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07:39 - Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 109, DE 11/10/2017
DETERMINA HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EM TURNO DIFERENCIADO, NO PERÍODO DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 A 31 DE DEZEMBRO DE 2017.
DECRETO MUNICIPAL Nº 132, DE 14/12/2017
DETERMINA HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, EM TURNO DIFERENCIADO, NO PERÍODO DE 18 A 31 DE DEZEMBRO DE 2017.
DECRETO MUNICIPAL Nº 017, DE 13/03/2018
INSTITUI E REGULAMENTA O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA DO ARTIGO 47, § ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.534/1996.
DECRETO MUNICIPAL Nº 055, DE 03/07/2018
DETERMINA HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EM TURNO DIFERENCIADO, NOS DIAS DE JOGOS DO BRASIL NA COPA DO MUNDO 2018.
DECRETO MUNICIPAL Nº 074, DE 13/09/2018
DETERMINA HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EM TURNO DIFERENCIADO, NO PERÍODO DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 A 31 DE DEZEMBRO DE 2018. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 789, DE 17/09/1982
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PANAMBI. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.534, de 17.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 25/11/1992
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 789 DE 17 DE SETEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.534, de 17.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 1.534, DE 17/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.540, DE 29/01/1997
CRIA O IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PANAMBI, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.434, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.544, DE 19/02/1997
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.546, DE 13/03/1997
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.534/96 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.896, de 24.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.552, DE 25/03/1997
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 10/04/1997
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 10/04/1997
DENOMINA VIA PÚBLICA DE ERNESTO EMÍLIO KEPLER.
LEI MUNICIPAL Nº 1.562, DE 02/05/1997
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.577, DE 03/07/1997
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.534/96 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.604, DE 16/10/1997
DISPÕE SOBRE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES ESTÁVEIS INTEGRANTES DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.605, DE 16/10/1997
REGULAMENTA A FORMA DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FUNCIONAL, PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE EFICIÊNCIA DOS MOTORISTAS, MOTORISTAS ESPECIALIZADOS, OPERADORES DE MÁQUINAS E OPERADORES DE MÁQUINAS ESPECIALIZADOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.769, de 21.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 31/10/1997
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.769, de 21.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.634, DE 25/02/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.637, DE 04/03/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.640, DE 10/06/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.648, DE 29/04/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.652, DE 05/05/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.666, DE 14/08/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.674, DE 20/08/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.703, DE 21/12/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.709, DE 24/02/1999
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.712, DE 02/03/1999
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.725, DE 14/04/1999
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.727, DE 20/04/1999
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.729, DE 12/05/1999
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.732, DE 26/05/1999
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.734, DE 11/06/1999
DISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORME PELOS FISCAIS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.739, DE 15/06/1999
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.747, DE 12/08/1999
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 18/08/1999
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.760, DE 17/09/1999
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.786, DE 15/12/1999
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.792, DE 27/01/2000
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.797, DE 01/03/2000
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.801, DE 06/03/2000
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 04/04/2000
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.812, DE 11/04/2000
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.887, DE 10/01/2001
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.534/96 DE 17.12.96, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.769, de 21.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.996, DE 13/12/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 1.359/94 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA A FORMAÇÃO E ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR DISPONDO AINDA SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.076, de 03.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.008, DE 02/01/2002
INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.534/96 DE 17/12/1996 - REGIME JURÍDICO ÚNICO, E 1.540/97 DE 29/01/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.009, DE 02/01/2002
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PANAMBI, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.319, DE 23/08/2004
AUTORIZA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICOLUSIDADE A SERVIDOR NOMEADO EM CARGO CC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.789, de 02.02.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.429, DE 03/10/2005
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.534/1996 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.434, DE 19/10/2005
REESTRUTURA O IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PANAMBI DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.472, DE 30/12/2005
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.611/97 DE 31/10/1997, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, CRIA EMPREGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.576, DE 02/03/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.633, DE 13/09/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.670, DE 04/01/2008
CRIA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.768, de 14.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.684, DE 26/02/2008
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIAS, PROCESSOS DISCIPLINARES E ESPECIAIS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, ATRIBUI GRATIFICAÇÃO A SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.693, DE 13/03/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.702, DE 01/04/2008
INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS 1.534/96 E 2.408/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.714, DE 07/05/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.756, DE 07/10/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.761, DE 12/11/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.937, DE 11/01/2010
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.534/96 DE 17.12.96, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.008, DE 02/06/2010
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.534/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.100, DE 18/11/2010
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 1.611/97 DE 31 DE OUTUBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.375, DE 16/02/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.407, DE 20/04/2012
PRORROGA POR 180 DIAS O PRAZO DE CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL MÉDICOS GERAIS COMUNITÁRIOS E MEDICO CARDIOLOGISTA PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS 3.320/2011 E 3.291/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.408, DE 20/04/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.409, DE 20/04/2012
PRORROGA POR 180 DIAS O PRAZO DE CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAIS Nº 3.303/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.410, DE 20/04/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.411, DE 20/04/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.412, DE 20/04/2012
PRORROGA POR 180 DIAS O PRAZO DE CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE 01 UMA SERVENTE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.290/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.415, DE 25/04/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.418, DE 04/05/2012
PRORROGA POR 180 DIAS O PRAZO DE CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE 01 (UMA) SERVENTE E 01 (UM) MONITOR DE LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3.297/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.419, DE 04/05/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.426, DE 11/05/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.427, DE 11/05/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.429, DE 17/05/2012
PRORROGA POR 180 DIAS O PRAZO DE CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE 05 (cinco) GARIS PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3.333/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.430, DE 17/05/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.438, DE 06/06/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.439, DE 06/06/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.442, DE 14/06/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.451, DE 22/06/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.460, DE 28/06/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.461, DE 28/06/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.464, DE 28/06/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.465, DE 05/07/2012
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.534/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.769, de 21.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 3.466, DE 05/07/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.504, DE 05/12/2012
ALTERA A LEI 1.534/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.512, DE 21/12/2012
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.534/96 DE 17.12.96, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.560, DE 12/03/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.670/08 QUE CRIA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.768, de 14.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 3.817, DE 04/06/2014
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.534/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.769, de 21.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 3.896, DE 24/09/2014
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19-98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.965, DE 21/01/2015
INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.534/96 DE 17/12/1996 - REGIME JURÍDICO ÚNICO, E LEI Nº 2.434/2005, QUE REESTRUTURA O IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PANAMBI DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.046, DE 04/05/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PANAMBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.076, DE 03/06/2015
