas de Contenção Urbana as seguintes:
   I - encostas com declividade entre 30% e 45% (trinta e quarenta e cinco por cento) localizadas na Zona Urbana de Ocupação Prioritária;
   II - banhados e alagadiços localizados na Zona Urbana de Ocupação Prioritária, declaradas as faixas marginais dos cursos d’água que os atravessam, de preservação permanente;
   III - áreas de características geotécnicas deficientes localizadas na Zona Urbana, incluindo partes de outras Áreas Especiais;
   IV - áreas com fragilidade morfodinâmica situadas na Zona Urbana de Expansão Urbana;
   V - área da pedreira desativada localizada, situada na BR 158;
   VI - outras que vierem a ser designadas.

Art. 108. Para as áreas de banhados, será elaborado planejamento específico, levando em conta:
   I - a vedação de licenciamento do parcelamento do solo para fins urbanos em terrenos alagadiços, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação e em áreas de preservação ecológica, observada a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 modificada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999;
   II - a existência de vegetação de preservação permanente obrigatória nas faixas marginais aos cursos d’água e nas nascentes, observada a Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e suas sucedâneas;
   III - os requisitos técnicos e de controle especial necessários em razão das características de fragilidade morfodinâmica, de solos com baixa qualidade geotécnica e de bacia de recepção das águas de escoamento pluvial.

Art. 109. É vedada a edificação em áreas com fragilidade morfodinâmica situadas na Zona Urbana de Panambi, estando definido o índice de áreas verdes igual a 1 (um) e devendo constituir objeto de ajardinamento e de repovoamento vegetal em faixas intercaladas.

Art. 110. As áreas de contenção urbana previstas neste capítulo serão objeto de estudo técnico para aproveitamento visando o lazer e o bem estar da coletividade, e o seu aproveitamento sempre observando a preservação do meio ambiente natural.

Seção I - Das Áreas de Controle Adicional

Art. 111. Áreas de Controle Adicional são aquelas sobre as quais incidem restrições de uso que objetivam minimizar os riscos decorrentes das modificações das condições naturais e que requerem índices especiais de taxa de ocupação, de áreas verdes, de taxa de permeabilidade e de número máximo de pavimentos.
   § 1º São Áreas de Controle Adicional nas Áreas de Contenção Urbana, aquelas em que o parcelamento do solo materializou o desenvolvimento urbano, até o início da vigência desta Lei.
   § 2º Incluem-se, também, nesta classe as áreas de encostas com declividades entre 20 e 30% (vinte e trinta por cento).

Art. 112. São Áreas de Controle Adicional, na cidade de Panambi:
   I - encostas com declividades superiores a 30% (trinta por cento) localizadas na Zona Urbana de Ocupação Prioritária, que devem obedecer: taxa máxima de ocupação de 30% (trinta por cento), taxa mínima de permeabilidade de 50% (cinqüenta por cento), índice de áreas verdes de no mínimo 0,6 (zero vírgula seis) e número máximo de pavimentos igual a dois.
   II - banhados localizados na Zona Urbana de Ocupação Prioritária, que devem obedecer: taxa máxima de ocupação de 30% (trinta por cento), taxa mínima de permeabilidade de 50% (cinqüenta por cento), índice de áreas verdes de no mínimo 0,6 (zero vírgula seis) e número máximo de pavimentos igual a dois.
   III - encostas que têm declividades entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento), localizadas na Zona Urbana, que devem obedecer: taxa máxima de ocupação de 40% (quarenta por cento), taxa mínima de permeabilidade de 40% (quarenta por cento) e índice de áreas verdes de no mínimo 0,4 (zero vírgula quatro).
   IV - áreas com fragilidade morfodinâmica localizadas na Zona Urbana de Ocupação Prioritária, que devem obedecer o repovoamento vegetal, as obras de contenção e a manutenção de índice de áreas verdes igual a 0,6 (zero vírgula seis);
   V - outras que vierem a ser designadas.
   Parágrafo único. Serão regulamentados em lei:
      I - o controle e a manutenção técnica da pavimentação e do escoamento pluvial nas vias e passeios;
      II - o controle de segurança para as construções e para a infra-estrutura instalada;
      III - o controle permanente através de campanhas de esclarecimento para população residente e de programas de repovoamento vegetal.

Seção II - Dos Barrancos, Cortes, Taludes e Aterros

Art. 113. Os barrancos, cortes e taludes decorrentes da abertura de vias, das obras e construções ou dos aterros estão sujeitos a obras de sustentação em padrões técnicos e de segurança, que devem incluir:
   I - para os de solo ou de material desagregado: cobertura vegetal permanente, dispositivos de drenagem profunda, inclinação frontal máxima de 45º (quarenta e cinco graus) e altura máxima de 1,5m (um metro e cinqüenta centímetros), confecção de degraus proporcionais observando a inclinação e a altura citadas, assim como o distanciamento mínimo de 0,50m (cinqüenta centímetros);
   II - para os de rocha, mesmo quando fragmentada: arrimo com drenagem profunda, altura máxima de 1,5m (um metro e cinqüenta centímetros) confecção de degraus proporcionais observando a altura citada bem como o distanciamento mínimo de 0,30m (trinta centímetros).
   § 1º Os padrões técnicos exigidos pelo Poder Público Municipal para a abertura de ruas e sua pavimentação deve incluir o condicionamento às declividades do terreno, de maneira a tangenciar as curvas de nível e a realizar cortes que obedeçam os parâmetros referidos nos Incisos I e II deste artigo, assim como devem prever o escoamento pluvial, o esgotamento sanitário e a compactação das bases de rolamento.
   § 2º Nas edificações novas, nos acréscimos ou nos complementos em edificações já existentes, se localizados em encostas, em terrenos acidentados ou que necessitem da realização de cortes, barrancos ou taludes com alturas maiores de 1,5 (um metro e cinquenta centímetros), a concessão de licença para construir depende da observância dos parâmetros indicados nos Incisos I e II deste artigo.
   § 3º É vedada a aprovação de obras com aterros, cortes e taludes que não obedeçam os padrões técnicos e de segurança exigidos nesta Lei e no Código de Obras de Panambi.

Art. 114. Nos terrenos sujeitos a processos erosivos, desmoronamentos ou deslizamentos de terra, blocos de rocha ou outros detritos em direção a logradouros públicos, sarjetas, corpos e cursos d’água, vales ou imóveis de terceiros, o Poder Público Municipal exigirá do proprietário a execução das medidas de contenção e das obras de estabilização ou sustentação, fiscalizando sua execução.

Art. 115. Nas vias de circulação de veículos cujo leito não estiver no mesmo nível dos terrenos marginais, são obrigatórios taludes com declividade máxima de 100% (cem por cento) e altura máxima de 1,5m (um metro e cinqüenta centímetros), com espaçamento mínimo de 0,50 (cinqüenta centímetros) entre cada dois níveis ou degraus.
   § 1º São permitidas alturas de até 3m (três metros) para taludes com declividade máxima de 60% (sessenta por cento).
   § 2º Todos os taludes devem ser recobertos por gramíneas;
   § 3º Os taludes podem ser substituídos por muros de arrimo ou proteção, com drenagens, às expensas do loteador ou proprietário.

Art. 116. O Poder Executivo Municipal deve estabelecer as exigências legais para a implantação dos sistemas de drenagem, terraplenagem e aterro nas Zonas Urbana e Rural em conformidade com as normas técnicas vigentes.
   § 1º É vedada a ocupação urbana com uso residencial em terrenos de aterro sanitário sem prévio saneamento e estudo de impacto ambiental, observado o prazo mínimo de vinte anos do cessamento da atividade.
   § 2º A ocupação urbana em áreas aterradas somente pode ocorrer após o controle específico das condições de compactação e drenagem profunda por técnico habilitado.

CAPÍTULO IV - DAS ÁREAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS

Art. 117. As Áreas de Serviços Essenciais são as porções do território municipal que têm por objetivo garantir padrões específicos de uso e ocupação do solo necessários ao desenvolvimento de atividades essenciais, de caráter público, destinadas a:
   I - coleta, tratamento e destinação final de resíduos urbanos;
   II - distribuição de energia elétrica e de iluminação;
   III - captação, tratamento e distribuição de água potável;
   IV - cemitérios;
   V - telecomunicações;
   VI - outras que vierem a ser designadas.
   § 1º As Áreas de Serviços Essenciais são regidas por normas técnicas e legislação específica, ou ambas, a cargo dos órgãos competentes das diferentes esferas de governo.
   § 2º Desaparecendo o motivo que determinou o estabelecimento de Área de Serviço Essencial, o regime urbanístico fica imediatamente compatibilizado com o da área onde está localizada.
   § 3º A área destinada a serviço essencial deve ser objeto de planejamento especial envolvendo o estudo de impacto ambiental e considerando:
   I - a necessidade de instalar um entorno de proteção com largura mínima de 100 (cem) metros, onde seja proibido qualquer uso urbano ou agrícola;
   II - a exigência de repovoamento vegetal na área como anel de proteção.

Art. 118. A área do aterro sanitário de deposição e tratamento dos resíduos urbanos deve observar:
   I - instalação e manutenção de sistema de cercamento seguro, evitando a circulação de pessoas ou animais na área do depósito;
   II - manutenção adequada do sistema de controle e de aproveitamento do chorume;
   III - utilização de técnicas de aterro sanitário para os resíduos que não são reciclados ou não adequados para compostagem;
   IV - florestamento ou reflorestamento da maior parcela possível da área de aterro com espécies de crescimento rápido e de uso na construção civil;
   V - normas específicas estabelecidas na legislação federal e estadual, especialmente a Lei Estadual nº 9.921, de 27 julho de 1993.
   § 1º É vedada a instalação de aterros sanitários a menos de 1.000 (mil) metros de distância de zonas urbanizadas, observada a Lei Estadual nº 9.486, de 26 de dezembro de 1991 e suas sucedâneas.
   § 2º A localização dos resíduos sólidos, dentro da área do aterro sanitário, deve ser em área cujas características naturais permitam a circulação dos veículos de transporte, a acumulação temporária dos resíduos que não ofereça riscos à saúde e ao meio físico, vedada a instalação a menos de 200 metros de qualquer nascente, curso d’água ou banhado.
   § 3º A utilização de valas sanitárias deve manter as condições de impermeabilização e a distância mínima de 200 (duzentos) metros de poços, cursos d’água, nascentes e olhos d’água.

Art. 119. A instalação de novos cemitérios deverá atender às normas técnicas e devem ser estabelecidos em pontos topograficamente elevados, isentos de inundações e distantes de nascentes e fontes dágua no mínimo a 200 (duzentos) metros de distância.

Art. 120. São faixas de domínio público as áreas sob as redes de alta tensão e no entorno das subestações, com no mínimo 15 (quinze) metros de largura, consideradas non aedificandi, sendo vedado o plantio de árvores ou instalação de quaisquer objetos que interfiram em altura.

CAPÍTULO V - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL, ARTÍSTICO, PAISAGÍSTICO E ARQUEOLÓGICO

Art. 121. As áreas do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural, Artístico, Paisagístico e Arqueológico são as porções do território municipal destinadas a resguardar e conservar edificações ou conjunto arquitetônico e referenciam a identidade e a memória dos habitantes de Panambi.
   § 1º Fica vedada a demolição, desfiguração ou modificação, no todo ou em parte, de qualquer edificação declarada de Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural, Artístico, Paisagístico e Arqueológico do Município de Panambi, exceto com autorização por escrito do Poder Público Municipal, sob parecer do órgão municipal competente e anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
   § 2º O entorno de ambientação designado com no mínimo 20 (vinte) metros de largura depende de autorização especial do Poder Público Municipal para construção ou reforma, não podendo exceder em altura nem prejudicar de qualquer maneira a ambiência de qualquer prédio tombado.
   § 3º Os sítios, monumentos e edificações devem ser declarados pelo Poder Público Municipal de proteção ao Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural, Artístico, Paisagístico e Arqueológico, em legislação específica.
   § 4º O proprietário do prédio tombado ou declarado de interesse público para fins de preservação que sofrer restrição, poderá beneficiar-se da transferência do direito de construir, conforme dispõe esta Lei.

Art. 122. A licença para reforma ou demolição de edificação construída há mais de 50 (cinqüenta) anos está condicionada a parecer prévio do Órgão Municipal competente e autorização do Poder Público Municipal.
   § 1º Constatado valor histórico-cultural do imóvel e na ocorrência de demolição prevalecem, para a nova edificação:
      I - os limites de ocupação desta Lei;
      II - os parâmetros da edificação demolida caso tenham sido inferiores aos limites de ocupação determinados por esta Lei.
   § 2º O imóvel declarado de Proteção ao Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural e Arqueológico, ao ser objeto de obra de restauração devidamente aprovada e licenciada pelos órgãos competentes da Poder Público Municipal, fica isento de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e de Contribuição de Melhoria pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser esta renovada.
   § 3º Consideram-se obras de restauração, para efeitos desta Lei, as intervenções que restituam ao imóvel as suas feições significativas, utilizando-se técnicas compatíveis com as características do imóvel, de modo a permitir perfeitas condições de habitabilidade ou aproveitamento conforme a sua tipologia.

Art. 123. São Áreas do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural, Artístico, Paisagístico e Arqueológico da cidade de Panambi, as que vierem a ser assim declaradas por lei específica.
   Parágrafo único. A declaração legal será averbada no competente Registro de Imóveis.

CAPÍTULO VI - DAS ÁREAS DE INTERESSE TURÍSTICO, DE ESPORTES E DE LAZER

Art. 124. As áreas de Interesse Turístico, de Esportes e de Lazer são as porções contínuas do território municipal, compreendendo ou não parte de outras Áreas do Zoneamento Físico-Ambiental, a serem preservadas e valorizadas no sentido cultural e natural, destinadas à realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico.
   § 1º Nas áreas de Interesse Turístico, de Esportes e de Lazer:
      I - são prioritários os usos públicos de turismo e lazer, onde o Poder Público incentivará a instalação de equipamentos de esportes e recreação;
      II - os usos devem respeitar os critérios de proteção aos ecossistemas, não interferindo em outras Áreas do Zoneamento Físico-Ambiental onde se interpõem ou justapõem.
   § 2º Nas áreas previstas no caput deste artigo a ocupação do solo com fins residenciais é restringida.
   § 3º O repovoamento vegetal e o ajardinamento são prioridades onde se fazem necessários.

Art. 125. São Áreas de Interesse Turístico, de Esportes e de Lazer, no Município de Panambi:
   I - o parque Municipal Rudolfo Arno Goldhardt, localizado na Avenida Konrad Adenauer, 355;
   II - o prédio do Moinho Velho, localizado na Rua do Recreio, 105;
   III - as praças;
   IV - o Museu e Arquivo Histórico Municipal;
   V - a cascata do Rio Palmeira localizada na Linha Rincão Frente;
   VI - a cascata do Rio Caxambu, localizada na Linha Entre-Rios;
   VII - outros que vierem a ser designados.

TÍTULO VIII - DO SISTEMA VIÁRIO DE PANAMBI
CAPÍTULO I - DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

Art. 126. O sistema viário é o conjunto de vias hierarquizadas e equipamentos que constituem o suporte físico para circulação e mobilidade de pessoas, além da circulação de bens e mercadorias.
   § 1º Ficam assim definidas as vias públicas urbanas de Panambi, indicadas no Mapa 06:
      I - Vias estruturais - são as vias perimetrais, composto pelas BR 285 e BR 158;
      II - Vias arteriais - são as vias que conciliam o tráfego de passagem ao tráfego local e constituem as rotas preferenciais para o transporte coletivo e de carga além de serem corredores de comércio e serviço, circulando e orientando a circulação urbana;
      III - Vias coletoras - são aquelas que coletam os fluxos de tráfego das vias locais às vias arteriais, constituindo-se em rotas intermediárias para o transporte coletivo, assegurando a interligação entre áreas urbanas;
      IV - Vias Locais - são as demais vias de circulação urbana, possibilitando o acesso direto aos lotes e às edificações em cada área urbana.
   § 2º O sistema viário do Município está representado no Mapa 01.
   § 3º Os equipamentos do Sistema Viário que exijam edificações, tais como terminais, oficinas, depósitos e similares, ficam sujeitos aos limites de ocupação da área em que se localizarem, ressalvadas outras disposições desta Lei e das legislações federal e estadual pertinentes.

Art. 127. É obrigatório o planejamento técnico anterior à abertura e a pavimentação das vias urbanas e rurais, prevendo-se:
   I - estudos geotécnicos e geomorfológicos, que estabelecerão as condições de base e de aterro, a interferência do lençol freático, o condicionamento das encostas, dos greides e das intersecções;
   II - existência e manutenção de áreas vegetadas contínuas ou não nas laterais das vias;
   III - construção e manutenção de valetas e sarjetas respeitando o fluxo do escoamento pluvial e o fluxo de veículos;
   IV - sistema de esgotamento pluvial e sanitário;
   V - controle permanente com manutenção e limpeza de bueiros e bocas-de-lobo.
   § 1º Os estudos de que trata o inciso I deste artigo devem ser detalhados para a abertura de vias em encostas com declividade entre 20% (vinte por cento) e até 30% (trinta por cento), inclusive.
   § 2º É vedada a abertura de vias em encostas de declividade superior a 30% (trinta por cento) na Zona Urbana.
   § 3º Para o atendimento dos padrões exigidos para planejamento técnico é necessária a observação das disposições constantes no Título VII, Capítulo III, desta Lei.

