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08:41 - Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Panambi / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 045, DE 18/07/2016
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA QUE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL POSSA ADERIR POR OPÇÃO EXPRESSA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RPPS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.400, DE 30/08/1994
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.009, de 02.01.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 27/09/1994
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O MÊS DE SETEMBRO DE 1994, ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis nº 1.611/1997 e 2.009/2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.432, DE 17/01/1995
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O MÊS DE JANEIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis nº 1.611/1997 e 2.009/2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 30/05/1995
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O MÊS DE MAIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis nº 1.611/1997 e 2.009/2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 30/04/1996
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O MÊS DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 1.611/1997 e 2.009/2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.534, DE 17/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 27/05/1997
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O MÊS DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 1.611/1997 e 2.009/2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 31/10/1997
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.769, de 21.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.654, DE 22/05/1998
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O MÊS DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.730, DE 12/05/1999
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O MÊS DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.804, DE 03/04/2000
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O MÊS DE ABRIL DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.193, DE 28/05/2003
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O MÊS DE MAIO DE 2.003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.396, DE 24/05/2005
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.505, DE 23/05/2006
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2006, INCORPORA ABONO REMUNERATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.521, DE 17/07/2006
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.604/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.585, DE 27/03/2007
ALTERA ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.009/2002 DE 02 DE JANEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.602, de 11.05.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 2.602, DE 11/05/2007
REVOGA A ALÍNEA "D" DO ARTIGO 20 DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.009/2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PANAMBI, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.608, DE 23/05/2007
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.703, DE 01/04/2008
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2.008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.780, DE 27/01/2009
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 2009/02 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.820, DE 23/04/2009
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2.009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.914, DE 18/11/2009
INSTITUI GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DEVIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA TRABALHAREM NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.963, DE 07/04/2010
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.094, DE 12/11/2010
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.611/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.180, DE 25/04/2011
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.401, DE 03/04/2012
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.583, DE 23/04/2013
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.785, DE 15/04/2014
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.058, DE 19/05/2015
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.327, DE 29/03/2016
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.335, DE 31/03/2016
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.009/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.712, DE 12/07/2018
ALTERA OS ARTIGOS 18 E 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.009 DE 02 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 2.009, DE 02/01/2002
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PANAMBI, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIGUEL SCHMITT-PRYM, Prefeito Municipal de Panambi, RS,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Panambi, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos membros do Magistério, em consonância com os princípios básicos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 2º O regime jurídico dos membros do Magistério é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A carreira do Magistério Público Municipal têm como princípios básicos:
   I - Habilitação profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com o cargo.
   III - Piso salarial profissional definido por Lei específica.
   IV - Aperfeiçoamento profissional continuado, com período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação infantil em escolas e, com prioridade, ao ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos além dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º O sistema municipal de ensino compreende:
   I - as instituições de educação infantil, ensino fundamental, educação especial e educação de jovens e adultos, mantidas pelo Poder Público;
   II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, na forma do artigo 18 da Lei 9.394/96.
   III - a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
   IV - o Conselho Municipal de Educação.

DA ESTRUTURA DA CARREIRA DO QUADRO DE CARGOS E DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º A Carreira do Magistério Municipal, é constituída de cargo de provimento efetivo denominado de Professor, estruturado em, 3 (três) níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a formação pessoal do membro do Magistério.
   § 1º Ficam criados 400 cargos de provimento de Professor para atender o quadro de cargos do Magistério Municipal, os quais serão preenchidos, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nomeados pelo Prefeito Municipal. (Vide LMs 1.611/1997 e 3.094/2010)
   § 2º As especificações do cargo constam no Anexo I desta Lei.
   § 3º Os professores com habilitação específica em curso superior de graduação correspondente a Licenciatura Curta, passam a integrar o Nível transitório que deverá ser extinto em dezembro de 2006.