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTANDO A FORMAÇÃO E ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR, DISPONDO SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DE PANAMBI, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.486, DE 15/02/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.487, DE 22/02/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.488, DE 22/02/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.489, DE 22/02/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.490, DE 22/02/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.491, DE 22/02/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.492, DE 22/02/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.493, DE 22/02/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.494, DE 22/02/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.495, DE 22/02/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.496, DE 22/02/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.498, DE 22/02/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.500, DE 01/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.501, DE 01/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.502, DE 01/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.503, DE 01/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.504, DE 01/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.505, DE 01/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.506, DE 01/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.507, DE 01/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.508, DE 01/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.509, DE 01/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.510, DE 01/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.511, DE 01/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.512, DE 01/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.513, DE 01/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 4.527, DE 29/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.528, DE 29/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.533, DE 04/04/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.534, DE 04/04/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.535, DE 12/04/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.536, DE 12/04/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.537, DE 12/04/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.538, DE 12/04/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.539, DE 12/04/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.540, DE 12/04/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.541, DE 12/04/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.542, DE 12/04/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.543, DE 19/04/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.544, DE 19/04/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.545, DE 19/04/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.548, DE 26/04/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.552, DE 26/04/2017
A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.557, DE 10/05/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.559, DE 24/05/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.560, DE 24/05/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.561, DE 24/05/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.562, DE 24/05/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.566, DE 31/05/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.567, DE 31/05/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.569, DE 14/06/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.571, DE 14/06/2017
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DE SERVIDORA GESTANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.572, DE 21/06/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.573, DE 21/06/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.574, DE 21/06/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.575, DE 21/06/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.576, DE 21/06/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.579, DE 14/07/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.580, DE 14/07/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.581, DE 14/07/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.582, DE 14/07/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.583, DE 14/07/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.588, DE 24/07/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.589, DE 24/07/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.590, DE 24/07/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.591, DE 24/07/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.592, DE 24/07/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.594, DE 17/08/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.595, DE 17/08/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.596, DE 17/08/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.599, DE 23/08/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.602, DE 01/09/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.603, DE 01/09/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.604, DE 01/09/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.605, DE 01/09/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.606, DE 01/09/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.607, DE 01/09/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.613, DE 21/09/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.617, DE 11/10/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.628, DE 08/11/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.629, DE 08/11/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.630, DE 08/11/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.632, DE 08/11/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.638, DE 23/11/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.640, DE 06/12/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.642, DE 15/12/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.643, DE 15/12/2017
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DE SERVIDORA GESTANTE.
LEI MUNICIPAL Nº 4.656, DE 01/03/2018
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DE SERVIDORA GESTANTE.
LEI MUNICIPAL Nº 4.657, DE 01/03/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.658, DE 01/03/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.659, DE 01/03/2018
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DE SERVIDORA GESTANTE.
LEI MUNICIPAL Nº 4.661, DE 01/03/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.662, DE 01/03/2018
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DE SERVIDORA GESTANTE.
LEI MUNICIPAL Nº 4.664, DE 01/03/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.665, DE 01/03/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.666, DE 01/03/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.667, DE 01/03/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.668, DE 01/03/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.669, DE 01/03/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.670, DE 01/03/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.672, DE 11/04/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.674, DE 11/04/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.676, DE 26/04/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.677, DE 26/04/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.678, DE 07/05/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.679, DE 07/05/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.681, DE 23/05/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.682, DE 23/05/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.683, DE 23/05/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.684, DE 23/05/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.685, DE 23/05/2018
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DE SERVIDORA GESTANTE.
LEI MUNICIPAL Nº 4.692, DE 30/05/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.693, DE 30/05/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.694, DE 30/05/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.696, DE 30/05/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.698, DE 05/06/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.699, DE 05/06/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.701, DE 12/06/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.702, DE 12/06/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.703, DE 12/06/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.705, DE 03/07/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.706, DE 03/07/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.707, DE 03/07/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.708, DE 03/07/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.714, DE 19/07/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.715, DE 19/07/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.716, DE 19/07/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.717, DE 19/07/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.725, DE 23/08/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.726, DE 23/08/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.728, DE 30/08/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.729, DE 30/08/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.730, DE 30/08/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.735, DE 18/09/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.736, DE 18/09/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.737, DE 18/09/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.738, DE 18/09/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.739, DE 18/09/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.743, DE 30/10/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.745, DE 30/10/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.746, DE 30/10/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.747, DE 30/10/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.748, DE 30/10/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.757, DE 21/11/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.758, DE 21/11/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.759, DE 21/11/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.763, DE 29/11/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.772, DE 28/12/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.773, DE 28/12/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.774, DE 28/12/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.779, DE 19/02/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.780, DE 19/02/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.781, DE 19/02/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.782, DE 19/02/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.783, DE 19/02/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.784, DE 19/02/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.785, DE 19/02/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.797, DE 13/03/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.798, DE 13/03/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.799, DE 20/03/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.800, DE 20/03/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.801, DE 20/03/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.802, DE 20/03/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.803, DE 20/03/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.804, DE 27/03/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.805, DE 27/03/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.806, DE 27/03/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.810, DE 10/04/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.811, DE 10/04/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.812, DE 10/04/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.814, DE 24/04/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.815, DE 24/04/2019
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DE SERVIDORA GESTANTE.
LEI MUNICIPAL Nº 4.817, DE 24/04/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PSICÓLOGO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.818, DE 02/04/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE UM AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.824, DE 15/05/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE MONITOR DE LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.825, DE 15/05/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE SERVENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.826, DE 15/05/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.827, DE 15/05/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE UM AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.828, DE 15/05/2019
AUTORIZA A CONVOCAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE SERVIDORA INTÉRPRETE DE LIBRAS, INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO, PARA MAIS 15 (QUINZE) HORAS DE TRABALHO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.829, DE 15/05/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.830, DE 15/05/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.831, DE 15/05/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE MONITOR DE LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.832, DE 15/05/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.833, DE 15/05/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.834, DE 15/05/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE SERVENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.835, DE 15/05/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.836, DE 15/05/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 1.534, DE 17/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIGUEL SCHMITT-PRYM, prefeito Municipal de Panambi,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Panambi.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 5º Função gratificada é a instituída por Lei, para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o provimento. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.577, de 03.07.1997)