Art. 128. As caixas de via obedecem, no mínimo, os seguintes gabaritos P1, P2, P3, P4 e P5, indicados no Anexo 04.

Art. 129. A largura de uma nova via que se constituir em prolongamento de outra já existente ou prevista em plano aprovado pelo Poder Público Municipal não pode ser inferior à largura desta última, ainda que, pela sua função, possa ser considerada de categoria inferior.

Art. 130. A divisão das vias de circulação em pista de rolamento e passeios públicos deve acompanhar perfis típicos padronizados pelo Poder Executivo Municipal, obedecendo os seguintes critérios mínimos:
   I - da largura total das vias, excluída a pista de rolamento e o canteiro central, se o caso, o restante é destinado, em partes iguais, aos passeios públicos, que não podem ter largura inferior à estabelecida para cada categoria, observado o declive de 3% (três por cento) no sentido transversal, indicado no Anexo 04;
   II - a largura mínima do acostamento, se necessário, é de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros).

Art. 131. Os alinhamentos de vias, nos cruzamentos, devem concordar por um arco de círculo com raio mínimo de 9 (nove) metros, conforme indicado no Anexo 05.
   § 1º Nos cruzamentos, cujo alinhamentos formam ângulo menor que 85o (oitenta e cinco graus), eduz-se um metro do raio, para cada 5o (cinco graus), nunca podendo ser inferior a 3 (três) metros.
   § 2º Não são permitidos cruzamentos com ângulo inferior a 60o (sessenta graus).

Art. 132. Nos cruzamentos de vias já existentes e se houver aquiescência, mediante instrumento público, do proprietário do terreno de esquina, o Poder Público pode executar as obras necessárias à ampliação do raio de curvatura da concordância entre os alinhamentos das ruas.
   § 1º O proprietário do terreno, como compensação, tem autorizada a transferência do direito de construir conforme dispõe este Plano Diretor e é dispensado de obedecer o afastamento frontal obrigatório.
   § 2º O raio de curvatura mínimo obedece às disposições do artigo 136 desta Lei.
   § 3º O passeio público deve manter, no mínimo, a mesma largura anterior às obras de ampliação da via.

Art. 133. Nas interseções e nos acessos entre vias de hierarquia diferente devem ser obedecidos os seguintes critérios:
   I - as interseções entre as Vias Arteriais e as Vias Coletoras são detalhadas pelo órgão técnico municipal, ouvidos os órgãos federal e estadual competentes;
   II - é vedado o acesso direto de Vias Coletoras a Vias Estruturais;
   III - nas Áreas Mistas 2, os acessos das Vias Coletoras às Vias Estruturais são realizados somente através de vias marginais e as interseções são detalhadas pelo órgão técnico municipal, ouvidos os órgãos federal e estadual competentes.

Art. 134. Os terrenos lindeiros às Vias Estruturais somente podem ser edificados se tiverem acesso por via independente ou marginal, excetuando-se aquelas atividades de relevância para a circulação viária intermunicipal após aprovação do órgão federal competente, sempre respeitando a faixa non aedificandi.

Art. 135. Os acessos de veículos ao interior dos lotes com rebaixamento de meio-fio, devem obedecer aos critérios mínimos estabelecidos no Código de Obras do Município.

Art. 136. O acesso direto aos imóveis situados nas interseções de vias deve respeitar a distância mínima de 10 (dez) metros medida a partir do ponto de tangência, conforme indicado no Anexo 05.
   § 1º Se a interseção das vias não for por curva de concordância, deve ser respeitada a mesma distância, simulando-se um arco de círculo imaginário e obedecendo ao raio de curvatura definido no artigo 131 desta Lei.
   § 2º No caso de lote localizado na interseção de Via Principal com Estrutural, a distância mínima para o acesso deve ser definida em conjunto com o órgão municipal competente, nunca sendo inferior a 20 (vinte) metros do ponto de tangência.
   § 3º Nos seguintes casos, os projetos de acesso a estacionamento devem ser definidos em conjunto com o órgão municipal competente:
      I - estacionamento de automóveis cujo número de vagas é superior a 30 (trinta);
      II - se lote é frontal a Via Principal ou Estrutural;
      III - terminais rodoviários de transporte coletivo ou de carga;
      IV - os acessos que forem projetados com curva horizontal de concordância.

Art. 137. As vias de circulação sem saída, para receber tráfego de veículos, são autorizadas se providas de praça de retorno no seu término e se seu comprimento, incluído o espaço de manobras, não exceder a 20 (vinte) vezes a sua largura.
   § 1º As praças de retorno para o tráfego de automóveis devem possuir raio mínimo igual à largura da via e nunca inferior a 8 (oito) metros, com o passeio contornando todo o perímetro do retorno com largura igual à dos passeios da via de acesso, conforme indicado no Anexo 05;
   § 2º As praças de retorno para o tráfego de caminhões ou ônibus devem possuir raio mínimo de 20 (vinte) metros.
   § 3º As vias de circulação podem terminar nas divisas de gleba a arruar, no caso de seu prolongamento estar previsto no plano viário da cidade ou a juízo do órgão competente municipal, se interessar à coletividade.

Art. 138. A rampa máxima permitida nas vias de circulação de veículos é de 15% (quinze por cento), devendo apresentar abaulamento necessário para direcionar as águas pluviais às sarjetas.

Art. 139. Nos casos em que a abertura de vias implicarem em cortes e aterros significativos, os taludes devem ser executados de acordo com o estabelecido no Capítulo III do Título VII, desta Lei.

Art. 140. As vias urbanas são obrigatoriamente arborizadas, com vistas à preservação da qualidade ambiental e urbanística, executadas mediante orientação do setor competente do Poder Público Municipal.
   Parágrafo único. A localização e a altura das árvores não podem interferir nas redes de execução de serviços públicos essenciais.

Art. 141. Anterior à denominação oficial, a identificação das vias e logradouros públicos é feita por meio de números ou letras.
   Parágrafo único. O projeto de lei ou proposição que denomine vias ou logradouro públicos, deve conter:
      I - indicação de início e término da referida via;
      II - croqui demonstrativo da via pública conforme inciso I;
      III - certidão emitida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, comprovando que a referida denominação ainda não foi utilizada para designar via ou logradouro público.

CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES

Art. 142. É obrigatória a construção e a pavimentação dos passeios em todas as vias urbanas pavimentadas e observando os seguintes requisitos:
   I - declividade transversal mínima de 2% (dois por cento) e máxima de 4% (quatro por cento);
   II - rebaixamento de meio-fio ou curva horizontal de concordância nos acessos e estacionamentos;
   III - inexistência de degraus e desníveis.
   § 1º Os passeios devem ter, nas esquinas, o meio-fio rebaixado para facilitar o acesso de pessoas com necessidades especiais.
   § 2º O "habite-se" das edificações e o licenciamento das atividades ficam condicionados à execução dos passeios exigidos neste artigo.

Art. 143. O Poder Executivo Municipal poderá criar vias de circulação exclusiva de pedestres, utilizando-se do sistema viário existente ou projetado.
   § 1º Nas vias de circulação exclusiva de pedestres resultantes da transformação de vias urbanas já existentes, os usos a serem licenciados devem atender aqueles fixados para as referidas áreas onde se localizaram.
   § 2º Os usos de que trata o § 1º deste artigo devem atender as disposições desta Lei e às determinações do Código de Meio Ambiente e de Posturas de Panambi.

Art. 144. Os passadouros são de uso público irrestrito, estando sob a guarda e a conservação do poder público municipal.
   § 1º Os passadouros obedecem a largura mínima de 4 (quatro) metros.
   § 2º Os passadouros, em novos parcelamentos, não podem se constituir em acesso a qualquer lote.
   § 3º Excetuam-se da aplicação deste artigo as vias internas ou caminhos integrantes das áreas de uso exclusivo dos condomínios residenciais e as servidões que ligam terrenos encravados.

CAPÍTULO III - DO ESTACIONAMENTO

Art. 145. A fim de garantir o estacionamento de veículos particulares fora das vias públicas, são exigidas vagas de estacionamento em garagens, abrigos ou áreas descobertas em conformidade com o disposto no Código de Obras do Município.
   Parágrafo único. Se no mesmo terreno coexistirem mais de um uso ou atividade, o número de vagas exigido é igual à soma das vagas de cada uso ou atividade.

Art. 146. Nos usos e atividades que necessitarem de estacionamento frontal, exclusivamente para automóveis, este deve ter profundidade mínima de 5 (cinco) metros, não computados os passeios.

CAPÍTULO IV - DAS ÁREAS DE CIRCULAÇÃO REGIONAL

Art. 147. As áreas do sistema de circulação regional, que incluem as rodovias federais, a ferrovia, os terminais de transporte rodoviário e ferroviário (em Belizário) e o aeródromo municipal, estão sob a guarda e a conservação dos órgãos competentes e obedecem a legislação federal, estadual e municipal sobre a matéria, bem como as normas técnicas vigentes.

Art. 148. Considerando a ampliação do perímetro urbano no sentido Noroeste o Poder Executivo deverá destinar um local para a re-locação do atual aeródromo, no prazo estabelecido no artigo 247 desta Lei.

Art. 149. As faixas de 15 (quinze) metros de largura às margens das faixas de domínio das rodovias federais, são áreas non aedificandi.
   § 1º As faixas non aedificandi prevista no caput deste artigo serão utilizadas para a implantação de vias marginais às rodovias, previstas no artigo 133.
   § 2º Será instalada a sinalização por meio de placas, junto aos trevos e intercessões, indicando o acesso mais conveniente para os principais pólos geradores de tráfego.

CAPÍTULO V - DA EXPANSÃO DO SISTEMA VIÁRIO

Art. 150. A expansão do Sistema Viário Urbano do Município deve atender aos seguintes aspectos:
   I - compatibilidade com o sistema viário existente;
   II - facilitar a ligação com as diversas regiões da cidade;
   III - os eixos projetados em forma de trama;
   IV - cuidados com as interseções;
   V - previsão de marginais ao longo das vias estruturais.
   § 1º O sistema viário existente, bem como as vias com previsão prioritária de ampliação estão representados no Mapa 06.
   § 2º Os traçados definitivos serão determinados pelos levantamentos topográficos, geotécnico e ambiental que precedem a fase do projeto.
   § 3º Será destinado um local para a construção de um novo terminal rodoviário de passageiros próximo ao anel viário.
   § 4º Será destinado um local para a futura implantação de um terminal de cargas (porto seco) próximo ao anel viário e ao distrito industrial.
   § 5º Será destinado um local para a futura implantação de um aeródromo ou aeroporto municipal, segundo Normas da Infraero e da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil.

TÍTULO IX - DAS ÁREAS DE USOS URBANOS
CAPÍTULO I - DA DESIGNAÇÃO DAS ÁREAS

Art. 151. Para ordenar o pleno desenvolvimento das funções urbanas, garantindo o desenvolvimento sustentável, a qualidade ambiental, a segurança e a saúde da coletividade, a Zona Urbana da sede do Município de Panambi fica dividida nas seguintes áreas de usos:
   I - Áreas Mistas;
   II - Áreas Residenciais;
   III - Áreas Industriais.
   § 1º Para cada área são estabelecidos os usos permitidos e os usos proibidos definidos no Título X, Capítulo II e constantes do Anexo 01 desta Lei.
   § 2º As áreas de usos, se localizadas em Área indicada no Zoneamento Físico-Ambiental, devem atender às disposições constantes no Título VII, Capítulo III, Seção I, desta Lei.
   § 3º São usos proibidos dentro do perímetro urbano de Panambi: presídios instituições correcionais e de recuperação, de reciclagem de lixo, cemitérios, crematórios, atividades radioativas, fábricas de explosivos e similares, sanatórios, aterros sanitários, abatedouros, pocilgas, aviários, ranários, haras, bem como outros tipos de produção animal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.039, de 28.04.2015)
   § 4º As atividades consideradas desconformes ou proibidas existentes dentro do perímetro urbano somente poderão ser ampliadas mediante Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e de Estudo de Impacto Ambiental - EIA, ambos aprovados pelos órgãos competentes e de parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Panambi.
   § 5º Ficam excluídas da definição das áreas de uso para efeitos de ocupação previstas nos incisos I, II e III do "caput" do artigo, e nos Anexos 01 e 03 do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de Panambi, as empresas definidas pela Lei Geral da Micro-Empresa ou na Lei do Micro-Empreendedor Individual, cujas atividades estejam enquadradas na Resolução do CONSEMA nº 102, de 24 de maio de 2005, e/ou outra norma que venha substituí-la, observado o seguinte: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.876, de 02.09.2009)
      I - Para a instalação de empresas enquadradas no potencial de graduação de impacto ambiental "baixo" e "médio", não há restrição.
      II - Para Empresas enquadradas no potencial de graduação de impacto ambiental "alto", a instalação e licenciamento ficam condicionados a avaliação dos riscos potencialmente existentes, através de laudo técnico emitido por profissional habilitado.
      III - Para Empresas que buscam se instalar apenas com sede administrativa, não há restrição.
      IV - As Empresas que se enquadram em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a III do presente parágrafo, ficam isentas no ano da respectiva instalação, do pagamento das Taxas correspondentes aos Alvarás de Localização e Sanitário.
      V - As licenças de instalação de Empresas com base no presente parágrafo podem ser imediatamente cassadas e/ou suspensas, em casos de ocorrência de dano ambiental de qualquer espécie em razão de sua operação e funcionamento.

Art. 151. (...)
   § 3º São usos proibidos dentro do perímetro urbano de Panambi: presídios, instituições correcionais e de recuperação, estações de tratamento de esgoto, de reciclagem de lixo, subestações de energia elétrica, cemitérios, crematórios, atividades radioativas, fábrica de explosivos e similares, sanatórios, aterros sanitários, abatedouros, pocilgas, aviários, ranários, haras, bem como outros tipos de produção animal.
(redação original)
Art. 152. As áreas de usos referidas no artigo 151 têm seus limites indicados no Mapa 06, estando definidas por logradouros públicos, acidentes naturais ou divisas de lote.
   § 1º No caso de logradouros públicos, a área é constituída de todos os lotes com frente para os mesmos, nela incluídos.
   § 2º No caso de lote com frente para logradouros públicos compreendidos em áreas diferentes, prevalecem às normas das áreas principais.
   § 3º Em casos especiais, os limites das áreas de usos podem ser designados por legislação específica.

CAPÍTULO II - DAS ÁREAS MISTAS

Art. 153. As Áreas Mistas são de ocupação intensiva ou semi-intensiva, destinadas a múltiplos usos, incluindo o residencial e as atividades econômicas de comércio e de prestação de serviços que, para coexistirem, devem estar adequados à capacidade instalada ou projetada de infra-estrutura e são estabelecidas acompanhando a designação de vias estruturais, principais e secundárias, observados os limites estabelecidos no Anexo 2.