Art. 7º Para efeitos desta Lei, define-se:
   I - Magistério Público Municipal: Conjunto de profissionais da educação titulares do cargo de professor do Ensino Público Municipal, desempenhando atividades docentes ou funções de suporte pedagógico com vistas a atingir os objetivos da educação.
   II - Professor: é o membro do Magistério Público Municipal com habilitação específica que exerce as atribuições relativas ao cargo do qual está investido.
   III - Cargo: atividade instituída na organização do serviço público, denominado professor, com atribuições e responsabilidades específicas e remuneração correspondente, para ser provido e exercido por titular, na forma estabelecida em lei. Os cargos efetivos são providos por concurso público;
   IV - Função: é atribuição ou conjunto de atribuições relativas ao cargo de professor para efeitos deste Plano de Carreira.

DA FORMA DE PROVIMENTO

Art. 8º A forma de provimento para o cargo de professor far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e as desta Lei.

Art. 9º A formação dos profissionais de educação, como docentes far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do Magistério, na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental a oferecida em nível médio, na modalidade Normal, bem como, para as quatro últimas séries do ensino fundamental, a oferecida em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena.

Art. 10. Os Concursos Públicos serão realizados para o cargo de Professor, segundo as áreas de atuação e habilitações seguintes:
   I - Área I - Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental: formação obtida em nível médio na modalidade normal ou formação em nível superior, em curso de licenciatura de Pedagogia.
   II - Área II - Séries Finais do Ensino Fundamental: formação em curso superior, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas dos conhecimentos específicas do currículo, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente.
   III - Educação Especial - Formação obtida em nível médio, na modalidade Normal, com curso de especialização de, no mínimo, 400 horas ou formação em nível superior na área de Educação Especial.

Art. 11. Após a Década da Educação, o ingresso na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial, para todas as áreas de atuação, a exigência mínima de formação será a licenciatura plena ou habilitação específica obtida em programas de formação pedagógica para portadores de diploma de educação superior, nos termos da Lei.

Art. 12. A passagem do professor de uma área de atuação para outra ocorre mediante concurso, a não ser para o exercício temporário, e, atendimento a uma imperiosa necessidade do serviço.

DOS TRIÊNIOS

Art. 13. Os membros do Magistério Público Municipal, a cada três anos de efetivo exercício prestado ao Município, perceberão triênios de 5% (cinco por cento), sobre o vencimento básico, de acordo com seus respectivos níveis.

DO REGIME DE TRABALHO

Art. 14. O regime de trabalho do membro do Magistério é de 20 (vinte) horas semanais, sendo garantido no mínimo 20% (vinte por cento), para horas de atividades. (NR) (caput com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.780, de 27.01.2009)
   § 1º Para efeitos deste artigo a duração da hora do regime de trabalho corresponde a 60 (sessenta) minutos.
   § 2º Considera-se horas de atividades, aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com o Projeto Político-Pedagógico de cada Escola e em consonância com a SMEC.

Art. 14. O regime de trabalho do membro do Magistério é de 22 (vinte e duas) horas semanais, sendo garantido no mínimo 20% (vinte por cento), para horas de atividades. (redação original)
Art. 15. O titular do Magistério, sempre que as necessidades do ensino o exigirem, sem prejuízo de outras medidas excepcionais de contratações, poderá ser convocado para cumprir regime suplementar de trabalho, sendo respeitada a proporção de horas atividades com relação às horas trabalhadas.

Art. 16. A convocação será feita através de Portaria do Prefeito, por prazo determinado, mediante proposta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

DAS FÉRIAS

Art. 17. O período de férias anuais do titular do cargo de professor será de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. As férias do titular do cargo de professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas de acordo com calendários anuais de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento de ensino.