Art. 5º Função Gratificada é a instituída por Lei, para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício. (redação original)
Art. 6º Função Gratificada Especial - FGE, é privativa dos Secretários e Assessores municipais, quando cedidos por outros órgãos públicos.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: (Vide DM 003/2003)
   I - ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.512, de 21.12.2012)
   II - ter idade mínima de dezoito anos;
   III - estar quites com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - gozar de saúde física e mental compatível com a função;
   V - ter atendido as condições prescritas em lei para o cargo.

Art. 7º (...)
   I - ser brasileiro;
(redação original)
Art. 8º Os cargos públicos serão providos por:
   I - nomeação;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento;
   VII - promoção.

Seção II - Do Concurso Público

Art. 9º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento.
   Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas por órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza de cada cargo.
   Parágrafo único. O candidato deverá comprovar que, na data da abertura das inscrições, não havia ultrapassado a idade limite máxima para o recrutamento.

Art. 11. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

Seção III - Da Nomeação

Art. 12. A nomeação será feita:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais cargos.

Art. 13. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público.

Seção IV - Da Posse e do Exercício

Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
   § 2º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Art. 15. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.
   § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

Art. 16. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício.

Art. 18. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 19. O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
      I - depósito em moeda corrente;
      II - garantia hipotecária;
      III - título de dívida pública;
      IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
   § 2º No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontados do servidor segurado, em folha de pagamento.
   § 3º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.
   § 4º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

Seção V - Da Estabilidade

Art. 20. (Este artigo foi revogado tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 3.896, de 24.09.2014, que estabelece novas disposições para o estágio probatório).

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.512, de 21.12.2012)

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes quesitos:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.546, de 13.03.1997)
   I - assiduidade;
   II - pontualidade;
   III - disciplina;
   IV - eficiência;
   V - responsabilidade;
   VI - relacionamento.
   § 1º Três meses antes de findo o período de estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI deste artigo.
   § 2º Verificado em qualquer fase do estágio, seu resultado totalmente insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor, observado o disposto em regulamento.
   § 3º Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á aberto vistas do processo, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar defesa.
   § 4º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no artigo 22 e respectivos parágrafos.

Art. 20. O servidor poderá ser exonerado no interesse do serviço público nos seguintes casos:
   I - inassiduidade;
   II - indisciplina;
   III - insoburdinação;
   IV - ineficiência;
   V - falta de dedicação ao serviço e
   VI - má conduta.
   § 1º Ocorrendo hipótese prevista neste artigo, o chefe imediato do servidor representará à autoridade competente, a qual deverá dar vista ao servidor, a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo de cinco dias.
   § 2º Decorrido o prazo de defesa, apresentada esta ou não, e atendidas as diligências eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente decidirá, no prazo de quinze dias, em ato motivado, pela exoneração do servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando, neste caso, sob observação.
(redação original)
Seção VI - Da Recondução

Art. 22. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo, e
      b) reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do § anterior, será apurada nos termos dos §s do art. 21 e somente poderá ocorrer no prazo de dois anos a contar do exercício em outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

Seção VII - Da Readaptação

Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
   § 3º Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

Seção VIII - Da Reversão

Art. 24. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 25. O servidor que for aposentado por idade ou por tempo de serviço, não poderá reverter.

Art. 26. A reversão dará direito à contagem do tempo para fins de aposentadoria.

Seção IX - Da Reintegração

Art. 27. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Seção X - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 28. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aproveitado em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.
   § 1º Não havendo cargo equivalente o funcionário permanecerá em disponibilidade remunerada.
   § 2º No aproveitamento terá preferência o que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 29. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.

Seção XI - Da Promoção

Art. 30. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 31. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento;
   VII - promoção.

Art. 32. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido;
   II - de ofício quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) de servidor não estável nas hipóteses do art. 20, desta Lei;
      c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos § 1º e 2º do art. 135 desta Lei.
      d) de servidor que se aposentar na forma do artigo 21.
   Parágrafo único. O servidor estável só perderá o cargo: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.512, de 21.12.2012)
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório;
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa e o contraditório;
      IV - para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição da República e da legislação correlata.

Art. 33. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 31.

Art. 34. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido, de ofício, ou por destituição.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 35. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.

Art. 36. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a sessenta dias.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 37. Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
   § 1º A remoção poderá ocorrer:
   I - de ofício, no interesse da administração.

Art. 38. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 39. O exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 40. A função gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifique a criação de cargo em comissão.
   Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a trinta por cento do vencimento do cargo em comissão correspondente.

Art. 41. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 42. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 43. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 44. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.

Art. 45. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.

TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 46. O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 47. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.
   Parágrafo único. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

Art. 48. A freqüência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela forma determinada em regulamento.
   § 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 49. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
   § 1º Ressalvada a hipótese prevista no § único do artigo 47, o serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal, e/ou de cem por cento, quando realizada em domingos e feriados.

Art. 50. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 51. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada exclui a remuneração por serviço extraordinário.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 52. A remuneração mensal inclui o repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 53. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 54. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cem por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 55. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em Lei. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.577, de 03.07.1997)

Art. 55. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em Lei. (redação original)

Art. 56. Remuneração é o vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.577, de 03.07.1997)

Art. 56. Remuneração é o vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. (redação original)
Art. 57. A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a vinte vezes o valor do menor padrão de vencimentos.
   § 1º Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, a importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para o Prefeito Municipal.
   § 2º A Lei fixará a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores municipais. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.577, de 03.07.1997, com renumeração do parágrafo anterior)

Art. 57. (...)
   Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, por servidor público municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
(redação original)
Art. 58. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   III - metade da remuneração na hipótese prevista no § único do art. 133.

Art. 59. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de trinta por cento da remuneração.

Art. 60. As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 61. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - Das Vantagens

Art. 62. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenizações;
   II - gratificações e adicionais;
   III - auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Art. 63. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Seção I - Das Indenizações

Art. 64. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custo;
   III - transporte.

Subseção I - Das Diárias

Art. 65. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade.
   § 2º Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, será indenizada esta, mediante comprovação.
   § 3º O valor das diárias será estabelecido em lei.

Art. 66. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.

Art. 67. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Subseção II - Da Ajuda de Custo

Art. 68. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagens e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 69. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Subseção III - Do Transporte

Art. 70. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.

Seção II - Das Gratificações, Adicionais, e Verba de Representação

Art. 71. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.887, de 10.01.2001)
   I - gratificações;
   II - adicional por tempo de serviço;
   III - adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres ou perigosas;
   IV - adicional noturno;
   V - Adicional de eficiência e ou, adicional por dedicação exclusiva;
   VI - Verba de representação; e,
   VII - Vale Refeição. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.702, de 01.04.2008)

Art. 71. ...
   V - Adicional de eficiência;
Subseção I - Das Gratificações

Art. 72. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno, e o adicional de eficiência, as gratificações, o valor de função gratificada, e horas extras serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.937, de 11.01.2010)
   § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

Art. 72. ....
   § 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno, e o adicional de eficiência, as gratificações, o valor de função gratificada, e a verba de representação serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
(redação original)
Art. 73. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Art. 74. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Art. 75. A gratificação especial por curso de especialização, gratificação para atuação em classes multiseriadas, gratificação por exercício de direção, vice-direção e supervisão, e a gratificação por atuação em classe especial, serão concedidas na forma da lei.