Art. 154. As Áreas Mistas subdividem-se em:
   I - Área Mista 1;
   II - Área Mista 2.
   § 1º As Áreas Mistas 1, de ocupação intensiva, são as porções do território nas seguintes confrontações: a área central compreendida pelas ruas Gaspar Martins, Josino Lima, Hermann Meyer, Alfredo Brenner (entre a Praça Engenheiro Walter Faulhaber e a Rua Sete de Setembro), Hermann Faulhaber, Benjamin Constant (entre a Praça Engenheiro Walter Faulhaber e a Rua Barão do Rio Branco), Andrade Neves (entre a Praça Engenheiro Walter Faulhaber e a Rua Assis Brasil), Holanda (entre a Praça Engenheiro Walter Faulhaber e a Rua Borges de Medeiros), Sete de Setembro e Av. Presidente Kennedy e os terrenos situados ao longo das vias arteriais compreendidas pelas Av. Adolpho Kepler Júnior, Av. Presidente Kennedy, Rua 7 de setembro, Avenida Konrad Adenauer, Rua Otto Rehn (entre a Rua da Palmeira e Rua 25 de Julho), Rua da Palmeira, Rua 25 de Julho, Rua Assis Brasil; Rua do Rincão; Rua Bento Gonçalves (entre a Rua Sete de Setembro e Rua Pavão); Rua Pavão, Rua Gaspar Martins, Rua Barão do Rio Branco (trecho entre as ruas Elizabeth e Gaspar Martins), e Rua Henrique Hartemink. Rua Otto Kepler (entre Rua Bento Gonçalves e Rua Holanda), Rua Carlos Hisserich, Rua Jacob Bock (entre Rua Bento Gonçalves e Rua Bento Gonçalves), Rua Arno Philip (entre D. Pedro I e Silvio Osmar Grosse), Rua Augusto Liebercknecht (entre a Av. Konrad Adenauer e Rua Castelo Branco), Rua Luiz Felipe Schmidt (entre Travessa Lourenço Schmidt e 82,56 metros a leste); Rua Paulo Becker; Travessa Primavera; Rua Paris (no trecho entre a BR 158 e a Rua Montevidéo); Rua Pindorama; Rua Erechim; Rua Daltro Filho; Rua Paissandu; Rua Piauí (entre as Ruas Olaria e Paulo Becker); Rua Pedro Álvares Cabral (entre a Rua R. Wentz e a Av. D. Pedro I); Av. D. Pedro I (entre as Ruas Pedro Álvares Cabral e Oscar Strüker); Rua Duque de Caxias; Rua 20 de Setembro (entre as Ruas Piratini e Costa e Silva); Rua João Marimon Júnior (entre as Ruas 20 de Setembro e Joseph Döeth); Rua Jorge Malchow (entre as Ruas 15 de Novembro e Piratini); Rua Elizabeth (entre as Ruas Barão do Rio Branco e Henrique Hartemink) e Rua Marechal Cândido Rondon (entre a Avenida Presidente Kennedy e a Rua Prudêncio Cardoso). (NR) (parágrafo alterado pelas LMs 2.855/2009, 3.384/2012, 3.477/2012, 3.636/2013, 3.865/2014, 4.065/2015, 4.088/2015, 4.099/2015, 4.177/2015, 4.338/2016, 4.390/2016, 4.422/2016 e 4.436/2016)
   § 2º As Áreas Mistas - 1, de ocupação semi-intensiva, são as porções do território compreendidas ao longo das seguintes coletoras: Av. Prefeito Rudi A. Franke; Rua Maranhão; Rua Camaquã e segmento Rua Castelo Branco (da Camaquã até a Av. Konrad Adenauer); Rua Erica; Rua Piratini; Rua Guaporé; Rua Serrana (entre a Rua Guaporé e Rua João M. de Moura); Rua João M. de Moura (entre a Rua Serrana e BR-158); Rua Jacob Bock (entre a Rua Barão de Rio Branco e Guaporé); Rua Benjamin Constant (entre a Rua Barão do Rio Branco e Itália); Rua Holanda (entre a Rua Borges de Medeiros e a Rua Itália); Rua Borges de Medeiros; Rua Barão do Rio Branco (entre as ruas Jacob Bock e Elizabeth); Rua General Osório; Rua Osmar Grosse (entre a Rua da Palmeira e Rua Rui Barbosa); Rua Rui Barbosa; Rua México; Rua Porto Alegre (entre a Rua da Palmeira e Av. 25 de Julho); Rua Passo do Fiúza; Rua Itália (entre Rua Benjamin Constant e Rua Timbará); Rua Sertório (entre a Rua Borges de Medeiros e Rua Reinaldino de Almeida); Rua Reinaldino de Almeida (entre Rua Sertório e Timbará); Rua Santiago (entre Rua sem denominação Rua Pavão) e Rua Hugo Franke; Rua Morengaba (entre a Avenida Konrad Adenauer e a Rua Roberto Ruff), Rua Jeremias Nunes e Rua Payssandu; Rua Castelo Branco (entre a Rua Frederico Krahe e Rua Camaquã). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.713, de 12.07.2018)
   § 3º As Áreas Mistas 1, de ocupação semi-intensiva destinadas preferencialmente a implantação de atividades comerciais e de serviço, são as porções do território compreendidas ao longo das seguintes vias: Rua Carazinho (entre a Rua Brasil e Av. 25 de Julho); Rua Brasil. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.855, de 14.07.2009)
   § 4º As Áreas Mistas 2 são as porções do território compreendida nas seguintes confrontações:
      I - a área urbana contada a partir da faixa de domínio da BR 158, margem esquerda no sentido Panambi-Condor (sentido Sul - Norte), no trecho entre a Avenida Adolfo Kepler Jr. e a Rua João M. de Moura e no trecho entre a Rua Timbará e a Rua Otto Rehn; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.855, de 14.07.2009)
      II - a área urbana contada a partir da faixa de domínio da BR 285, margem esquerda no sentido Bozano-Panambi (sentido Oeste -Leste);
      III - prolongamento da Av. Presidente Kennedy exceto nas porções territoriais classificadas como industriais;
      IV - prolongamento da Av. Prefeito Rudi A. Franke (entre a Av. Presidente Kennedy e Av. dos Imigrantes);
      V - prolongamento da Av. dos Imigrantes até Av. Presidente Kennedy;
      VI - prolongamento da Rua Otto Rehn, entre a BR 158 e Rua Dona Francisca, localizado na Zona de Expansão Urbana -ZEU 1;
      VII - Futura Perimetral Oeste, na Zona de Expansão Urbana - ZEU 1;
      VIII - área territorial localizada na Zona de Expansão Urbana - ZEU 1, localizada entre o prolongamento da Av. Prefeito Rudi A. Franke, a Av. Presidente Kennedy, Av. dos Imigrantes e BR 285.

Art. 154. (...)
   § 2º As Áreas Mistas 1, de ocupação semi-intensiva, são as porções do território compreendidas ao longo das seguintes vias coletoras: Av. Prefeito Rudi A. Franke; Rua Maranhão; Rua Camaquã e segmento da Rua Castelo Branco (da Rua Camaquã até a Av. Konrad Adenauer); Rua Erica; Rua Piratini; Rua Guaporé; Rua Serrana (entre a Rua Guaporé e Rua João M. de Moura); Rua João M. de Moura (entre a Rua Serrana e BR158); Rua Jacob Bock (entre Rua Barão do Rio Branco e Rua Guaporé); Rua Benjamin Constant (entre a Rua Barão do Rio Branco e Rua Itália); Rua Holanda (entre a Rua Borges de Medeiros e a Rua Itália); Rua Borges de Medeiros; Rua Barão do Rio Branco (entre as ruas Jacob Bock e Elizabeth); Rua General Osório; Rua Osmar Grosse (entre a Rua da Palmeira e Rua Rui Barbosa); Rua Rui Barbosa; Rua México; Rua Porto Alegre (entre a Rua da Palmeira e Av. 25 de Julho); Rua Passo do Fiúza; Rua Itália (entre Rua Benjamin Constant e Rua Timbará); Rua Sertório (entre a Rua Borges de Medeiros e Rua Reinaldino de Almeida); Rua Reinaldino de Almeida (entre Rua Sertório e Timbará); Rua Santiago (entre Rua sem denominação Rua Pavão) e Rua Hugo Franke; Rua Morengaba (entre a Avenida Konrad Adenauer e a Rua Roberto Ruff), Rua Jeremias Nunes e Rua Payssandu.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.855, de 14.07.2009)
Art. 154. (...)
   § 1º As Áreas Mistas 1, de ocupação intensiva, são as porções do território nas seguintes confrontações: a área central compreendida pelas ruas Gaspar Martins, Josino Lima, Hermann Meyer, Alfredo Brenner (entre a Praça Engenheiro Walter Faulhaber e a Rua Sete de Setembro), Hermann Faulhaber, Benjamin Constant (entre a Praça Engenheiro Walter Faulhaber e a Rua Barão do Rio Branco), Andrade Neves (entre a Praça Engenheiro Walter Faulhaber e a Rua Assis Brasil), Holanda (entre a Praça Engenheiro Walter Faulhaber e a Rua Borges de Medeiros), Sete de Setembro e Av. Presidente Kennedy e os terrenos situados ao longo das vias arteriais compreendidas pelas Av. Adolpho Kepler Júnior, Av. Presidente Kennedy, Rua 7 de setembro, Avenida Konrad Adenauer, Rua Otto Rehn (entre a Rua da Palmeira e Rua 25 de Julho), Rua da Palmeira, Rua 25 de Julho, Rua Assis Brasil; Rua do Rincão; Rua Bento Gonçalves (entre a Rua Sete de Setembro e Rua Pavão); Rua Pavão e Rua Gaspar Martins.
   § 2º As Áreas Mistas 1, de ocupação semi-intensiva, são as porções do território compreendidas ao longo das seguintes vias coletoras: Av. Prefeito Rudi A. Franke; Rua Maranhão; Rua Camaquã e segmento da Rua Castelo Branco (da Rua Camaquã até a Av. Konrad Adenauer); Rua Erica; Rua Piratini; Rua Guaporé; Rua Serrana (entre a Rua Guaporé e Rua João M. de Moura); Rua João M. de Moura (entre a Rua Serrana e BR158); Rua Jacob Bock (entre Rua Barão do Rio Branco e Rua Guaporé); Rua Benjamin Constant (entre a Rua Barão do Rio Branco e Rua Itália); Rua Holanda (entre a Rua Borges de Medeiros e a Rua Itália); Rua Borges de Medeiros; Rua Barão do Rio Branco; Rua General Osório; Rua Osmar Grossa (entre a Rua da Palmeira e Rua Rui Barbosa); Rua Rui Barbosa; Rua México; Rua Porto Alegre (entre a Rua da Palmeira e Av. 25 de Julho); Rua Passo do Fiúza; Rua Itália (entre Rua Benjamin Constant e Rua Timbará); Rua Sertório (entre a Rua Borges de Medeiros e Rua Reinaldino de Almeida); Rua Reinaldino de Almeida (entre Rua Sertório e Timbará); Rua Santiago (entre Rua sem denominação Rua Pavão) e Rua Hugo Franke.
   § 3º As Áreas Mistas 1, de ocupação semi-intensiva destinadas preferencialmente a implantação de atividades comerciais e de serviço, são as porções do território compreen das ao longo das seguintes vias: Rua Carazinho (entre a Rua Brasil e Av. 25 de Julho); Rua Brasil; Rua Otto Rehn (entre a Av. 25 de Julho e Rua Dona Francisca) Rua General Câmara (entre a Av. Presidente Kenedy e Rua 21 de Abril); Rua 21 de Abril (entre Rua General Câmara e Rua Maranhão); Rua Rondônia e lado sul da Rua Manoel José da Encarnação.
   § 4º (...)
      I - a área urbana contada a partir da faixa de domínio da BR 158, margem esquerda no sentido Panambi-Condor (sentido Sul - Norte), exceto a área urbana classificada como industrial;
(redação original)
Art. 155. As Áreas Residenciais são de ocupação extensiva, indicadas no Mapa 06, destinadas à função predominante ou exclusiva de habitação permanente, unifamiliar e multifamiliar, devendo ser adequadas à capacidade instalada ou projetada de infra-estrutura, sem prejuízo da utilização compatível com a qualidade ambiental, com a segurança e a saúde da coletividade e observados os limites estabelecidos no Anexo 02.

Art. 156. Nas Áreas Residenciais, se a edificação tiver mais de dois pavimentos, os usos não residenciais permitidos somente podem estar localizados no pavimento térreo, que compreende loja e sobreloja, havendo sempre acesso independente para as unidades residenciais.

Art. 157. As Áreas Residenciais já ocupadas e servidas por vias são prioritárias para a instalação de infra-estrutura e dos serviços públicos.

Art. 157-A. Serão permitidas edificações para fins de culto religioso. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.271, de 21.09.2011)

Seção I - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS (Vide LMs 3.296/2011, 3.476/2012, e 3.703/2013)

Art. 158. Os programas municipais destinados à Habitação de Interesse Social e os respectivos planos de urbanização devem ser executados em consonância com os requisitos e a localização das Áreas Residenciais, bem como devem obedecer a legislação e as normas técnicas concernentes.

Art. 159. Zonas Especiais de Interesse Social são os espaços territoriais para instalação de loteamentos populares ou ainda para a instalação de equipamentos urbanos e comunitários adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.
   § 1º A ZEIS é aplicada em processos de regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação sócio-econômica da população e as normas ambientais;
   § 2º As normas de uso e ocupação do solo, observarão o estabelecido nos Anexos 01 e 02, e as normas ambientais estabelecidas nesta Lei.
   § 3º Para viabilizar a urbanização das ZEIS poderá o Poder Público propor incentivos e isenções fiscais mediante Lei específica, com vistas a permitir a redução de custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais.
   § 4o A delimitação de cada área designada como ZEIS será definida em lei específica.

CAPÍTULO V - DAS ÁREAS INDUSTRIAIS

Art. 160. As Áreas Industriais indicadas no Mapa 06 constituem local de instalação de atividades cujos resíduos sólidos, líquidos, gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações podem causar dano à saúde, ao bem-estar e à segurança da população, mesmo depois da aplicação obrigatória de mecanismos de controle de efluentes, de acordo com a legislação vigente e observados os limites de ocupação estabelecidos no Anexo 02.
   § 1º Para os estabelecimentos industriais e de armazenagem somente são permitidas instalações que obedeçam a legislação específica e ambiental, as normas técnicas e os métodos de combate à poluição, assim como devem adequar-se à capacidade instalada ou projetada da infra-estrutura.
   § 2º Além das indústrias e dos depósitos, somente poderá ser licenciada a instalação de atividades essenciais às funções básicas das Áreas Industriais ou as que não venham a sofrer os efeitos danosos de seu funcionamento.
   § 3º É vedado o parcelamento do solo para fins residenciais e o uso residencial nas Áreas Industriais.

Art. 161. As Áreas Industriais são porções do território compreendidas:
   I - pelo Distrito Industrial de Panambi;
   II - pela faixa de terra localizada no Bairro Jaciandi, tendo por limite ao Leste a Rua 25 de Julho, ao Oeste a Rua Brasil, partindo da Rua da Palmeira até encontrar a Rua Lagoa Vermelha no seu novo traçado, ao Sul com a Rua Otto Rehn e ao Norte a divisa de fundos dos lotes existentes na Rua Carazinho e da Rua Lagoa Vermelha, conforme indicado no Mapa 06; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.479, de 28.08.2012)
   III - pela faixa de terra localizada no Bairro Piratini, tendo por limite ao Leste a BR 158, e ainda a Sudeste com a BR 158, ao Sudoeste com a Av. Adolfo Kepler Jr., ao Noroeste com a Sanga Arais e ao Nordeste com a linha divisória do Bairro Piratini, conforme indicado no Mapa 06;
   IV - pela faixa de terra localizada ao longo da Av. dos Imigrantes ambos os lados, conforme indicado no Mapa 06;
   V - pela faixa de terra localizada ao longo da BR 158 entre a Av. dos Imigrantes e trevo da BR 285, conforme indicado no Mapa 06;
   VI - pelo espaço de território urbano ao longo da Av. Presidente Kennedy, conforme indicado no Mapa 06;
   VII - quadra formada pela rua Gaspar Martins, travessa Roberto Reinke e F. Muller, conforme indicado no Mapa 06;
   VIII - outras áreas de uso estritamente industrial, designadas em leis municipais específicas;
   IX - Quadra formada pela Rua Professor Felizardo, Rua das Camélias, Rua Antúrios e Avenida Assunção, conforme indicado no mapa anexo; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 012, de 19.12.2008)
   X - Quadra formada pela Rua Professor Felizardo, Rua Antúrios, Rua Jose Ramos, Rua Canoas, Rua Alecrim, Rua Oscar Schneider e Rua General Câmara, conforme indicado no Mapa anexo; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 012, de 19.12.2008)
   XI - Faixa de Terra localizada no Bairro Arco-Íris, tendo por limite ao Leste a Rua Paulo Beckert, ao Oeste a Rua Concórdia, ao Sul com a Avenida Assunção e ao Norte com a Rua Taquara. (AC) (inciso acrescentado pela Lei Municipal nº 3.467, de 24.07.2012)
   § 1º As diretrizes de uso e ocupação do Distrito Industrial e das Áreas Industriais obedecem à lei específica;
   § 2º Nas Áreas Industriais, os efluentes serão tratados e reciclados de forma integrada pelas empresas através de condomínio de tratamento de resíduos, assegurando que não sejam lançados esgotos ou qualquer tipo de resíduos nos corpos d’água naturais, bem como isolamento de circulação que possa entrar em contato com o lençol freático.
   § 3º Serão previstas áreas verdes de isolamento, que contornem as Áreas Industriais, em largura a ser definida pelo órgão competente, com o objetivo de proteger as zonas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes.
   § 4º Será elaborado plano de controle dos cortes e barrancos a ser aplicado antes da ocupação dos lotes.
   § 5º As Áreas Industriais a serem instaladas observarão distância mínima de resguardo de:
      I - 500 (quinhentos) metros de áreas residenciais;
      II - 250 (duzentos e cinqüenta) metros de residências;
      III - 200 (duzentos) metros de qualquer corpo ou curso d’água natural, circunscrito ou fluente;
      IV - 2 (dois) metros de profundidade do lençol freático.
   § 6º As Áreas Industriais e as indústrias já instaladas devem adequar-se à legislação ambiental federal e estadual que dispõe sobre impacto e licenciamento ambiental.