DOS NÍVEIS

Art. 18. Os níveis constituem a linha de habilitação dos membros do Magistério do cargo de professor como segue:
   a) NÍVEL I - habilitação em nível médio na modalidade Normal.
   b) NÍVEL TRANSITÓRIO - habilitação específica em curso superior de graduação correspondente a licenciatura curta.
   c) NÍVEL II - habilitação específica em curso superior de graduação correspondente a licenciatura plena.
   d) NÍVEL III - especialização em nível de pós-graduação, em cursos na Área de Educação, com duração mínima de 360h.
   e) NÍVEL IV - formação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da LEI nº 9.394/96, mais especialização em nível de pós-graduação Stricto Sensu de Mestrado. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.712, de 12.07.2018)
   f) NÍVEL V - formação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da LEI nº 9.394/96, mais especialização em nível de pós-graduação Stricto Sensu de Doutorado. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.712, de 12.07.2018)
   Parágrafo único. A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte àquele em que o interessado apresentar o comprovante de nova habilitação. Somente ocorrerá a mudança de nível se o professor comprovar que o curso que freqüentou possui o reconhecimento do MEC.

DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Art. 19. O aperfeiçoamento profissional do professor consiste em afastamento do membro do magistério de suas funções, mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, homologada pelo Prefeito Municipal, para freqüentar cursos de aperfeiçoamento em sua área.

AJUDA DE CUSTO ESPECIAL

Art. 20. A ajuda de custo especial será concedida exclusivamente ao professor cuja situação, cumulativamente atenda aos seguintes requisitos:
   a) Concursado pertencente ao quadro de provimento efetivo do Magistério;
   b) esteja enquadrado nos níveis I ou transitório;
   c) esteja frequentando curso superior em educação, a nível de licenciatura plena;
   d) (Esta alínea foi revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.602, de 11.05.2007).

Art. 20. (...)
   d) vier a concluir o curso até o final do ano de 2007. (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.585, de 27.03.2007)

Art. 20. (...)
   d) vier a concluir o curso até o ano de 2006.
(redação original)
Art. 21. O valor da ajuda de custo especial, criada pelo artigo anterior, fica fixado de acordo com a tabela abaixo:

DISCIPLINAS
R$
5
100,00
4
80,00
4
60,00
3
40,00
1
20,00

   § 1º Os valores constantes na tabela acima serão reajustados automaticamente nas mesmas épocas e índices de reajuste concedidos ao funcionalismo público municipal.
   § 2º O Município poderá firmar convênio para o repasse da vantagem, diretamente com as Universidades.

Art. 22. Além dos requisitos previstos no parágrafo único, alíneas "a até d" do artigo 20, fica a concessão da ajuda de custo especial condicionada a apresentação da seguinte documentação pelo beneficiado:
   a) comprovante de matrícula junto à Universidade, no início de cada semestre;
   b) atestado de freqüência firmado pela Universidade, no segundo mês de cada semestre.

Art. 23. Em caso de trancamento de matrícula, independente de motivo, o benefício será automaticamente suspenso.

Art. 24. A ajuda de custo especial não se incorpora ao salário básico e/ou vencimentos para nenhum efeito, e será deferida somente em um cargo de professor.

DO VENCIMENTO

Art. 25. Vencimento: é a retribuição pecuniária, recebida mensalmente pelo integrante deste Plano de Carreira, pelo efetivo exercício das funções inerentes ao cargo que ocupa.
   Parágrafo único. É vedado a incorporação de qualquer gratificação por função ao vencimento ou provento de aposentadoria.

Art. 26. Remuneração: é a soma do vencimento do cargo com vantagens pecuniárias (gratificações, adicionais) a que o servidor tem direito.