Art. 76. Função Gratificada Especial - FGE, será concedida privativamente ao servidor de outra entidade pública posto a disposição do Município sem prejuízo dos seus vencimentos.

Subseção II - Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 77. A cada triênio de serviço público municipal o servidor efetivo fará jus a uma gratificação adicional de 5% (cinco por cento), calculada sobre o salário básico do nível a que pertencer.
   § 1º Aos servidores das categorias que já estão percebendo o adicional, fica assegurado o direito a percepção, na forma da legislação anterior.
   § 2º Para os demais servidores o período aquisitivo para fins do adicional por tempo de serviço (triênio), terá início a partir da investidura em cargo efetivo sob a égide do regime desta Lei.

Art. 78. Aos atuais servidores estatutários com expectativa de aquisição das gratificações adicionais por tempo de serviço de 15% e 25% (quinze e vinte e cinco por cento), prevista na legislação anterior, fica assegurado o direito de percepção de modo proporcional, a razão de 1% (um por cento) para cada ano de serviço.
   § 1º O avanço de que trata o artigo, após apurado, fica incorporado ao vencimento básico do servidor.

Subseção III - Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade

Art. 79. O servidor que executar atividade insalubre fará jus ao pagamento de um percentual de 40% (quarenta), 20% (vinte) ou 10% (dez) a título de insalubridade sobre o menor padrão de vencimentos do Município, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.704, de 02.04.2008)

Art. 79. Os servidores que executem atividades insalubres, ou perigosas fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo.
   Parágrafo único. As atividades insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria.
(redação original)
Art. 80. São consideradas atividades insalubres para efeitos de percepção do adicional previsto neste artigo, as atividades e atribuições abaixo classificadas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.704, de 02.04.2008)
   I - Insalubridade de grau máximo:
      a) Coleta e industrialização de lixo urbano;
      b) Trabalhos em galerias e tanques de Esgoto;
      c) Trabalhadores em Usina de Asfalto e trabalhos assemelhados;
      d) Trabalhos com graxas e tintas e materiais inflamáveis;
      e) Trabalhos Contínuos e intermitentes com equipamentos radiológicos;
      f) Trabalho com equipamentos e máquinas de corte, roçadeiras e assemelhados;
      g) Varrição e limpeza de ruas e logradouros públicos; (AC) (alínea acrescentada pela Lei Municipal nº 3.008, de 02.06.2010)
      h) Trabalho de topografia a céu aberto sujeitos as intempéries climáticas. (AC) (alínea acrescentada pela Lei Municipal nº 3.008, de 02.06.2010)
   II - Insalubridade de grau médio:
      a) (Esta alínea foi revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.008, de 02.06.2010);
      b) Operação de máquinas rodoviárias;
      c) Operação de veículos pesados sujeito a vibrações, poeira e ruído;
      d) Trabalhos em contato com pacientes médicos, odontológicos, psicológicos e de saúde mental, bem como manuseio de objetos não esterilizados em estabelecimentos destinados aos cuidados de saúde humana e animal;
      e) Trabalhos com exposição de agentes químicos (tipo álcalis cáusticos) e detergentes químicos;
      f) Trabalho e manuseio de análises clínicas;
      g) Trabalho de construção civil que manuseiam cal, cimento;
      h) Trabalho de transporte de doentes infecto-contagiosos;
      i) Trabalho com recepção de sinais telefônicos;
      j) Trabalho em vigilância, sujeitos a frio, chuva e intempéries climáticas.
   III - Insalubridade de grau mínimo
      a) Trabalho com exposição e manuseio de agentes físicos e biológicos.

Art. 80. (...)
   II - (...)
      a) Varrição e limpeza de ruas e logradouros públicos; (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.704, de 02.04.2008)

Art. 80. O exercício de atividades em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de quarenta, vinte e dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.
(redação original)
Art. 81. Os servidores que executem atividades perigosas fazem jus a um adicional de 30% (trinta) por cento sobre o vencimento do cargo. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.008, de 02.06.2010)
   Parágrafo único. Para efeitos de percepção do adicional de periculosidade são consideradas atividades perigosas:
      a) Serviços de operações de abastecimento e trabalho em rede viva acima de 380 volts.

Art. 81. O adicional de periculosidade será de trinta por cento. (redação original)
Art. 82. Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 83. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Subseção IV - Do Adicional Noturno

Art. 84. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte, excetuando-se os regimes de plantão e de compensação de horário.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

Seção III - Do Auxílio para Diferença de Caixa

Art. 85. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda, perceberá um auxílio para diferença de caixa.
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
   § 2º O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

Seção IV - Do Adicional de Eficiência e/ou, do Adicional por Dedicação Exclusiva
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.887, de 18.01.2001)

Art. 86. O adicional de eficiência e o adicional por dedicação exclusiva constará de percentual incidente sobre o salário básico do nível a que pertencer o servidor efetivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.887, de 18.01.2001)
   § 1º O adicional de eficiência poderá ser concedido a todos os servidores públicos efetivos.
   § 2º O adicional de eficiência consistirá de percentual que será atribuído mensalmente com base em avaliação do desempenho funcional do servidor.
   § 3º A avaliação de desempenho funcional, com fins de pagamento do adicional de eficiência será apurado por pontos obtidos e efetivados mensalmente de acordo com critérios estabelecidos em lei.
   § 4º O adicional de eficiência não se incorpora ao salário básico para nenhum efeito.
   § 5º O adicional por dedicação exclusiva poderá ser concedido aos servidores providos no cargo de Médico, que tiverem dedicação exclusiva ao sistema de saúde pública municipal, em tempo integral, por período igual ou superior a 40 horas semanais, e independentemente de quaisquer condições, aos Médicos que exercem atividades no Programa de Saúde da Família - PSF. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.048, de 18.04.2002)
   § 6º O adicional por dedicação exclusiva será de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento básico pago ao servidor pelo efetivo exercício do cargo.
   § 7º Os servidores públicos, detentores de dois cargos de médico, poderão receber o adicional por dedicação exclusiva, nos dois cargos.
   § 8º Ao servidor que seja beneficiado pelo adicional por dedicação exclusiva é facultado o exercício de atividade na área de saúde pública, em período não conflitante com o seu horário normal de atividades.
   § 9º A desobediência ao disposto no § anterior implica na exclusão temporária ou definitiva do regime de dedicação exclusiva e demissão no caso de reincidência.
   § 10. O adicional por dedicação exclusiva não se incorpora ao vencimento básico para nenhum efeito.
   § 11. Desde que regulamentado por lei, é possível ser pago ao servidor, cumulativamente, o adicional de eficiência e o adicional por dedicação exclusiva.
   § 12. O Adicional por dedicação exclusiva do servidor lotado no cargo de médico veterinário no efetivo exercício de suas funções será de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento básico. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.100, de 18.11.2010).
   § 13. O Adicional por dedicação exclusiva do servidor lotado no cargo de Técnico de Radiologia no efetivo exercício de suas funções será de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento básico. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.465, de 05.07.2012)
      I - Ficam ratificados eventuais pagamentos a título da referida vantagem efetuados a servidores nomeados na referida função a partir do exercício de 2011.
   § 14. O Adicional por dedicação exclusiva dos servidores lotados nos cargos de Técnico de Enfermagem, Monitor Especializado e Terapeuta Ocupacional no efetivo exercício de suas funções será de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento básico. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.817, de 04.06.2014)