Art. 161. (...)
   II - pela faixa de terra localizada no Bairro Jaciandi, tendo por limite ao Leste a Rua 25 de Julho, ao Oeste a Rua Brasil, partindo da Rua da Palmeira até encontrar a Rua Carazinho no seu novo traçado, ao Sul com a Rua Otto Rehn e ao Norte a divisa de fundos dos lotes existentes na Rua Carazinho, conforme indicado no Mapa 06;
(redação original)

Art. 162. O Poder Público Municipal manterá controle, diretamente ou mediante convênio com entidade que o faça, sobre a emissão de ruídos ou quaisquer resíduos, sejam sólidos, líquidos ou gasosos, em condições que possam agredir o meio físico, a saúde ou a segurança da coletividade.
   Parágrafo único. A manutenção de controle público sobre a emissão de ruídos ou quaisquer resíduos estende-se para todas as áreas urbanas e para todas as atividades industriais ou comerciais, na forma da legislação específica e do Código Municipal de Meio Ambiente e Posturas.

TÍTULO X - DO REGIME URBANÍSTICO DA ZONA URBANA DE PANAMBI
CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES

Art. 163. Para fins deste Plano Diretor considera-se:
   I - Índice de aproveitamento: a relação entre a área total da construção ou edificação e a área total do lote ou terreno:

Índice de aproveitamento =
área total da edificação
área total do lote

   II - Taxa de ocupação: a relação percentual entre a área da projeção horizontal da(s) edificação(ões) e a área total do lote ou terreno:

Taxa de ocupação =
área de projeção horizontal das edificações x 100
área total do lote

   III - Taxa de permeabilidade: a relação percentual entre a área do terreno livre de qualquer construção ou edificação recoberta com vegetação e a área total do terreno ou lote:

Taxa de permeabilidade =
área livre para infiltração x 100
área total do lote

   IV - Altura da edificação: é a medida efetuada a partir do nível da soleira de entrada até o forro do último pavimento.
   V - Afastamentos laterais e de fundos: as medidas tomadas desde o alinhamento dos lotes lindeiros, até a edificação ou construção.
   VI - Recuo frontal: medida tomada desde o alinhamento do lote e a edificação.
   VII - Testada: é a medida frontal do lote sempre voltada para via pública.
   VIII - Lote: é a fração de terreno resultante de parcelamento do solo para fins urbanos.
   IX - Caixa da via: é a medida em seção transversal, incluindo a pista de rolamento e os passeios.

CAPÍTULO II - DA ADEQUAÇÃO DOS USOS

Art. 164. Para a adequação dos usos às áreas urbanas são adotadas as seguintes definições:
   I - Uso permitido é o uso compatível com a área de uso urbano designada, cumpridas as exigências de controle, de segurança e de saúde da coletividade e de preservação da qualidade ambiental;
   II - Uso proibido é o uso incompatível com a destinação da área de uso urbano designada;
   § 1º A classificação dos usos baseia-se nos setores de atividades econômicas aplicados ao meio urbano, que são: indústria, comércio, prestação de serviços e administração, além da função habitacional.
   § 2º As atividades estão agrupadas em impactos por tipo de atividade designadas nos Anexos 01 e 03.
   § 3º Os usos não designados são autorizados somente após ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e mediante prévio parecer técnico a cargo do órgão competente, resguardado o disposto nesta Lei.

Art. 165. O licenciamento das atividades, em qualquer caso, é fornecido pelo órgão técnico municipal competente.
   § 1º O licenciamento das atividades deve respeitar as normas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ouvidos os órgãos federal e estadual competentes e a legislação em vigor, em especial o Código de Meio Ambiente e de Posturas de Panambi.
   § 2º O Poder Público Municipal deve criar incentivos à remoção para local adequado daquelas atividades licenciadas anteriormente a esta lei, que se encontra em incompatibilidade com os usos permitidos na área onde estão instaladas.
   § 3º Nas edificações e nas instalações de atividades com uso proibido na área onde estão localizadas, com licenciamento anterior a esta lei, fica vedada qualquer ampliação, sendo admitidas somente os reparos comprovadamente essenciais à segurança e à saúde da coletividade.

Art. 166. Os usos e as edificações em desacordo com as áreas onde se localizam somente podem ser mantidos se observado o seguinte:
   I - não podem ser substituídos por outros em discordância com os usos designados para a área;
   II - não podem ser restabelecidos após seis meses de descontinuidade ou de cessamento da atividade;
   III - não podem ser reconstruídos após avaria que tenha atingido 60% (sessenta por cento) ou mais da sua área total construída.

Art. 167. Para o licenciamento de novo uso que altere o uso existente, devem ser obedecidos os limites de ocupação e demais exigências aqui estabelecidas, bem como as do Código de Obras e do Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município.

CAPÍTULO III - DOS LIMITES DE OCUPAÇÃO

Art. 168. Para a adequação das edificações às características de cada Área de uso urbano, os limites de ocupação do solo são determinados pela aplicação simultânea do índice de aproveitamento, da taxa de ocupação, da altura das edificações, do recuo frontal, dos afastamentos laterais e de fundos e da taxa de permeabilidade.

Seção I - Do Índice de Aproveitamento

Art. 169. O índice de aproveitamento em cada área urbana está incluído no Anexo 02, excetuando-se os casos previstos no texto desta Lei.

Art. 170. Não são computadas no cálculo do índice de aproveitamento as seguintes áreas construídas:
   I - de subsolo, sobreloja e mezanino:
   II - de pavimento sob pilotis aberto e livre em no mínimo 80% (oitenta por cento) de sua área;
   III - de pavimento-garagem e de área de estacionamento;
   IV - de pavimento de cobertura se sua área não ultrapassar 1/3 (um terço) da superfície do último pavimento da edificação;
   V - de casa de máquinas, reservatório de água e central de ar condicionado construídos no plano da cobertura;
   VI - de sacada privativa de unidade de condomínio multifamiliar, desde que não vinculada às dependências de serviço e com área inferior a 10% (dez por cento) da superfície do pavimento onde se situam;
   VII - de playground, jardim e equipamentos de lazer ou de recreação ao ar livre, implantados no nível natural do terreno.

Seção II - Da Taxa de Ocupação

Art. 171. A Taxa de ocupação em cada área urbana está incluída no Anexo 02, excetuando-se os casos previstos no texto desta Lei.

Art. 172. Não são computadas no cálculo da Taxa de Ocupação as projeções horizontais das seguintes áreas:
   I - piscina, playground, jardim e outros equipamentos de lazer ou de recreação ao ar livre, implantados no nível natural do terreno, desde que sejam de uso comum;
   II - marquise;
   III - beiral de até 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de profundidade;
   IV - sacada e balcão com até 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de profundidade, engastado em até dois lados e com área inferior a 10% (dez por cento) da área do pavimento;
   V - área de estacionamento e vias internas ao terreno;
   VI - pérgola.

Seção III - Da Altura das Edificações

Art. 173. A altura máxima das edificações é determinada pela aplicação conjunta do índice de aproveitamento, da taxa de ocupação, do recuo frontal e dos afastamentos lateral e de fundos mínimos.
   § 1º Não são computáveis no cálculo da altura das edificações as chaminés, casas de máquinas, reservatórios d’água e demais equipamentos de serviços implantados na cobertura, desde que a sua altura não ultrapasse 7,20 m (sete metros e vinte centímetros).
   § 2º A distância máxima entre os pisos é fixada em 3,60 m (três metros e sessenta centímetros), com exceção do pavimento térreo, que pode ter altura de 5,50 m (cinco metros e cinqüenta centímetros) se destinado a uso comercial ou de serviços.
   § 3º Na ocorrência de alturas entre os pisos maiores que as indicadas no § 2º deste artigo, a soma dos excessos contará como um ou mais pavimentos, dependendo do valor obtido.

Art. 174. Considera-se subsolo os pavimentos não destinados à habitação cuja face superior da laje de cobertura não ultrapassar a altura máxima de 1,50 (um metro e cinqüenta centímetros) acima da cota média do nível natural do terreno.
   Parágrafo único. Os pavimentos situados abaixo da altura definida neste artigo não são considerados subsolos, se livres em pelo menos duas fachadas inteiras, que permitam insolação e ventilação naturais.

Art. 175. As edificações devem respeitar, ainda, as limitações de altura determinadas por normas expedidas pelos órgãos competentes relativas aos serviços de telecomunicações e à navegação aérea.

Seção IV - Do Recuo Frontal e dos Afastamentos

Art. 176. O recuo frontal, tomado a partir do passeio público, em cada área urbana está estabelecido no Anexo 02.
   § 1º No caso da profundidade do terreno ser inferior a 14m (quatorze metros) e superior a 10m (dez metros), o recuo frontal mínimo é igual ao valor que excede a 10m (dez metros) dispensando-se o afastamento de fundo.

Art. 177. São dispensados de recuo frontal as edificações situadas em:
   I - lotes com profundidade inferior a 10 m (dez metros);
   II - lotes de esquina se adotada a curva horizontal de concordância com raio mínimo de 10 m (dez metros) ao alinhamento, após aprovação do órgão municipal competente, conforme indicado no Anexo 05;
   III - os lotes de esquina devem manter afastamento mínimo de 2,00 (dois) metros em ambas as ruas; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.039, de 28.04.2015).
   IV - de acordo Com a previsão constante do mapa que constitui o Anexo 1 da presente Lei, os lotes situados nas zonas Mistas 1 de Ocupação prioritária e intensiva, são dispensados do recuo frontal. (AC) (inciso acrescentado pela Lei Municipal nº 2.855, de 14.07.2009)
   Parágrafo único. A dispensa de recuo prevista no inciso II deste artigo é permitida até a distância média de 20m (vinte metros) contada desde o ponto de intersecção dos alinhamentos.

Art. 177. (...)
   III - os lotes de esquina com testada igual ou inferior a 15m devem manter afastamento mínimo de 1,50m da rua de maior testada e de 4,00m da rua de menor testada;
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.855, de 14.07.2009)

Art. 177. (...)
   III - lotes de esquina com testada igual ou inferior a 15 m (quinze metros), que deverão obedecer a recuo em apenas uma das faces;
(redação original)
Art. 178. Os afastamentos laterais, tomados a partir do alinhamento do lote lindeiro, são de no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em cada lado, nos dois primeiros pavimentos, se existirem vãos de iluminação e ventilação, permitindo-se edificações nas divisas se as paredes forem cegas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.855, de 14.07.2009)
   Parágrafo único. Os demais pavimentos devem obedecer às disposições previstas no artigo 183 deste Código.

Art. 178. Os afastamentos laterais, tomados a partir do alinhamento do lote lindeiro, são de no mínimo 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) em cada lado, permitindo-se edificação nas divisas nos 2 (dois) pavimentos se na parede não existir vãos de ventilação e iluminação. (redação original)
Art. 179. O afastamento de fundo, tomado a partir do lote ou do terreno lindeiro na parte interna da quadra, é de no mínimo 1,5m para paredes com vãos de iluminação e ventilação até dois pavimentos e 1/6 da altura total da edificação, a partir do terceiro pavimento, e 3m a partir do 5º pavimento, sendo permitidas edificações na divisa se as paredes forem cegas. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.214, de 31.05.2011)
   Parágrafo único. No primeiro pavimento a altura da construção na divisa de fundo será de no máximo de 4,5 m (quatro metros e cinqüenta centímetros) incluindo a cobertura.

Art. 179. O afastamento de fundo, tomado a partir do alinhamento do lote ou do terreno lindeiro na parte interna da quadra, é de no mínimo 3 (três) metros a partir do 2º pavimento, nunca inferior a 1/6 (um sexto) da altura máxima da edificação. (redação original)
Art. 180. É permitida a construção em balanço sobre o recuo frontal, os afastamentos laterais e de fundos desde que atenda a dispositivos previstos no Código de Obras de Panambi.

Art. 181. É vedada a construção de balanços sobre o passeio público, exceto o de marquise desde que atenda aos dispositivos previsto no Código de Obras de Panambi.

Art. 182. Na Área Mista 1, indicadas no Mapa 06 e Mapa 02, os dois primeiros pavimentos da edificação, se destinados ao uso comercial ou de prestação de serviços, têm permitida a sua edificação até as divisas laterais, sem prejuízo dos demais limites de ocupação.

Art. 183. As edificações, a partir do 3º pavimento devem manter afastamentos laterais e de fundos em medida não inferior a 1/6 (um sexto) da altura máxima da edificação, se existir vãos de iluminação e ventilação. A partir do quinto pavimento deverá ser respeitado o afastamento mínimo de 3 metros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.855, de 14.07.2009)
   § 1º serão permitidas edificações nas divisas se as paredes forem cegas.
   § 2º Os dois primeiros pavimentos ficam submetidos às disposições do artigo 178 deste Código.
   § 3º Para lotes com frente menor ou igual a 12,00 metros, será permitido afastamentos de 1,50 metros.

Art. 183. As edificações com mais de dois pavimentos devem manter afastamentos laterais e de fundo em medida não inferior a 1/6 (um sexto) da altura máxima da edificação, se existir vão de iluminação e ventilação, respeitando sempre o afastamento mínimo de 3m (três metros). (redação original)
Art. 184. As edificações localizadas nas Áreas Mista 2 e Áreas Industriais, indicadas no Mapa 06 e Anexo 02, devem manter afastamentos laterais e de fundo em medida não inferior a 3 (três) metros e 6 (seis) metros respectivamente.

Art. 185. As edificações localizadas nas ZEIS ficam submetidas às disposições do artigo 179. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.214, de 31.05.2011)

Art. 185. As edificações localizadas nas ZEIS, indicadas no Anexo 02, devem manter afastamentos de fundo em medida não inferior a 2 (dois) metros. (redação original)
Art. 186. São dispensadas de afastamentos as fachadas secundárias de edificações nos seguintes casos:
   I - se situadas no(s) lado(s) de terreno cujo lote contíguo já esteja edificado na divisa comum, até o limite da altura da edificação existente, sem prejuízo dos demais limites de ocupação;
   II - em prédio de habitação coletiva, em se tratando de área destinada a guarda de veículos, a recreação de uso comum ou a serviços gerais, desde que o ponto máximo da cobertura não ultrapasse 4 (quatro) metros de altura, observado a taxa de ocupação respectiva.
   Parágrafo único. Toda fachada construída nas divisas laterais, não poderá ter vãos de iluminação e ventilação ou caimento de águas pluviais.

Art. 187. Na implantação de mais de uma edificação isolada num mesmo terreno, as edificações devem conservar entre si um afastamento equivalente a:
   I - 3 (três) metros, no caso de edificações com até dois pavimentos, quando as paredes possuírem aberturas; (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 3.214, de 31.05.2011)
   II - nunca ser inferior a 1/3 (um terço) da altura da edificação mais alta.
   III - 1,5 metros, no caso de edificações com até dois pavimentos, quando somente uma das paredes possuir abertura. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 7º da Lei Municipal nº 3.214, de 31.05.2011)

Art. 187. (...)
   I - 3 (três) metros, no caso de edificações com até dois pavimentos;
(redação original)
Art. 188. As rampas de acesso ou escadarias devem ser construídas dentro dos terrenos, iniciando-se pelo menos a 1 (um) metro do alinhamento frontal do lote ou terreno, excetuando-se as rampas de acesso para automóveis.
Art. 189. os espaços resultantes dos afastamentos exigidos são non aedificandi, ressalvado o direito à realização das seguintes obras:
   I - muro de arrimo e de vedação do terreno, obras de contenção ou de sustentação, cercas, escadarias e rampas de acesso necessárias em virtude da declividade natural do terreno;
   II - abrigo com capacidade máxima para dois veículos se em terreno com alta declividade e com desnível em relação à rua, no caso de edificação residencial de até dois pavimentos.
   § 1º Em construções residenciais, o afastamento deve ser usado com ajardinamento, sendo permitida a impermeabilização do solo apenas nos acessos a edificação. (NR) (redação estabelecida pela art. 1º da Lei Municipal nº 2.855, de 14.07.2009)
   § 2º Em todos os casos referidos, deve ser respeitada a taxa mínima de permeabilidade designada para a respectiva área, indicados no Anexo 02.

Art. 189. (...)
   § 1º O afastamento frontal deve ser usado com ajardinamento, sendo permitida a impermeabilização do solo apenas nos acessos à edificação.
(redação original)
Seção V - Da Taxa de Permeabilidade

Art. 190. A área do terreno livre de qualquer construção ou edificação é reservada como superfície de infiltração das águas pluviais, devendo estar em contato direto com o subsolo do terreno.
   § 1º Inclui a superfície exposta ou recoberta por vegetação ou por material permeável, excluindo todos os revestimentos fixos, cimentados ou pavimentados.
   § 2º As áreas e os usos sobre os quais incidem a taxa de permeabilidade estão designados no Anexo 02.