Art. 27. O valor do salário básico para os níveis do magistério público municipal fica assim fixado: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.712, de 12.07.2018)
   Nível I ........................ R$ 1.404,56
   Nível Transitório ............... R$ 1.552,32
   Nível II ....................... R$ 1.700,48
   Nível III ......................... R$ 1.885,01
   Nível IV ......................... R$ 2.125,60
   Nível V ......................... R$ 2.329,65

Art. 27. O valor do salário básico para os níveis do magistério público municipal fica assim fixado:
   Nível I ................ R$ 380,00
   Nível TRANSITÓRIO ............... R$ 420,00
   Nível II ....................... R$ 460,00
   Nível III ......................... R$ 510,00
(redação original)
DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 28. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do município, são deferidas aos membros do Magistério as seguintes gratificações e auxílios:
   I - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso;
   II - gratificação pelo exercício em classe de educação especial;
   III - gratificação para atuação em classes multisseriadas;
   IV - gratificação mensal relativa ao desempenho funcional do membro do Magistério;
   V - pelo exercício de Direção, Vice-direção e Coordenação Pedagógica em escola e Coordenação na SMEC;
   VI - gratificação especial por curso de especialização.
   Parágrafo único. As gratificações não podem ser cumulativas.

DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO

Art. 29. O professor lotado em escola de difícil acesso perceberá como gratificação 10% sobre o vencimento básico do nível a que pertencer.
   § 1º As escolas de difícil acesso serão classificadas em decreto, baixado pelo Prefeito Municipal.
   § 2º São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil acesso:
      I - localização em zona rural;
      II - distância de mais de cinco quilômetros da zona urbana do Município;
      III - inexistência de linha regular de transporte coletivo até mil metros da escola, ou de transporte oferecido pelo Município.
   § 3º Somente fará jus a esta gratificação, aquele professor que for obrigado a se deslocar mais de 3 (três) quilômetros, entre sua residência e a escola.

DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CLASSE, DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 30. O professor com habilitação específica, no exercício de Regência de Classe Especial, terá assegurado gratificação mensal, correspondente a 50% do Nível a que pertencer, enquanto permanecer nesta situação.
   Parágrafo único. O professor que atuar nesta área sem curso de habilitação específica, terá assegurado, enquanto permanecer em atuação nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 20% sobre o vencimento do nível a que pertencer.

DA GRATIFICAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM CLASSE MULTISSERIADA

Art. 31. O professor lotado e com atuação em classes multisseriadas, perceberá, como gratificação sobre o vencimento do nível a que pertencer, respectivamente, 20%, 15% ou 10% conforme o exposto:
   I - classe com 4 séries e 22 horas semanais: 20%
   II - classe com 3 séries e 22 horas semanais: 15%
   III - classe com 2 séries e 22 horas semanais: 10%

DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO FUNCIONAL

Art. 32. Os membros do Magistério, perceberão, a título de gratificação por desempenho funcional, o equivalente a até 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do nível a que pertencer, conforme critérios e regras estabelecidos no Anexo II desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.335, de 31.03.2016)

Art. 32. Os membros do Magistério, perceberão, a título de gratificação por desempenho funcional, o equivalente a até 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do nível a que pertencer, conforme critérios e regras estabelecidos no Anexo II desta Lei.
   Parágrafo único. A gratificação estabelecida no caput do artigo somente se aplicará em períodos efetivamente trabalhados.
(redação original)
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DIREÇÃO, VICE-DIREÇÃO E COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA EM ESCOLA E COORDENAÇÃO NA SMEC

Art. 33. A gratificação pelo exercício de direção de escolas de ensino fundamental incidirá sobre o vencimento básico do nível a que pertencer o professor. Essa será fixada a partir da média entre a matrícula inicial e final do ano anterior, observando o número de alunos:
   a) Escola com até 150 alunos - gratificação de 15%
   b) Escola com 151 até 250 alunos - gratificação de 20%
   c) Escola com mais de 251 até 500 alunos - gratificação de 25%
   d) Escola com mais de 501 alunos - gratificação de 30%
   § 1º Ao diretor e coordenador pedagógico da escola Municipal de Ensino Fundamental Pequeno Príncipe deverá ser concedida uma gratificação especial de 50% do vencimento básico do nível a que pertencer o professor, independente do número de alunos da escola.
   § 2º Ao diretor de escola municipal de educação infantil deverá ser concedida uma gratificação de 20% do vencimento básico do nível a que pertencer o professor, independente do número de alunos.