Seção IV - Do Adicional de Eficiência

Art. 86. (...)
   § 5º O adicional por dedicação exclusiva poderá ser concedido aos servidores providos no cargo de médico, que tiverem dedicação exclusiva ao Sistema de Saúde Pública Municipal, em tempo integral, por período igual ou superior a quarenta horas semanais.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.887, de 18.01.2001)

Art. 86. O adicional de eficiência constará de percentual incidente sobre o salário básico do nível a que pertencer o servidor efetivo.
   § 1º O percentual será distribuído mensalmente com base em avaliação do desempenho funcional do servidor no período.
   § 2º A avaliação de desempenho funcional será apurada por pontos obtidos, e efetivada mensalmente de acordo com critérios estabelecidos em lei.
   § 3º O adicional de eficiência não se incorpora ao salário básico para nenhum efeito.
(redação original)
Seção V - Da Verba de Representação

Art. 87. Verba de Representação é vantagem privativa de Secretários Municipais e Chefe de Gabinete, e será equivalente ao valor de até 50% (cinquenta por cento), do vencimento básico do cargo, vedada sua concessão a funcionários cedidos por órgãos públicos.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
Seção I - Do Direito a Férias e da sua Duração

Art. 88. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 89. Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
   I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
   II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
   III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
   IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
   Parágrafo único. É vedado descontar do período de férias, as faltas do servidor ao serviço, exceto quando consentido.

Art. 90. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 91. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do art. 108.

Art. 92. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
   Parágrafo único. Iniciar-se-à o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho.

Seção II - Da Concessão e do Gozo das Férias

Art. 93. O gozo das férias será concedido, em um só período, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
   § 1º Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.429, de 03.10.2005)
   § 2º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, por motivo de superior interesse público, ou em razão de acordo entre as partes. (renumerado de § único para § 2º conforme art. 2º da Lei Municipal nº 2.429, de 03.10.2005)

Art. 94. A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 95. Vencido o prazo mencionado no art. 93, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo das férias, sob pena de perda do direito às mesmas.
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo de férias, dentro dos sessenta dias seguintes.
   § 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo das férias.

Seção III - Da Remuneração das Férias

Art. 96. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
   § 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado sempre integralmente, as gratificações, o valor da função gratificada e a horas extras, não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observado os valores atuais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.937, de 11.01.2010)

Art. 96. (...)
   § 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
(redação original)
Seção IV - Dos Efeitos na Exoneração

Art. 97. No caso de exoneração será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
   Parágrafo único. O servidor exonerado após doze meses de serviço, terá direito também a remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 89, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 98. Conceder-se-á licença ao servidor:
   I - por motivo de doença em pessoa da família;
   II - para o serviço militar;
   III - para concorrer a cargo eletivo;
   IV - para tratar de interesses particulares;
   V - para desempenho de mandato classista.
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V.
   § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
(Vide DM 118/2009)

Art. 99. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, de filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.
   § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e, após, com os seguintes descontos:
      I - de 1/3 (um terço), quando exceder a um mês e até dois meses;
      II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a dois meses até cinco meses;
      III - sem remuneração, a partir de sexto mês até o máximo de dois anos.

Seção III - Da Licença para o Serviço Militar

Art. 100. Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá assumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias.

Seção IV - Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo

Art. 101. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que media entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
   § 1º O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
   § 2º A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, salvo se Lei Federal específica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus à licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.

Seção V - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 102. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
   § 3º Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.

Seção VI - Da Licença para Desempenho de Mandato Classista

Art. 103. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.
   § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.

CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 104. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos em leis específicas; e
   III - para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 105. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - por um dia, para se alistar como eleitor;
   III - até três dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, filhos ou enteados;
   IV - até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avô ou avó, pais, madastra ou padastro e irmãos.

Art. 106. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 107. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   Parágrafo único. O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias. (NR) (Este é o original § 1º, renumerado para parágrafo único de acordo com a revogação do § 2º estabelecida pela Lei Municipal nº 1.577, de 03.07.1997)

Art. 107. (...)
   § 2º Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria
. (redação original)
Art. 108. Além das ausências ao serviço previstas no art. 105, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício de cargo em comissão, no município;
   III - convocação para o serviço militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   V - licença:
      a) à gestante, à adotante e à paternidade;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional; e
      c) licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada.

Art. 109. Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo:
   I - de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias;
   II - de licença para concorrer a cargo eletivo; e
   III - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.

Art. 110. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal pertinente. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.577, de 03.07.1997)

Art. 110. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal pertinente, desde que o servidor conte com mais de quinze anos de serviço prestado ao Município. (redação original)
Art. 111. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo e/ou classista será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 112. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 113. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias.

Art. 114. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 115. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 116. O prazo para interdisposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta dias, a contar da data da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 117. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

Art. 118. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 119. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 120. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e
      c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - freqüentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; e
   XVIII - sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 121. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência de autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer a pessoa à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições:
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
   XIX -

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 122. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
   § 1º Excetuam-se da regra deste artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita de compatibilidade de horários.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 123. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 124. A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 60.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 125. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Art. 126. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 127. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 128. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 129. São penalidades disciplinares:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria e disponiblidade; e
   V - destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 130. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 131. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 132. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.

Art. 133. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 134. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão do art. 120, incisos X a XVI.

Art. 135. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre a acumulação.