TÍTULO XI - DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE PANAMBI
CAPÍTULO I - DO PARCELAMENTO

Art. 191. O parcelamento do solo para fins urbanos obedece o disposto nesta Lei e na Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979 modificada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, observada a prévia aprovação e licença do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
   § 1º O parcelamento de áreas rurais para fins urbanos, desde que incluídas na Zona Urbana depende, ainda, da solicitação de cancelamento do cadastro rural junto ao órgão competente.
   § 2º As licenças para projetos de parcelamento do solo para fins residenciais localizados na Zona de Expansão Urbana poderão ser aprovados após o comprometimento da execução prévia de:
      I - todo o arruamento e pavimentação de acesso aos lotes;
      II - a rede de energia elétrica e de iluminação pública;
      III - o sistema de saneamento básico, incluindo esgotamento em separado das águas pluviais e dos esgotos sanitários;
      IV - rede de drenagem pluvial nas áreas com declividade superior a 10%;
      IV - a rede de telefonia;
   § 4º O módulo mínimo para o parcelamento de glebas situadas na Zona de Expansão Urbana é de 3.000m² (três mil metros quadrados).
   § 5º Excetua-se do disposto no parágrafo 4º deste artigo a gleba original que tenha área inferior a 6.000m² (seis mil metros quadrados) e esteja escriturada há mais de dois anos da data de publicação desta Lei, desde que o seu parcelamento não implique em implantação ou alteração do sistema viário.
   § 6º A divisão do solo autorizada por sentença judicial que resulte em terrenos com dimensões inferiores às admitidas para a Zona Urbana onde se situarem, não gera aos proprietários respectivos o direito de ocupar o solo parcelado com edificação de qualquer natureza.

Art. 192. Para efeitos desta Lei, são modalidades de parcelamento do solo para fins urbanos:
   I - loteamento: a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, ou prolongamento, modificação ou ampliação dos existentes;
   II - desmembramento: a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário já existente, desde que não implique na abertura de novas vias, nem no prolongamento, modificação ou ampliação das existentes;
   III - desdobro, desdobramento, subdivisão ou fracionamento: é a divisão de lote resultante de loteamento ou desmembramento aprovado para a formação de novos lotes;
   IV - remembramento ou fusão: é o reagrupamento de lotes contíguos para constituição de unidades maiores.

Art. 193. É equiparado ao loteamento:
   I - o arruamento que constituir abertura ou prolongamento de vias realizadas por particulares ou pelo Poder Público, incluindo aquelas previstas pelo Poder Público Municipal;
   II - o parcelamento do solo em lotes contíguos, de frente para uma mesma via, em extensão superior a 100 (cem) metros;
   III - (Este inciso foi suprimido pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.039, de 28.04.2015).

Art. 193. (...)
   III - o parcelamento de glebas com área igual ou superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados), independente do uso a que se destinam os lotes resultantes e das suas áreas.
(redação original)
Art. 194. Equipara-se a desmembramento:
   I - (Este inciso foi suprimido pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.039, de 28.04.2015);
   II - o parcelamento do imóvel destinado a reunir a parcela resultante a lote lindeiro, desde que o lote remanescente mantenha as dimensões mínimas previstas no Anexo 2 desta Lei;
   III - o parcelamento de imóveis de forma consensual ou judicial por:
      a) dissolução de sociedade conjugal;
      b) sucessão "causa mortis";
      c) dissolução de sociedades ou associações constituídas anteriormente à data de vigência da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, modificada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 194. (...)
   I - o parcelamento de glebas com área inferior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) em dois ou mais lotes destinados à edificação;
(redação original)

Art. 195. É vedado o parcelamento do solo urbano:
   I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
   II - em terrenos que tenham sido aterrados com quaisquer materiais nocivos à saúde pública, sem prévio saneamento;
   III - (Vetado);
   IV - em Áreas de Preservação Permanente - APPs, de proteção ambiental e do patrimônio histórico, arquitetônico, cultural e arqueológico;
   V - em terrenos cujas condições sanitárias constituem prejuízo para a saúde ou em áreas onde a poluição não permite condições suportáveis, até a sua correção;
   VI - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham edificação.
   Parágrafo único. Os terrenos de que trata o inciso II deste artigo somente podem ser parcelados para fins habitacionais após decorrido o prazo de vinte anos do cessamento da aterragem, quando não saneados convenientemente.

Art. 196. É vedado o aterramento, canalização ou tubulação dos cursos d’água, sem plano técnico específico e sem prévia anuência da Poder Executivo Municipal e do órgão estadual competente, se for o caso.

Art. 197. Os parcelamentos não podem receber denominação igual à utilizada para identificar outros setores ou bairros da cidade, já existentes.

Art. 198. As quadras de comprimento acima de 150 (cento e cinquenta) metros deverão ser prevista a abertura de nova via articulando-se com as vias já existentes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 4.039, de 28.04.2015)

Art. 198. As quadras de comprimento acima de 100 (cem) metros devem ter passagem para pedestres com o mínimo de 4 (quatro) metros de largura, espaçadas de 100 (cem) metros em 100 (cem) metros, no máximo, e observados os seguintes requisitos:
   I - não servir de acesso único a nenhum lote, ainda que para entrada secundária ou de serviço;
   II - ter comprimento igual ou inferior a 20 (vinte) vezes a sua largura;
   III - estarem pavimentadas e providas de dispositivo adequado para o escoamento das águas pluviais;
   IV - serem providas de escadarias, quando tiverem rampas superiores a 15% (quinze por cento);
   V - serem incluídas no projeto de iluminação pública do loteamento.
   § 1º Nos loteamentos exclusivamente industriais, as passagens de pedestres não são obrigatórias.
   § 2º Nas áreas industriais, as quadras poderão ter comprimento superior a cem metros, de acordo com as necessidades das atividades a serem instalada.
(redação original)
Art. 199. Cabe ao loteador:
   I - a execução do sistema de circulação, demarcação das quadras e lotes, implantação dos sistemas de abastecimento de água, de energia elétrica e serviços de esgoto sanitário e de águas pluviais em prazo não superior a quatro anos, a partir da aprovação do projeto.
   II - promover a arborização das vias de circulação do loteamento, segundo especificações de padrão adotadas pelo Poder Executivo.
   Parágrafo único. A reserva de faixas non aedificandi destinadas à implantação dos equipamentos urbanos mencionados no caput deste artigo, além de energia elétrica, rede telefônica e gás canalizado, decorrem desta Lei e serão fiscalizados pelo Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO II - DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS E URBANÍSTICAS
Seção I - Dos Lotes e Quadras

Art. 200. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
   I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão de no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) assim distribuídos:
      a) 20% para o sistema viário;
      b) 10 % para Áreas Verdes com Equipamentos de Recreação e Lazer;
      c) 5% para Área Institucional com Equipamento Comunitário.
   II - os lotes terão área mínima de 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e testada mínima de 12 (doze) metros; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.855, de 14.07.2009)
      Parágrafo único. Os lotes que forem excepcionados na forma do parágrafo segundo do artigo 211, ficam limitados a área mínima de 200 m² (duzentos metros quadrados) e testada mínima de 10 (dez) metros; (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.214, de 31.05.2011)
   III - Os lotes que se destinarem a urbanização especifica de interesse social terão área mínima de 160,00 m² (cento e sessenta) metros quadrados e testada mínima de 08 (oito) metros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.855, de 14.07.2009)
   IV - os lotes que se localizarem nas áreas Mistas 2 terão área mínima de 1.000 m² (mil e metros quadrados) e testada mínima de 20 (vinte) metros;
   § 1º O percentual de áreas públicas previstas no caput deste artigo não é aplicável para loteamentos industriais onde será exigido a destinação de no mínimo 10% (dez por cento) da totalidade da gleba parcelável para implantação de Área Verde de Lazer e Recreação, acrescida da área necessária para as vias públicas, observado o disposto nesta Lei.
   § 2º As áreas verdes de lazer e recreação, previstas na alínea b do inciso I deste artigo, não podem estar incluídas em Áreas de Preservação Permanente - APPs, de Contenção Urbana ou de Preservação do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural e Arqueológico.
   § 3º Será destinada, obrigatoriamente, para implantação de Áreas Verdes com Equipamentos de Recreação e Lazer, previstas na alínea b do inciso I deste artigo, área com declividade inferior a 30% (trinta por cento).
   § 4º Os lotes de esquina, previstos no inciso II deste artigo, devem possuir testada mínima de 15 (quinze) metros.
   § 5º O loteamento de áreas de terras não superior a 12.000 m² (doze mil metros quadrados), sempre que o traçado viário ocupar mais de 20% (vinte por cento) da gleba a parcelar, em virtude da abertura de ruas em acompanhamento de vias já existentes, os percentuais destinados para Áreas Verde de Lazer e Recreação e Área Institucional, poderão ser reduzidos de modo que o total da área pública não exceda os 35% (trinta e cinco por cento) referidos no caput deste artigo, observando-se o seguinte:
      I - a redução será feita prioritariamente na área destinada a equipamentos institucionais ou comunitários, preservando-se integralmente, sempre que possível, o percentual destinado para Área Verde de Lazer e Recreação;
      II - caso a área a ser destinada a equipamentos institucionais não atingir o mínimo de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e testada mínima de 12m (doze metros), a área correspondente será incorporada à Área Verde de Lazer e Recreação.
      § 6º Situações excepcionais de comprovado interesse público dependerão de autorização por lei.

Art. 200. (...)
         II - os lotes terão área mínima de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e testada mínima de 12 (doze) metros;
         III - os lotes que se destinarem a urbanização específica de interesse social terão área mínima de 200 m² (duzentos metros quadrados) e testada mínima de 10 (dez) metros;
Seção II - Do Planejamento do Sistema de Circulação nos Loteamentos

Art. 201. Nos projetos de parcelamento, as novas vias devem articular-se com o sistema viário oficial adjacente, existente ou projetado, dando, sempre que possível, prosseguimento à malha viária já implantada e harmonizando-se com a topografia local.
   § 1º A classificação das vias propostas nos projetos de parcelamento, estabelecida por ocasião do fornecimento das diretrizes, é de competência do órgão técnico municipal.
   § 2º É obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, salvo previsão em lei específica.

Art. 202. É vedado o término das vias de circulação nas divisas da gleba, salvo quando seu prolongamento futuro estiver previsto no Mapa 06.
   Parágrafo único. Será adotada a "praça de retorno" indicada no Anexo 05 quando, por qualquer razão, for impossível o prolongamento futuro das vias além das divisas da gleba.

Seção III - Do Parcelamento para Fins Industriais

Art. 203. Os parcelamentos para fins industriais e outros causadores de impacto ambiental estão sujeitos às normas estabelecidas pela legislação federal e estadual, fiscalizados pelos órgãos competentes.
   § 1º Os lotes terão área mínima de 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados, e testada mínima de 30,00 metros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.855, de 14.07.2009)
   § 2º O parcelamento do solo para uso industrial deve garantir áreas de estacionamento, circulação e manobras para veículos de carga, com dimensões compatíveis ao porte da atividade.

Art. 203. (...)
   § 1º Os lotes terão área mínima de 3000m² (três mil metros quadrados) e testada mínima de 50 (cinquenta) metros.
(redação original)
Art. 204. O Município, antes da aprovação, caso previsto na legislação federal ou estadual, encaminhará aos órgãos competentes os projetos de parcelamento do solo destinados a fins industriais, para que seja autorizada sua execução, sempre que:
   I - puder causar impacto em áreas de proteção ambiental, histórico-cultural, paisagística e arqueológica, assim definidas por legislação estadual ou federal;
   II - puder causar impacto em áreas de interesse especial, definidas e delimitadas por legislação estadual ou federal;
   III - a área for localizada em área limítrofe do Município de Panambi;
   IV - o projeto for desenvolvido em parceria com Município vizinho;
   V - a área for destinada a distrito industrial.

CAPÍTULO III - DOS CONDOMÍNIOS UNIFAMILIARES E MULTIFAMILIARES

Art. 205. Os condomínios residenciais são constituídos na forma da legislação, com unidades autônomas, sendo discriminadas a porção do terreno a ser ocupado pelas edificações e a porção de uso exclusivo, bem como aquela fração da área total do terreno e as partes comuns correspondentes a cada unidade.
   Parágrafo único. Os limites de ocupação das áreas de uso exclusivo dos condomínios residenciais são iguais àqueles estabelecidos para as Áreas Residenciais em que se localizam inclusive no tocante às dimensões mínimas do lote de uso exclusivo.

Art. 206. Os condomínios residenciais devem possuir sistemas próprios de vias, de escoamento das águas pluviais, de esgotamento sanitário, de rede de água potável, de energia elétrica e iluminação, sendo permitidas as interligações nas redes públicas, desde que respeitadas as capacidades instaladas ou projetadas e em conformidade com a legislação pertinente.
   § 1º Os sistemas são implantados e mantidos pelo condomínio mediante projetos técnicos apresentados pelo interessado e aprovados pelos órgãos competentes.
   § 2º A concessão de licença para construir unidade autônoma em condomínio residencial fica condicionada à completa execução das obras relativas à infra-estrutura do condomínio, vistoriados e aprovados pelo órgão municipal competente, atendidas as disposições do Código de Obras, do Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município e desta Lei.
   § 3º Os condomínios residenciais deverão observar as normas previstas no artigo 200 desta Lei;
   § 4º Os condomínios deverão observar área verde mínima de 10% (dez por cento), observado o art. 26 da Lei Estadual nº 10.116, de 23 de março de 1994.

CAPÍTULO IV - DOS PARCELAMENTOS IRREGULARES

Art. 207. O parcelamento irregular e as edificações ou construções em lotes em desacordo com o estabelecido nesta Lei e na legislação federal e estadual estão sujeitos as imposições legais estabelecidas no Titulo XII, especialmente ao embargo ou demolição, sem prejuízo de outras imputações legais.
   Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal promoverá judicialmente o cancelamento das inscrições irregulares e as responsabilidades civil e criminal dos infratores.

Art. 208. Os parcelamentos em realização não aprovados e não licenciados pelos órgãos competentes estão sujeitos a embargo administrativo e devem ser regularizados, atendendo as determinações desta Lei e as demais disposições fixadas pela legislação municipal, sem prejuízo de outras cominações legais, em prazo que não exceda a três meses do início de vigência desta Lei.

CAPÍTULO V - DO DESMEMBRAMENTO E DO DESDOBRO

Art. 209. A aprovação de projetos de desmembramento e desdobro está sujeita aos mesmos procedimentos de tramitação e restrições urbanísticas já referidas nesta Lei.

Art. 210. A aprovação do projeto de desmembramento está sujeita a apresentação, pelo interessado, de certidão atualizada de propriedade e planta do imóvel contendo:
   I - indicação precisa das divisas e dos ângulos internos da área a ser desmembrada ou desdobrada;
   II - indicação do nível do eixo da via defronte a testada do lote e indicação dos níveis dos vértices do lote, tendo como base Referências de Nível local ou cota arbitrária;
   III - indicação do tipo de uso predominante no local;
   IV - indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
   V - localização das edificações existentes na área de lotes ou partes de lotes envolvidos no processo;
   VI - indicação da divisão de lotes pretendida na área e da situação anterior e da posterior ao desmembramento, em mapa na escala máxima de 1:1.000, devidamente assinada pelo proprietário e por responsável técnico;
   VII - memorial descritivo completo;
   VIII - quadro geral indicando o total de lotes;
   IX - negativa de tributos municipais.
   § 1º Considera-se infra-estrutura básica para aprovação de projetos de desmembramento os equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, redes de iluminação pública, de esgoto sanitário, de abastecimento de água potável e de energia elétrica e vias oficiais de circulação que atendam os gabaritos previstos nesta Lei, devidamente pavimentadas com pedra irregular ou asfalto.
   § 2º O projeto deve ser georreferenciado no sistema UTM, Datum SAD69, sendo que a amarração das coordenadas pode ser feita com as Referências de Nível disponíveis na cidade ou com o Marco Geodésico do IBGE, localizado no CEAPED, indicado no Mapa 07.