Art. 34. A gratificação pelo exercício de vice-direção e coordenação pedagógica de escola será de 15%, do vencimento básico do nível a que pertencer o professor.

Art. 35. As Escolas de Ensino Fundamental do Sistema Municipal, a partir do exercício de 2004, contarão com diretor de 44 hs. coordenador e vice-diretor da seguinte forma:
   a) Escola com até 150 alunos, Coordenador Pedagógico com 22 horas;
   b) Escola com 151 até 250 alunos, Coordenador Pedagógico com 44 horas;
   c) Escola com 251 até 500 alunos, Coordenador Pedagógico com 44 horas e Vice-diretor com 22 horas
   d) Escola acima de 501 alunos, Coordenador Pedagógico com 44 horas e Vice-diretor com 44 horas;

Art. 36. Para o coordenador da SMEC fica instituída a gratificação de 30% sobre o vencimento básico do nível a que pertencer o professor.

DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO

Art. 37. O professor que tiver curso de especialização com duração de no mínimo 1000 horas/aula, na área de educação, com habilitação específica, fará jus a uma gratificação especial equivalente a 10% do salário básico do Nível 1.

DA CEDÊNCIA OU CESSÃO

Art. 38. Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo de professor é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino
   § 1º Cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
   § 2º Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal:
      I - quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos especializadas e com atuação exclusiva em educação especial; ou
      II - quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do Magistério Municipal anteriores a vigência desta Lei, exceto os criados pela Lei Municipal nº 1.611/97, de 31 de outubro de 1997.
   Parágrafo único. Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei.

Art. 40. Os professores com formação de ensino superior de curta duração e os professores leigos permanecerão em exercício obrigados a adquirir a formação legal, nos termos da Lei Federal nº 9.394/96.

Art. 41. Permanecerão no Quadro em Extinção, regido pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo artigo 19, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988.

Art. 42. Os concursos realizados ou em andamento para provimento de cargos de professores terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos em cargos criados por esta Lei.

Art. 43. As direções das escolas atualmente instituídas permanecerão com suas composições inalteradas até a renovação dos quadros diretivos, quando se observarão para as novas gestões os dispositivos do artigo 33 desta Lei.

Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 45. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
EM 02 DE JANEIRO DE 2002.

MIGUEL SCHMITT-PRYM
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.



ANEXO I.

CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:
   a) Docência na educação infantil e básica, incluindo entre outras as seguintes atribuições:
      1 - participar da elaboração da proposta pedagógica da Escola;
      2 - Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo Projeto Político Pedagógico da Escola;
      3 - Zelar pela aprendizagem dos alunos;
      4 - Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento;
      5 - Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;
      6 - Participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
      7 - Colaborar com as atividades de articulação da escola coma as famílias e a comunidade;
   b) Atividades de suporte pedagógico voltadas para planejamento, administração, supervisão e orientação escolar, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:
      1 - Coordenar a elaboração do Projeto Político Pedagógico da Escola;
      2 - Administrar o pessoal e recursos matérias e financeiros da Escola, tendo em vista o atingir os objetivos pedagógicos;
      3 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas- aula estabelecidas;
      4 - Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
      5 - Prover meios para recuperação de alunos de menor rendimento;
      6 - Prover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a Escola;
      7 - Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como a execução do Projeto Político Pedagógico da Escola;
      8 - Coordenar, no âmbito da Escola, da SMEC as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
      9 - Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes em colaboração com os docentes e as famílias;
      10 - Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema de ensino ou da escola;
      11 - Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema de ensino e de escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;
      12 - Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais.



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Anexo - ANEXO II
 
Publicado no portal CESPRO em 27/08/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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