Art. 136. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 134 implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 137. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 138. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 139. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 140. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
   I - praticou, na atividade, falta punível com a demissão;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer das suas formas.

Art. 141. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 142. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 143. A demissão por infringência ao art. 121 incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do art. 134, inc. I, V, VIII, X e XI.

Art. 144. A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido do ato de punição.

Art. 145. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 146. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
   II - em dois anos, quanto à suspensão; e
   III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
   § 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 147. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
   § 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
   § 2º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 148. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Seção II - Da Suspensão Preventiva

Art. 149. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva ao servidor, até sessenta dias, prorrogáveis, por mais trinta se, fundamentalmente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 150. O servidor terá direito:
   I - à remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar a pena de advertência.
   II - à remuneração e à contagem do tempo de serviço corrrespondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

Seção III - Da Sindicância

Art. 151. A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   Parágrafo único. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.

Art. 152. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de dez dias úteis, relatório a respeito.
   § 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
   § 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.

Art. 153. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou
   III - arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.
   § 3º Se o sindicante entender que a penalidade cabível é apenas advertência ou suspensão abrirá o prazo de 05 (cinco) dias para o indiciado apresentar defesa, antes de elaborar o relatório. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.577, de 03.07.1997)

Seção IV - Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 154. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 155. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 156. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 157. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, independentemente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 158. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 159. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 160. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 161. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada.
   § 1º Caso o indiciante se recuse a receber a citação, deverá o fato de ser certificado, a vista de, no mínimo, duas testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.

Art. 162. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.

Art. 163. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias, com vista do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
   Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.

Art. 164. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 165. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.
   § 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 166. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 167. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 168. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 169. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.

Art. 170. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 171. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimentos ou providência julgada necessária.

Art. 172. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de cinco dias:
      a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência;
   II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 173. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 174. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 175. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

Seção V - Da Revisão do Processo

Art. 176. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.

Art. 177. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 178. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 179. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.

Art. 180. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 181. O Município manterá, mediante sistema contributivo, Plano de Aposentadoria e Pensão para o servidor submetido ao regime de que trata esta Lei, e para sua família.
   § 1º O plano de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por instituição oficial de previdência, para a qual contribuirão o Município e o servidor.
   § 2º O servidor ocupante de cargo em comissão, que não seja ocupante de cargo efetivo na administração pública, será contribuinte compulsório do Sistema Nacional de Previdência, pelo qual serão atendidas as prestações correspondentes. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.577, de 03.07.1997, renumerando-se o parágrafo anterior)

Art. 182. O Plano de Aposentadoria e Pensão visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.
   II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;

Art. 183. Os benefícios do plano de pensão e aposentadoria compreendem: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.008, de 02.01.2002)
   I - Quanto ao Servidor:
      a) Aposentadoria por Idade e por Tempo de Serviço;
      b) Afastamento para Tratamento de Saúde;
      c) Licença por Acidente em Serviço;
      d) Licença Gestante, Adotante (Salário-Maternidade).
   II - Quanto ao Dependente:
      a) Pensão por Morte.

Art. 183. Os benefícios do plano de pensão e aposentadoria compreendem:
   I - Quanto ao Servidor:
      a) Aposentadoria por Idade e por Tempo de Serviço;
      b) Afastamento para Tratamento de Saúde;
      c) Licença por Acidente em Serviço;
   II - Quanto ao Dependente:
      a) Pensão por Morte.
(redação original)
CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS
Seção I - Da Aposentadoria

Art. 184. O servidor será aposentado:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
   II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - voluntariamente:
      a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
      b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
      c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
      d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   Parágrafo único. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteite deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS -, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

Art. 185. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 186. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
   § 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público.
   § 2º Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de afastamento para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço mediante laudo de junta médica.

Art. 187. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
   Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 188. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 184, § único, terá o provento integralizado.

Art. 189. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior ao valor do salário mínimo, nos casos constitucionalmente admitidos. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.577, de 03.07.1997)

Art. 189. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço do vencimento da atividade, nem ao valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município. (redação original)
Art. 190. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
   I - o valor da função gratificada se o servidor contar pelo menos cinco anos de exercício em postos de confiança e desde que se encontre no seu exercício, na condição de titular por ocasião da aposentadoria, pelo prazo mínimo de dois anos;
   II - o adicional por tempo de serviço;
   III - o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem.

Art. 191. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.

Seção II - Do Afastamento para Tratamento de Saúde

Art. 192. Será concedido ao servidor período de afastamento para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 193. Para afastamentos de até quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Inexistindo médico do Município, será aceito atestado firmado por outro médico, nos afastamentos de até quinze dias.

Art. 194. Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

Art. 195. O período de afastamento poderá ser prorrogado:
   I - de ofício, por decisão do órgão competente;
   II - a pedido do servidor, formulado até três dias antes do término do período vigente.

Art. 196. O servidor afastado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a respectiva autorização.

Seção III - Da Licença por Acidente em Serviço

Art. 197. Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

Art. 198. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, imediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
   Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
   I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; e
   II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 199. A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Seção IV - Da Pensão por Morte

Art. 200. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a precedência estabelecida no art. 209.
   Parágrafo único. O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual a oitenta por cento do total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, do valor do próprio provento.

Art. 201. O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do menor vencimento do quadro de servidores do Município.

Art. 202. São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:
   I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, de qualquer condição, menores de 18 anos ou inválidos;
   II - os pais, desde que comprovem dependência econômica do servidor;
   III - os irmãos, menores de 18 anos e órfãos de pai e sem padrasto, e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; e
   IV - as pessoas designadas que viviam na dependência econômica do servidor, menores de 18 anos ou maiores de 60 anos ou inválidas.
   § 1º Equiparam-se a filho, nas condições do item I deste artigo, o enteado, o menor sob guarda judicial do servidor, e o tutelado que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do segurado.
   § 2º Consideram-se companheiros as pessoas que tenham mantido vida em comum nos últimos cinco anos ou, por menor tempo, se tiverem filhos em comum.
   § 3º A designação de pessoa ou pessoas, na forma do item IV, somente será válida quando feita pelo menos seis meses antes do óbito.

Art. 203. A importância total da pensão será rateada:
   I - cinquenta por cento para o cônjuge ou companheiro remanescente e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integralmente entre estes quando inexistir cônjuge ou companheiro remanescente;
   II - em partes iguais, entre os demais dependentes, segundo a ordem de precedência.
   § 1º O rateio da pensão por morte não será protelada pela falta da habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da habilitação.
   § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que recebia pensão de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão judicialmente arbitrada, destinando-se o restante, em partes iguais, aos demais dependentes habilitados.