Art. 211. A aprovação do projeto de desdobro estará sujeita a apresentação, pelo interessado, de certidão atualizada de propriedade e planta do imóvel contendo:
   I - indicação precisa das divisas da área do imóvel e suas distâncias em relação ao arruamento próximo;
   II - localização das edificações existentes na área a ser desdobrada;
   III - indicação da divisão de lotes pretendida;
   IV - quadro de áreas, contendo a área total do terreno e as dos lotes resultantes.
   § 1º O módulo de parcelamento mínimo para desdobro é de 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e testada mínima de 10 (dez) metros, respeitando a testada mínima de 15 (quinze) metros se o terreno for de esquina. (NR) (parágrafo renumerado de parágrafo único para § 1º pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.214, de 31.05.2011)
   § 2º Mediante aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e considerando as peculiaridades de cada caso, o módulo de parcelamento mínimo poderá ser excepcionado para menos de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) mantendo-se testada mínima de 10 (dez) metros, e respeitando testada mínima de 12 (doze) metros se o terreno for de esquina. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.214, de 31.05.2011)
   § 3º O lote originário de loteamento ou desmembramento, poderá sofrer desdobro com entrada particular e testada não inferior a 3 (três) metros para a via principal. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 7º da Lei Municipal nº 4.039, de 28.04.2015)

CAPÍTULO VI - DO ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DE LOTEAMENTO
Seção I - Da Consulta Prévia

Art. 212. A aprovação de projeto de parcelamento do solo para fins urbanos, está sujeita a consulta prévia pelo interessado ao Poder Executivo, apresentando os seguintes documentos:
   I - prova de domínio sobre o terreno;
   II - o pré-projeto em 1 (uma) via impressa na escala 1:1000, ou outra escala que seja adequada, considerando-se o tamanho da área, assinada pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional credenciado e outra em formato digital, compatível com o formato CAD, georreferenciado no sistema UTM, Datum SAD69.
   Parágrafo único. A amarração das coordenadas pode ser feita com as Referências de Nível disponíveis na cidade ou com o Marco Geodésico do IBGE, localizado no CEAPED, indicado no Mapa 07.
   III - O pré-projeto deve ser conter:
      a) descrição da propriedade, na qual constem denominação, área, limites, situação e outras características essenciais;
      b) localização exata dos cursos d’água, banhados, reservatórios, lagos, lagoas, nascentes, olhos d’água e vertentes existentes no imóvel ou os mais próximos a ele;
      c) curvas de nível de 5 (cinco) metros em 5 (cinco) metros, amarradas a um sistema de coordenadas referidas ao sistema cartográfico nacional;
      d) marcação de todas as vias do sistema de circulação existentes ou projetadas numa faixa de 500 (quinhentos) metros ao longo do perímetro do terreno, bem como da via de circulação de interesse supra local mais próxima;
      e) indicação de bosques, matas nativas, monumentos naturais ou artificiais e árvores de porte existentes no sítio;
      f) indicação das construções existentes, linhas de transmissão de energia, adutoras, obras, instalações e serviços de utilidade pública instalados no local ou numa faixa de 500 (quinhentos) metros ao longo do perímetro do terreno;
      g) indicação do uso predominante a que se destina o loteamento;
      h) outras indicações que possam interessar à orientação geral do parcelamento, a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal;
   IV - laudo técnico geológico, executado por profissional habilitado, da área a ser parcelada e, a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal, até o limite de 50 (cinqüenta) metros ao longo do perímetro da área.
   § 1º Quando se dispuser a parcelar parte do terreno ou for proprietário de uma maior área contígua ao parcelamento em questão, o requerente deve apresentar as plantas referidas no inciso II deste artigo abrangendo a totalidade do imóvel.
   § 2º Sempre que se fizer necessária, a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal, pode ser exigida a extensão do levantamento altimétrico ao longo do perímetro do terreno até o limite de 50 (cinqüenta) metros.

Art. 213. O Poder Executivo Municipal analisará previamente o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, indicando no prazo máximo de 10 (dez) dias, na planta apresentada, as seguintes diretrizes:
   I - vias de circulação do sistema viário básico do Município, de modo a permitir o enquadramento e o entrosamento do sistema proposto;
   II - faixas sanitárias para escoamento de águas pluviais e de rede de esgoto sanitário e faixas non aedificandi e as Áreas do Zoneamento Físico-Ambiental, definidas no Título VII desta Lei.
   III - reserva, especificação e localização aproximada de áreas destinadas ao sistema de circulação, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários bem como espaços livres de uso público.
   IV - indicação da proporção do número de lotes conforme o artigo 200 desta Lei.
   V - o zoneamento de uso da área, com indicação dos usos compatíveis;
   VI - indicação dos lotes a serem postos em garantia da execução das obras exigidas.
   Parágrafo único. As diretrizes expedidas vigoram pelo prazo máximo de 1 (um) ano, durante o qual o requerente deverá apresentar o projeto definitivo.

Art. 214. O encaminhamento de projeto de parcelamento está condicionado à viabilidade de abastecimento de águas das áreas parceladas, bem como de esgotamento sanitário e de escoamento de águas pluviais.
   Parágrafo único. A análise da viabilidade é antecedida da apresentação de pareceres detalhados, com posicionamento favorável, emitidos pela concessionária de serviços e ou pelo órgão técnico municipal.

Seção II - Do Projeto

Art. 215. Orientado pelas diretrizes oficiais, consubstanciadas na consulta prévia e dentro do prazo de 1 (um) ano, o loteador apresenta, para aprovação do parcelamento, os seguintes documentos:
   I - prova de domínio sobre o terreno, com relação cronológica dos títulos devidamente transcritos desde 20 (vinte) anos, na forma da legislação federal em vigor;
   II - certidões negativas;
      a) dos tributos federais, estaduais e municipais relativos ao imóvel, devidamente quitados;
      b) das ações reais referentes ao imóvel no período de 10 (dez) anos;
      c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a administração pública;
   III - certidões:
      a) dos cartórios de protestos de título, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
      b) de ações pessoais relativas ao loteados, pelo período de 10 (dez) anos;
      c) de ônus reais relativos ao imóvel;
      d) de ações penais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
   IV - autorização expressa do credor hipotecário, no caso de o terreno estar gravado em hipoteca;
   V - o projeto deve ser apresentado na escala 1:1.000 em 6 (seis) vias e em formato digital, compatível com o formato CAD, georreferenciado no sistema UTM, Datum SAD69.
   Parágrafo único. A amarração das coordenadas pode ser feita com as Referências de Nível disponíveis na cidade ou com o Marco Geodésico do IBGE, localizado no CEAPED, identificado no Mapa 07.
   VI - Licença Prévia - LP, expedida pela Fepam (Fundação Estadual de Proteção Ambiental), ou pelo órgão municipal competente.

Art. 216. O projeto, assinadas todas as 6 (seis) cópias por profissional devidamente credenciado e pelo(s) proprietário(s) ou seu representante legal, deve conter:
   I - planta de situação do parcelamento em escala 1:25.000;
   II - indicação do sistema de circulação local com a respectiva hierarquia, dos espaços livres destinados a áreas verdes de lazer e recreação de uso público e para implantação de equipamentos urbanos e comunitários e suas respectivas áreas;
   III - subdivisão das quadras em lotes, com a respectiva numeração, dimensões e áreas;
   IV - indicação das dimensões lineares e angulares do projeto, raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais de vias em curva, bem como outros elementos necessários a sua perfeita definição;
   V - perfis longitudinais e transversais de todas as vias do sistema de circulação e dos espaços livres de uso público e nas seguintes escalas: horizontal de 1:1.000, vertical de 1:100;
   VI - indicações de marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas de vias projetadas, amarradas à referência de nível existente e identificável;
   VII - projeto de pavimentação das vias de circulação e praças;
   VIII - projeto de rede de escoamento de águas pluviais, indicando o local de lançamento e a forma de prevenção dos efeitos deletérios;
   IX - projeto de rede de esgoto sanitário, indicando o local de lançamento e tratamento dos resíduos;
   X - projeto de rede de distribuição de água potável, indicando fonte abastecedora e volume;
   XI - projeto de rede de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública;
   XII - projeto de arborização das vias do sistema de circulação;
   XIII - indicação das servidões e restrições especiais que, eventualmente, gravem os lotes ou as edificações;
   XIV - memorial descritivo e justificativo do projeto.
   § 1º O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:
      I - a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante;
      II - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
      III - a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato de registro do loteamento;
      IV - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências;
      V - a relação definitiva das quadras, dos lotes, dos arruamentos e das respectivas áreas;
      VI - cronograma de execução das obras em encargo do loteador;
   § 1º O nivelamento exigido deve tomar por base a referência de nível oficial.
   § 2º Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada como atual não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias do tempo da sua apresentação, além das conseqüências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto as aprovações conseqüentes.

Art. 217. As plantas e documentos para aprovação não devem conter quaisquer outros elementos ou ilustrações além dos abaixo relacionados, a saber:
   I - todos os elementos relacionados nos Incisos dos artigos 215 e 216;
   II - indicação do norte magnético e do verdadeiro;
   III - selo com informações do profissional que executou o levantamento e os dados geodésicos do referido projeto;
   IV - indicação da área total, da área loteada, das áreas das vias de circulação, da área reservada para uso público e da proporção dos diferentes tipos de lotes;
   V - termo de compromisso contendo os seguintes dizeres, assinado pelo(s) proprietário(s): "A partir da data da inscrição deste loteamento no Cartório de Registro de Imóveis de Panambi, passam a integrar o domínio do Poder Executivo de Panambi as áreas destinadas ao sistema de circulação, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e de áreas verdes de lazer de uso público. O processamento de guias de transmissão de propriedades, bem como a concessão de "habite-se" para qualquer construção realizada nos lotes ou em áreas de propriedade privada, ficam condicionados à expedição, por parte do Poder Executivo de Panambi, de certidão de aprovação do loteamento e de documento de aceitação definitiva das obras previstas nos itens "a", "h", e "i" do inciso I do artigo 220 desta Lei, a serem realizadas constantes do Decreto de aprovação do projeto de loteamento. Igualmente, ficam caucionados os lotes.(discriminá-los), que não podem ser vendidos antes da emissão do documento de aceitação. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.088, de 27.10.2010)

Art. 217. (...)
   V - termo de compromisso contendo os seguintes dizeres, assinado pelo(s) proprietário(s): "A partir da data da inscrição deste loteamento no Cartório de Registro de Imóveis de Panambi, passam a integrar o domínio do Poder Executivo de Panambi as áreas destinadas ao sistema de circulação, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e de áreas verdes de lazer de uso público. O processamento de guias de transmissão de propriedades, bem como a concessão de "habite-se" para qualquer construção realizada nos lotes ou em áreas de propriedade privada, ficam condicionados à expedição, por parte do Poder Executivo de Panambi, de certidão de aprovação do loteamento e de documento de aceitação definitiva das obras a serem realizadas constantes do Decreto de aprovação do projeto de loteamento. Igualmente, ficam caucionados os lotes. (discriminá-los), que não podem ser vendidos antes da emissão do documento de aceitação."
(redação original)
Art. 218. O Poder Executivo Municipal pode autorizar a execução, por etapas, dos projetos de parcelamento, desde que seja assegurado ao comprador o pleno uso e gozo dos equipamentos previstos no parcelamento.
   Parágrafo único. O termo de compromisso referido no inciso V do artigo 217 deve definir as áreas correspondentes a cada etapa e as condições de liberação de cada área convencionada, conforme o cronograma referido no artigo 216, § 3º.

Seção III - Dos Atos de Aprovação do Projeto e das Garantias

Art. 219. O Poder Público Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, se manifestará pela aprovação ou rejeição do projeto de parcelamento.
   Parágrafo único. Aprovado o projeto de parcelamento, são elaborados e formalizados os seguintes atos:
      I - Termo de Acordo;
      II - Decreto de Aprovação do Projeto.

Art. 220. Pela assinatura do Termo de Acordo, o loteador obriga-se a:
   I - executar no prazo mínimo de 4 (quatro) anos, sem qualquer ônus para o Poder Executivo, as seguintes obras:
      a) abertura e terraplenagem das vias de circulação, com os respectivos marcos de alinhamento e nivelamento;
      b) meios-fios, guias de pedra ou de concreto e calçamento com pedras de basalto conforme padrão estabelecido pelo Município, compatível com a destinação do loteamento, em todas as vias;
      c) valetas e canalização de águas pluviais;
      d) drenagem, aterros, pontes, pontilhões e bueiros que se fizerem necessários;
      e) arborização da área do parcelamento, na proporção mínima de 2 (duas) árvores em cada 100m² (cem metros quadrados) de área destinada a uso privado;
      f) marcação de parques, praças e quaisquer outros equipamentos previstos no projeto de parcelamento submetido à Poder Executivo Municipal;
      g) rede de canalização de esgotos dos lotes até o duto mais próximo já existente ou até o local de tra tamento dos resíduos;
      h) rede de transmissão de energia elétrica, dentro dos padrões estabelecidos pelo órgão competente, dos lotes até a linha de transmissão mais próxima;
      i) rede de abastecimento de água, dentro dos padrões estabelecidos pelo órgão competente, dos lotes até a rede geral;
      j) abertura de poços artesianos, nos casos em que não exista um sistema de abastecimento de água ou a previsão de sua construção no prazo de 2 (dois) anos, autorizada, previamente, pelo órgão competente;
      l) quaisquer outras obras oriundas do atendimento aos dispositivos da presente Lei.
   II - Facilitar a fiscalização permanente do órgão municipal competente durante a execução das obras e dos serviços;
   III - não vender, prometer ou expor lotes a venda antes de concluídas às obras previstas nos itens "a", "h", e "i" do inciso I deste artigo e de ter cumprido as demais obrigações impostas por lei ou assumidas no termo do acordo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 3.214, de 31.05.2011)
   IV - como medida preventiva e protetiva aos direitos dos adquirentes dos lotes, o loteador se obriga a fazer constar nos compromissos de compra e venda ou na escritura de compra e venda que as obras de infra-estrutura previstas nas alíneas "b", "e", "f" e "l", do inciso I, deverão ser implementadas no prazo nele estabelecido. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 3.214, de 31.05.2011)
   V - delimitar e identificar, por intermédio de marcos, cada parcela individualizada. (NR) (Este é o original inciso VI, renumerado para inciso V, pelo Lei Municipal nº 3.088, de 27.10.2010)

Art. 220. (...)
   III - não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lotes antes de concluídas as obras previstas itens a, h e i do inciso I deste artigo e de ter cumprido as demais obrigações impostas por lei ou assumidas no termo do acordo;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.088, de 27.10.2010)
   IV - fazer constar nos compromissos de compra e venda de lotes as condições de que só podem receber construções depois de executadas as obras previstas itens a, h e i do inciso I deste artigo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.088, de 27.10.2010)

Art. 220. (...)
   III - não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lotes antes de concluídas as obras previstas no inciso I deste artigo e de ter cumprido as demais obrigações impostas por lei ou assumidas no termo do acordo;
   IV - fazer constar nos compromissos de compra e venda de lotes as condições de que só podem receber construções depois de executadas as obras previstas no inciso I deste artigo;
   V - fazer constar das escrituras definitivas ou dos compromissos de compra e venda dos lotes as obrigações de serviços e obras previstas no inciso I deste artigo, com a responsabilidade solidária dos adquirentes ou compromissários compradores, na proporção da superfície de suas áreas, no caso em que as obrigações forem executadas por etapas previamente acordadas.
(redação original)
Art. 221. No caso de projeto de parcelamento a ser executado por etapas, o termo de acordo referido no artigo 220, parágrafo único deve ainda:
   I - definir cada etapa do projeto total de modo a assegurar a cada comprador o pleno uso e gozo dos equipamentos previstos para o parcelamento;
   II - definir o prazo total de execução de todo o projeto e as áreas e os prazos correspondentes a cada etapa;
   III - estabelecer condições especiais, se o caso, para a liberação das áreas correspondentes a cada etapa;
   IV - indicar as áreas dadas em garantia, em proporção com as etapas do projeto.

Art. 222. O decreto de aprovação do projeto de parcelamento deve conter:
   I - dados que caracterizam e identificam o parcelamento;
   II - as condições em que o parcelamento foi aprovado;
   III - indicação das áreas destinadas a vias de circulação, as áreas verdes de lazer e recreação, bem como as destinadas a usos institucionais e públicos, as quais se incorporam automaticamente ao patrimônio municipal como bens de uso comum, sem ônus de qualquer espécie para o Poder Executivo Municipal;
   IV - indicação das áreas a serem postas em garantia da execução das obras e, se o caso, os prazos e áreas respectivas;
   V - anexo do qual conste a descrição das obras a serem realizadas e o cronograma de sua execução físico-financeira.

Seção IV - Do Registro e Fiscalização

Art. 223. Após a lavratura do decreto de aprovação, o Poder Executivo Municipal fornece a certidão de loteamento, de posse da qual o loteador encaminhará:
   I - registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, e a afetação das áreas postas como garantia da execução das obras indicadas no inciso I do artigo 220 desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.088, de 27.10.2010)
   II - registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis;
   III - emissão do Alvará de Licença para execução do arruamento, que será averbado no Cartório de Registro de Imóveis, a partir do que se aperfeiçoa a inscrição do loteamento projetado.

Art. 223. (...)
   I - lavratura de escritura de hipoteca das áreas postas como garantia da execução das obras indicadas no inciso I do artigo 220 desta Lei e que devem ser descritas na escritura;
(redação original)

Art. 224. Uma vez realizadas as obras de que trata o inciso I do artigo 224, o Poder Executivo Municipal, a requerimento do interessado e após as competentes vistorias, libera as áreas dadas em garantia.
   § 1º A liberação das áreas postas em garantia não pode ser parcial e somente ocorre quando todas as obras estiverem realizadas.
   § 2º No caso de projeto de parcelamento a ser realizado por etapas, a liberação das áreas postas em garantia é feita proporcionalmente a cada área convencionada.

Art. 225. Caso as obras não tenham sido realizadas no prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data da aprovação do parcelamento, o Poder Executivo Municipal pode:
   I - decretar a nulidade do ato de aprovação do projeto, sem prejuízo da imposição de multa;
   II - executar as obras por sua conta, cobrando do loteador, por meios administrativos ou judiciais, os custos das obras acrescido de 40% (quarenta por cento) a título de administração, sem prejuízo da imposição de multa.
   Parágrafo único. Na imposição de penalidades durante a execução das obras, a Fiscalização Municipal observará o que dispõe o Código de Obras do Município.