Art. 204. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória na forma desta seção.
   § 1º Mediante prova de desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória independentemente do prazo deste artigo.
   § 2º Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.

Art. 205. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
   I - o seu falecimento;
   II - o casamento, para qualquer pensionista;
   III - a anulação do casamento;
   IV - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; e
   V - a maioridade para o filho ou irmão ou dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar dezoito anos de idade.

Art. 206. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor.

Art. 207. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.

Art. 208. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores.

Seção V - Dos Benefícios de Competência do Município

Art. 209. O Município assegurará o pagamento integral dos benefícios de natureza diversa, não constante do rol do Plano de Aposentadoria e Pensão, tais como:
   I - Auxílio Natalidade;
   II - Salário família; (Vide) (passa a ser de responsabilidade do IMSS Conforme Lei 3.965/2015)
   III - Licença Gestante, Adotante, Paternidade; (Vide) (passa a ser de responsabilidade do IMSS Conforme Lei 2.008/2002)
   III - Auxílio Funeral;
   IV - Auxílio Reclusão. (Vide) (passa a ser de responsabilidade do IMSS Conforme Lei 3.965/2015)

Seção VI - Do Auxílio Natalidade

Art. 210. O auxílio natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a cinquenta por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de natimorto.
   § 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinquenta por cento.
   § 2º Não sendo a parturiente servidora do Município, o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro, servidor público municipal.

Seção VII - Do Salário-Família

Art. 211. O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo na proporção do número de filhos ou equiparados.
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor sob guarda, que viver em companhia e às expensas do servidor ou do inativo.

Art. 212. O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor de cinco por cento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, com arredondamento para a unidade monetária seguinte, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.
   § 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.

Art. 213. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidez.
   Parágrafo único. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória do filho ou equiparado.

Seção VIII - Da Licença à Gestante, Adotante e Paternidade.

Art. 214. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
   § 1º A licença deverá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
   § 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
   § 4º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.
   § 5º Para amamentação do próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade, a servidora terá direito a uma licença de 01 (uma) hora por dia, que poderá ser fracionada em 02 (duas) de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, até mais 03 (três) meses. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.577, de 03.07.1997)

Art. 215. A servidora que adotar criança de até um ano de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.
   Parágrafo único. No caso de adoção de criança com mais de um ano até sete anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.

Art. 216. A licença-paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízos da remuneração.

Seção IX - Do Auxílio-Funeral

Art. 217. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a um e meio vencimento do menor padrão do quadro de cargos efetivos do Município.
   § 1º Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado das despesas realizadas, até o valor máximo previsto neste artigo.
   § 2º O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista de certidão de óbito e dos comprovantes de despesa, se for o caso.

Seção X - Do Auxílio-Reclusão

Art. 218. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes casos:
   I - dois terços do vencimento, quando afastado por motivo de prisão preventiva;
   II - metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
   Parágrafo único. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

CAPÍTULO III - Da Assistência à Saúde

Art. 219. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, ou mediante convênio, nos termos da lei.

CAPÍTULO IV - Do Custeio

Art. 220. O Plano de Pensão e Aposentadoria será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:
   I - dos servidores municipais, inclusive ocupantes de cargos e funções de confiança;
   II - do Município, inclusive Câmara Municipal, autarquias e fundações.
   Parágrafo único. Os percentuais de contribuição serão fixados em lei.

Art. 221. Se o Plano de Pensão e Aposentadoria for assegurado, conforme previsto no § único do art. 181, por instituição oficial de previdência, as contribuições serão as estabelecidas pela referida entidade.
   § 1º O Município assegurará, na hipótese deste artigo, a complementação dos benefícios concedidos pela instituição de previdência em valores menores aos previstos nesta Lei.
   § 2º O Município assegurará, também, o pagamento integral dos benefícios de natureza diversa, não constantes do rol da entidade de previdência.
   § 3º Para cobertura das complementações de que tratam os §s precedentes, o Município poderá instituir sistema contributivo complementar.

TÍTULO VIII - Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público

Art. 222. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interessepúblico, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.504, de 05.12.2012)
   Parágrafo único. As contratações considerando seu objeto e finalidade,obedecerão à ordem de chamada de Concurso Público que estiver em vigência.

Art. 222. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. (redação original)
Art. 223. Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender a situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

Art. 224. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, prorrogáveis por lei.

Art. 225. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Art. 226. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - inscrição em sistema nacional de previdência social. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.577)

Art. 226. (...)
   IV - inscrição em sistema oficial de previdência social.
(redação original)
TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 227. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 228. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

CAPÍTULO II - Das Disposições Transitórias e Finais

Art. 229. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.

Art. 230. Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetistas, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.
   § 1º Os empregos ocupados pelos servidores celetistas de que trata este artigo, ficam transformados em cargos, na data da publicação desta Lei.
   § 2º Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação do emprego, asseguradas as verbas rescisórias cabíveis.
   § 3º No que pertine às férias, o servidor poderá optar, mediante termo escrito, em recebê-las no termo de quitação do contrato ou pela continuidade da contagem do tempo de serviço para posterior gozo no novo regime.

Art. 231. Os cargos em comissão e funções de confiança, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, passam a ser regidos por esta Lei, com a extinção automática da relação de emprego, asseguradas aos seus ocupantes as verbas rescisórias e opção quanto às férias na forma do artigo anterior.

Art. 232. Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do art. 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em lei específica, até o ingresso por concurso em cargo sob o regime desta Lei.

Art. 233. Os contratos de trabalho dos servidores celetistas admitidos sem concurso público e não portadores da estabilidade referida no artigo anterior, serão rescindidos dentro do prazo de cento e oitenta dias a contar da vigência desta Lei.
   § 1º Durante o prazo de que trata este artigo, o Município promoverá a realização de concursos públicos para cargos iguais ou assemelhados aos empregos desempenhados pelos referidos servidores, para oportunizar o ingresso dos mesmos no regime jurídico instituído por esta Lei.
   § 2º Os que lograrem aprovação e classificação de modo a permitir o aproveitamento segundo as vagas existentes e necessidades do serviço municipal, serão nomeados em cargos sob regime desta Lei, sendo os demais, inclusive os que não se submeterem ao concurso público, excluídos do quadro de servidores do Município.
   § 3º Os servidores de que trata o caput deste artigo, até a sua efetiva regularização ou exclusão, permanecem como contribuintes do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, com os respectivos contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.577, de 03.07.1997)

Art. 234. Os servidores de que trata o artigo 232, permanecem como contribuintes do INSS e vinculados aquele regime de Seguridade e Previdência Social.

Art. 235. Fica estabelecido o período mínimo de 36 (trinta e seis) meses de contribuição para o Fundo de Aposentadoria e Pensão para a concessão de aposentadoria, por idade ou por tempo de serviço.
   § 1º Durante o prazo da carência, será garantida a contribuição ao INSS para efeitos de aposentadoria.
   § 2º O município buscará as compensações que a contagem recíproca por tempo ou serviço e a contribuição a qualquer Fundo de Previdência, inclusive o INSS, que beneficia servidor que vier a se aposentar sob o regime desta Lei.

Art. 236. Revogadas as disposições em contrário.

Art. 237. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
EM 17 DE DEZEMBRO DE 1996.

MIGUEL SCHMITT-PRYM
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

JOÃO FRANCISCO ESTULA
Secretário Municipal da Administração





ÍNDICE SISTEMÁTICO

MATÉRIA ARTIGOS
   TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ( Arts. 1º ao 6º)

   TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
      CAPÍTULO I - Do provimento
         Seção I - Disposições gerais (Arts. 7º e 8º)
         Seção II - Do concurso público (Arts. 9º e 11)
         Seção III - Da nomeação (Arts. 12 e 13)
         Seção IV - Da posse e do exercício (Arts. 14 à 19)
         Seção V - Da estabilidade (Arts. 20 e 21)
         Seção VI - Da recondução (Arts. 22)
         Seção VII - Da readaptação (Arts. 23)
         Seção VIII - Da reversão (Arts. 24 à 26)
         Seção IX - Da reintegração (Arts. 27)
         Seção X - Da disponibilidade e do aproveitamento (Arts. 28 à 29)
         Seção XI - Da promoção (Arts. 30)
      CAPÍTULO II - Da vacância (Arts. 31 à 34)

   TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
      CAPÍTULO I - Da substituição (Arts. 35 e 36)
      CAPÍTULO II - Da remoção (Arts. 37 e 38)
      CAPÍTULO III - Do exercício de função de confiança (Arts. 39 à 45)

   TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO
      CAPÍTULO I - Do horário e do ponto (Arts. 46 à 48)
      CAPÍTULO II - Do serviço extraordinário (Arts. 49 à 51)
      CAPÍTULO III - Do repouso semanal ( Arts. 52 à 54)

   TÍTULO V - DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
      CAPÍTULO I - Do vencimento e da remuneração (Arts. 55 à 61)
      CAPÍTULO II - Das vantagens (Arts. 62 e 63)
         Seção I - Das indenizações (Arts. 64)
            SUBSEÇÃO I - Das diárias (Arts. 65 à 67)
            SUBSEÇÃO II - Da ajuda de custo (Arts. 68 e 69)
            SUBSEÇÃO III - Do transporte (Arts. 70)
         Seção II - Das gratificações, adicionais e verba de representação (Arts. 71)
            SUBSEÇÃO I - Das gratificações (Arts. 72 à 76)
            SUBSEÇÃO II - Do adicional por tempo de serviço (Arts. 77 e 78)
            SUBSEÇÃO III - Dos adicionais de insalubridade e periculosidade (Arts. 79 à 83)
            SUBSEÇÃO IV - Do adicional noturno (Arts. 84)
         Seção III - Do auxílio para diferença de caixa (Arts. 85)
         Seção IV - Do adicional de eficiência (Arts. 86)
         Seção V - Da verba de representação (Arts. 87)
   CAPÍTULO III - Das férias
         Seção I - Do direito a férias e da sua duração (Arts. 88 à 92)
         Seção II - Da concessão e do gozo das férias (Arts. 93 à 95)
         Seção III - Da remuneração das férias (Arts. 96)
         Seção IV - Dos efeitos da exoneração (Arts. 97)
   CAPÍTULO IV - Das licenças
         Seção I - Disposições gerais (Arts. 98)
         Seção II - Da licença por motivo de doença em pessoa da família (Arts. 99)
         Seção III - Da licença para serviço militar (Arts. 100)
         Seção IV - Da licença para concorrer a cargo eletivo (Arts. 101)
         Seção V - Da licença para tratar de interesses particulares (Arts. 102)
         Seção VI - Da licença para desempenho de mandato classista (Arts. 103)
   CAPÍTULO V - Do afastamento para servir a outro órgão ou entidade (Arts. 104)
   CAPÍTULO VI - Das concessões (Arts. 105 à 106)
   CAPÍTULO VII - Do tempo de serviço (Arts. 107 à 112)
   CAPÍTULO VIII - Do direito de petição (Arts. 113 à 119)

   TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
      CAPÍTULO I - Dos deveres (Arts. 120)
      CAPÍTULO II - Das proibições (Arts. 121)
      CAPÍTULO III - Da acumulação (Arts. 122)
      CAPÍTULO IV - Das responsabilidades (Arts. 123 à 128)
      CAPÍTULO V - Das penalidades (Arts. 129 à 146)
      CAPÍTULO VI - Do processo disciplinar em geral
         Seção I - Disposições preliminares (Arts. 147 e 148)
         Seção II - Da suspensão preventiva (Arts. 149 e 150)
         Seção III - Da sindicância (Arts. 151 à 153)
         Seção IV - Do processo administrativo disciplinar (Arts. 154 à 175)
         Seção V - Da revisão do processo (Arts. 176 à 180)

   TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
   CAPÍTULO I - Disposições gerais (Arts. 181 à 183)
   CAPÍTULO II - Dos benefícios
         Seção I - Da aposentadoria (Arts. 184 à 191)
         Seção II - Do afastamento para tratamento de saúde (Arts. 192 à 196)
         Seção III - Da licença por acidente de serviço (Arts. 197 à 199)
         Seção IV - Da pensão por morte (Arts. 200 à 208)
         Seção V - Dos benefícios de competência do Município (Arts. 209)
         Seção VI - Do auxílio natalidade (Arts. 210)
         Seção VII - Do salário-família (Arts. 211 à 213)
         Seção VIII - Da licença à gestante, adotante e paternidade (Arts. 214 à 216)
         Seção IX - Do auxílio funeral (Arts. 217)
         Seção X - Do auxílio-reclusão (Arts. 218)
   CAPÍTULO III - Da assistência à saúde (Arts. 219)
   CAPÍTULO IV - Do custeio (Arts. 220 e 221)

   TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (Arts. 222 à 226)

   TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
   CAPÍTULO I - Disposições gerais (Arts. 227 e 228)
   CAPÍTULO II - Disposições transitórias e finais (Arts. 229 à 237)


Publicado no portal CESPRO em 27/08/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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