Seção V - Das Modificações

Art. 226. O loteador pode requerer modificação total ou parcial do projeto de arruamento ou parcelamento aprovado, desde que:
   I - sejam obedecidas as normas legais e regulamentares;
   II - seja obtida a anuência de todos os titulares de direito sobre as áreas vendidas ou compromissadas à venda, se o caso.

TÍTULO XII - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 227. A inobservância ou a não aplicação das normas estabelecidas neste Plano Diretor pelo agente público resulta em responsabilidade.
   § 1º Considera-se infração toda ação ou omissão que viole as prescrições estabelecidas por este Plano Diretor.
   § 2º A previsão do caput, quando o agente for o Chefe do Executivo Municipal, deverá ser apurado mediante representação ao Ministério Público.
   § 3º A responsabilidade administrativa do servidor público, em qualquer regime jurídico, será apurada na forma do estatuto do servidor público municipal, mediante processo administrativo disciplinar no qual serão garantidos o contraditório e a ampla defesa.
   § 4º A infração às normas desta Lei por agente não servidor será apurada mediante auto de infração e instauração de processo administrativo.

Art. 228. É autoridade competente para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo, o servidor do órgão municipal competente, designado para as atividades de fiscalização e aplicação do Plano Diretor.
   § 1º Qualquer pessoa, constatando infração às normas deste Plano Diretor, poderá dirigir representação à autoridade competente, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
   § 2º A autoridade que tiver conhecimento de infração às normas deste Plano Diretor é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
   § 3º As infrações são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, observadas as disposições desta Lei.
   § 5o A punição da infração administrativa independe das penalidades impostas pela legislação federal e estadual.

Art. 229. Instaurado o processo previsto no § 4º do art. 227, o órgão competente encaminhará notificação para acompanhamento de todos os atos processuais, por via postal em carta AR/MP (Aviso de Recebimento em Mãos Próprias), considerando-se notificado o infrator com a juntada do comprovante aos autos do processo.
   § 1º O infrator terá prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa prévia e arrolar testemunhas ao órgão processante, mediante procurador habilitado.
   § 2º No prazo de 10 (dez) dias será feita a oitiva de testemunhas.
   § 3º Após a oitiva das testemunhas, abre-se prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de alegações finais pelo infrator.
   § 4º Decorrido o prazo do § 3º, a comissão processante terá prazo de 10 (dez) dias para o encaminhamento de relatório circunstanciado à autoridade competente que prolatará decisão no prazo de 10 (dez) dias.
   § 5º Poderão ser dilatados os prazos em razão da complexidade da causa ou da necessidade de prova técnica, mediante pedido motivado à autoridade competente para decidir.
   § 6º Da decisão será intimado o infrator ou seu procurador, quando será dada ciência da penalidade imposta, por via postal em carta AR/MP (Aviso de Recebimento em Mãos Próprias), considerando-se notificado o infrator com a juntada do comprovante aos autos do processo.
   § 7º Em caso de multa, o infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias para fazer caução ou depositar o valor da mesma e interpor recurso, que não terá efeito suspensivo.
   § 8º Não sendo provido ou sendo parcialmente provido, da importância depositada será deduzida a multa imposta.
   § 9º Nos casos de embargo e interdição, a pena deve ser imediatamente acatada, até que sejam satisfeitas todas as exigências que a determinaram.
   § 10. Nos casos de demolição, a autoridade competente estabelecerá o prazo para o cumprimento da pena.

Art. 230. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no artigo 232 e 233:
   I - advertência;
   II - multa simples;
   III - multa diária;
   IV - embargo de obra ou atividade;
   V - demolição de obra;
   VI - suspensão parcial ou total de atividades;
   VII - pena restritiva de direitos.
   § 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
   § 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
   § 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por culpa ou dolo:
      I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado;
      II - opuser embaraço à fiscalização do Poder Público Municipal.
   § 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente e dos equipamentos urbanos, em decisão motivada da autoridade competente, mediante lavra de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
   § 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
   § 6º As sanções indicadas nos incisos IV a VI do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
   § 7º As sanções restritivas de direito são:
      I - suspensão de licença, autorização, permissão ou concessão;
      II - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
      III - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até dois anos.

Art. 231. Os valores arrecadados em decorrência da aplicação de multas estabelecidas no artigo 233 serão revertidos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável.

Art. 232. Constitui-se infração a esta Lei, independentemente das penalidades estabelecidas pela legislação federal e estadual, de acordo com as seguintes gradações:
   § 1o Infração leve:
      I - omitir informações para beneficiar-se com assistência técnica e jurídica gratuita.
   § 2o Infração grave:
      I - obstruir ou impossibilitar o uso coletivo das vias do sistema viário municipal mediante qualquer uso incompatível;
      II - desrespeitar planos e projetos técnicos de abertura e pavimentação de ruas e de passeios públicos, nos termos da legislação;
      III - abrir via direta de acesso em local vedado pela legislação.
   § 3o Infração gravíssima:
      I - instalar empreendimento ou atividade que cause impacto urbanístico ou ambiental em descumprimento às prescrições da legislação ou sem realização de Estudo de Impacto Ambiental e Estudo de Impacto de Vizinhança, quando estes forem exigidos;
      II - descumprir as obrigações e responsabilidades decorrentes de benefício pelo Programa de Incentivos e Benefícios Fiscais;
      III - descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Poder Executivo Municipal;
      IV - desrespeito ao zoneamento físico-ambiental do Município e seus condicionantes;
      V - utilização desconforme de Áreas de Preservação Permanente - APPs, de Preservação Ambiental, de serviços essenciais, de contenção urbana e de de controle adicional;
      VI - desrespeito à preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e arqueológico e das áreas de interesse turístico, de esportes e lazer do Município;
      VII - instalar empreendimento em desconformidade com o uso do solo no território municipal;
      VIII - desrespeito ao regime urbanístico e de parcelamento do solo estabelecidos pela legislação.

Art. 233. As multas serão impostas segundo a seguinte gradação:
   I - Infração leve: 1.000 Unidades de Referência Municipal - URMs;
   II - Infração grave: 3.000 Unidades de Referência Municipal - URMs;
   III - Infração gravíssima: 5.000 Unidades de Referência Municipal - URMs.
   § 1o Ocasionando danos diretos ao cidadão ou ao meio ambiente, a infração será considerada gravíssima.
   § 2o A decisão que estabelecer a aplicação e gradação da sanção será escrita e devidamente motivada pela autoridade competente.
   § 3º Em toda infração decorrente da inobservância de projeto técnico, deverá o infrator regularizar a obra ou atividade adequando-os ao projeto, sendo responsável pela reparação dos danos ocasionados além do pagamento de multa.
   § 4º Quando sobre a infração incidir multa diária, esta será equivalente a 150 (cento e cinqüenta) URMs.
   § 5º O valor da multa diária será acrescido ao da multa enquanto o infrator não regularizar a situação irregular.
   § 6º Em caso de extinção da Unidade de Referência Municipal (URM), será aplicado outro índice que venha a sucedê-la.

Art. 234. Havendo omissão do(s) proprietário(s) na realização de obras e melhorias exigidas por esta Lei, o Poder Público poderá executá-las, cobrando o valor da obra acrescido de multa leve.
   § 1o O proprietário infrator será previamente notificado do prazo para a execução da obra ou melhoria e de que a inexecução caracterizará a mora, devendo o Poder Público Municipal executar a obra e cobrar os valores dispendidos na execução, acrescidos de multa prevista no caput deste artigo.
   § 2o O desrespeito ao previsto no caput deste artigo constitui-se infração leve.

Art. 235. Será lavrado Auto de Infração, se as exigências contidas na notificação não forem acatadas dentro do prazo concedido, e Auto de Embargo, se as irregularidades tiverem continuidade, resultando em aplicação de multa nas duas situações.
   § 1º Cabe recurso, sem efeito suspensivo, desde que comprovado o pagamento da multa, dentro do prazo de 10 (dez) dias;
   § 2º Lavrado o Auto de Embargo, fica vedada a continuidade dos trabalhos;
   § 3o Na reincidência da mesma infração, as multas serão aplicadas em triplo;
   § 4o Além da multa aplicada em razão da infração cometida, o infrator deverá regularizar a situação da obra ou atividade mediante o recolhimento dos valores devidos no prazo de 10 (dez) dias da notificação da infração.
   § 5o O não recolhimento dos valores no prazo estabelecido, acarretará a inscrição na Dívida Ativa do Município.
   § 6º Em caso de infrações decorrentes da inobservância à legislação que já tiverem sido notificadas na data de publicação desta Lei, os infratores terão o prazo de 60 (sessenta) dias para regularizar a situação sob pena de aplicação da multa referente à infração gravíssima, que poderá ser acrescida de multa diária caso tenha continuidade.

TÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 236. Para a implantação e o controle do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Panambi, o Poder Público Municipal deve:
   I - compatibilizar as ações propostas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual relativas ao ordenamento físico-territorial e aos investimentos públicos, com os objetivos e as diretrizes expressos nesta Lei;
   II - regulamentar a legislação complementar de que trata esta Lei, nos prazos previstos;
   III - organizar e treinar permanentemente os servidores municipais competentes para a fiscalização rigorosa e adequação das ações comunitárias às normas desta Lei, do Código de Meio Ambiente e de Posturas e do Código de Obras;
   IV - promover ampla divulgação deste Plano Diretor, através de sua publicação e de audiências públicas;
   V - dispor, no prazo máximo de seis meses da vigência desta Lei, de toda estrutura necessária para a implementação deste Plano Diretor, inclusive constituir uma equipe técnica municipal responsável pela emissão de pareceres e laudos técnicos sobre questões ambientais nos projetos que forem protocolados no Poder Executivo.

Art. 237. Esta Lei do Plano Diretor não se aplica às obras ou parcelamento cujas licenças tenham sido autorizadas até a data de sua aprovação, desde que as obras ou as instalações tenham sido iniciadas e cujas matrículas do parcelamento do loteamento já estejam prontas.
   § 1o Considera-se iniciado o parcelamento do solo para fins urbanos quando comprovado pelo registro público e que apresente, no mínimo, a demarcação dos lotes e o arruamento efetivados.
   § 2º Considera-se iniciada a edificação quando estiver aprovada e licenciada nos órgãos competentes e apresentar, no mínimo, as obras de fundação concluídas.

Art. 238. Compete ao Poder Executivo Municipal orientar e fiscalizar a aplicação desta Lei, bem como executar e supervisionar as disposições estabelecidas.
   § 1º Ao Poder Executivo Municipal é vedado realizar, aprovar e licenciar obra, ainda que a título precário, em discordância com as determinações emanadas desta Lei e da legislação pertinente.
   § 2º Todos os projetos de edificação ou de instalação de atividades devem ser autorizados pelo Poder Executivo Municipal.
   § 3º O Alvará de licença para localização e funcionamento de qualquer atividade somente pode ser expedido se observadas as disposições desta Lei.

Art. 239. Na Zona Urbana, enquanto os leitos das ruas e logradouros projetados no parcelamento do solo não estiverem de acordo com o projeto, será feito o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, total inclusive sobre a área das referidas vias de circulação e logradouros.

Art. 240. Os proprietários, compromissários compradores e compromissários cessionários, os seus sucessores, a título singular ou universal, de imóveis pertencentes aos loteamentos de que trata esta lei ficam obrigados à observância de restrições urbanísticas do direito de construir de duas naturezas:
   I - restrições convencionais, que são as estabelecidas pelo loteador, constantes no memorial e no contrato padrão, a serem observadas inclusive pelo Município;
   II - restrições legais, que são as estabelecidas pelo Poder Público Municipal para todas as urbanizações ou especificamente para determinados bairros ou loteamentos e têm supremacia sobre as restrições convencionais.

Art. 241. O Município não responde pela diferença de medida dos lotes ou quadras que o interessado venha a contratar, em relação às medidas dos loteamentos aprovados.

Art. 242. Nenhuma obra de construção reforma, demolição, reconstrução ou acréscimo de edificações pode ser feita na Zona Urbana sem a prévia aprovação e licença do Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei.
   § 1º Nos acréscimos, a soma da área de edificação existente com a área a ser construída não pode ultrapassar a área total permitida pelo regime urbanístico.
   § 2º Toda e qualquer modificação decorrente de reforma ou reconstrução de edificação já existente deverá respeitar os limites de ocupação previstos nesta Lei.

Art. 243. O protocolo de projeto de edificação ou parcelamento no órgão municipal deve ser precedido de pedido de informações urbanísticas.
   § 1º O pedido de informações urbanísticas tem por objetivo informar ao responsável pela elaboração e pela execução dos projetos as disposições urbanísticas previstas para o local onde pretende construir, parcelar ou se instalar.
   § 2º O pedido de informações urbanísticas e sua resposta são emitidos por escrito, em prazo não superior a 5 (cinco) dias;
   § 3º A resposta do pedido de informações urbanísticas é valido por 6 (seis) meses.

Art. 244. Os projetos e as atividades não aprovados e não licenciados pelos órgãos competentes, em realização ou em construção, são sujeitos a embargo administrativo e devem ser regularizados, atendendo as determinações desta Lei, do Código de Meio Ambiente e de Posturas e do Código de Obras, sem prejuízo de outras cominações legais, em prazo que não exceda a três meses do início de vigência desta Lei.

Art. 245. Os casos omissos a esta Lei serão julgados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Panambi mediante parecer técnico do órgão competente.

Art. 246. São considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa do Poder Executivo Municipal ou entidades autorizadas por lei, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos.
   Parágrafo único. Para a regularização previstas no caput deste artigo será exigível documentação indispensável ao registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 247. O Poder Público Municipal, desenvolverá estudos que serão submetidos ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, visando: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.250, de 18.12.2015)
   I - elaborar estudos socioambientais e delimitar as áreas de proteção das nascentes, ampliar as Áreas de Preservação Permanente - APPs e criação de APAs, no prazo de 5 (cinco) anos;
   II - elaborar estudos técnicos e socioambientais para fins de implantação de via marginal nas rodovias BR 158 e BR 285, no prazo de 5 (cinco) anos, prioritariamente nas áreas efetivamente ocupadas;
   III - elaborar estudo para a regularização fundiária e de ocupação irregular do Bairro Esperança, no prazo de 5 (cinco) anos;
   IV - elaborar estudo e mapeamento dos prédios de valor arquitetônico para fins de preservação, no prazo de 5 (cinco) anos;
   V - elaborar estudo técnico e socioambiental que estabelecera um plano de manejo para fins de proteção e preservação das áreas verdes, especialmente das formadas por vegetações nativas, das nascentes urbanas e rurais, no prazo de 5 (cinco) anos.
   VI - elaborar estudo para definição de área visando a remoção do aeródromo municipal, nos termos do art. 148, no prazo de 5 (cinco) anos;
   VII - elaborar estudo técnico e socioambiental para fins de construção de um novo terminal rodoviário de passageiros, implantação de um terminal de cargas (porto seco) e implantação de um aeródromo ou aeroporto municipal, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º desta Lei.
   VIII - elaborar estudo técnico e socioambiental para fins de ampliação da malha rodoviária, nos termos do art. 154, § 3º, incisos VI, VII e VIII desta Lei no prazo de 5 (cinco) anos;
   IX - elaborar estudo técnico para adequação da área do antigo lixão as normas deste Plano, especialmente as previstas no Título VII.
   § 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS emitira parecer que integrara futuro projeto de Lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo.
   § 2º Os prazos constantes neste artigo passarão a ser contados a partir da publicação da presente Lei.

Art. 247. (...) (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 3.093, de 12.11.2010)
   I - elaborar estudos socioambientais e delimitar as áreas de proteção das nascentes, ampliar as Áreas de Preservação Permanente - APPs e criação de APAs, no prazo de 3 (três) anos;
   II - elaborar estudos técnicos e socioambientais para fins de implantação de via marginal nas rodovias BR 158 e BR 285, no prazo de 3 (três) anos, prioritariamente nas áreas efetivamente ocupadas;
   III - elaborar estudo para a regularização fundiária e de ocupação irregular do Bairro Esperança, no prazo de 3 (três) anos;
   IV - elaborar estudo e mapeamento dos prédios de valor arquitetônico para fins de preservação, no prazo de 3 (três) anos;
   V - elaborar estudo técnico e sócio-ambiental que estabelecerá um plano de manejo para fins de proteção e preservação das áreas verdes, especialmente das formadas por vegetação nativas, das na nascentes urbanas e rurais, no prazo de 3 (três) anos.
   VI - elaborar estudo para definição de área visando a remoção do aeródromo municipal, nos termos do art. 148, no prazo de 3 (três) anos.

Art. 247. O Poder Público Municipal desenvolverá estudos que serão submetidos ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, visando:
   I - elaborar estudos socioambientais e delimitar as áreas de proteção das nascentes, ampliar as Áreas de Preservação Permanente - APPs e criação de APAs, no prazo de 3 (três) anos;
   II - elaborar estudos técnicos e socioambientais para fins de implantação de via marginal nas rodovias BR 158 e BR 285, no prazo de 3 (três) anos, prioritariamente nas áreas efetivamente ocupadas;
   III - elaborar estudo para a regularização fundiária e de ocupação irregular do Bairro Esperança, no prazo de 3 (três) anos;
   IV - elaborar estudo e mapeamento dos prédios de valor arquitetônico para fins de preservação, no prazo de 3 (três) anos;
   V - elaborar estudo técnico e sócio-ambiental que estabelecerá um plano de manejo para fins de proteção e preservação das áreas verdes, especialmente das formadas por vegetação nativas, das na nascentes urbanas e rurais, no prazo de 3 (três) anos.
   VI - elaborar estudo para definição de área visando a remoção do aeródromo municipal, nos termos do art. 148, no prazo de 5 (cinco) anoss;
   VII - elaborar estudo técnico e sócio-ambiental para fins de construção de um novo terminal rodoviário de passageiros, implantação de um terminal de cargas (porto seco) e implantação de um aeródromo ou aeroporto municipal, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º desta Lei.
   VIII - elaborar estudo técnico e sócio-ambiental para fins de ampliação da malha rodoviária, nos termos do art. 154, § 3º, incisos VI, VII e VIII desta Lei no prazo de 5 (cinco) anos;
   IX - elaborar estudo técnico para adequação da área do antigo lixão às normas deste Plano, especialmente as previstas no Título VII.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS emitirá parecer que integrará futuro projeto de Lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo.
(redação original)
Art. 248. A ampliação de qualquer área urbana ou de expansão urbana deve ser antecedida de estudo prévio que defina o respectivo zoneamento de uso, índices urbanísticos e sistema viário principal.

Art. 249. O Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, em até 3 (três) anos após a aprovação desta Lei. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.093, de 12.11.2010)
   I - Projeto de Lei revisando e complementando a legislação habitacional do Município e regulando o Plano Municipal de Habitação;
   II - Projeto de Lei do Plano de Gestão e Saneamento Ambiental;
   III - Projeto de Lei regulamentando a Outorga Onerosa do Direito de Construir;
   IV - Projeto de Lei revisando o Plano Diretor das áreas industriais, estabelecendo as diretrizes de uso e ocupação, o zoneamento, o parcelamento e uso do solo e consolidando a legislação em vigor;
   V - Projeto de Lei regulamentando o Plano de Preservação do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural e Arqueológico do Município de Panambi;
   VI - Projeto de lei específica para aplicação do Imposto Predial e territorial Urbano - IPTU Progressivo no Tempo;
   VII - Projeto de Lei regulando o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança;

Art. 249. O Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, em até 2 (dois) ano após a aprovação desta Lei: (redação original)

Art. 250. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias, a serem consignadas no orçamento municipal.

Art. 251. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 252. Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
   I - Lei Complementar nº 01/1993, de 23 de dezembro de 1993;
   II - Lei Complementar nº 02/1993, de 23 de dezembro de 1993;
   III - Lei Municipal Complementar nº 03/1993, de 23 de dezembro de 1993;
   IV - Lei Municipal nº 1.963/2001 de 19 de setembro de 2001;
   V - Lei Municipal nº 1.985/2001 de 14 de novembro de 2001;
   VI - Lei Municipal nº 2.027/2002 de 11 de março de 2002;
   VII - Lei Municipal nº 2.265/2003 de 31 de dezembro de 2003.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PANAMBI
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de agosto de 2008.

ÊNIO GILNEI MALHEIROS
DELMAR HINNAH

Secretário da Agricultura, Indústria, Prefeito
Comércio, e Serviços

Registre-se e Publique-se

EVALDO RODOLFO GRESSLER
Advogado Geral do Município


ANEXO 01
PARÂMETROS URBANÍSTICOS DO ZONEAMENTO URBANO NA ZONA DE OCUPAÇÃO PRIORITÁRIA DE PANAMBI
(NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Municipal nº 3.214, de 31.05.2011)

CLASSES
ÁREAS
X = Permitido
0 = Proibido
Mista 1
Mista 2
Áreas
Industriais
Residencial
ZEIS
Lot. Pop.
Ocupação
Intensiva
Ocupação
Semi-intensiva
1- HABITAÇÃO
H-1
Impacto Ambiental Baixo
0
X
0
0
X
X
H-2
Impacto Ambiental Médio
X
X
0
0
X
0
H-3
Impacto Ambiental Alto
X
X
0
0
X
0
2- COMÉRCIO VAREJISTA
CV-1
Impacto Ambiental Baixo
X
X
0
0
X
X
CV-2
Impacto Ambiental Médio
X
X
0
0
0
0
CV-3
Impacto Ambiental Alto
X
0
X
0
0
0
3- COMÉRCIO ATACADISTA
CA-1
Impacto Ambiental Baixo
X
X
0
0
0
0
CA-2
Impacto Ambiental Médio
X
X
0
0
0
0
CA-3
Impacto Ambiental Alto
0
0
X
0
0
0
4- SERVIÇOS
S-1
Impacto Ambiental Baixo
X
X
0
0
X
X
S-2
Impacto Ambiental Médio
X
X
0
0
0
0
S-3
Impacto Ambiental Alto
0
0
X
0
0
0
5- INDÚSTRIAS
I-1
Impacto Ambiental Baixo
X
X
0
0
0
X
I-2
Impacto Ambiental Médio
0
0
X
X
0
0
I-3
Impacto Ambiental Alto
0
0
0
X
0
0


ANEXO 01
PARÂMETROS URBANÍSTICOS DO ZONEAMENTO URBANO NA ZONA DE OCUPAÇÃO PRIORITÁRIA DE PANAMBI
(redação original)

CLASSES
ÁREAS
X = Permitido
0 = Proibido
Mista 1
Mista 2
Áreas
Industriais
Residencial
ZEIS
Lot. Pop.
Ocupação
Intensiva
Ocupação
Semi-intensiva
1- HABITAÇÃO
H-1
Impacto Ambiental Baixo
0
X
0
0
X
X
H-2
Impacto Ambiental Médio
X
X
0
0
X
0
H-3
Impacto Ambiental Alto
X
X
0
0
0
0
2- COMÉRCIO VAREJISTA
CV-1
Impacto Ambiental Baixo
X
X
0
0
X
X
CV-2
Impacto Ambiental Médio
X
X
0
0
0
0
CV-3
Impacto Ambiental Alto
X
0
X
0
0
0
3- COMÉRCIO ATACADISTA
CA-1
Impacto Ambiental Baixo
X
X
0
0
0
0
CA-2
Impacto Ambiental Médio
X
X
0
0
0
0
CA-3
Impacto Ambiental Alto
0
0
X
0
0
0
4- SERVIÇOS
S-1
Impacto Ambiental Baixo
X
X
0
0
X
X
S-2
Impacto Ambiental Médio
X
X
0
0
0
0
S-3
Impacto Ambiental Alto
0
0
X
0
0
0
5- INDÚSTRIAS
I-1
Impacto Ambiental Baixo
X
X
0
0
0
X
I-2
Impacto Ambiental Médio
0
0
X
X
0
0
I-3
Impacto Ambiental Alto
0
0
0
X
0
0

ANEXO 02
PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A OCUPAÇÃO DO SOLO NA ZONA URBANA DE OCUPAÇÃO PRIORITÁRIA DE PANAMBI
(NR) (Anexo alterado pelas Leis nºs 2.855/2009, 3.088/2010, 3.214/2011, 3.603/2013, 4.039/2015)

ÍNDICES
URBANÍSTICOS
ÁREAS
Mista 1
Mista 2
Áreas
Industriais
Residencial
ZEIS
Lot. Pop.
Ocupação
Intensiva
Ocupação
Semi-intensiva
PARCELAMENTO DO SOLO
Lote mínimo (m²)
360
360
1000
2000
250
160
Testada mínima (m)
12
12
20
30
12
8
Índice de
Aproveitamento
6
6
1
1
4
4
Taxa máxima de
Ocupação (%)
70
70
70
70
70
65
Taxa mínima de
Permeabilidade (%)
15
15
20
20
20
15
 
OBSERVAÇÕES
Os lotes já existentes ou submetidos a desdobro que devem atender a área mínima de 250m², com testada mínima de 10 m. Em todos os casos os terrenos de esquina devem ter testada mínima de 15 m. (exceção § 1ºart. 211)
ÍNDICES
URBANÍSTICOS
ÁREAS
Mista 1
Mista 2
Áreas
Industriais
Residencial
ZEIS
Lot. Pop.
Ocupação
Intensiva
Ocupação
Semi-intensiva
RECUOS E AFASTAMENTOS MÍNIMOS
Frontal (m)
Isento
Isento
2
6
6
2
2
Lateral
(m)

1,5m para paredes com vãos de iluminação e ventilação até dois pavimentos
e
1/6 da altura total da edificação, a partir do terceiro pavimento, e 3m a partir do 5ºpavimento. Serão permitidas edificações na divisa se as paredes forem cegas
1,5m para paredes com vãos de iluminação e ventilação até dois pavimentos
e
1/6 da altura total da edificação, a partir do terceiro pavimento, e 3m a partir do 5ºpavimento. Serão permitidas edificações na divisa se as paredes forem cegas
3 3 1,5m para paredes com vãos de iluminação e ventilação até dois pavimentos
e 1/6 da altura total da edificação, a partir do terceiro pavimento, e 3m a partir do 5º pavimento Serão permitidas edificações na divisa se as paredes forem cegas
1,5m para paredes com vãos de iluminação e ventilação até dois pavimentos
Fundos (m) Idem lateral Idem lateral 6 6 Idem lateral 2


ANEXO 02
PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A OCUPAÇÃO DO SOLO NA ZONA URBANA DE OCUPAÇÃO PRIORITÁRIA DE PANAMBI
(redação original)

ÍNDICES URBANÍSTICOS
ÁREAS
Mista 1
Mista 2 Áreas Industriais Residencial ZEIS Lot. Pop.
Ocupação Intensiva Ocupação Semi-intensiva
PARCELAMENTO DO SOLO
Lote mínimo (m²)
360
360
1000
3000
260
200
Testada mínima (m)
12
12
20
50
12
10
Índice de Aproveitamento
4*
2?
1
1
1
0,7
Taxa máxima de Ocupação (%)
70
70
70
70
65
65
Taxa mínima de Permeabilidade (%)
15
15
20
20
20
15
OBSERVAÇÕES Os lotes já existentes ou submetidos a desdobro que devem atender a área mínima de 250m², com testada mínima de 10m. Em todos os casos os terrenos de esquina devem ter testada mínima de 15m.
* Altura máxima permitida 8 pavimentos
? Altura máxima permitida 4 pavimentos

ÍNDICES URBANÍSTICOS
ÁREAS
Mista 1
Mista 2 Áreas Industriais Residencial ZEIS Lot. Pop
Ocupação Intensiva Ocupação Semi-intensiva
RECUOS E AFASTAMENTOS MÍNIMOS
Frontal (m)
2 Residencial
2 Comércio e prestação de serviços
4
6
6
4
2
Lateral (m)
1,5m para paredes com vãos de iluminação e ventilação até dois pavimentos e 1/6 da altura total da edificação, a partir do terceiro pavimento
1,5m para paredes com vãos de iluminação e ventilação até dois pavimentos
3
3
1,5m para paredes com vãos de iluminação e ventilação até dois pavimentos
1,5m para paredes com vãos de iluminação e ventilação até dois pavimentos
Fundos(m)
3?
3?
6
6
3
2
ANEXO 03 - DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES, DE USO PERMITIDO EM CADA ÁREA DA ZONA, DE OCUPAÇÃO PRIORITÁRIA, DE PANAMBI


H - 1 Habitação de Impacto Ambiental Baixo:

Edificação que constitui uma única economia residencial;

H - 2 Habitação de Impacto Ambiental Médio:

Conjunto de edificações horizontais que agrupa várias economias residenciais em um mesmo lote ou gleba, submetidas às exigências quanto lote mínimo por unidade, segundo a zona, cujas edificações tenham até dois pavimentos, permitindo um terceiro pavimento para aproveitamento do desnível do terreno.

H - 3 Habitação de Impacto Ambiental Alto:

Edificação ou conjunto de edificações verticais que agrupam várias economias residenciais em um mesmo lote ou gleba.

CV - 1 Comércio Varejista de Impacto Ambiental Baixo:

Antiguidades, armarinho, armazéns, artigos desportivos, fotográficos, plásticos, borrachas, vestuário e lotéricos, bazar, brinquedos, calçados, artefatos de couro, carnes e derivados, confeitarias, lancherias, ferragem, floricultura, fruteira, joalherias e ótica, livraria e papelaria, material elétrico, tabacaria e revistas, vidraçarias, instrumentos médico-hospitalares e similares.

CV - 2 Comércio Varejista de Impacto Ambiental Médio:

Depósito/posto de revenda de gás, funerárias, mercado, padaria, restaurante, pizzaria, farmácia, drogaria e perfumaria, postos de abastecimento.

CV - 3 Comércio Varejista de Impacto Ambiental Alto:

Centro Comercial, lojas de departamentos de segurança, som, máquinas, aparelhos similares, móveis e artigos de decoração, peças e acessórios para veículos, produtos agrícolas e veterinários, supermercado, veículos.

CA - 1 Comércio Atacadista de Impacto Ambiental Baixo:

Alimentos, bebidas, vestiário, papel e artigos de papelaria, produtos fotográficos e similares, materiais óticos e cirúrgicos, instrumentos musicais, produtos farmacêuticos.

CA - 2 Comércio Atacadista de Impacto Ambiental Médio:

Alimentos, bebida, vestiário, papel e artigos para papelaria, produtos fotográficos e similares, materiais óticos e cirúrgicos, instrumentos musicais, fumo, pele e couros, mobiliários, máquinas, veículos e equipamentos, materiais de construção.

CA - 3 Comércio Atacadista de Impacto Ambiental Alto:

Depósito ou posto de revenda de gás, minérios, plásticos, resinas, borrachas, metais, alimentos armazenados em câmaras frigoríficas e outros similares.

S-1 Prestação de Serviços de Impacto Ambiental Baixo:

Agência de correios e telégrafos, agência de viagem e turismo, agência telefônica, ambulatório, posto de atendimento médico, barbearia, salão de beleza, massagista, sapataria, confecção de artigos de vestuário, consultórios (médico, odontológico), escritórios de profissionais liberais, biblioteca, galeria de arte e igrejas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.271, de 21.09.2011)

S - 1 Prestação de Serviços de Impacto Ambiental Baixo:
Agência de correios e telégrafos, agência de viagem e turismo, agência telefônica, ambulatório, posto de atendimento médico, barbearia, salão de beleza, massagista, sapataria, confecção de artigos de vestuário, consultórios (médico, odontológico), escritórios de profissionais liberais, biblioteca, galeria de arte.
S - 2 Prestação de Serviços de Impacto Ambiental Médio:

Centro Cultural, centro esportivo, clubes e similares, creche, escola maternal e similares, entidade de classe sindical, equipamentos administrativos (estadual, federal e municipal), jogos eletrônicos, oficinas em geral, tinturaria e lavanderia, empresa de limpeza e vigilância, escola especial, clínicas e policlínicas.

S - 3 Prestação de Serviços de Impacto Ambiental Alto:

Empresa de dedetização e similares, empresa de mudança, serviços de construção civil, terraplanagem e escavações, estaqueamento, demolições, fundações, estrutura de concreto, impermeabilizações e demais serviços similares, transportadora, equipamentos de segurança pública (Corpo de Bombeiros, Sistema Penitenciário, Polícia Civil e Militar).
   I - 1 Indústria de Impacto Ambiental Baixo:

As atividades industriais DE PORTE MÍNIMO COM GRAU DE POLUIÇÃO BAIXO OU MÉDIO, segundo a classificação da resolução 01/95 do Conselho Administração da FEPAM e Resolução do CONSEMA nº 102, de 24 de maio de 2005 e suas substitutas, exceto as indústrias de minerais não-metálicos, metalúrgica, mecânica, material de transporte, química, borracha, couros, peles/produtos similares, e atendidas as exigências da legislação específica.
   I - 2 Indústria de Impacto Ambiental Médio:

As atividades industriais DE PORTE MÉDIO COM GRAU DE POLUIÇÃO BAIXO OU MÉDIO, segundo a classificação da resolução 01/95 do Conselho Administrativo da FEPAM’ e Resolução do CONSEMA nº 102, de 24 de maio de 2005 e suas substitutas, exceto as indústrias de minerais não-metálicos, metalúrgica, mecânica, material de transporte, química, borracha, de couros, peles e produtos similares, e atendidas as exigências da legislação específica.
   I - 3 Indústria de Impacto Ambiental Alto:

Todas as atividades industriais, COM GRAU DE POLUIÇÃO ALTO segundo a classificação da resolução 01/95 do Conselho Administrativo da FEPAM e Resolução do CONSEMA nº 102, de 24 de maio de 2005 e suas substitutas, e atendidas as exigências da legislação específica.



ANEXO 04 - SISTEMA VIÁRIO: GABARITO DAS VIAS ARTERIAIS




























(Vide LM 4.469/2016)






















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Anexo
 
Publicado no portal CESPRO em 27/08/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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